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norma nº 2028/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaAPROVA O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2028/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
APROVA O PLANO DECENAL DE DIREITOS
HUMANOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, o Plano Decenal de
Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Agudo, com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 1
Lei n.º 2028/2016
Anexo Único
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Município de Agudo – RS
Sumário
Lista de Siglas Referenciadas..........................................................................................................2
Decreto de Criação da Comissão Intersetorial Municipal...............................................................3
Capítulo I - Apresentação................................................................................................................5
Capítulo II - Marco Legal................................................................................................................5
a) Marco Legal Nacional.................................................................................................................5
Capitulo III – Marco Situacional...................................................................................................10
a) PERFIL DEMOGRÁFICO........................................................................................................12
b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE...............................................................................................13
c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER..............................18
d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA..............................................23
e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE..............................................31
f) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS................................34
Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO.................................................................................................39
1. APRESENTAÇÃO....................................................................................................................40
2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO.........................42
3. OBJETIVOS..............................................................................................................................43
4. DIRETRIZES.............................................................................................................................43
5. PLANO DE AÇÃO....................................................................................................................43
EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS........................................................................................44
EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES................................................................................................45
EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE.................................................................................46
EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO..........................................................................................47
EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.............................48
Gestão do Fundo............................................................................................................................48
Capítulo V - Monitoramento e Avaliação......................................................................................49
Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 2
Lista de Siglas Referenciadas
SIGLA DESIGNAÇÃO
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
C.F/ 1988 Constituição Federal
C.T Conselho Tutelar
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CME Conselho Municipal de Educação
CMS Conselho Municipal de Saúde
CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência Social
DATASUS Departamento de informática do Sistema Único de Saúde
DHCA Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
M.P Ministério Público
MDS Ministério do Desenvolvimento Social
ONU Organização das Nações Unidas
P.J Poder Judiciário
PIA Plano Individual de Atendimento
PLHIS Plano Local de Habitação e Interesse Social
SEFAZ Secretaria Municipal da Fazenda
SDSH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
SED Secretaria Municipal de Educação e Desporto
SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
S”2 Sistema SEBRAI, SENAC
SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos
SINASC Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
SDECT Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
SMF Secretaria Municipal da Fazenda
SMS Secretaria Municipal da Saúde
TABNET Tabulador para Internet
TCU Tribunal de Contas da União
UFSM Universidade Federal de Santa Maria
ZEIS Zona de Interesse Social
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 3
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 4
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 5
Capítulo I - Apresentação
O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Agudo –
RS é uma proposta elaborada pelo Poder Público local em parceria com os conselhos setoriais
das áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, juventude, grêmio estudantil, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por
objetivo dar atendimento ao disposto na Resolução 171 de 04 de dezembro de 2014 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que instituiu as bases do
Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil.
Ele remonta a um conjunto de estratégias e discussões intersetoriais e interdisciplinares ocorridas
no período de junho a outubro do corrente ano com o objetivo de analisar a articulação de ações
entre os gestores municipais das políticas sociais básicas, com destaque para saúde, educação,
assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer com participação da sociedade civil, através
de suas representações.
Para a condução deste trabalho, foi constituída uma Comissão Intersetorial Municipal através do
Decreto Nº 066/2016 com o objetivo de:
a) Definir plano de atividades para discussão e elaboração desta proposta;
b) Promover a articulação de temas e estratégias específicas junto a órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos assegurando a participação efetiva de crianças e
adolescentes no processo de discussão.
c) Aprovar e deliberar sobre o respectivo Plano Decenal.
d) Definir os instrumentos de avaliação e monitoramento para implantação do Plano
Decenal.
e) Enfatizar o compromisso com a sociedade de criar um mundo para as crianças, onde o
desenvolvimento humano sustentável leve em conta os interesses da criança, baseados em
princípios democráticos de igualdade, da não descriminalização, pela paz e pela justiça social,
objetivando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
Capítulo II - Marco Legal
a) Marco Legal Nacional
As primeiras leis brasileiras que tratam sobre o tema surgem na época da escravidão, com a Lei
do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir de 28
de setembro de 1871, data da promulgação da lei. Posteriormente houve alguns decretos e
códigos que regulamentavam, ainda que de forma secundária, a imputabilidade penal, a
assistência social e o trabalho infantil, sem, contudo, assegurar proteção às crianças e aos
adolescentes.
A abolição da escravatura, ocorrida com a Lei Áurea em 1888, impulsionou os fenômenos da
urbanização e da imigração sem que houvesse infraestrutura básica e recursos suficientes para
abarcar todas as pessoas, o que gerou miséria e condições precárias de vida a grande parte da
população. Esses fatos, aliados à intensificação da industrialização, refletiram intensamente
sobre as famílias, causando enorme número de crianças abandonadas e “carentes” nas ruas,
sujeitas a todo tipo de violências e necessidades.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 6
Diante dessa perspectiva, as primeiras iniciativas assistencialistas partiram de associações civis e
religiosas, como as rodas ou casas dos expostos e os asilos de meninos, destinados a abrigar as
crianças abandonadas por suas famílias, além de locais que ofereciam somente assistência
médica ou alimentar. As crianças e os adolescentes nas ruas eram vistos como uma classe
dependente e incapaz da população, tratados como objetos de caridade e assistência filantrópica.
As crianças e os adolescentes “carentes” passaram por um processo histórico de marginalização
socioeconômica, em que graves violações de direitos resultaram no ingresso precoce no trabalho,
com condições subumanas de exploração e privação de acesso ao ensino.
Com o agravamento dessas circunstâncias, bem como com as transformações do cenário
sociopolítico do Brasil e a instituição da República, o problema da criança abandonada e carente
passou a ser objeto de atenção e busca de providências efetivas por parte das instituições
governamentais.
O entendimento dominante à época era de que as crianças que viviam nas ruas, rejeitadas por
suas famílias, passavam por extremas necessidades, e sem instrução moral e educacional,
tornavam-se potencialmente perigosas e tendentes a praticar delitos. Criava-se, assim, uma
equivocada interligação conceitual entre pobreza e delinquência.
Se antes as crianças e adolescentes eram dignos de caridade, a mentalidade da assistência passou,
em um segundo momento, a ser pautada na forte repressão e na institucionalização. As ações
impostas às vítimas de abandono e violências eram as mesmas aplicadas aos adolescentes
infratores: o recolhimento em abrigos. Ainda, as medidas aplicadas eram semelhantes às dos
adultos, sem qualquer especificidade ou respeito às suas condições. As crianças e os adolescentes
se tornaram objetos do controle social, eram vistos com hostilidade e segregados em instituições
de internação em locais afastados das cidades.
Para transformações efetivas da realidade de violência e exploração era necessário muito mais do
que alimento e habitação; eram necessárias também educação básica, instrução moral e
capacitação profissional que lhes viabilizasse, a posterior, romper a dependência e obter seu
próprio sustento.
Na tentativa de buscar soluções para essas questões, também foi criado o primeiro juizado com
atribuições específicas na área da infância e adolescência, no Rio de Janeiro, em 1925.
A partir deste momento inaugurou-se uma nova fase de políticas governamentais, em que o Juiz
de Menores desempenhava cumulativamente funções jurisdicionais e assistenciais. O Juizado de
Menores era responsável pela promoção, acompanhamento e fiscalização de todas as ações,
envolvendo os menores de idade, sobretudo os internados nas instituições federais e particulares
auxiliadas pelo Estado.
O Código de Menores /1927 esclareceu as diretrizes e políticas a serem aplicadas às crianças e
adolescentes, além de regulamentar questões como tutela, pátrio poder, trabalho infantil e
adolescentes que praticassem atos infracionais. Por meio de seus dispositivos, afastou-se a
imputabilidade penal dos menores de 18 anos de idade – com ou sem discernimento na ação;
instituiu-se processo especial para os adolescentes de 14 a 18 anos acusados da prática de fatos
considerados como crimes ou contravenções, sendo que os menores de 14 anos não seriam
submetidos a nenhuma forma de processo; houve a possibilidade de intervenção do juiz nos
casos de abuso do pátrio poder, impondo condições para seu exercício pelos pais. Ainda, limitou￾se o trabalho infantil, com idade mínima de 12 anos, e foi proposta a criação de um corpo de
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 7
assistentes sociais, com comissários voluntários ou membros de conselhos para auxílio aos
Juizados. Oportuno ressaltar que as ações assistenciais e políticas estatais implementadas
visavam somente a determinadas crianças, quais sejam, as carentes, abandonadas e as que
praticassem atos infracionais.
A Constituição de 1934 foi a primeira a fazer referência aos seus direitos, regulamentando o
trabalho dos adolescentes, com idade mínima de 14 anos, e prevendo serviços de assistência à
infância. Já a Constituição do Estado Novo, de 1937, destacou-se pela preocupação com o
amparo dos mais carentes, bem como com o ensino público.
Constata-se, portanto, que até a Constituição de 1988 as crianças e adolescentes praticamente
não tiveram seus direitos assegurados. A CF/1988, inclusive antecipando-se à Convenção da
ONU, foi elaborada seguindo o princípio máximo da dignidade da pessoa humana.
Na área da infância e adolescência, seguindo esse entendimento e a mobilização internacional,
foi adotada a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo as crianças e adolescentes como
sujeitos de direitos e tornando-os destinatários da proteção de todas as instituições, sobretudo da
sociedade, da família e do Estado.
Oportuno salientar a importância e a complexidade inerentes no reconhecimento das crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, o que inspira o respeito pela sua condição especial de
desenvolvimento e a necessidade de efetivação da plena dignidade.
A CF/1988 criou um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes inspirado diretamente na Doutrina da Proteção Integral. O art. 227, caput, da
CF/1988, representa os pilares dessa Doutrina, assegurando a proteção de todos os direitos que
envolvem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento: Art. 227. É dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. De fato, esse dispositivo constitucional reconhece a criança e o adolescente como
sujeitos de direitos, portadores inequívocos de todos os direitos inerentes à pessoa humana.
 “É dever do Estado, por sua vez, a implementação e promoção de programas de assistência
integral à saúde das crianças e adolescentes”. Merece especial atenção os adolescentes com
deficiência física, sensorial ou mental, mediante ações visando a sua integração social,
treinamento para o trabalho e convivência, bem como mediante a facilitação do acesso aos bens
e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação (art. 227, §1º, I e II, CF).
A infância está protegida, ainda, dentre os direitos sociais, pelas limitações e proibições ao
trabalho (arts. 6º e 7º da CF/1988). Os direitos políticos dos adolescentes foram assegurados,
facultando o voto aos maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, II, “c”). O direito à proteção
especial contemplado pela CF/1988 envolve diversas garantias essenciais que lastreiam os
direitos fundamentais, inicia-se com a idade mínima de 16 anos para o trabalho, com a garantia
de direitos previdenciários e trabalhistas, além de assegurar o acesso do trabalhador adolescente
à escola.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 8
São asseguradas constitucionalmente as garantias processuais no caso de acusação de ato
infracional, com defesa técnica e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade.
A CF/1988 ressalta, ainda, a necessidade de programas de prevenção e atendimento
especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227,§
3º, CF).
As crianças e adolescentes devem estar salvaguardados de toda e qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração e violação de direitos, sendo que a lei deve estabelecer punições
severas ao abuso, violência e exploração sexual infligidos a eles, consoante o que determina o
art. 227, § 4º, CF/1988.
Essencial destacar a igualdade de filiação estabelecida pela CF/1988, visto que a legislação
civilista fixava diferenciações de tratamento entre os filhos havidos fora do casamento e mesmo
os adotivos.
A fim de eliminar com os preconceitos e as violações de direitos sofridas por eles, estabeleceu-se
que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, teriam sempre os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
O ECA, por sua vez, seguiu as premissas fixadas pela CF/1988, pela Convenção da ONU e pelas
demais recomendações internacionais, regulamentando internamente a Doutrinada Proteção
Integral. Esse diploma jurídico é considerado mundialmente como uma das mais bem elaboradas
e avançadas leis que versam sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
O Estatuto foi a primeira lei latino-americana a ter incorporado em seu texto tanto as regras de
proteção e de garantia dos direitos do menor infrator como as de proteção da criança vítima de
abandono ou outra violência.
O ECA rompeu explícita e definitivamente com a ideologia da situação irregular por meio da
adoção da Doutrina da Proteção Integral. Esta se firma nos postulados básicos de que todas as
crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, dignos de proteção integral e prioridade absoluta
em razão de sua peculiar condição de estar em processo de desenvolvimento.
Foram estabelecidos novos paradigmas para o sistema, como a universalidade de atendimento,
de modo que as políticas públicas e a legislação fossem direcionadas a todas as crianças e
adolescentes, sem distinções de sexo, raça ou posição social.
Assim, conforme o que preceitua o princípio da isonomia, a garantia de proteção jurídico-social
passou a ser aplicada de forma universal a todas as crianças e os adolescentes, sem restrições
e/ou segregações ou qualificações, como abandonados, em situação irregular ou “delinquentes”.
Para tanto, considera-se criança, para os efeitos de aplicação do Estatuto, a pessoa até 12 anos de
idade incompleto, e adolescente entre 12 e 18 anos. Ainda, pode-se aplicar o Estatuto nos casos
expressos em lei às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º, Estatuto).
O juiz é realocado em sua função essencialmente jurisdicional, passa a ser denominado como
Juiz da Infância e Juventude e tem sua competência elencada de forma exaustiva nos artigos 148
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 9
e 149 do Estatuto. Assim como, em oposição aos postulados da Doutrina da Situação Irregular,
as garantias processuais, tais como os princípios da reserva legal, do devido processo legal, do
pleno e formal conhecimento da acusação, ampla defesa e contraditória, defesa técnica, passam a
fazer parte do processo de apuração de ato infracional.
O art. 3º do Estatuto contém preceitos fundamentais nos quais são baseados a Doutrina da
Proteção Integral, bem como alguns princípios básicos nos quais é estruturado todo o sistema de
direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.
Assegura que as crianças e os adolescentes, em sua universalidade, são titulares de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e garante a proteção integral, além de todos os
instrumentos para lhes possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade. Exige-se, portanto, a implementação de políticas
públicas, além da participação efetiva da família e da sociedade nessa tarefa.
Afirma-se, assim, a plena capacidade jurídica das crianças e dos adolescentes quanto aos direitos
fundamentais, sendo que o exercício de alguns direitos específicos será postergado, em
compatibilidade com a sua idade.
Nesse sentido, deve-se entender a proteção integral referida nesse artigo como esse conjunto de
direitos específicos destinados às crianças e adolescentes pelo Estatuto, consubstanciados em
pretensões que exigem comportamento positivo por parte das autoridades e de outros cidadãos,
sobretudo dos adultos encarregados de assegurar sua proteção.
Como prioridade absoluta, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária (art. 4º, caput, Estatuto). A prioridade absoluta engloba a precedência em
receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como o atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública (art. 4º, parágrafo único, Estatuto). Ainda, os direitos das
crianças e adolescentes devem ter preferência na sua efetivação, com a formulação de políticas
sociais públicas e destinação privilegiada de recursos. No entanto, essas hipóteses elencadas
expressamente não são exaustivas, somente representam procedimentos indispensáveis para a
garantia da prioridade exigida constitucionalmente.
A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por zelar e agir visando à
proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cada um no âmbito de suas
atribuições. Cabe ressaltar que, para que essa proteção seja efetivada, faz-se necessária a atuação
dessas três esferas de forma complementar e cooperativa.
Reforça-se a proteção dos direitos fundamentais do dispositivo anterior, o art. 5º do Estatuto
determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na formada lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Na seara referente ao trabalho
das crianças e dos adolescentes, tem-se que é proibido qualquer trabalho para os menores de 16
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade (art. 7º, XXXIII, CF/1988).
O trabalho do aprendiz não pode atrapalhar a frequência no ensino, bem como deve respeitar sua
condição de desenvolvimento e as vedações ao trabalho noturno, insalubre, e realizado em locais
prejudiciais à sua formação. O adolescente tem direito, inclusive, à profissionalização e proteção
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 10
no trabalho, devendo ser observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts.
60 a 69, Estatuto).
Outrossim, foram previstas medidas de proteção, as quais serão aplicadas nos casos de ameaça
ou violação desses direitos, seja por ação ou omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do
Estado, da sociedade, ou em razão de sua própria conduta, como matrícula e frequência
obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental, inclusão em programa de auxílio à
família, à criança e ao adolescente e acolhimento institucional (arts. 98 a 102, Estatuto).
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
contendo importantes avanços e complementações ao Estatuto. A Lei do SINASE estabeleceu
normas referentes à aplicação e à execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de
ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do sistema socioeducativo.
Foram regulamentadas, ainda, questões relativas às competências dos entes federativos e dos
órgãos governamentais, definindo-se papéis e responsabilidades. O principal objetivo do
SINASE é, a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao
atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias.
Com esta Lei tornou-se obrigatória a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativo nas três esferas de governo, para o período de dez anos, os quais deverão conter
um diagnóstico da situação do SINASE, com as diretrizes, objetivos, metas, as prioridades e as
formas de financiamento e gestão das ações de atendimento.
No âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas, deve ser elaborado para cada
adolescente o chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), desenvolvido pela equipe
técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família. Este Plano disporá sobre o
cumprimento das medidas socioeducativas, com o registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas por cada adolescente. É necessário que o PIA contemple também a participação
dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do
adolescente (art. 52, par. único, Lei nº 12.594/2012).
Capitulo III – Marco Situacional
O estudo que compõe esta seção visa avaliar a realidade das crianças e dos adolescentes no
Município de Agudo. A intenção foi apresentar e analisar dados relacionados à efetivação dos
direitos fundamentais dessa população específica, produzindo um retrato atual das condições de
vida desses sujeitos de direito.
O entendimento de que a análise de dados precisa subsidiar a formulação e a discussão sobre as
ações a serem desenvolvidas pelas políticas públicas parece trivial. O problema é que se
argumenta, muitas vezes, sobre a importância da análise de dados, porém não se fundamentam
decisões e estratégias nessa análise, produzindo uma fragmentação entre informações e propostas
políticas.
A perspectiva adotada para a concepção deste Plano Decenal e da ênfase no estudo situacional é
de que um diagnóstico da realidade e suas explicações consistem na apresentação, no
aprofundamento e na análise de problemas previamente identificados, e que têm como objetivo
fundamentar o planejamento de ações concretas, proporcionando um quadro referencial para
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 11
selecionar e estabelecer estratégias de atuação do poder público, especificamente, e da sociedade
civil na relação com o Estado.
A perspectiva adotada no presente estudo demonstra o objetivo de formular política pública
intersetorialmente. Com esse entendimento, o presente estudo procura identificar alguns dos
problemas que interferem na sobrevivência, no desenvolvimento e na proteção da criança e do
adolescente, bem como alertar sobre os cuidados e desafios de responsabilização coletiva e de
planejamento intersetorial das ações considerando os recursos e capacidades locais, juntamente
com o poder público e a sociedade civil.
A produção do estudo e do Plano Decenal como um todo fundamentou-se na indispensável
articulação das secretarias municipais que atendem e desenvolvem ações de promoção, proteção
e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O estudo situacional foi organizado a partir de um conjunto de indicadores em nível municipal e
estadual, agrupados de acordo com sua relevância, centrando-se em indicadores referentes à
situação da criança/adolescente em relação aos cinco Direitos Fundamentais do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Toda a proposta do estudo levou em consideração que a análise de dados pensaria a efetivação do
acesso universal e prioritário aos direitos das crianças e adolescentes e demonstraria as condições
pelas quais passam.
Tem-se ciência da necessidade de diagnósticos articulados, tanto de aspectos relacionados com
os sujeitos de direitos quanto de aspectos da estrutura e funcionalidade das políticas públicas que
promovem, protegem e controlam a garantia de direitos das crianças e adolescentes.
No atual contexto, produzir um estudo baseado em indicadores que retratam a condição de vida
dos sujeitos da política é passo inicial na direção da compreensão da situação de vida dos
sujeitos de direitos, o que é adequado para contribuir com a eleição de objetivos e metas do
Plano Decenal.
Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas e
ações:
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 12
a) PERFIL DEMOGRÁFICO
COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO
Sexo 2010 2015
Mulheres 8.373 8.653
Homens 8.349 8.802
Total 16.722 17.455
Fonte: IBGE/Estimativa TCU
COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA
População/Faixa Etária 2014 2015
Zero a 4 anos 857 849
5 a 9 anos 1.040 940
10 a 14 anos 1.304 1.149
15 a 19 anos 1.335 1.258
Total População Inf. Juvenil 4.536 4.196
 Fonte: Pesquisa/Estimativa TC
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 13
b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE
NÚMERO DE NASCIDOS VIVOS
Localização 2014 2015
Estado Rio Grande do Sul 143.315 Dados não obtidos
Município 4 3
 Fonte: TabNet, 
Hospital Agudo.
Obs: Não tem obstetra em Agudo, portanto não tem nascimentos, nem mortalidades registradas. 
Pelo Tabnet no ano de 2014 tem 162 nascimentos de Agudo na cidade de Santa Maria, e nenhum 
registro do ano de 2015.
COEFICIENTE DE MORTALIDADE INFANTIL
Localização 2014 2015
Estado Rio Grande do Sul 12,70 13,82
Município 0,01 0,01
 Zero a 12 meses incompletos por 1000 nascidos vivos Fonte: SINASC Hospital Agudo
Causas
(especificar) 2014 2015
Quantidade Percentual Quantidade Percentual
Malformação
congênitas/deformid
ades cromossômicas
1
50,00 1
 50,00
Doenças infecciosas 1
50,00 1 50,00
Total: 2
 
100,00 2 -
 Fonte: Óbitos-SIM/RS/DATASUS
PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES INFANTIS - 1 a 12 ANOS
Causas (especificar) 2014 2015
Neonatal tardia 0 1
Anomalias cromossômicas 1 0
 Fonte: Hospital Agudo
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 14
PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES DE ADOLESCENTES - 12 a 18 ANOS
INCOMPLETOS
Causas (especificar) 2014 2015
Causas externas 1 1
Fonte: DATASUS
NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA
POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL
Causas (especificar) 2014 2015
1. Pneumonia 20 39
2. Enteroinfecção 10 15
3. Desidratação 5 9
 Zero a 12 Anos Incompletos Fonte: Hospital Agudo
NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA
POPULAÇÃO ADOLESCENTE
Causas (especificar) 2014 2015
1. Enteroinfecção 20 40
2. Pneumonia 10 20
3. Depressão 1 3
12 A 18 Anos Incompletos Fonte: Hospital Agudo
NÚMERO DE CASOS DE AIDS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 0
7 a 11 anos 0 0
12 a 14 anos 0 0
15 a 18 anos 0 0
Total 0 0
Fonte: SCNES/DATASUS/Hospital Agudo
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 15
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS
PSIQUIÁTRICOS
Faixa Etária 2014 2015
7 a 11 anos 0 1
12 a 14 anos 0 2
15 a 18 anos 0 3
Total 0 6
Fonte: CNES/DATASUS/Hospital Agudo
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
SENSORIAL, FÍSICA E MENTAL
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 22 27
7 a 11 anos 33 36
12 a 14 anos 41 45
15 a 18 anos 48 51
Total 144 159 deste sendo 140 do
município de Agudo.
Fonte: APAE
NÚMERO ADOLESCENTES GRÁVIDAS
Faixa Etária 2014 2015
15 a 18 anos 4 5
Total 4 5
Fonte: Centro de Saúde
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 16
NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (EM GERAL) QUE ATENDAM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS
TIPO UBS Ambulatório Hospital
Geral
Hospital
Infantil Maternidade Uti
Neonatal
Lab. Análises
Clínicas
Municipal 5 0 1 0 0 0 0
Estadual 0 0 0 0 0 0 0
Particular 3 0 0 0 0 0 2
Total 8 0 1 0 0 0 2
Fonte: SIGTAP
NÚMERO DE LEITOS HOSPITALARES
TIPO UBS Ambulatório Hospital
Geral
Hospital
Infantil Maternidade UTI
Neonatal
Lab. Análises
Clínicas
Municipal 0 0 51 0 0 0 0
Particular 0 0 11 0 0 0 0
Total 0 0 63 0 0 0 0
Fonte: CNES/Hospital Agudo/Secretaria de Saúde
NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL QUE ATENDAM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS,
USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ÁLCOOL E OUTRAS
TIPO UBS Ambulatório Hospital
Geral
Hospital
Infantil
Hospital
Psiquiátric
o
CAPS Hospital
Dia
Municipal 0 0 0 0 0 0 0
Estadual 0 0 0 0 0 0 0
Particular 0 0 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 0 0 0
Fonte: Centro de Saúde/SIGTAP
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 17
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ESPECÍFICOS QUE ATENDAM CRIANÇAS
E ADOLESCENTES
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA SIM NÃO 2014 2015
Prevenção a Gravidez na Adolescência x 1 1
Prevenção a DST / AIDS x 1 1
Prevenção ao Uso de Álcool & Drogas (Substâncias Psicoativas) x 0 0
Atendimento Médico e Psicológico à Vítimas de Violência x 1 1
Saúde Bucal x 1 1
Total: 4 4
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 18
c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E
MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
FAIXA
ETÁRIA
POPULAÇÃO
ESTIMADA
DE 2014
VAGAS
OFERTADAS
2014
VAGAS
OFERTADAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
0 A 3 683 90 120 94 122
4 A 5 342 300 300 288 272
6 A 10 974 800 800 701 709
11 A 18 1927 600 700 576 616
TOTAL 3926 1780 1920 1659 1719
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E
MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
FAIXA
ETÁRIA
POPULAÇÃO
ESTIMADA DE
2014
VAGAS
OFERTADAS
2014
VAGAS
OFERTADAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
0 A 3 683 0 0 0 0
4 A 5 342 0 0 0 0
6 A 10 974 349 353 272 241
11 A 18 1927 289 332 176 234
TOTAL 3926 770 727 534 471
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ZERO
A SEIS ANOS)
REDE
ENSINO
Nº
ESCOLAS
VAGAS
2014
VAGAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
MATRIC.
PCD
2014
MATRIC.
PCD
2015
Município 8 380 420 382 394 7 7
Estado 0 0 0 0 0 0 0
Entidades 0 0 0 0 0 0 0
Particulares 2 80 80 71 37 0 1
Total 10 460 500 453 431 7 8
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 19
NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
REDE
ENSINO
Nº
ESCOLAS
VAGAS
2014
VAGAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
MATRIC.
PCD
MATRIC.
PCD
2014 2015
Município 7 1500 1500 1277 1325 128 128
Estado 3 700 700 641 612 40 35
Entidades 0 0 0 0 0 0 0
Particulares 2 80 80 49 0 1 0
Total 12 2280 2280 1967 1937 169 163
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO
REDE
ENSINO
Nº
ESCOLAS
VAGAS
2014
VAGAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
MATRIC.
PCD
MATRIC.
PCD
2014 2015
Município 0 0 0 0 0 0 0
Estado 2 400 400 388 376 4 11
Entidades 0 0 0 0 0 0 0
Particulares 0 0 0 0 0 0 0
Total 2 400 400 388 0 4 11
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS SENSORIAIS, FÍSICAS OU MENTAIS - FREQUENTANDO ESCOLAS
ESPECIALIZADAS
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 23 27
7 a 11 anos 19 24
12 a 14 anos 25 30
15 a 18 anos 33 47
Total 100 128
Fonte: APAE
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 20
NÚMERO DE CONTRATURNOS ESCOLARES, VAGAS E MATRÍCULAS
REDE DE
ENSINO Nº
VAGAS
2014
VAGAS
2015
MATRÍCULAS
2014
MATRÍCULAS
2015
MATRIC.
PCD
2014
MATRIC.
PCD
2015
Município 7 1000 0 836 0 170 0
Estado 1 133 0 133 0 0 0
Entidades 0 0 0 0 0 0 0
Particulares 0 0 0 0 0 0 0
Total: 8 1133 0 969 0 170 0
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
NÚMERO DE MATRICULADOS, EVADIDOS, REPROVADOS E TRANSFERIDOS NO
ENSINO PÚBLICO
FAIXA
ETÁRIA
MATR.
2014
MATR.
2015
Evadidos
2014
Evadidos
2015
Reprov.
2014
Reprov.
2015
Transf.
2014
Transf.
2015
Municipio 1659 1719 23 38 202 163 72 95
Estado 938 896 19 9 224 196 107 75
Entidades 0 37 0 0 0 0 0 0
Particulares 71 0 0 0 0 0 0 0
Total 2668 2652 42 47 426 359 179 170
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 21
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE PROGRAMA SIM NÃO
NÚMERO DE
ATENDIDOS
2014
NÚMERO DE
ATENDIDOS
2015
Reforço Escolar x 450 430
Contraturno Escolar x 836 0
Escola em Período Integral x 83 77
Escola Especializada x 0 0
Classe Especial x 0 0
Sala de Recursos x 135 135
Avaliação Psicopedagógica x 0 0
Profissionalização do 
Adolescente x 0 0
Centro de Formação Técnico￾Profissional x 0 0
Ensino Noturno Regular Para 
Adolescentes x 0 0
Ensino Supletivo x 0 0
Educação de Jovens e Adultos –
EJA x 0 0
Curso de Idiomas x 0 0
Curso de Informática x 0 0
Total x 1504 642
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 22
EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS -
QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE
EQUIPAMENTO EXISTENTE Nº POR
IMPLANTAR
NÚMERO
ATENDIDOS
2014
NÚMERO
ATENDIDOS
2015
Praças ou Ruas com 
Recreação Orientada 0 0 0
Praças ou Ruas com 
Prática Esportiva 
Orientada
0 0 0
Quadra Esportiva x 3 3000 3500
Ginásio de Esportes x 9 3000 5000
Pista de “Skate” 0 0 0
Centro Cultural 0 0 0
Cinema 0 0 0
Teatro 0 0 0
Biblioteca Pública x 2 3257 4252
Internet Pública x 1 0 0
Museu x 1 1536 1897
Outros 0 0 0
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br
PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS -
QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE
EQUIPAMENTO EXISTENTE Nº POR
IMPLANTAR
NÚMERO
ATENDIDOS
2014
NÚMERO
ATENDIDOS
2015
Visita Orientada a 
Museus x 1 1536 1827
Coral x 1 14 15
Banda de Música x 1 48 56
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 23
d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 0
7 a 11 anos 0 0
12 a 14 anos 0 0
15 a 18 anos 0 0
Total: 0 0
Fonte: Conselho Tutelar
NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA
MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1 SALÁRIO MÍNIMO
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 20
7 a 14 anos 0 39
15 a 18 anos 0 8
Total: 0 67
Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.)
NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA
MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 553
7 a 14 anos 0 732
15 a 18 anos 0 236
Total: 0 1521
Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.)
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADOS EM TRABALHO
INFANTO-JUVENIL
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 0
7 a 11 anos 0 0
12 a 14 anos 0 0
15 a 18 anos 0 0
Total: 0 0
Fonte: Conselho Tutelar
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 24
AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - ESPECÍFICAS - QUE SE DESTINAM A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
TIPO DE AÇÃO FAIXA
ETÁRIA
NÚMERO EM
FILA DE
ESPERA
NÚMERO DE
ATENDIDOS 2014
NÚMERO DE
ATENDIDOS
2015
Atividades Psicopedagógicas 0 0 0 0
Contraturno Social - Com 
atividades culturais, 
esportivas e recreativas
4 a 17 anos 0 180 180
Contraturno com atividades 
culturais, esportivas, 
recreativas e também, 
iniciação e colocação 
profissional
0 0 0 0
Outros 0 0 0 0
Total 0 180 180
Fonte: CENSO SUAS
AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE SE DESTINAM Á FAMÍLIAS
TIPO DE AÇÃO
NÚMERO EM
FILA DE
ESPERA
NÚMERO DE
ATENDIDOS 2014
NÚMERO DE
ATENDIDOS 2015
Ações comunitárias de informação, 
orientação e promoção social 0 150 190
Regularização de documentos 0 22 45
Outro 0 0 0
Total 0 172 235
ATIVIDADES Nº
Número total de famílias atendidas nas ações socioeducativas no município 
no ano de 2016: 303
Fonte: CENSO SUAS
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 25
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADAS SEXUALMENTE - COM
FINALIDADE COMERCIAL
Faixa Etária 2014 2015
Até 6 anos 0 0
7 a 11 anos 0 0
12 a 14 anos 0 0
15 a 18 anos 0 0
Total 0 0
Fonte: Conselho Tutelar
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tipo de Violência 2014 2015
Agressão 7 12
Sexual 5 2
Abandono 0 2
Negligência 0 1
Exploração Sexual 0 2
Maus tratos 2 2
Total 14 21
Fonte: Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia Civil
PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE ENQUADRAM NAS MEDIDAS
ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO - ECA - ART. 10
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA SIM NÃO
Orientação, apoio e acompanhamentos temporários: x
Programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente: x
Tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou 
ambulatorial: x
Programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários de 
álcool e de outras drogas (substâncias psicoativas): x
Abrigo em entidades x
Fonte: Conselho Tutelar
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 26
NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDIDOS POR ADOLESCENTES (12 A 18
ANOS INCOMPLETOS)
TIPO DE ATO INFRACIONAL 2014 2015
Ameaça 0 0
Atentado violento ao pudor 0 0
Estupro 0 0
Furto 3 4
Homicídio 0 0
Latrocínio 0 0
Lesão corporal 0 0
Porte de armas 0 0
Porte ou tráfico de drogas 0 0
Receptação 0 0
Outros 37 38
Fonte: Delegacia de Polícia Civil
NÚMERO DE ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL
Faixa Etária 2014 2015
12 a 14 anos 17 18
15 a 17 anos 23 22
Total: 40 40
Fonte: Delegacia de Polícia Civil
NÚMERO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO A
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ART. 112 - ECA
TIPO DE PROGRAMA NÚMERO DE
MEDIDAS EM 2014
NÚMERO DE MEDIDAS EM
2015
Prestação de Serviço a Comunidade 1 2
Liberdade Assistida 0 1
Semiliberdade 0 0
Internação 0 0
Total 1 3
Fonte: CRAS e CREAS
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 27
PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE APLICAM AS MEDIDAS
APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - ART. 129 ECA.
TIPO DE PROGRAMA SIM NÃO NÚM. DE ATEND.
2014
NÚM. DE ATEND.
2015
Programa oficial ou comunitário de 
apoio à família: X 1 1
Programa oficial ou comunitário de 
auxilio, orientação e tratamento a 
usuários de álcool e outras drogas 
(substâncias psicoativas):
x 1 1
Tratamento psicológico ou 
psiquiátrico: x 1 1
Cursos ou programas de orientação: x 1 1
Terapia Familiar x 1 1
Capacitação Profissional x 1 1
Cras / Creas X 1 1
Total: 7 7
Fonte: Conselho Tutelar
ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO
TIPO DE ENTIDADE SIM NÃO
Promotoria da Criança e do Adolescente x
Juizado da Infância e Juventude x
Defensoria Pública x
Juizado da Vara de Família x
Delegacia do Adolescente: (ato Infracional) x
Conselho Tutelar: x
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: x
Conselho Municipal de Saúde: x
Conselho Municipal de Educação: x
Conselho Municipal de Assistência Social: x
Conselho Municipal Antidrogas: x
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência x
Outros:
Fonte: SDSH
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 28
RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Fonte de Receita 2014 2015
Municipal R$ 20.652,88 R$ 13.410,65
Estadual R$ 0,00 R$ 0,00
Federal (Obs: Crianças, adolescentes e
idosos) R$ 95.315,83 R$ 91.042,49
Total: R$ 115.968,71 R$ 104.453,14
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
CARACTERIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUXÍLIO ESPECÍFICOS À FAMÍLIA
PAIF, SCFV e
PAEFI
CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO
Trabalha a superação de vulnerabilidades sociais decorrentes
da pobreza e privação - incluindo condições habitacionais,
segurança alimentar, trabalho e renda:
x
Trabalha o fortalecimento de vínculos familiares e de
pertencimentos fragilizados: x
Permite o acesso a informações (orientação) em relação as
demandas individuais ou coletivas apresentadas: x
Trabalha orientação familiar, especialmente dos pais, quanto
ao adequado exercício das funções paternais, em termos de
proteção e cuidados a serem dispensados às crianças e
adolescentes em cada etapa do desenvolvimento, mantendo
uma abordagem dialógica e reflexiva:
x
Trabalha a superação de conflitos relacionais ou
trasgeracionais, rompendo ciclos de violência nas relações
intrafamiliares:
x
Promove integração socioeconômica da família, a partir da
mobilização das redes sociais e da identificação de bases
comunitárias de apoio:
x
Oferta orientação jurídica quando necessário:
CREAS
(PAEFI) em
implantação
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 29
PROGRAMA DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
OU
EQUIVALENTE
CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO
Preservação de vínculos familiares: x
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem x
Promove atendimentos personalizados em pequenos grupos: x
Desenvolve atividades em regime de coeducação: x
Observa o princípio do não desmembramento de grupos de irmãos: x
Evita, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes abrigados: x
Trabalha de forma gradativa o desligamento de seus usuários: x
Participa ativamente da Comunidade como metodologia de processo
educativo em relação a seus usuários: x
Mantêm permanente comunicação com a Justiça da Infância e da
Juventude: x
Trabalha pela organização de um ambiente favorável ao
desenvolvimento da criança e do adolescente estabelecendo uma
relação afetiva e estável com o cuidador:
x
Atende crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às
demais crianças e adolescentes, observando as normas de
acessibilidade e capacitando seu corpo de funcionários para o
atendimento adequado às demandas específicas:
x
Atende ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes,
a fim de preservar o vínculo entre irmãos: x
Propicia a convivência comunitária por meio do convício com o
contexto local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o
atendimento das demandas de saúde, lazer, educação, dentre outras,
evitando o isolamento social:
x
ADOÇÃO
CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO
Realiza Estudos Sociais para processos de adoção: x
Instituiu em parceria com o COMDICA campanha publicitária anual
para incentivo à adoção: x
Acompanha os processos de adoção junto ao MP, PJ e Conselho
Tutelar x
Possuem no quadro de crianças e adolescentes abrigados sob seus
cuidados, usuários em processo de destituição do poder familiar ou
destituídos, em lista de espera para adoção.
x
Orienta e acompanha sistematicamente a população sobre as fases do
processo de adoção, incentivando esta prática de forma natural e
salutar.
x
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 30
DADOS SOBRE ATENDIMENTOS NO
CONSELHO TUTELAR TOTAL
2014
TOTAL
2015
Abandono 0 0
Aborto 0 0
Acompanhamentos para realização de Boletins de 
Ocorrência 18 21
Acompanhamentos à depoimentos 9 7
Acompanhamentos à Instituto Médico Legal 0 0
Advertência 12 7
Agressão 9 7
Ausência de transporte escolar 5 6
Desabrigamento 7 6
Encaminhamentos aos responsáveis 83 78
Encaminhamento para tratamento médico 15 9
Encaminhamento para Poder Judiciário 8 11
Encaminhamentos para Serviço Social 21 16
Encaminhamento para Serviço de Saúde 11 2
Encaminhamento para tratamento de drogadição 0 0
Encaminhamentos para tratamento psicológico 32 27
Encaminhamentos para o Ministério Público 17 21
Estupro de vulnerável 0 1
Fuga de regime de internação 0 15
Matricula escolar 15 27
Maus tratos 9 7
Negligência 7 9
Notificações 18 25
Orientação e apoio 83 78
Requisição de documentos 25 20
Roubo e furto 0 0
Trabalho infantil 0 0
Visita familiar acompanhada 619 638
Totalizador de Ocorrências no Período: 1023 1038
Fonte: Conselho Tutelar
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 31
e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o
Tema
1
O Município já desenvolveu
os instrumentos para
sistematização e análise do
quadro de situações de
enfrentamento às violências
contra crianças e
adolescentes?
x
Como vem funcionando a coleta
de dados dos órgãos oficias
existentes no Município que
tratam da Violência Infanto
Juvenil?
Através de denúncias;
Como são tratados (nos
departamentos )os casos de
Violência Sexual Infanto Juvenil
no âmbito do Município?
É realizado o
acolhimento/atendimento e
encaminhados para o
acompanhamento adequado;
De que forma é monitorado o
Trabalho Infantil no Município?
Não há monitoramento
específico de casos, apenas
quando há denúncias;
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
2
Quais os mecanismos
conhecidos e utilizados pelo
Município para a
sensibilização da população
sobre a temática Violência
contra crianças e
adolescentes?
x
Realiza campanhas com
regularidade discutindo com a
sociedade ações para o
enfrentamento de suas causas?
Realizado orientações às
famílias em
acompanhamento por algum
órgão;
Possui metodologia e
equipamentos para fiscalizar
hotéis, motéis, bares e eventos
festivos com regularidade?
Não, a fiscalização é
realizada quando há
denúncias;
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
3
O Município já criou alguma
comissão (organização,
movimento, atividade) em
parceria com a sociedade civil
para trabalhar de forma
coletiva a situação de
enfrentamento à violência
contra crianças e
adolescentes?
x
Aposta em treinamentos
regionalizados ou a nível
estadual com os profissionais
atuantes nas áreas de Educação,
Saúde e Assistência Social, para
discutir e aprimorar o
atendimento de crianças e
adolescentes vítimas de
violência e maus tratos?
Há a necessidade de
investimento na área de
capacitação para os
profissionais que atuam com
crianças e adolescentes;
Capacitam técnicos profissionais
de saúde e assistência social para
o aprimoramento dos serviços
prestados por cada órgão
envolvido?
Raramente;
Desenvolve parcerias com a
iniciativa privada para
oportunizar, na forma da lei, o
ingresso dos jovens ao mercado
de trabalho?
Sim, Jovem Aprendiz;
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 32
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
4
O Município já instituiu ou
participa de algum sistema
de notificação compulsória
para os casos de violência e
maus tratos contra crianças
e adolescentes?
x
Como é o funcionamento do
sistema de referência e contra
referência nos casos de
violação de direitos com o
Poder Judiciário e o Ministério
Público? Necessita de ajustes?
Até o momento não existe
um sistema de
notificações, sendo que as
informações se dão através
de solicitações e
encaminhamentos de
Pareceres Técnicos. Sendo
assim, se torna necessário
a criação deste sistema de
notificações para que o
trabalho se torne mais
eficaz.
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
5
O Município possui Plano
de Capacitação Permanente
para servidores e
profissionais da Rede de
Proteção Social
devidamente reconhecido
por Lei ou Decreto
Municipal:
x
O Município realiza
campanha, promove Fóruns,
procurando sensibilizar a
Sociedade Civil sobre os
agravos do Trabalho Infantil?
Como é sua atuação neste
quesito?
Não, pois possui falta de
recursos humanos para
desenvolver atividades
específicas.
x
O Município capacita seus
servidores para o
reconhecimento dos direitos
de crianças e adolescentes no
âmbito de seus serviços ou
departamentos?
Raramente, tornando-se
necessário maior
investimento em
capacitações;
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
6
O Município possui Plano
de Medidas Socioeducativas
atualizado para o
atendimento de jovens
infratores nas modalidades
de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à
Comunidade?
x
O Município possui programa
específico, para dar atendimento as
medidas socioeducativas
funcionando dentro de sua
estrutura ou em parceria com
organizações da sociedade civil?
No momento pela demanda
não ser expressiva, a
inclusão dos adolescentes se
dá nos serviços já existentes.
x
Trabalha pela efetivação da
capacidade protetiva das famílias
cujos adolescentes cumprem
medidas socioeducativas?
Sim, em atividades grupais e
individuais.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 33
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
7
Quais as estratégias
utilizadas pelo Município
para proporcionar
autonomia às famílias em
situação de vulnerabilidade
social?
x
Instituiu Plano de
Atendimento Individual e
Familiar em situação de
vulnerabilidade social.
Todas essas atividades
fazem parte do Serviço
ofertado pelo CRAS.
x
Realiza ações socioeducativas
referente ao plantio, cultivo ou
reaproveitamento de
alimentos?
Não, pois há falta de
profissionais capacitados
nesta área.
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
8
Fortalece políticas públicas
de garantias de proteção aos
direitos humanos de
crianças e adolescentes
dentro do ambiente escolar?
x
Promove ações de prevenção e
enfrentamento às
manifestações das violências
no ambiente escolar?
Trabalho com a rede
Intersetorial.
x
Disponibiliza equipe
multiprofissional (pedagogo,
psicólogo e assistente social)
em regime de parceria, para
atendimento direto destas
ocorrências?
Utiliza-se o trabalho dos
profissionais da rede de
Proteção Social Básica,
Saúde e Educação, sendo
necessária a ampliação
deste quadro,
principalmente de um
Psicólogo que atue na área
da Educação.
Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão
Considerações Sobre o
Tema
9
O Município já adotou
procedimentos para
humanizar o atendimento de
crianças e adolescentes
vítimas ou autoras de atos
infracionais?
x
Possui ambiente especializado
para atendimento
psicossocial?
Não possui ambiente
físico propício a estas
situações.
x
Investiu em metodologias de
redução de danos, mediação
de conflitos ou práticas
restaurativas em seus
programas instituídos?
No momento existe uma
capacitação sobre as
práticas restaurativas.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 34
b) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Implantação do
SIPIA - Sistema
de Informação
Para Infância e
Adolescência no
CT
x
O Conselho Tutelar faz uso regular
deste sistema, lançando em sua base
de dados os seus atendimentos
diários?
Não, até o momento não se teve
acesso a este sistema.
O Conselho Tutelar dispõe dos
equipamentos necessários para dar
atendimento as suas demandas? Há
carências que necessitam serem
preenchidas?
Possuem os equipamentos básicos
para atendimento na Sede,
faltando ainda um veículo para
uso próprio.
Existe entendimento na comunidade
sobre o verdadeiro papel do
Conselho Tutelar no Município? Há
necessidade de promoção de
atividade destinada a este
esclarecimento?
Há a necessidade de continuar
esclarecendo os funções destes
profissionais.
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Divulgação,
fortalecimento e
afirmação dos
preceitos
integrantes do
Estatuto da
Criança e do
Adolescente
x
São realizados seminários no
Município objetivando a visibilidade
e esclarecimento da população sobre
o ECA? Com que Regularidade? São
Suficientes? Ele tem se mostrado
eficientes? Há participação Popular?
Este tema é trabalhado nas
atividades grupais do CRAS tanto
com crianças, adolescentes e suas
famílias.
Há distribuição gratuita do ECA para
os interessados e a comunidade em
geral?
Houve a distribuição do ECA para
algumas escolas que foram
visitadas pelo Conselho Tutelar.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 35
Pergunta
Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Divulgar e
acompanhar o
Plano Decenal
dos Direitos
Humanos de
Crianças e dos
Adolescentes
x
Há equipe qualificada em toda a
administração e com a participação
da sociedade civil para a divulgação,
avaliação e monitoramento do Plano
Decenal?
A Comissão é formada por
servidores e sociedade civil,
através de Decreto.
Como esta sendo pensada a
divulgação do Plano Decenal DHCA
na comunidade?
Através de Audiência Pública e
divulgação na mídia.
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Participação do
Adolescente no
fomento ao
Controle Social.
x
Como vem sendo construído as
abordagens do adolescente nas ações
que visam ampliar sua participação
nas decisões que versam sobre
programas, serviços e benefícios
quando o alvo são as políticas para a
juventude?
Através de atividades coletivas e
individuais.
Como qualificar o adolescente para
sua efetiva participação nos
conselhos instituídos no Município?
Incentivando e fomentando a
importância da participação deste
público.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 36
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Orçamento
Público e FIA -
Fundo da
Infância e
Adolescência
x
O COMDICA realiza regularmente
campanha para arrecadação de
recursos financeiros ao FIA do
Município?
Sim.
O COMDICA - constrói anualmente
os Planos de Ação e Planos de
Aplicação para os recursos do FIA?
Até o momento não, porém é uma
meta da atual gestão.
Mediante edital expedido pelo
COMDICA, são credenciados novos
projetos para financiamento da rede
de Proteção Social todos os anos e,
autorizados a captação de recursos
por cotas, conforme preconizado em
legislação federal?
No corrente ano não foram
expedidos editais.
O COMDICA contribui na
construção do orçamento municipal
respeitando as fases das Leis do
Orçamento, interagindo passo a
passo com os atores envolvidos no
processo?
Possui interesse, porém não é
solicitado.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 37
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Apoio as ações do
COMDICA
x
Existe atualmente a distribuição de
material informativo e de orientação
sobre direitos e deveres de crianças e
adolescentes à comunidade em geral?
Através do Conselho Tutelar.
Quando o assunto em questão é crianças
ou adolescentes, os departamentos ou
secretarias responsáveis pele
atendimento das políticas sociais
buscam apoio junto ao COMDICA para
dirigirem suas dúvidas ou participarem
os agravos identificados?
Esta rede de apoio está sendo
implementada.
Pergunta
Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Rede de Proteção
Social
x
O COMDICA possui a Rede de Proteção
Social totalmente identificada e observa
a regulamentação sobre o tema emanado
do CONANDA?
Em adequação.
Todos os programas de atendimento às
crianças e adolescentes existentes no
âmbito do Município são de
conhecimento do COMDICA?
Os que possuem registro.
Pergunta
Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Atendimento
Direto de Crianças
e Adolescentes
x
O Município participa de forma direta
com a oferta de profissionais mediante a
expedição de Laudos, Estudos, et.. Para
o Poder Judiciário, MP e Conselho
Tutelar quando solicitado?
Sim, porém essas atividades externas
sobrecarregam os profissionais do
quadro dificultando assim, a
continuidade dos acompanhamentos
necessários.
Atendimento
Direto de Crianças
e Adolescentes
O Município tem priorizado o
atendimento especial nos casos onde as
demandas de saúde não se enquadram
dentro da Rede Básica, disponibilizando
exames, consultas e outros insumos
necessários ao bom atendimento desta
população?
SIM. Todos são encaminhados aos
Centros de Referência e demais
Estabelecimentos de Saúde via
Secretaria Municipal e via 4ª
Coordenadoria Regional de Saúde.
 x
Para as demandas reprimidas como, por
exemplo, atendimento psicológico, a
dependentes químicos, tem em
andamento a inclusão de novos serviços
ou programas para o próximo exercício?
SIM. Há previsão de contratação de
um Médico Psiquiatra. Foi realizado
Concurso Público em 2015, mas o 1º
e único colocado não assumiu. As
atividades e alternativas serão
buscadas junto ao profissional no
momento oportuno. Atualmente
contamos com atendimento clínico de
uma Psicóloga no Centro de Saúde.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 38
Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema
Poder Legislativo
Municipal
x
Se o Poder Legislativo já criou e
implementos uma Comissão Especial
para discutir e aprofundar o Orçamento
Criança no Município?
As questões relacionadas ao
acompanhamento envolvem a
Comissão de Financiamento e
Mérito.
Se o COMDICA já oficiou a Câmara de
Vereadores para apresentar o Relatório
Anual de Gestão das ações
acompanhadas pelo conselho na gestão
dos recursos do FIA.
Não obteve-se informação.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 39
Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO
Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
AGUDO – RS
2016/2026
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 40
1. APRESENTAÇÃO
Agudo é um dos 496 municípios do Rio Grande do Sul e localiza-se na região central do
estado. É integrante da Quarta Colônia, formada por nove municípios: Agudo, Dona Francisca,
Faxinal do Soturno, Ivorá, Nova Palma, Pinhal Grande, Restinga Sêca, São João do Polêsine e
Silveira Martins. Possui porte populacional estimado em 2015 de 17.120 habitantes, e sua
distribuição territorial é de 536,114 km². O solo é profundo originado de rochas basálticas,
apresentando fertilidade para a agricultura e a rede hidrográfica se representa intensa pelas
correntezas do Rio Jacuí, que favorece o cultivo do arroz irrigado, e fornece energia elétrica
(Usina Hidrelétrica de Dona Francisca) além de ser ponto turístico por formar corredeiras e
cascatas.
O Plano Diretor do Município de Agudo, elaborado pela Universidade Federal de Santa
Maria, através do Projeto Planejamento Ambiental da Quarta Colônia (2008-2010) delimita as
Zonas de Interesse Social (ZEIS) sendo as seguintes localidades: Vila Caiçara, Cerrinho do Ouro
e Vila Graebner, na zona urbana e na zona rural, Cerro dos Camargos e Cerro da Vilma. O Plano
local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Agudo foi elaborado pela Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM- 2010) a qual fez um diagnóstico do Setor Habitacional e
elaborou estratégias com o objetivo de minimizar as situações de vulnerabilidades sociais do
Município.
Os locais citados acima apresentam maior incidência de situação de vulnerabilidade
social, muitas coabitações (mais de uma família vivendo no mesmo domicílio), domicílios
improvisados e rústicos e domicílios em área de risco, ou seja, necessitam de remoção por
estarem em áreas de preservação ambiental, encostas de morro ou onde há declividades
excessivas e não apropriadas às ocupações residenciais constituindo os problemas habitacionais
que maior contribuem na composição do déficit habitacional em 57,2%, fatores que se refletem
nos atendimentos do cotidiano da área social.
Agudo tem como Comarca a área de atuação do Poder Judiciário e da Promotoria de
Justiça, e é município sede de atuação judicial referenciada ao Município de Paraíso do Sul.
A incidência de situação de risco se concentra na área rural (Cerro dos Camargos, Cerro
Seco, Cerro da Vilma, Rincão do Mosquito, Rincão do Pinhal) e na área urbana (Vila Caiçara,
Cerrinho do Ouro e Vila Graebner). A gestão do município na área social é básica, possuindo o
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que está localizado em área de maior
concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social que é a Vila Caiçara. A violência,
a dependência química e demais questões sociais apresentam situações de Alta Complexidade, o
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 41
que culminou a inauguração do Abrigo Transitório Amor Perfeito em 2009, que atualmente
atende os municípios de Agudo, Paraíso do Sul e Restinga Sêca.
A demanda da necessidade de serviço de Média Complexidade/Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS também exigiu a informação ao Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome / MDS da existência de atendimentos em situações
de violência e risco social.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 42
2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
 Liziane Weide - Representante do CRAS
 Jessica Cerezer Arend - Representante do CRAS
 Maria Rosangela Ribeiro Roubuste – Representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação
 Lisane Ilaine Knirsch - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
 Flaviana Andrea Grabner – Representante da Secretaria Municipal de Educação
 Luciara de Lima- Representante da Secretaria Municipal de Educação
 Vagner Loose Medeiros- Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito e COMDICA
 Juciele Catiele Crema -Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito
 Patricia de Fatima Marotz Martini - Representante do Conselho Tutelar
 Thaiana Carin Hintz - Representante do Conselho Tutelar
 Sonia Cardoso da Silva – Representante da Secretaria de Saúde
 Maira Gorete Lopes- Representante da Secretaria de Saúde
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 43
3. OBJETIVO
Estabelecer diretrizes e plano de ação para compor o Plano Decenal Municipal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a fim de fortalecer as políticas sociais básicas a
este público (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, etc.), bem como, implementar as políticas
de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas e articuladas entre as ações
governamentais e não governamentais.
4. DIRETRIZES
Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao
adolescente; Incentivo às ações de prevenção (gravidez precoce, violência contra crianças e
adolescentes, com ênfase à violência sexual e trabalho infantil, dentre outras); Estabelecer
política de atendimento a crianças e adolescentes; Articulação dos diversos programas, projetos
ou serviços; Mobilização da sociedade civil.
5. PLANO DE AÇÃO
Considerando o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes, apresenta-se a seguir as prioridades de ação referentes aos anos de 2016/2026.
Para estabelecer as políticas de atendimento, os parâmetros técnicos e as diretrizes para
aplicação de recursos, buscando a garantia da eficiência, eficácia e efetividade nas ações, se faz
necessário conhecer a realidade da criança e do adolescente em nosso Município. Com propósito,
os membros da Comissão buscaram dados e informações que refletem tal situação. O estudo teve
como fonte de informação: Dados do censo IBGE de 2010, dados do TCU, SINASC, TABNET,
DATASUS, SIGTAP, CNES, disponibilizados em seus sites; Censo Escolar 2014 e 2015
divulgado pela Secretaria de Educação; Informações das Entidades de atendimento que prestam
serviços em projetos de políticas públicas em caráter complementar à criança e adolescente no
município e que fazem parte da rede de proteção; Levantamento das violações de direito
registradas pelo Conselho Tutelar; Levantamento do número de adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
Levantamentos de informações através dos Boletins de Ocorrência (B.O.) da Delegacia. Este
Plano de Ação foi construído para ser aplicado nos próximos dez anos, tendo seu início previsto
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 44
após sua aprovação.
Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas
e ações:
EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS
Promover eventos e atividades de
integração para estimular a convivência
familiar e comunitária.
Até seis meses Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação.
Contribuir com a formulação de políticas
sociais públicas (programas, projetos e
atividades), nas áreas relacionadas com a
proteção da infância e da juventude.
Início, Imediato e
continuado.
Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação e CRAS.
Publicação e divulgação de material
informativo de prevenção ao
desaparecimento de crianças e
adolescentes.
Início imediato Conselho Tutelar e Abrigo
Transitório Amor Perfeito.
Desenvolver ações voltadas à
preservação da imagem, da identidade,
observando a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento de crianças e
adolescentes nos meios de comunicação,
conforme dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Bem como,
Elaboração de protocolo de autorização
do uso da imagem de crianças e
adolescentes
Imediato Em todos os Serviços e
programas sociais, entidades que
desenvolvem atividades com
crianças e adolescentes
Fomentar a cultura da sustentabilidade
socioambiental no processo de educação
em direitos humanos com crianças e
adolescentes, através de palestra,
projetos e programas de sustentabilidade
voltada ao desenvolvimento de crianças e
adolescentes, criando uma cultura
socioambiental
Imediato Secretarias de Educação e
Desporto, Secretaria de Saúde e
Clube e Serviços
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 45
EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS
Ampliar ações de prevenção de
enfrentamento à violência sexual e outras,
contra crianças e adolescentes.
Início Imediato e
continuado
Rede Intersetorial de
Atendimento
Investir em campanhas e mobilizações
permanentes junto à sociedade,
sensibilizando-a para realização de denúncia
e enfrentamento aos diversos tipos de
violência contra criança e adolescente.
Início imediato e
continuado
Rede Intersetorial de
Atendimento
Fomentar no município o amparo legal para
notificação compulsória (obrigatória) nos
casos de violência identificados contra
criança e adolescência.
Seis meses Rede Intersetorial de
Atendimento
Mobilizar cursos, palestras e outros tipos de
eventos voltados para a prevenção ao uso
abusivo de álcool e outras drogas por
crianças e adolescentes, abrangendo vários
segmentos
Imediato e
continuado
Secretaria de
Desenvolvimento Social e
Habitação, Secretaria de
Educação e Desporto,
Secretaria de Saúde.
Parceria com a sociedade
civil
Erradicar a pobreza extrema e superar as
iniquidades que afetam o desenvolvimento
integral de crianças e adolescentes e suas
famílias, por meio de um conjunto
articulado de ações entre poder público e
sociedade com justiça social.
Imediato e
Continuado
Secretaria de
Desenvolvimento Social e
Habitação,
Inclusão das famílias em programas sociais
nas três esferas de governo, voltada à
superação da pobreza extrema
Imediato e
Continuado
Secretaria de
Desenvolvimento Social e
Habitação,
Ampliar o acesso de crianças e adolescentes
e suas famílias aos serviços de proteção
social básica e especial por meio da
expansão e qualificação da política de
assistência social
Imediato e
continuado
Secretaria de
Desenvolvimento Social e
Habitação, CREAS,
CRAS
Universalizar o acesso ao registro civil e a
documentação básica de crianças,
adolescentes e suas famílias
Imediato e
continuado
Secretaria de
Desenvolvimento Social e
Habitação, CRAS
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 46
EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS
Desenvolver campanhas de prevenção à
gravidez precoce.
Imediato e
continuado
Secretaria Municipal de
Saúde
Sensibilização sobre alimentação saudável,
higiene pessoal, dentre outros.
Imediato e
continuado
Secretaria Municipal de
Saúde e entidades afins,
com possibilidade de
parceria do sistema S’2,
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 47
EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS
Universalizar o acesso do aluno à Escola.
Bem como fomentar a efetivação da Lei
12.796/2013 que garante o atendimento de
100% das crianças entre 4 e 5 anos de idade
na Educação Básica.
Imediato Secretaria de Educação e
Desporto
Implementar ações de literatura infanto
juvenil, bem como trabalhar com a
sensibilização de crianças e adolescentes
sobre cidadania e meio ambiente.
Imediato Secretaria de Educação e
Desporto
Realização de formação continuada para
todos os profissionais da educação de forma
presencial e à distância em todos os níveis,
modalidades e especialidades educacionais.
Imediato Secretaria de Educação e
Desporto
Expandir a oferta da ampliação da jornada
escolar na Educação Básica por meio da
organização curricular e disciplinar.
Imediato Secretaria de Educação e
Desporto
Implementar na educação básica o ensino da
cultura afro-brasileira , africana e indígena,
em cumprimentos das leis nº 10.639/03 e 11.
645/08
Imediato e
continuado
Secretaria de Educação e
Desporto
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 48
EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS
Oferta de atividades continuadas na forma
de oficinas aos jovens interessados em
desenvolver seus talentos artísticos e
musicais, possibilitando a diminuição
significativa dos riscos sociais aos quais
estão expostos.
Imediata Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico, Cultura e
Turismo
Possibilitar às crianças e adolescentes a
experiência de participar de uma orquestra,
objetivando o desenvolvimento de seu
protagonismo, contando com a realização de
apresentações sistêmicas, procurando
fortalecer a autoestima desse público.
Imediata Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico, Cultura e
Turismo
Implantação de oficinas tais como teatro e
danças, com o objetivo de estimular a
criatividade, a sociabilidade, a integração e
estimular práticas de atividades físicas de
crianças e adolescentes.
Ano de 2017 Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico, Cultura e
Turismo e Secretaria de
Educação e Desporto.
Proporcionar atividades esportivas gratuitas,
em contraturno escolar, e promover
campeonatos, torneios, olimpíadas, festivais,
dentre outras competições.
Imediato Sec. de Desenvolvimento
Econômico, Cultura e
Turismo e Sec. de Educação
e Desporto.
Universalizar o acesso de criança e
adolescente a políticas e programas de
esporte e lazer, de acordo com sua condição
peculiar de desenvolvimento, assegurada a
participação e acessibilidade de pessoa com
deficiência, garantindo acesso as pessoas
com deficiências, buscando a inclusão social
Imediato e
continuado
Secretarias Municipal a fins,
associações para pessoas
com deficiência.
Gestão do Fundo
A Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, esta previsto Lei nº
1.113/97, com adequações na sessão III que orienta administração do Fundo.
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 49
Capítulo V - Monitoramento e Avaliação
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um documento que
estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos, para o Município de
Agudo inclusive à sociedade civil organizada, para que haja a congregação de esforços, recursos
e ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas
direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à efetivação dos direitos
das crianças e dos adolescentes, há a necessidade de atividades de acompanhamento,
monitoramento e avaliação bem estruturadas e desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão
envolvido, pelo Comitê Interinstitucional do Plano Decenal e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA), indicando responsabilidades, formas de coleta e
análise de dados e periodicidade.
O acompanhamento deve ser entendido como um processo permanente, que ocorrerá ao
longo de todo o período de execução do Plano Decenal, sendo que os responsáveis pelas ações
deverão acompanhar atentamente cada etapa de sua implementação, promovendo o registro
contínuo da realização das ações, e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento.
O Comitê Interinstitucional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período
estipulado (2016 e 2026), avaliará cada uma das metas e elaborará uma análise comparativa da
situação da criança e do adolescente, verificando se houve avanço, permanência ou retrocesso na
realidade das crianças e dos adolescentes residentes no Município, encaminhando o relatório ao
COMDICA.
Ressalta-se que em 2026 será realizada uma avaliação final, considerando se todo o
período do Plano Decenal, a fim de se analisar os avanços e indicando os novos caminhos para a
continuidade da política pública.
No exercício de sua atribuição de controle social, a sociedade civil organizada será
convidada para participar de todo o processo de monitoramento e avaliação. Ainda visando à
transparência, à credibilidade, bem como informar a população sobre o Plano Decenal, estão
previstos dois seminários, em 2020 e 2025 nos quais serão apresentados os resultados obtidos.
Como o Plano Decenal é um planejamento de longo prazo, elaborado com base na
realidade da criança e do adolescente no Município de Agudo até o ano de 2026, para alguns
indicadores, de acordo com a realidade socioeconômica analisada, deve-se acompanhar as
mudanças sociais.
Neste sentido, o Plano Decenal deve ser um processo dinâmico e flexível. Por isso, no
momento da avaliação, poderão ser propostas alterações, redefinições, repactuações e ajustes
necessários, sempre visando à eficácia e efetividade da política pública da criança e do
adolescente.
Assim, o Comitê fará o monitoramento e o COMDICA fará o acompanhamento ambos,
elaborados pelos responsáveis do Plano de Ação, assim como as avaliações periódicas no
período estipulado, quais sejam os anos de 2016, 2018, 2020, 2022 e a avaliação final em 2026,
momento em que serão avaliados todo o processo e o resultado, verificando a efetividade das
políticas públicas e propondo novos redirecionamentos.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 50
Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 51
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 52
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 53
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 54
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 55
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 56
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 57
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 58
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 59
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 60
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 61
Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 62
Agudo, 8 de dezembro de 2016.
Valério Vilí Trebien
Prefeito

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