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norma nº 15/2016

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2016, PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR
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ATO DA MESA N.º 15/2016
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos
agentes públicos da Câmara Municipal de
Agudo, diante das eleições de 2016, para
prefeito, vice-prefeito e vereador.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO no exercício das legais
atribuições que lhe confere o art. 31, I e III do Regimento Interno, bem como da competência
que lhe confere o § 3o
 do art. 37 da Lei Federal no
 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
CONSIDERANDO a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, a ser
realizada em 2016,
CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir,
por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as
candidaturas,
CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a
jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da
instituição e de seus agentes públicos,
RESOLVE:
Art. 1o
 Este Ato da Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes públicos
municipais da Câmara Municipal de Agudo, diante das eleições de 2016, para prefeito, vice￾prefeito e vereador.
§ 1o
 A base de leis para a definição das regras descritas neste Ato da Mesa é o Código
Eleitoral, a Lei Federal no
 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2o
 Considera-se, para fins deste Ato da Mesa, como agente público da Câmara
Municipal:
I – vereador;
II – servidor titular de efetivo ou em comissão;
III – empregado público;
III – estagiário;
IV – prestador de serviço terceirizado.
§ 3o
 A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas neste Ato da Mesa
caberá ao Presidente da Câmara.
§ 4o
 O Presidente responderá por omissão, condução parcial e tendenciosa dos
trabalhos institucionais ou por outro ato que possa configurar desequilíbrio entre as
candidaturas na eleição para prefeito e vice-prefeito e para vereador.
Art. 2o A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus
agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de
orientação social.
Parágrafo único. Considera-se como ação institucional a decorrente de matéria
protocolada e em tramitação na Câmara Municipal.
Ato da Mesa 15/2016 – Fl. 2 / 3
Art. 3o
 São vedadas, aos agentes públicos da Câmara Municipal as seguintes
condutas:
I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura
nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas e fachadas,
ressalvada a afixação, no Mural ou em espaço no corredor, de painel fornecido por partidos
ou coligações onde constem os nomes e dados eleitorais de todos os candidatos a vereador,
desde que em dimensões igualitárias entre estas;
II – realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para
tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura;
III – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis
ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção
partidária;
IV – usar em ambiente de trabalho, reuniões de comissão, audiências públicas ou
sessões plenárias qualquer espécie adesivo ou outra forma de identificação de qualquer
candidatura ou candidato;
V – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional,
inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VI – realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência
pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou
candidato;
VII – ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação;
VIII – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em
comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha
eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara
Municipal, durante o horário de expediente;
IX – utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da
Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer
candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos;
X – usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal que excedam as
prerrogativas consignadas em regulamento;
XI – fazer ou permitir o uso promocional par fins de distribuição gratuita, em favor de
qualquer candidatura ou candidato, de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo poder público;
XII – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas
dependências referente a campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos §§ 3o
 e 4o
 do art.
1
o
 deste Ato da Mesa, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo deste Ato da
Mesa, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com
a consequente apuração de responsabilidade.
Art. 4o
 Fica vedada a veiculação, através do sistema de TVCâmara, RádioWeb, portal
ou e-mail institucional da Câmara Municipal, de matéria que tenha como característica:
I – transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou
imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza
eleitoral;
Ato da Mesa 15/2016 – Fl. 3 / 3
II –propaganda política;
III –tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV –divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato
ou partido político, mesmo que dissimuladamente.
§ 1o
 As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões
plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão.
§ 2o
 Para cumprimento do disposto neste artigo será suspensa a transmissão, por
qualquer meio, das sessões plenárias instaladas no período fixado no calendário eleitoral
como final das convenções municipais e o dia das eleições.
Art. 5o
 Subsidiariamente ao disposto neste Ato da Mesa, serão aplicadas as demais
normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral,
aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior
Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal.
Art. 6o
 Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 21 de março de 2016.
Ver. Aliceu Klein
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Vilson Dias
Secretário

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