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norma nº 2022/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA - PARA O PERÍODO 2017-2020
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LEI N.º 2.022/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS AGENTES POLÍTICOS - PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES, DOS
SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA - PARA O PERÍODO 2017-2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para o período de 1.º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020 é fixado
nos termos desta lei.
Capítulo II - DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
Art. 2.º O valor do subsídio será o seguinte:
I – Prefeito: R$ 15.910,00;
II – Vice-Prefeito: R$ 4.960,00;
III – Secretários Municipais: R$ 6.678,00.
§ 1.º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o
Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio
mensal previsto no inciso I.
§ 2.º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
receberão, em parcela única, gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio
mensal.
§ 3.º A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 2.º se dará de forma
proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, assim considerado
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 4.º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1.º de janeiro de 2018;
II – serão remuneradas com o valor do respectivo subsídio mensal, acrescido de 1/3;
III – as férias equivalentes ao período de 1.º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão
indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§ 5.º Na hipótese de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser servidor do quadro de
cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional,
com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico
funcional, sem aplicação do disposto no § 3.º.
§ 6.º É facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretário Municipal, quando for servidor titular
de cargo, emprego e função, optar pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo.
Art. 3.º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a
legislatura.
Art. 4.º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se
refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
Lei n.º 2022/2016- fl.2
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo
efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Capítulo III - DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 3.307,00.
§ 1.º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor
equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2.º A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 1.º se dará de forma
proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício da vereança, assim considerado
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3.º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função perceber as
vantagens de seu cargo ou emprego cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto
no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horário;
Art. 6.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador
que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 4.960,00.
Parágrafo único. O substituto legal que assumir o cargo de Presidente, estando o titular licenciado
ou impedido, recebe o subsídio correspondente, previsto no caput, proporcionalmente ao número de
dias da substituição, conforme lavrado em termo próprio.
Art. 7.º A ausência injustificada de Vereador à sessões ordinárias ou extraordinárias, observados os
critérios regimentais para essa caracterização, determina desconto equivalente a dois dias de
mandato.
Art. 8.º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação
natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que
permanecer na titularidade do cargo.
Art. 9.º A convocação de sessão extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de
pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 10. Os Vereadores contribuirão, para com relação ao subsídio, para o Regime Geral de
Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma
data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, vedado, ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara, o aumento real.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de junho de 2016; 158º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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