| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2016, PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR |
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ATO DA MESA N.º 15/2016 Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal de Agudo, diante das eleições de 2016, para prefeito, vice-prefeito e vereador. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO no exercício das legais atribuições que lhe confere o art. 31, I e III do Regimento Interno, bem como da competência que lhe confere o § 3o do art. 37 da Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, CONSIDERANDO a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, a ser realizada em 2016, CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos, RESOLVE: Art. 1o Este Ato da Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal de Agudo, diante das eleições de 2016, para prefeito, viceprefeito e vereador. § 1o A base de leis para a definição das regras descritas neste Ato da Mesa é o Código Eleitoral, a Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o Considera-se, para fins deste Ato da Mesa, como agente público da Câmara Municipal: I – vereador; II – servidor titular de efetivo ou em comissão; III – empregado público; III – estagiário; IV – prestador de serviço terceirizado. § 3o A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas neste Ato da Mesa caberá ao Presidente da Câmara. § 4o O Presidente responderá por omissão, condução parcial e tendenciosa dos trabalhos institucionais ou por outro ato que possa configurar desequilíbrio entre as candidaturas na eleição para prefeito e vice-prefeito e para vereador. Art. 2o A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social. Parágrafo único. Considera-se como ação institucional a decorrente de matéria protocolada e em tramitação na Câmara Municipal. Ato da Mesa 15/2016 – Fl. 2 / 3 Art. 3o São vedadas, aos agentes públicos da Câmara Municipal as seguintes condutas: I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas e fachadas, ressalvada a afixação, no Mural ou em espaço no corredor, de painel fornecido por partidos ou coligações onde constem os nomes e dados eleitorais de todos os candidatos a vereador, desde que em dimensões igualitárias entre estas; II – realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura; III – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária; IV – usar em ambiente de trabalho, reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias qualquer espécie adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato; V – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VI – realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VII – ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação; VIII – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, durante o horário de expediente; IX – utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos; X – usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento; XI – fazer ou permitir o uso promocional par fins de distribuição gratuita, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; XII – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas dependências referente a campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 1 o deste Ato da Mesa, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo deste Ato da Mesa, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade. Art. 4o Fica vedada a veiculação, através do sistema de TVCâmara, RádioWeb, portal ou e-mail institucional da Câmara Municipal, de matéria que tenha como característica: I – transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral; Ato da Mesa 15/2016 – Fl. 3 / 3 II –propaganda política; III –tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; IV –divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente. § 1o As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão. § 2o Para cumprimento do disposto neste artigo será suspensa a transmissão, por qualquer meio, das sessões plenárias instaladas no período fixado no calendário eleitoral como final das convenções municipais e o dia das eleições. Art. 5o Subsidiariamente ao disposto neste Ato da Mesa, serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal. Art. 6o Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação. Agudo, 21 de março de 2016. Ver. Aliceu Klein Presidente Ver. Itamar Puntel Vice-Presidente Registre-se e publique-se. Ver. Vilson Dias Secretário