| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
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LEI N.º 2026/2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2.° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4.°, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais; II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019 comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; VII – Demonstrativo de riscos fiscais; VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita; LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 2 XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa; XII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. § 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2017. Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; § 1.º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2.º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2016, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. § 3.º Sendo estes recursos referidos no § 2.º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017 – Lei Municipal 1911/2013 Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.º 1.911, de 30 de Agosto de 2013, e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2017. § 1.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I – provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III – despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2.º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 3 § 3.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1.º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. Art. 7.º O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5.º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II – consolidação dos quadros orçamentários. § 1.º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal; LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 4 III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no art. 2.º, § 2.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/1964; VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º, do art. 12 desta Lei. Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá: I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2016 e a previsão para o exercício de 2017; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1.º, do art. 100, da Constituição Federal. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 5 CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2017 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos. § 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2.º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua tramitação. Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8.º, § 1.º, inciso V, desta lei. § 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. § 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2016. § 1.º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 6 I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, observada a vinculação de recursos. § 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades: I – cobertura de créditos adicionais; II – passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 7 § 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964. § 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto. § 1.º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3.º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116, da Lei Federal 8.666/93 – Lei das Licitações. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 8 Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso: I – a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. II – a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) concessão através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; c) formalização de contrato. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 25. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1.º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. § 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação fixada no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. § 1.º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. § 2.º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) até o final do exercício financeiro de 2016. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 9 § 3.º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3.º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 28. As metas fiscais para 2017, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2.º, ‘I’, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7.º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4.º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, ‘X’, desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1.º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 10 I – conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV – melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V – proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1.º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I – as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do art. 4.° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 11 dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1.º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. § 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8.º, § 1.º, inciso IV, desta Lei. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços; e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 12 § 2.º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 1.911, de 30 de agosto de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3.º, ‘III’, da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. § 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 42. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 43. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5.º, da Constituição Federal e o art. 76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante mensagem retificativa ou aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. § 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. LEI 2026/2016- LDO 2017 -fl. 13 § 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 26 de outubro de 2016; 158º da Colonização e 57º da Emancipação. MOISÉS CARLOS KILIAN Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 14 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2017 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB) x 100 x 100 x 100 Receita Total 52.500.000,00 52.500.000,00 0,000 55.000.000,00 55.000.000,00 0,000 60.000.000,00 60.000.000,00 0,000 Receita Primária (I) 52.500.000,00 52.500.000,00 0,000 55.000.000,00 55.000.000,00 0,000 60.000.000,00 60.000.000,00 0,000 Despesa Total 52.500.000,00 52.500.000,00 0,000 55.000.000,00 55.000.000,00 0,000 60.000.000,00 60.000.000,00 0,000 Despesa Primária (II) 52.500.000,00 52.500.000,00 0,000 55.000.000,00 55.000.000,00 0,000 60.000.000,00 60.000.000,00 0,000 Resultado Primário (III) = (I - II) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000 Resultado Nominal 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 Dívida Pública Consolidada 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 1.000.000,00 0,000 Dívida Consolidada Líquida - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 19/Set/2016, 13h e 40m. CP 652.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 15 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017 ANEXO I - II AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I) em 2015 % PIB em 2015 % PIB Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 47.000.000,00 0,000 44.991.683,95 0,000 (2.008.316,05) -4,27 Receita Primária (I) 47.000.000,00 0,000 44.991.683,95 0,000 (2.008.316,05) -4,27 Despesa Total 47.000.000,00 0,000 39.095.507,85 0,000 (7.904.492,15) -16,82 Despesa Primária (II) 47.000.000,00 0,000 39.095.507,85 0,000 (7.904.492,15) -16,82 Resultado Primário (III)=(I - II) - 0,000 5.896.176,10 0,000 5.896.176,10 0,00 Resultado Nominal 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 0,000 - 0,00 Dívida Pública Consolidada 1.000.000,00 0,000 1.000.000,00 0,000 - 0,00 Dívida Consolidada Líquida - 0,000 - 0,000 - 0,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Set/2016, 10h e 12m. CP 653.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 16 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) ANEXO I - III R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Receita Primária (I) 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Despesa Total 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Despesa Primária (II) 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Resultado Nominal 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Receita Primária (I) 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Despesa Total 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Despesa Primária (II) 46.500.000,00 47.000.000,00 1,08 49.000.000,00 4,26 52.500.000,00 7,14 55.000.000,00 4,76 60.000.000,00 9,09 Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Resultado Nominal 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 Dívida Pública Consolidada 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 Dívida Consolidada Líquida - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 17 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 ANEXO I - V AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 4.154,78 301.097,57 - Alienação de Bens Móveis 4.154,78 301.097,57 - Alienação de Bens Imóveis - - - DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 225.258,57 79.990,00 - DESPESAS DE CAPITAL 225.258,57 79.990,00 - Investimentos 225.258,57 79.990,00 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2015 2014 2013 (g)=((Ia-IId) +IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 3,78 221.107,57 - FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Set/2016, 10h e 05m. LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 18 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) ANEXO I - VI RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2016 12.112.232,03 6.345.872,01 5.766.360,02 60.894.095,91 2017 11.911.631,99 6.920.914,95 4.990.717,04 65.109.169,97 2018 11.927.044,29 7.420.666,62 4.506.377,67 69.131.208,27 2019 12.326.910,00 7.820.216,16 4.506.693,84 73.638.218,28 2020 12.824.091,50 8.125.944,15 4.698.147,35 78.527.819,14 2021 13.336.482,10 8.403.698,36 4.932.783,74 83.695.239,27 2022 13.856.683,02 8.592.333,00 5.264.350,02 89.291.155,57 2023 14.395.128,39 8.737.287,31 5.657.841,08 95.342.487,71 2024 15.055.129,52 9.431.998,43 5.623.131,09 100.930.908,81 2025 15.625.177,42 9.552.400,37 6.072.777,05 107.453.331,82 2026 16.201.459,98 10.124.577,85 6.076.882,13 113.534.319,03 2027 16.849.666,96 10.482.625,77 6.367.041,19 120.191.519,28 2028 17.480.869,68 10.590.803,51 6.890.066,17 127.604.610,43 2029 18.196.463,33 10.922.358,37 7.274.104,96 135.262.754,18 2030 18.917.744,85 11.142.120,58 7.775.624,27 143.539.897,76 2031 19.676.226,72 11.365.895,34 8.310.331,38 152.384.936,25 2032 20.423.080,86 11.389.825,73 9.033.255,13 162.141.115,13 2033 21.283.084,25 11.673.352,00 9.609.732,25 172.327.324,50 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 19 2034 22.171.826,94 11.907.451,02 10.264.375,92 183.246.344,09 2035 23.155.200,99 12.315.906,11 10.839.294,88 194.660.557,93 2036 24.285.788,99 13.078.405,10 11.207.383,89 206.236.030,83 2037 25.294.911,55 13.305.224,05 11.989.687,50 219.008.021,94 2038 26.298.868,57 13.787.877,67 12.510.990,90 232.040.316,24 2039 27.271.901,59 14.056.667,57 13.215.234,02 245.959.793,38 2040 21.328.674,65 14.512.614,75 6.816.059,90 246.376.679,16 2041 21.685.991,23 14.669.569,80 7.016.421,43 253.593.462,12 2042 22.087.283,26 14.953.930,04 7.133.353,22 260.843.747,13 2043 22.516.642,63 15.338.426,79 7.178.215,84 268.066.825,59 2044 22.947.467,30 15.745.925,47 7.201.541,83 275.291.693,41 2045 23.382.317,93 16.195.313,30 7.187.004,63 282.464.160,84 2046 23.791.020,15 16.570.694,52 7.220.325,63 289.717.807,47 2047 24.204.145,91 16.987.841,81 7.216.304,10 296.930.090,04 2048 24.621.910,64 17.464.367,40 7.157.543,24 304.028.872,42 2049 25.011.974,21 17.863.846,36 7.148.127,85 311.167.584,88 2050 25.402.553,40 18.306.983,77 7.095.569,63 318.210.596,29 2051 25.776.953,66 18.722.629,12 7.054.324,54 325.223.675,74 2052 26.149.006,05 19.183.232,54 6.965.773,51 332.100.898,22 2053 26.494.091,56 19.561.024,82 6.933.066,74 339.001.258,19 2054 26.845.499,95 20.038.962,32 6.806.537,63 345.681.266,71 2055 27.181.925,42 20.526.448,11 6.655.477,31 352.185.683,70 2056 27.489.169,27 20.927.697,46 6.561.471,81 358.653.150,01 2057 27.796.143,67 21.433.460,43 6.362.683,24 364.817.044,68 2058 28.072.195,20 21.850.618,90 6.221.576,30 370.897.514,04 2059 28.337.131,50 22.315.937,53 6.021.193,97 376.718.325,68 2060 28.812.210,84 22.808.947,89 6.003.262,95 382.703.657,61 2061 29.286.139,37 23.292.177,86 5.993.961,51 388.688.317,68 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 20 2062 29.757.090,22 23.742.054,40 6.015.035,82 394.724.427,81 2063 27.811.040,98 24.242.969,31 3.568.071,67 395.845.535,33 2064 28.093.320,89 24.709.647,20 3.383.673,69 399.044.811,04 2065 28.365.491,66 25.228.860,18 3.136.631,48 401.934.400,31 2066 28.623.808,00 25.712.929,22 2.910.878,78 404.619.526,39 2067 28.869.560,84 26.251.073,89 2.618.486,95 406.945.621,51 2068 29.098.765,58 26.753.143,80 2.345.621,78 409.018.378,12 2069 29.312.607,73 27.310.874,97 2.001.732,76 410.676.221,86 2070 29.506.840,02 27.831.576,01 1.675.264,01 412.025.017,12 2071 29.682.521,97 28.339.427,55 1.343.094,42 413.035.941,95 2072 29.839.326,08 28.878.429,19 960.896,89 413.614.641,31 2073 29.974.265,39 29.404.269,71 569.995,68 413.793.735,78 2074 30.086.832,63 29.962.190,02 124.642,61 413.473.025,32 2075 30.173.775,83 30.506.630,21 (332.854,38) 412.682.673,95 2076 30.234.381,71 31.084.107,53 (849.725,82) 411.316.076,69 2077 30.265.103,39 31.595.529,97 (1.330.426,58) 409.504.949,35 2078 30.268.126,90 32.168.159,46 (1.900.032,56) 407.035.310,81 2079 30.238.133,93 32.696.908,44 (2.458.774,51) 404.017.794,35 2080 30.175.792,57 33.313.649,69 (3.137.857,12) 400.200.854,62 2081 30.073.898,85 33.915.882,09 (3.841.983,24) 395.654.745,26 2082 29.930.966,85 34.472.438,07 (4.541.471,22) 390.413.786,06 2083 29.747.291,78 35.037.930,11 (5.290.638,33) 384.373.980,62 2084 29.519.910,08 35.670.088,02 (6.150.177,94) 377.364.263,07 2085 29.242.216,79 36.254.683,98 (7.012.467,19) 369.489.506,63 2086 28.914.064,59 36.848.657,29 (7.934.592,70) 360.632.788,42 2087 28.531.881,20 37.512.197,37 (8.980.316,17) 350.606.748,78 2088 - - - 359.587.064,95 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 21 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 ANEXO I - VII ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor CONDENAÇÕES JUDICIAIS 750.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 750.000,00 ENCHENTES E EPIDEMIAS 250.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 250.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Set/2016, 09h e 45m. CP 649.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 22 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017 ANEXO I - VIII AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2017 2018 2019 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios desconto concedido no pagamento a vista 360.000,00 370.000,00 380.000,00 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios Aquisição do primeiro imovel 10.000,00 10.000,00 10.000,00 TOTAL 370.000,00 380.000,00 390.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 19/Set/2016, 13h e 49m. CP 126.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 23 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017 ANEO I - IX AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2017 Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00 (-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 19/Set/2016, 13h e 52m. CP 658.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA 2017 Valores em R$ 1,00 ANEXO I - X codigos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 35.407.682,70 45.532.523,28 43.095.171,67 47.718.518,65 52.490.370,51 55.114.889,04 57.870.633,49 1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 4.333.400,00 3.753.198,19 3.810.814,78 4.191.896,26 4.611.085,88 4.841.640,18 5.083.722,19 1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.756.000,00 2.049.880,76 1.621.618,60 1.783.780,46 1.962.158,51 2.060.266,43 2.163.279,75 1.2.0.0.00.00.00.00 Receitas de Contribuições - P M 256.000,00 225.123,17 369.679,29 406.647,22 447.311,94 469.677,54 493.161,41 1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0 Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 0050) 1.500.000,00 1.824.757,59 1.251.939,91 1.377.133,90 1.514.847,29 1.590.589,66 1.670.119,14 1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.550.199,24 4.244.806,50 5.027.388,10 5.530.126,91 6.083.139,60 6.387.296,58 6.706.661,41 1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.549.594,40 4.244.806,50 5.004.285,30 5.504.713,83 6.055.185,21 6.357.944,47 6.675.841,70 1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 117.403,61 295.552,51 336.495,78 370.145,36 407.159,89 427.517,89 448.893,78 1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050) 1.432.190,79 3.924.588,79 4.667.789,52 5.134.568,47 5.648.025,32 5.930.426,59 6.226.947,91 1.3.9.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 604,85 - 23.102,80 25.413,08 27.954,39 29.352,11 30.819,71 1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 21.169,59 105.795,80 94.848,73 104.333,60 114.766,96 120.505,31 126.530,58 1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - 1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 525.973,51 242.264,81 549.470,30 604.417,33 664.859,06 698.102,02 733.007,12 1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 25.585.129,60 34.446.278,65 31.348.517,35 34.483.369,09 37.931.705,99 39.828.291,29 41.819.705,86 1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 548.473,76 690.298,57 642.513,81 1.020.595,00 1.122.654,50 1.178.787,23 1.237.726,59 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - P M 548.473,76 690.298,57 642.513,81 1.020.595,00 1.122.654,50 1.178.787,23 1.237.726,59 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - R P P S (Fonte 0050) - - - - - - - LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 25 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.429.594,09 3.164.597,62 1.866.671,49 2.053.338,64 2.258.672,50 2.371.606,13 2.490.186,43 2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO - 136.168,42 29.840,79 32.824,87 36.107,36 37.912,72 39.808,36 2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 82.258,97 297.200,00 - - - - 2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 31.451,96 11.602,43 20.914,32 23.005,75 25.306,33 26.571,64 27.900,23 2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.313.584,75 2.719.626,77 1.845.757,17 2.030.332,89 2.233.366,18 2.345.034,48 2.462.286,21 2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.298,41 - - - - - - 7.2.1.0.00.00.00.00 Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050) 2.443.405,94 3.509.589,28 4.460.500,00 4.857.250,00 5.342.975,00 5.610.123,75 5.890.629,94 9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (4.345.000,00) (5.065.959,33) (4.767.900,00) (4.856.050,00) (5.341.655,00) (5.608.737,75) (5.889.174,64) TOTAL DA RECEITA 36.566.578,58 47.140.750,85 44.991.683,95 49.773.057,29 54.750.363,01 57.487.881,16 60.362.275,22 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS - LDO PARA 2017 ANEXO I - XI CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES 21.947.025,40 35.921.484,23 38.337.767,11 42.171.543,82 46.388.698,20 48.708.133,11 51.143.539,77 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.852.990,33 22.568.304,89 24.825.135,38 27.307.648,92 30.038.413,81 31.540.334,50 33.117.351,22 Pessoal Próprio 11.243.056,35 18.574.504,33 19.769.019,65 21.745.921,62 23.920.513,78 25.116.539,47 26.372.366,44 Pessoal do R P P S ( 0050) 1.609.933,98 3.993.804,56 4.695.847,38 5.165.432,12 5.681.975,33 5.966.074,10 6.264.377,80 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 135.696,66 105.640,88 87.975,48 96.773,03 106.450,33 111.772,85 117.361,49 Juros e Encargos da Dívida 135.696,66 105.640,88 87.975,48 96.773,03 106.450,33 111.772,85 117.361,49 Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte 0050) - - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.958.338,41 12.976.724,50 13.784.924,60 15.163.417,06 16.679.758,77 17.513.746,70 18.389.434,04 Outras Despesas Correntes 8.958.338,41 12.942.704,27 13.746.432,23 15.121.075,45 16.633.183,00 17.464.842,15 18.338.084,26 Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050) - 34.020,23 38.492,37 42.341,61 46.575,77 48.904,56 51.349,78 DESPESAS DE CAPITAL 7.828.455,58 3.331.460,07 5.203.801,00 5.724.181,10 6.296.599,21 6.611.429,17 6.942.000,63 INVESTIMENTOS 6.795.731,64 2.308.339,29 3.806.086,82 4.186.695,50 4.605.365,05 4.835.633,30 5.077.414,97 Invetimentos 6.795.731,64 2.308.339,29 3.806.086,82 4.186.695,50 4.605.365,05 4.835.633,30 5.077.414,97 Invetimentos RPPS (Fonte 0050) - - - - - - - INVERSÕES FINANCEIRAS 9.677,53 - - - - - - Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - - Outras Inversões Financeiras 9.677,53 - - - - - - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.023.046,42 1.023.120,78 1.397.714,18 1.537.485,60 1.691.234,16 1.775.795,87 1.864.585,66 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - - - TOTAL DA DESPESA 36.566.578,58 39.252.944,30 43.541.568,11 47.895.724,92 52.685.297,41 55.319.562,28 58.085.540,40 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 27 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2017 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) ANEXO I - XII RECEITAS 2013 2014 2015 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.271.490,80 5.749.346,38 5.919.728,83 RECEITAS CORRENTES 3.271.490,80 5.749.346,38 5.919.728,83 Receita de Contribuições dos Segurados 1.079.656,76 1.321.208,91 1.157.260,17 Pessoal Civil 1.079.656,76 1.321.208,91 1.157.260,17 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições 807.702,93 503.548,68 94.679,14 Receita Patrimonial 1.384.131,11 3.924.588,79 4.667.789,52 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.856.085,26 3.509.589,28 4.348.484,06 RECEITAS CORRENTES 2.856.085,26 3.509.589,28 4.348.484,06 Receita de Contribuições 2.856.085,26 3.509.589,28 4.348.484,06 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 28 Patronal 831.802,94 1.246.833,58 1.549.338,51 Pessoal Civil 831.802,94 1.246.833,58 1.549.338,51 Pessoal Militar - - - Para Cobertura de Déficit Atuarial 1.131.844,04 1.522.835,20 1.801.232,59 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 892.438,28 739.920,50 997.912,96 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 6.127.576,06 9.258.935,66 10.268.212,89 DESPESAS 2013 2014 2015 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 3.322.789,08 4.027.824,79 4.734.339,75 ADMINISTRAÇÃO 1.550,00 - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital 1.550,00 - - PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.321.239,08 4.027.824,79 4.734.339,75 Pessoal Civil 3.277.311,00 3.993.804,56 4.695.847,38 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 43.928,08 34.020,23 38.492,37 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 43.928,08 34.020,23 38.492,37 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - - LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 29 ADMINISTRAÇÃO - - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 3.322.789,08 4.027.824,79 4.734.339,75 RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 2.804.786,98 5.231.110,87 5.533.873,14 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS 25.896.255,54 31.161.683,30 36.034.036,36 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 19/Set/2016, 13h e 57m. CP 657.003 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II – RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2017 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$) Construção de abrigo destinado aos idosos do Município de Agudo Processo 154/1.03.0001241-6 Processo 154/1.05.0000367-4 200.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 200.000,00 Complementação de proventos de aposentadoria em favor de FELICIA RADDATZ Processo 154/1.10.0000810-1 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Complementação de proventos de aposentadoria em favor de AMÉRICO MACHADO Processo 154/1.10.0001148-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Regularização da situação da Vila Caiçara, através do cumprimento de diversas cláusulas estabelecidas no TAC firmado com o Ministério Público Processo 154/1.04.0000034-7 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELDO GRAEBNER e DIVA GRAEBNER Processo 154/1.03.0001427-3 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 31 Possível condenação em danos morais e materiais em favor de ANTÔNIO AQUELINO ESPERIDIÃO E OUTROS Processo 2006.71.02.0039865-0 (JFRS) 291.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 291.200,00 Possível condenação em danos morais e materiais à SHEILA DIANA FAGUNDES BUSKE E OUTROS Processo 5003266-43.2010.404.7102 (JFRS) 548.570,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 548.570,00 Regularização do loteamento de EDMAR PADILHA DE MORAES Processo 154/1.04.0000676-0 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELISEU e TEREZINHA F. DE LIMA Processo 154/1.03.0001614-4 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do transporte coletivo municipal Processo 154/1.04.0000279-0 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Valor referente às RPV’s que poderão ser emitidas pelo TJRS para serem pagas no decorrer do exercício de 2016 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Valor referente ao salário-maternidade correspondente a 120 dias, sendo o valor corrigido desde a propositura da Ação em MAR/2000 Processo n.º 0155.721/00-3 3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 3.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 32 Pagamento de danos materiais e morais, além de pensão vitalícia em favor de MÁRIO LUIZ LOPES Processo 154/1.10.0000079-8 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Pagamento de horas-extras à DARCI DANILO MAYER Processo 154/1.03.0000153-8 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Pagamento de insalubridade, férias, horas-extras à ALEMAR FRANCISCO BEHERENZ Processo 154/1.03.0001026-0 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Regularização do loteamento de JOÃO AUGUSTO CARDOSO e JOSÉ ARI CARDOSO. Processo 154/1.04.0000698-1 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Pagamento de insalubridade à LISETA PLATA MACHADO e OUTRAS Processo 154/1.07.0000185-3 153.474,86 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 153.474,86 Pagamento de horas-extras e demais verbas para LEO OSMAR MALKE Processo 154/1.05.0000183-3 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Pagamento de danos materiais e morais para ROSELENA GOMES DE ATAYDE e ENILDA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA. Processo 154/1.08.0000848-5 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, e danos morais para MARLIZE PLATE DIAS. Processo 154/1.09.0000380-9 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de insalubridade, danos materiais e morais para DANILO PIRES DOS SANTOS. Processo 154/1.09.0000483-0 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, danos morais e 44.689,98 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 44.689,98 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 33 materiais para JOSE JAILSON DAS FLORES. Processo 154/1.09.0000841-0 Reparação de danos ambientais (estrada do Campo Bonito). Processo 154/1.12.0000450-9 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Devolução de valores cobrados a título de contribuição de melhoria, em favor de LUIS FELIPE KITTEL. Processo 154/1.11.0001024-8 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Pagamento de complementação de vencimentos, por desvio de função, em favor de FLÁVIA CORADINI e OUTRAS. Processo 154/1.12.0000255-7 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria e valores retroativos para ELDO VELIDO SCHIEFELBEIN. Processo 154/1.12.0000294-8 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Pagamento de insalubridade para SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.11.0000698-4 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Fornecimento de medicamentos por ordem judicial 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de danos morais para JAIR CONTI. Processo 154/1.11.0000365-9 19.106,73 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 19.106,73 Ação Civil Pública. Abertura de estrada Linha das Flores. 154/1.12.0000602-1 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Possível condenação em danos morais e materiais a LUCIANO GUEDES E OUTRA. Processo 154/1.13.0000146-3 301.017,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 301.017,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 34 Ação indenizatória em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Responsabilidade solidária do Município de Agudo. Processo 154/1.13.0000191-9 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação indenizatória decorrente da execução de obra pelo Poder Público, proposta por INGO RUBEN NEU. Processo 154/1.13.0000974-0 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública para realização de obra na Sanga Funda. Processo 154/1.14.0000135-0. 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Ordinária. Repetição indébito. ISSQN. C.H. ROGGIA CONSTRUÇÕES LTDA. Processo 154/1.14.0000193-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação indenizatória por danos morais proposta por VITORIA GRAEBNER RODRIGUES. Processo 154/1.14.0000370-0 21.720,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 21.720,00 Ação Ordinária. Anulação de ato administrtivo. SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.14.0000421-9 1.377,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.377,50 Ação indenizatória. EDIMAR RICARDO DREWANZ e OUTRA. Processo 154/1.15.0000003-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública. Prestação serviços CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4 1.420,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.420,50 Ação cominatória visando pagamento de aluguel social para RAY EDUARDO FLORES. Processo 154/1.15.0000101-7 6.600,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.600,00 Ação revisional. Insalubridade. CLESTIANE SCHLOSSER SIEBERT. Processo 154/1.15.0000504-7 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LISANE SEIFFERT. Processo 154/1.15.0000541-1 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 35 Ação revisional. Insalubridade. MICHELE FEITEIRO OSORIO. Processo 154/1.15.0000542- 0 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUSANA INEZ DRESCHER. Processo 154/1.15.0000543-8 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARGARETE SCHMENGLER DREWS. Processo 154/1.15.0000545-4 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação Ordinária. Desconstituição de ato administrativo e indenização por danos morais. MARCIANO MORAIS PRESTES. Processo 154/1.15.0000640-0 205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 205.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JAQUELINE CANDIDA WACHHOLZ THOM. Processo 154/1.15.0000657-4 55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 55.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE SOUZA DA SILVA RODRIGUES. Processo 154/1.15.0000894- 1 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LECI PETZOLD DA COSTA. Processo 154/1.15.0000895-0 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. RITA PIOVESAN. Processo 154/3.14.0000220-2 7.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 7.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NELCI MARIA MARTINAZZO. Processo 154/3.14.0000253-9 6.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.200,00 Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.14.0000293-8 1.404,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.404,50 Ação revisional. Insalubridade. CLAUDETE DOS SANTOS. Processo 154/3.14.0000299-7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JACYARA ROSA DA CUNHA. Processo 154/3.14.0000300-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CLAITON LUIZ PFEIFFER. Processo 154/3.14.0000301-2 16.056,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 16.056,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 36 Ação revisional. Insalubridade. DERLI CLAUDIO SCHMENGLER. Processo 154/3.14.0000302-0 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação revisional. Aposentadoria. LEONI SCHMENGLER. Processo 154/3.15.0000098-8 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação Declaratória. Aposentadoria. LIZETE CREMONESE CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000027-9 37.710,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 37.710,00 Ação revisional. Insalubridade. NOELI FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000031-7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.15.0000032-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CARMEM ELISABETE LINDNER STRECK. Processo 154/3.15.0000069-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARCIA JEANE DA SILVA FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000070-8 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. BANI JOSIAS RODRIGUES. Processo 154/3.15.0000071-6 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DIANA CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000072-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DOLORES BECKER. Processo 154/3.15.0000073-2 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DORA MARGARETE MAYER. Processo 154/3.15.0000074-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ELIANDRA CARDOSO. Processo 154/3.15.0000075-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NAIR NOEMIA SOARES LIMBERGER. Processo 154/3.15.0000076-7 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JOSIE CATARINE LOVATO LOUREIRO. Processo 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 37 154/3.15.0000077-5 Ação revisional. Insalubridade. MARIA HELENA FALLER. Processo 154/3.15.0000085-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LURDES TEREZINHA FERREIRA JORDANI. Processo 154/3.15.0000086-4 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ODETE DOS SANTOS. Processo 154/3.15.0000087-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. GILSON EDEGAR SEIFFERT. Processo 154/3.15.0000088-0 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LEOMAR RAMOS. Processo 154/3.15.0000089-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. IVAIR EDERSON STOPP. Processo 154/3.15.0000090-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ALDO LIDIO KARSBURG. Processo 154/3.15.0000091-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUELI APARECIDA DE MELO REHBEIN. Processo 154/3.15.0000092-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LORGEN STANLEI ZITZMANN. Processo 154/3.15.0000099-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SILVANIA MEDIANEIRA DA SILVA PUHL. Processo 154/3.15.0000142-9 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JUSSARA PINHEIRO PEREIRA. Processo 154/3.15.0000143-7 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JULIANA APARECIDA D’ÁVILA. Processo 154/3.15.0000158-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 38 Ação revisional. Insalubridade. IVANIR DA ROSA MUNDT. Processo 154/3.16.0000027-0 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. RITA INES FISCHER PFULLER. Processo 154/3.16.0000028-9 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ILDA DE FÁTIMA FRIEDRICH. Processo 154/3.16.0000029-7 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE DALVA ULLRICH. Processo 154/3.16.0000031- 9 8.255,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.255,00 Ação revisional. Insalubridade. BIANCA BECKER ANACLETO e OUTRAS. Processo 154/3.16.0000036-0 40.034,31 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.034,31 Ação cobrança. JOSIANE SANTOS JACQUES. Processo 154/3.16.0000064-5 38.071,56 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 38.071,56 Ação Cominatória. LUIZ MICHELON SCAPIN e OUTRA. Processo 154/3.16.0000068-8 8.635,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.635,00 Ação revisional. Insalubridade. BELONI TAVARES SOARES. Processo 0000868- 25.2014.5.04.0721 9.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.200,00 Ação declaratória. ARLEI VIÓRIO STEIGER e OUTRA. Processo 9000099-19.2016.8.21.0154 25.993,88 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 25.993,88 Ação Civil Pública. Regularização jazida mineral. Processo 5011254-76.2014.4.04.7102 1.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.000,00 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para ADAIR ANTÔNIO FARIAS Processo 0020465-43.2015.5.04.0721 9.396,46 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.396,46 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para LEONIR KLUGE. Processo 0020466-28.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 39 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para CELSO SANTILHANO Processo 0020469-80.2015.5.04.0721 9.209,94 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.209,94 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para EDIR JOSÉ FRIEDRICH Processo 0020471-50.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para DOUGLAS DIEGO VARGAS Processo 0020926-41.2016.5.04.0721 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 4.374.772,70 TOTAL 4.374.772,70 Agudo, 28 de setembro de 2016. ___________________________ ____________________ __________________________________ VALÉRIO VILI TREBIEN MARCELO KEGLER WOLFGANG AMADEUS GERHRKE Prefeito Municipal Advogado – OAB 54086 Contador – CRC /RS 34.503 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 40 Órgão / Unidade / Programa / Ação / Fonte de Recursos ANEXO III 2017 Total 01-CÂMARA MUNICIPAL 01.01-Estrutura da Camara 4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO 1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL 1-LIVRE 661.100,00 661.100,00 2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 1-LIVRE 121.900,00 121.900,00 2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL 1-LIVRE 801.700,00 801.700,00 02-GABINETE DO PREFEITO 02.01-Estrutura do Gabinete 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1-LIVRE 46.700,00 46.700,00 2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 1-LIVRE 103.150,00 103.150,00 2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 1-LIVRE 103.000,00 103.000,00 2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 1-LIVRE 929.000,00 929.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 1-LIVRE 67.100,00 67.100,00 2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 1-LIVRE 4.100,00 4.100,00 2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 41 1-LIVRE 18.500,00 18.500,00 2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE 1-LIVRE 8.000,00 8.000,00 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 03.01-Estrutura de Administração e Gestão 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE 1-LIVRE 1.400,00 1.400,00 2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1-LIVRE 999.000,00 999.000,00 2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES 1-LIVRE 1.500,00 1.500,00 2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 25.000,00 25.000,00 2.196.000-CONCURSO PUBLICO 1-LIVRE 600,00 600,00 2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO 1-LIVRE 61.550,00 61.550,00 2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL 1-LIVRE 17.150,00 17.150,00 2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 1-LIVRE 73.550,00 73.550,00 2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 1-LIVRE 5.950,00 5.950,00 2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 1-LIVRE 87.550,00 87.550,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 42 04-SECRETARIA DA FAZENDA 04.01-Estrutura Fazendária 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE 1-LIVRE 1.365.000,00 1.365.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.000,00 10.000,00 2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 19.000,00 19.000,00 7-ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA 2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL 1-LIVRE 30.000,00 30.000,00 2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA 1-LIVRE 704.200,00 704.200,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.000,00 1.000,00 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 1-LIVRE 239.000,00 239.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 11.000,00 11.000,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA 1-LIVRE 650.000,00 650.000,00 05-SECRETARIA DA SAUDE 05.01-Estutura da Saude 39-DEFESA SANITÁRIA 2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR 40-ASPS 12.000,00 12.000,00 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 43 40-ASPS 43.700,00 43.700,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00 5.000,00 2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 40-ASPS 4.200,00 4.200,00 05.02-Fundo Municipal de Saúde 39-DEFESA SANITÁRIA 2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR 40-ASPS 12.000,00 12.000,00 47-VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 2.208.000-AÇÕES DA VIGILANCIA SANITARIA 40-ASPS 1.000,00 1.000,00 4710-TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 5.800,00 5.800,00 49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES 40-ASPS 82.000,00 82.000,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 78.000,00 78.000,00 4050-PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA 35.000,00 35.000,00 4051-DIABETES 8.800,00 8.800,00 4770-FARMÁCIA BÁSICA FIXA 92.000,00 92.000,00 51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS 2.111.000-CAMPANHAS PREVENTIVAS 40-ASPS 3.800,00 3.800,00 4190-EPIDEMIOLOGIA VACINAÇÃO 2.100,00 2.100,00 4730-CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 3.700,00 3.700,00 2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR 40-ASPS 13.850,00 13.850,00 4710-TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 42.800,00 42.800,00 2.210.000-CONTROLE DA TUBERCULOSE LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 44 4150-INCENTIVO A TUBERCULOSE 1.000,00 1.000,00 53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS 40-ASPS 20.000,00 20.000,00 2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE 1118-MIN SAUDE - EQUIP. 1.000,00 1.000,00 40-ASPS 4.704.600,00 4.704.600,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 145.300,00 145.300,00 4245-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA HOSPITAL - CONSULTA POP 100,00 100,00 4265-EQUIP P/UBS CONS POP 2013/2014 1.000,00 1.000,00 4292-AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA, CARROS, UNIDADES MOVEIS, ETC 100,00 100,00 4293-COFINANC/HOSPITAL 1.000,00 1.000,00 4510-PAB FIXO 6.200,00 6.200,00 4590-TETO FINANCEIRO/GESTAO PLENA 10.700,00 10.700,00 2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL 40-ASPS 1.500,00 1.500,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 6.100,00 6.100,00 4110-PROGRAMA SAÚDE BUCAL 2.000,00 2.000,00 55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL 2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS 24.950,00 24.950,00 2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS 70.000,00 70.000,00 2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 40-ASPS 45.000,00 45.000,00 56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO 40-ASPS 255.000,00 255.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 45 4510-PAB FIXO 380.000,00 380.000,00 2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR 40-ASPS 100,00 100,00 4170-SALVAR 125.000,00 125.000,00 4620-SAMU 155.000,00 155.000,00 57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL 2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 37.000,00 37.000,00 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE 40-ASPS 15.000,00 15.000,00 4935-CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO POSTO SAUDE 1.000,00 1.000,00 2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 40-ASPS 38.000,00 38.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS 40-ASPS 10.100,00 10.100,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 7.200,00 7.200,00 4232-CONSULTA POPULAR 1.000,00 1.000,00 2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA 40-ASPS 47.700,00 47.700,00 4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 2.100,00 2.100,00 4520-ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 34.800,00 34.800,00 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 06.01-Educação Infantil 27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL 2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE 20-MDE 155.000,00 155.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 46 2.041.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 100,00 100,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 5.000,00 5.000,00 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 1.090,00 1.090,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 60.100,00 60.100,00 1084-FNDE-PNAT 100,00 100,00 1183-APOIO AS CRECHES 30.000,00 30.000,00 1185-FNDE/PAR - EM SANTOS REIS 1.000,00 1.000,00 1190-FNDE/PAR - EMEI PARAISO DA CRIANÇA 1.000,00 1.000,00 1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 1.000,00 1.000,00 20-MDE 351.100,00 351.100,00 31-FUNDEB 1.669.510,00 1.669.510,00 2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 40.000,00 40.000,00 1084-FNDE-PNAT 20.000,00 20.000,00 20-MDE 33.000,00 33.000,00 31-FUNDEB 85.000,00 85.000,00 2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS 1063-FNDE - PREDIO EDUCAÇÃO INFANTIL 1.000,00 1.000,00 20-MDE 21.000,00 21.000,00 31-FUNDEB 10.000,00 10.000,00 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 106.000,00 106.000,00 1014-FNDE - MERENDA E. ESPECIAL 7.000,00 7.000,00 1088-MERENDA - PNAC 16.000,00 16.000,00 1127-PNAP PRÉ ESCOLA 31.000,00 31.000,00 20-MDE 2.000,00 2.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 47 06.02-Ensino Fundamental 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20-MDE 4.000,00 4.000,00 2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 31-FUNDEB 3.000,00 3.000,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.044.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS 1034-FNDE- PRÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL 1.000,00 1.000,00 1035-QUADRA SANTOS REIS 1.000,00 1.000,00 1036-QUADRA TRES DE MAIO 1.000,00 1.000,00 1037-QUADRA SANTOS DUMONDT 1.000,00 1.000,00 1038-QUADRA SANTO ANTONIO 1.000,00 1.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 20.000,00 20.000,00 1090-FUNDERGS 1.000,00 1.000,00 1185-FNDE/PAR - EM SANTOS REIS 1.000,00 1.000,00 1186-FNDE/PAR - EM SANTOS DUMONT 1.000,00 1.000,00 1187-FNDE/PAR - EM ALBERTO PASQUALINI 1.000,00 1.000,00 1188-FNDE/PAR - EM OLAVO BILAC 1.000,00 1.000,00 20-MDE 123.800,00 123.800,00 31-FUNDEB 304.340,00 304.340,00 2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1016-FUNDERGS - CONV 254/13 200,00 200,00 1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1034-FNDE- PRÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL 100,00 100,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 100.000,00 100.000,00 1184-FNDE/PAR - MOBILIARIO 1.000,00 1.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 48 1193-FNDE/PAR - DESPESAS CORRENTES 1.000,00 1.000,00 20-MDE 1.116.400,00 1.116.400,00 31-FUNDEB 7.019.300,00 7.019.300,00 2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SMEC 20-MDE 750.000,00 750.000,00 2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 157.000,00 157.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 302.500,00 302.500,00 1084-FNDE-PNAT 219.000,00 219.000,00 20-MDE 319.500,00 319.500,00 31-FUNDEB 655.000,00 655.000,00 2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO 1-LIVRE 64.000,00 64.000,00 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 252.000,00 252.000,00 1084-FNDE-PNAT 34.000,00 34.000,00 2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 20-MDE 98.000,00 98.000,00 31-FUNDEB 2.000,00 2.000,00 28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA 1-LIVRE 166.700,00 166.700,00 1022-PASSE LIVRE 3.000,00 3.000,00 29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL 2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 20-MDE 308.000,00 308.000,00 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES 1-LIVRE 4.000,00 4.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 49 2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 1-LIVRE 14.300,00 14.300,00 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 92.900,00 92.900,00 1014-FNDE - MERENDA E. ESPECIAL 8.000,00 8.000,00 1125-MAIS EDUCAÇÃO 70.000,00 70.000,00 1127-PNAP PRÉ ESCOLA 100,00 100,00 06.03-Desporto 24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER 1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO 1-LIVRE 77.000,00 77.000,00 1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO 1.000,00 1.000,00 1182-QUADRA ATLETICO CLUBE AVENIDA 1.000,00 1.000,00 2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 1-LIVRE 84.250,00 84.250,00 2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 1-LIVRE 2.650,00 2.650,00 2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL 1-LIVRE 90.600,00 90.600,00 07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO 07.01-SDSH - Estrutura de Desen. Social 34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.191.000-MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1-LIVRE 900,00 900,00 07.02-SDSH - Estrutura de Habitação 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 2.192.000-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 1-LIVRE 900,00 900,00 07.03-SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 50 34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.130.000-PLANTÃO SOCIAL 1-LIVRE 53.000,00 53.000,00 2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-LIVRE 10.350,00 10.350,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00 2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR 1-LIVRE 23.000,00 23.000,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 14.000,00 14.000,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 9.000,00 9.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 6.500,00 6.500,00 4400-PROJETO ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 13.500,00 13.500,00 2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-LIVRE 765.000,00 765.000,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 16.500,00 16.500,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 14.000,00 14.000,00 2.138.000-PROGRAMA BPC 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 1102-PISO BÁSICO FIXO 3.000,00 3.000,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.000,00 3.000,00 2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 41.000,00 41.000,00 2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 1-LIVRE 79.600,00 79.600,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 7.100,00 7.100,00 1102-PISO BÁSICO FIXO 21.500,00 21.500,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 3.500,00 3.500,00 1126-CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.200,00 3.200,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 51 1181-CENTRO DE REF ESPECIALIZADO DE ASS. SOCIAL 1.000,00 1.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 6.000,00 6.000,00 2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1-LIVRE 26.000,00 26.000,00 2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 1-LIVRE 4.000,00 4.000,00 2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA 1-LIVRE 29.500,00 29.500,00 1010-CENTRO DE CONVIVENCIA 1.000,00 1.000,00 35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 1-LIVRE 149.000,00 149.000,00 52-INCLUSÃO SOCIAL 2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO 1-LIVRE 47.400,00 47.400,00 07.04-Fundo Mun dos Direitos da Criança e Ado 31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1-LIVRE 4.100,00 4.100,00 2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1-LIVRE 152.900,00 152.900,00 2.127.000-PROGRAMA DE ERRACADIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 1-LIVRE 11.300,00 11.300,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 5.000,00 5.000,00 1103-PVMC - PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE 15.100,00 15.100,00 2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1-LIVRE 311.600,00 311.600,00 1012-PISO ALTA COMPL ACOLH CRIANÇA E ADOL 35.000,00 35.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 52 1013-TRANSF ESTADO/FECA 2.000,00 2.000,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 16.000,00 16.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1102-PISO BÁSICO FIXO 14.500,00 14.500,00 1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 16.200,00 16.200,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 12.500,00 12.500,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 16.000,00 16.000,00 4400-PROJETO ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 5.000,00 5.000,00 52-INCLUSÃO SOCIAL 2.126.000-PROGRAMA PROJOVEM 1-LIVRE 7.600,00 7.600,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 12.500,00 12.500,00 1164-PROGRAMA MDS PROJOVEM 35.000,00 35.000,00 07.05-Fundo Mun de Habitação e Int Social 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1-LIVRE 28.000,00 28.000,00 1033-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA I 3.000,00 3.000,00 1042-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA II 2.000,00 2.000,00 1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 2.000,00 2.000,00 1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 2.000,00 2.000,00 1095-RECURSOS ESTADO MINHA CASA 2.000,00 2.000,00 1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 1-LIVRE 11.000,00 11.000,00 1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 3.000,00 3.000,00 2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES 1-LIVRE 7.000,00 7.000,00 1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 2.000,00 2.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 53 1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 700,00 700,00 2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS 1-LIVRE 400,00 400,00 07.06-Fundo Municipal do Idoso 32-ATENÇÃO AO IDOSO 2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO 1-LIVRE 16.900,00 16.900,00 1019-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTAL. DE VINCULO 17.000,00 17.000,00 1102-PISO BÁSICO FIXO 27.600,00 27.600,00 4400-PROJETO ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 7.000,00 7.000,00 2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR 1-LIVRE 21.000,00 21.000,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 18.500,00 18.500,00 2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 1-LIVRE 4.000,00 4.000,00 08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO 08.01-Estrutura de Desenvolvimento Economico 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO 1-LIVRE 210.000,00 210.000,00 2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO SMICT 1-LIVRE 344.500,00 344.500,00 2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL 1-LIVRE 12.000,00 12.000,00 2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 9.000,00 9.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 54 2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS 1-LIVRE 50.000,00 50.000,00 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1-LIVRE 20.000,00 20.000,00 08.02-Estrutura de Culltura e Turismo 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE 1-LIVRE 14.100,00 14.100,00 2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1-LIVRE 184.400,00 184.400,00 6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS 1-LIVRE 129.000,00 129.000,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 1-LIVRE 107.900,00 107.900,00 1194-PRO CULTURA RS/MOD BIBLIOTECA 200,00 200,00 23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO 1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 1.000,00 1.000,00 2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO 1-LIVRE 93.400,00 93.400,00 2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 55 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV 1-LIVRE 45.500,00 45.500,00 2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA 1-LIVRE 56.500,00 56.500,00 09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL 09.01-Estrutura de Desenvolvimento Rural 36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL 1.059.000-FUNDERA 1032-AMORTIZ EMPRESTIMO DO FUNDERA 100,00 100,00 1.092.000-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR 1-LIVRE 12.000,00 12.000,00 1169-UNIDADE AGRICULTURA FAMILIAR 1.000,00 1.000,00 2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA 1-LIVRE 941.000,00 941.000,00 1161-MAPA/CAMINHÃO 2.000,00 2.000,00 1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 200,00 200,00 2.101.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1-LIVRE 2.500,00 2.500,00 2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE 1-LIVRE 292.200,00 292.200,00 1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 1.000,00 1.000,00 2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 12.000,00 12.000,00 2.202.000-PROGRAMA PPRO FRUTAS 1-LIVRE 7.000,00 7.000,00 1299-FRUTICULTURA 1.000,00 1.000,00 2.203.000-PROGRAMA FLORESTAR LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 56 1-LIVRE 5.500,00 5.500,00 2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE 1-LIVRE 5.000,00 5.000,00 2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA 1-LIVRE 2.000,00 2.000,00 37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA 1-LIVRE 470.000,00 470.000,00 1023-MAPA - CAMINHAO 1.000,00 1.000,00 1061- MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 1.000,00 1.000,00 1153-PROGRAMA DEINFRAESTRUTURA PROTUDIVA 195.000,00 195.000,00 09.02-Estrutura de Gestão Ambiental 38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA 1-LIVRE 134.900,00 134.900,00 1020-REDE DAGUA LINHA BRANCA 1.000,00 1.000,00 1021-REDE DAGUA LINHA ARAÇA 1.000,00 1.000,00 1115-ABASTECIMENTO DE AGUA 250.000,00 250.000,00 1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 900,00 900,00 1156-REDE DE AGUA NOVO SÃO PAULO 1.000,00 1.000,00 1170-REDE DE AGUA P/ALVES 1.000,00 1.000,00 1171-REDE AGUA LINHA BOÊMIA 1.000,00 1.000,00 1175-REC TRANSF DE ABASTECIEMTNO 1.000,00 1.000,00 1176-REDE DAGUA COMPLEXO 1.000,00 1.000,00 1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 100,00 100,00 1198-REDE DAGUA - LINHA TEUTONIA 1.000,00 1.000,00 1199-REDE DAGUA RINCAO DO PINHAL 1.000,00 1.000,00 1201-REDE DAGUA - NOVA BOEMIA 1.000,00 1.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 57 4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 04/05 1.000,00 1.000,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1-LIVRE 35.200,00 35.200,00 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 55.000,00 55.000,00 45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1-LIVRE 3.000,00 3.000,00 2.092.000-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1-LIVRE 9.400,00 9.400,00 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO 10.01-Est. de infraest. do Interior e Transito 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-LIVRE 1.000,00 1.000,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 30.000,00 30.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1-LIVRE 73.000,00 73.000,00 20-ESTRADAS VICINAIS LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 58 2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES 1-LIVRE 2.849.000,00 2.849.000,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTRUIDA/DESASTRE. 1.000,00 1.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 9.000,00 9.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO 1-LIVRE 100,00 100,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTRUIDA/DESASTRE. 100,00 100,00 10.02-Estr de Infra. e Obras Serv e Transito 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 1-LIVRE 63.000,00 63.000,00 2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE 1-LIVRE 26.000,00 26.000,00 2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 1-LIVRE 117.300,00 117.300,00 16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1-LIVRE 158.560,00 158.560,00 1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS 1-LIVRE 160.000,00 160.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS 1-LIVRE 91.000,00 91.000,00 2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 59 1-LIVRE 886.000,00 886.000,00 2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS 1-LIVRE 1.600.000,00 1.600.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 1.000,00 1.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 1-LIVRE 1.497.000,00 1.497.000,00 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-LIVRE 391.800,00 391.800,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 305.000,00 305.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS 1-LIVRE 20.000,00 20.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE 1-LIVRE 10.000,00 10.000,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTRUIDA/DESASTRE. 1.000,00 1.000,00 1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 1.000,00 1.000,00 1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 1.000,00 1.000,00 2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 60 1-LIVRE 100.000,00 100.000,00 25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1-LIVRE 300.000,00 300.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 50.000,00 50.000,00 1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 245.850,00 245.850,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 100.000,00 100.000,00 1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETER E R JAEGER 245.850,00 245.850,00 1092-COTA PARTE DA COMP FIN REC MIN - CFEM 10.000,00 10.000,00 1117-PRO MUNICIPIO - ZUROWSKI 1 1.000,00 1.000,00 1134-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 493.100,00 493.100,00 1135-PRO MUNICIPIO - PICADA DO RIO 1.000,00 1.000,00 1136-PRO MUNICIPIO - JOSE/RAMIRO/FLORIANO 1.000,00 1.000,00 1137-PRO MUNICIPIO - HUGO BRAUNIG 1.000,00 1.000,00 1138-PRO MUNICIPIO - MAL FLROIANO 1.000,00 1.000,00 1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 1.000,00 1.000,00 1140-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 245.850,00 245.850,00 1141-PRO MUNICIPIO - DUQUE DE CAXIAS 1.000,00 1.000,00 1142-PRO MUNICIPIO - EUCLIDES KLIEMANN 1.000,00 1.000,00 1143-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 3 1.000,00 1.000,00 1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHODROMO 1.000,00 1.000,00 1145-PRO MUNICIPIO - ISIDOR NEVES 245.850,00 245.850,00 1146-PRO MUNICIPIO - RAMIRO BARCELOS 1.000,00 1.000,00 1147-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00 1148-PRO MUNICIPIO - ISIDORO NEVES 2 1.000,00 1.000,00 1149-PRO MUNICIPIO - ARNILDO EHLE 1.000,00 1.000,00 1150-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 245.850,00 245.850,00 1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 61 1172-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ 1.000,00 1.000,00 1195-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00 1196-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ II 1.000,00 1.000,00 1197-PRO MUNICIPIO GAL FLORES 1.000,00 1.000,00 1203-PRO MUNICIPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 1.000,00 1.000,00 1204-PRO MUNICIPIO - GERMANO HENTSCHKE 1.000,00 1.000,00 1205-PRO MUNICIPIO PARAISO/KAHLDEN 1.000,00 1.000,00 1206-PRO MUNICIPIO - PAUL HARRIS 1.000,00 1.000,00 1207-PRO MUNICIPIO - TIRANDETES 1.000,00 1.000,00 40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO 1-LIVRE 100,00 100,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO 1-LIVRE 50.000,00 50.000,00 1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00 1167-PMAGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00 1179-ARROIO HERMES IV 1.000,00 1.000,00 2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO 1-LIVRE 50.000,00 50.000,00 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 1-LIVRE 60.000,00 60.000,00 54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO 2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 1-LIVRE 9.000,00 9.000,00 LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 62 1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 2.000,00 2.000,00 2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI 1-LIVRE 10.500,00 10.500,00 2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA 1-LIVRE 3.000,00 3.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS 1-LIVRE 100.000,00 100.000,00 11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.01-Reserva de Contigencia 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1-LIVRE 704.100,00 704.100,00 12-RPPS - PREVIAGUDO 12.01-Fundo de Aposentadoria e pensão 62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS 50-RPPS/PREVIAGUDO 7.000.000,00 7.000.000,00 2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO 50-RPPS/PREVIAGUDO 500.000,00 500.000,00 12.02-Manutenção do Previagudo 61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS 2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS 50-RPPS/PREVIAGUDO 110.900,00 110.900,00 2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO 50-RPPS/PREVIAGUDO 56.100,00 56.100,00 12.03-Reserva de Contingencia LEI 2026/2016 - LDO 2017 -fl. 63 7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS 7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50-RPPS/PREVIAGUDO 2.833.000,00 2.833.000,00 MOISÉS CARLOS KILIAN Prefeito em Exercício