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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaREGULAMENTA ESTÁGIO REMUNERADO NA CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO N.º 1/2016
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Agudo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1.º Mediante prévia e expressa autorização do Presidente, e com limitação nos recursos
disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua
formação, aceitando, como estagiários alunos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Art. 2.º Para a aceitação de estagiários, a Câmara Municipal de Agudo, como parte
concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes
de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3.º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
Art. 4.º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza,
desde que respeitados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo
primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal de Agudo e a
instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação da Câmara Municipal de Agudo manter à disposição da
fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5.º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo
menos:
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I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Câmara Municipal de Agudo,
estudante e agente de integração, se houver;
II – menção do convênio ou contrato a que se vincula.
III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
IV – local de realização do estágio;
V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser
alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade
onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o
intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à
Administração, no início do período letivo;
VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X – valor da bolsa mensal;
XI – concessão de auxílio-transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de
utilização de transporte público coletivo no itinerário residência - local de estágio e vice￾versa;
XII – concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;
XIII – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;
XIV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será
desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das
atividades do estagiário;
XV – indicação de um servidor, pela Câmara Municipal de Agudo, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para
orientar e supervisionar o estagiário;
XVI – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino,
no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
acometidas;
XVII – obrigação da Câmara Municipal de Agudo de entregar ao estagiário, por ocasião do
seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XVIII – condições de desligamento do estagiário; e
XIX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I
deste artigo.
§ 1.º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar
simultaneamente 3 (três) estagiários e será de sua responsabilidade:
I – apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVI;
II – enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
§ 2.º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor
vistos nos relatórios do estagiário.
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Art. 6.º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou
entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 7.º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pela Câmara
Municipal de Agudo para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação
cultural e profissional do educando.
Art. 8.º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição
de ensino, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo
constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial
e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de
cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas
presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino.
§ 1.º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o
controle da carga horária do estagiário.
§ 2.º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser
compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o
estágio.
Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio na Câmara
Municipal de Agudo, mencionados no art. 1º, caput, desta Resolução, os benefícios que são
assegurados na Lei Municipal 1738/2009, de 13 de abril de 2009, ao estagiários do Poder
Executivo.
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho,
sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal de Agudo.
§ 1.º Para aceitação do estagiário é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão
física e mental, comprovada mediante exame de saúde.
§ 2.º Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame deverá ser realizado, a
fim de que seja constatado se o estagiário sofreu algum prejuízo desta natureza em
decorrência do estágio.
Art. 11. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Agudo deverá atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários.
Art. 12. Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término de seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
III – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 13. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Resolução n.º 1/2016 - 4
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 29 de março de 2016.
Ver. Aliceu Klein
Presidente
Registre-se e publique-se
Ver. Vilson Dias
Secretário

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