| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | REGULAMENTA ESTÁGIO REMUNERADO NA CÂMARA MUNICIPAL |
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RESOLUÇÃO N.º 1/2016 Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Agudo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1.º Mediante prévia e expressa autorização do Presidente, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua formação, aceitando, como estagiários alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2.º Para a aceitação de estagiários, a Câmara Municipal de Agudo, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3.º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4.º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal de Agudo e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo único. É obrigação da Câmara Municipal de Agudo manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art. 5.º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos: Resolução n.º 1/2016 - 2 I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Câmara Municipal de Agudo, estudante e agente de integração, se houver; II – menção do convênio ou contrato a que se vincula. III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; IV – local de realização do estágio; V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno; VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária; VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo; VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X – valor da bolsa mensal; XI – concessão de auxílio-transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência - local de estágio e viceversa; XII – concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; XIII – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários; XIV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; XV – indicação de um servidor, pela Câmara Municipal de Agudo, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; XVI – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XVII – obrigação da Câmara Municipal de Agudo de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XVIII – condições de desligamento do estagiário; e XIX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo. § 1.º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 3 (três) estagiários e será de sua responsabilidade: I – apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVI; II – enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário; § 2.º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário. Resolução n.º 1/2016 - 3 Art. 6.º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 7.º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pela Câmara Municipal de Agudo para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8.º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 1.º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário. § 2.º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. Art. 9.º Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio na Câmara Municipal de Agudo, mencionados no art. 1º, caput, desta Resolução, os benefícios que são assegurados na Lei Municipal 1738/2009, de 13 de abril de 2009, ao estagiários do Poder Executivo. Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal de Agudo. § 1.º Para aceitação do estagiário é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde. § 2.º Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame deverá ser realizado, a fim de que seja constatado se o estagiário sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio. Art. 11. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Agudo deverá atender às seguintes proporções: I – de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário; II – de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários. Art. 12. Ocorrerá o término do estágio: I – automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente; III – a pedido do estagiário; IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 13. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária. Resolução n.º 1/2016 - 4 Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Agudo, 29 de março de 2016. Ver. Aliceu Klein Presidente Registre-se e publique-se Ver. Vilson Dias Secretário