| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | APROVA O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO |
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LEI N.º 2028/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 APROVA O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica aprovado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Agudo, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 1 Lei n.º 2028/2016 Anexo Único Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Município de Agudo – RS Sumário Lista de Siglas Referenciadas..........................................................................................................2 Decreto de Criação da Comissão Intersetorial Municipal...............................................................3 Capítulo I - Apresentação................................................................................................................5 Capítulo II - Marco Legal................................................................................................................5 a) Marco Legal Nacional.................................................................................................................5 Capitulo III – Marco Situacional...................................................................................................10 a) PERFIL DEMOGRÁFICO........................................................................................................12 b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE...............................................................................................13 c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER..............................18 d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA..............................................23 e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE..............................................31 f) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS................................34 Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO.................................................................................................39 1. APRESENTAÇÃO....................................................................................................................40 2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO.........................42 3. OBJETIVOS..............................................................................................................................43 4. DIRETRIZES.............................................................................................................................43 5. PLANO DE AÇÃO....................................................................................................................43 EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS........................................................................................44 EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES................................................................................................45 EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE.................................................................................46 EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO..........................................................................................47 EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.............................48 Gestão do Fundo............................................................................................................................48 Capítulo V - Monitoramento e Avaliação......................................................................................49 Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 2 Lista de Siglas Referenciadas SIGLA DESIGNAÇÃO APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais C.F/ 1988 Constituição Federal C.T Conselho Tutelar CMAS Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CME Conselho Municipal de Educação CMS Conselho Municipal de Saúde CNES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência Social DATASUS Departamento de informática do Sistema Único de Saúde DHCA Direitos Humanos da Criança e do Adolescente ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística M.P Ministério Público MDS Ministério do Desenvolvimento Social ONU Organização das Nações Unidas P.J Poder Judiciário PIA Plano Individual de Atendimento PLHIS Plano Local de Habitação e Interesse Social SEFAZ Secretaria Municipal da Fazenda SDSH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação SED Secretaria Municipal de Educação e Desporto SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo S”2 Sistema SEBRAI, SENAC SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos SINASC Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos SDECT Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo SMF Secretaria Municipal da Fazenda SMS Secretaria Municipal da Saúde TABNET Tabulador para Internet TCU Tribunal de Contas da União UFSM Universidade Federal de Santa Maria ZEIS Zona de Interesse Social Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 3 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 4 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 5 Capítulo I - Apresentação O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Agudo – RS é uma proposta elaborada pelo Poder Público local em parceria com os conselhos setoriais das áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, juventude, grêmio estudantil, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo dar atendimento ao disposto na Resolução 171 de 04 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que instituiu as bases do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil. Ele remonta a um conjunto de estratégias e discussões intersetoriais e interdisciplinares ocorridas no período de junho a outubro do corrente ano com o objetivo de analisar a articulação de ações entre os gestores municipais das políticas sociais básicas, com destaque para saúde, educação, assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer com participação da sociedade civil, através de suas representações. Para a condução deste trabalho, foi constituída uma Comissão Intersetorial Municipal através do Decreto Nº 066/2016 com o objetivo de: a) Definir plano de atividades para discussão e elaboração desta proposta; b) Promover a articulação de temas e estratégias específicas junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos assegurando a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão. c) Aprovar e deliberar sobre o respectivo Plano Decenal. d) Definir os instrumentos de avaliação e monitoramento para implantação do Plano Decenal. e) Enfatizar o compromisso com a sociedade de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano sustentável leve em conta os interesses da criança, baseados em princípios democráticos de igualdade, da não descriminalização, pela paz e pela justiça social, objetivando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Capítulo II - Marco Legal a) Marco Legal Nacional As primeiras leis brasileiras que tratam sobre o tema surgem na época da escravidão, com a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir de 28 de setembro de 1871, data da promulgação da lei. Posteriormente houve alguns decretos e códigos que regulamentavam, ainda que de forma secundária, a imputabilidade penal, a assistência social e o trabalho infantil, sem, contudo, assegurar proteção às crianças e aos adolescentes. A abolição da escravatura, ocorrida com a Lei Áurea em 1888, impulsionou os fenômenos da urbanização e da imigração sem que houvesse infraestrutura básica e recursos suficientes para abarcar todas as pessoas, o que gerou miséria e condições precárias de vida a grande parte da população. Esses fatos, aliados à intensificação da industrialização, refletiram intensamente sobre as famílias, causando enorme número de crianças abandonadas e “carentes” nas ruas, sujeitas a todo tipo de violências e necessidades. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 6 Diante dessa perspectiva, as primeiras iniciativas assistencialistas partiram de associações civis e religiosas, como as rodas ou casas dos expostos e os asilos de meninos, destinados a abrigar as crianças abandonadas por suas famílias, além de locais que ofereciam somente assistência médica ou alimentar. As crianças e os adolescentes nas ruas eram vistos como uma classe dependente e incapaz da população, tratados como objetos de caridade e assistência filantrópica. As crianças e os adolescentes “carentes” passaram por um processo histórico de marginalização socioeconômica, em que graves violações de direitos resultaram no ingresso precoce no trabalho, com condições subumanas de exploração e privação de acesso ao ensino. Com o agravamento dessas circunstâncias, bem como com as transformações do cenário sociopolítico do Brasil e a instituição da República, o problema da criança abandonada e carente passou a ser objeto de atenção e busca de providências efetivas por parte das instituições governamentais. O entendimento dominante à época era de que as crianças que viviam nas ruas, rejeitadas por suas famílias, passavam por extremas necessidades, e sem instrução moral e educacional, tornavam-se potencialmente perigosas e tendentes a praticar delitos. Criava-se, assim, uma equivocada interligação conceitual entre pobreza e delinquência. Se antes as crianças e adolescentes eram dignos de caridade, a mentalidade da assistência passou, em um segundo momento, a ser pautada na forte repressão e na institucionalização. As ações impostas às vítimas de abandono e violências eram as mesmas aplicadas aos adolescentes infratores: o recolhimento em abrigos. Ainda, as medidas aplicadas eram semelhantes às dos adultos, sem qualquer especificidade ou respeito às suas condições. As crianças e os adolescentes se tornaram objetos do controle social, eram vistos com hostilidade e segregados em instituições de internação em locais afastados das cidades. Para transformações efetivas da realidade de violência e exploração era necessário muito mais do que alimento e habitação; eram necessárias também educação básica, instrução moral e capacitação profissional que lhes viabilizasse, a posterior, romper a dependência e obter seu próprio sustento. Na tentativa de buscar soluções para essas questões, também foi criado o primeiro juizado com atribuições específicas na área da infância e adolescência, no Rio de Janeiro, em 1925. A partir deste momento inaugurou-se uma nova fase de políticas governamentais, em que o Juiz de Menores desempenhava cumulativamente funções jurisdicionais e assistenciais. O Juizado de Menores era responsável pela promoção, acompanhamento e fiscalização de todas as ações, envolvendo os menores de idade, sobretudo os internados nas instituições federais e particulares auxiliadas pelo Estado. O Código de Menores /1927 esclareceu as diretrizes e políticas a serem aplicadas às crianças e adolescentes, além de regulamentar questões como tutela, pátrio poder, trabalho infantil e adolescentes que praticassem atos infracionais. Por meio de seus dispositivos, afastou-se a imputabilidade penal dos menores de 18 anos de idade – com ou sem discernimento na ação; instituiu-se processo especial para os adolescentes de 14 a 18 anos acusados da prática de fatos considerados como crimes ou contravenções, sendo que os menores de 14 anos não seriam submetidos a nenhuma forma de processo; houve a possibilidade de intervenção do juiz nos casos de abuso do pátrio poder, impondo condições para seu exercício pelos pais. Ainda, limitouse o trabalho infantil, com idade mínima de 12 anos, e foi proposta a criação de um corpo de Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 7 assistentes sociais, com comissários voluntários ou membros de conselhos para auxílio aos Juizados. Oportuno ressaltar que as ações assistenciais e políticas estatais implementadas visavam somente a determinadas crianças, quais sejam, as carentes, abandonadas e as que praticassem atos infracionais. A Constituição de 1934 foi a primeira a fazer referência aos seus direitos, regulamentando o trabalho dos adolescentes, com idade mínima de 14 anos, e prevendo serviços de assistência à infância. Já a Constituição do Estado Novo, de 1937, destacou-se pela preocupação com o amparo dos mais carentes, bem como com o ensino público. Constata-se, portanto, que até a Constituição de 1988 as crianças e adolescentes praticamente não tiveram seus direitos assegurados. A CF/1988, inclusive antecipando-se à Convenção da ONU, foi elaborada seguindo o princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Na área da infância e adolescência, seguindo esse entendimento e a mobilização internacional, foi adotada a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e tornando-os destinatários da proteção de todas as instituições, sobretudo da sociedade, da família e do Estado. Oportuno salientar a importância e a complexidade inerentes no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que inspira o respeito pela sua condição especial de desenvolvimento e a necessidade de efetivação da plena dignidade. A CF/1988 criou um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes inspirado diretamente na Doutrina da Proteção Integral. O art. 227, caput, da CF/1988, representa os pilares dessa Doutrina, assegurando a proteção de todos os direitos que envolvem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De fato, esse dispositivo constitucional reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, portadores inequívocos de todos os direitos inerentes à pessoa humana. “É dever do Estado, por sua vez, a implementação e promoção de programas de assistência integral à saúde das crianças e adolescentes”. Merece especial atenção os adolescentes com deficiência física, sensorial ou mental, mediante ações visando a sua integração social, treinamento para o trabalho e convivência, bem como mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227, §1º, I e II, CF). A infância está protegida, ainda, dentre os direitos sociais, pelas limitações e proibições ao trabalho (arts. 6º e 7º da CF/1988). Os direitos políticos dos adolescentes foram assegurados, facultando o voto aos maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, II, “c”). O direito à proteção especial contemplado pela CF/1988 envolve diversas garantias essenciais que lastreiam os direitos fundamentais, inicia-se com a idade mínima de 16 anos para o trabalho, com a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, além de assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 8 São asseguradas constitucionalmente as garantias processuais no caso de acusação de ato infracional, com defesa técnica e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. A CF/1988 ressalta, ainda, a necessidade de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227,§ 3º, CF). As crianças e adolescentes devem estar salvaguardados de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violação de direitos, sendo que a lei deve estabelecer punições severas ao abuso, violência e exploração sexual infligidos a eles, consoante o que determina o art. 227, § 4º, CF/1988. Essencial destacar a igualdade de filiação estabelecida pela CF/1988, visto que a legislação civilista fixava diferenciações de tratamento entre os filhos havidos fora do casamento e mesmo os adotivos. A fim de eliminar com os preconceitos e as violações de direitos sofridas por eles, estabeleceu-se que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, teriam sempre os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O ECA, por sua vez, seguiu as premissas fixadas pela CF/1988, pela Convenção da ONU e pelas demais recomendações internacionais, regulamentando internamente a Doutrinada Proteção Integral. Esse diploma jurídico é considerado mundialmente como uma das mais bem elaboradas e avançadas leis que versam sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Estatuto foi a primeira lei latino-americana a ter incorporado em seu texto tanto as regras de proteção e de garantia dos direitos do menor infrator como as de proteção da criança vítima de abandono ou outra violência. O ECA rompeu explícita e definitivamente com a ideologia da situação irregular por meio da adoção da Doutrina da Proteção Integral. Esta se firma nos postulados básicos de que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, dignos de proteção integral e prioridade absoluta em razão de sua peculiar condição de estar em processo de desenvolvimento. Foram estabelecidos novos paradigmas para o sistema, como a universalidade de atendimento, de modo que as políticas públicas e a legislação fossem direcionadas a todas as crianças e adolescentes, sem distinções de sexo, raça ou posição social. Assim, conforme o que preceitua o princípio da isonomia, a garantia de proteção jurídico-social passou a ser aplicada de forma universal a todas as crianças e os adolescentes, sem restrições e/ou segregações ou qualificações, como abandonados, em situação irregular ou “delinquentes”. Para tanto, considera-se criança, para os efeitos de aplicação do Estatuto, a pessoa até 12 anos de idade incompleto, e adolescente entre 12 e 18 anos. Ainda, pode-se aplicar o Estatuto nos casos expressos em lei às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º, Estatuto). O juiz é realocado em sua função essencialmente jurisdicional, passa a ser denominado como Juiz da Infância e Juventude e tem sua competência elencada de forma exaustiva nos artigos 148 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 9 e 149 do Estatuto. Assim como, em oposição aos postulados da Doutrina da Situação Irregular, as garantias processuais, tais como os princípios da reserva legal, do devido processo legal, do pleno e formal conhecimento da acusação, ampla defesa e contraditória, defesa técnica, passam a fazer parte do processo de apuração de ato infracional. O art. 3º do Estatuto contém preceitos fundamentais nos quais são baseados a Doutrina da Proteção Integral, bem como alguns princípios básicos nos quais é estruturado todo o sistema de direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. Assegura que as crianças e os adolescentes, em sua universalidade, são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e garante a proteção integral, além de todos os instrumentos para lhes possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Exige-se, portanto, a implementação de políticas públicas, além da participação efetiva da família e da sociedade nessa tarefa. Afirma-se, assim, a plena capacidade jurídica das crianças e dos adolescentes quanto aos direitos fundamentais, sendo que o exercício de alguns direitos específicos será postergado, em compatibilidade com a sua idade. Nesse sentido, deve-se entender a proteção integral referida nesse artigo como esse conjunto de direitos específicos destinados às crianças e adolescentes pelo Estatuto, consubstanciados em pretensões que exigem comportamento positivo por parte das autoridades e de outros cidadãos, sobretudo dos adultos encarregados de assegurar sua proteção. Como prioridade absoluta, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, caput, Estatuto). A prioridade absoluta engloba a precedência em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como o atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (art. 4º, parágrafo único, Estatuto). Ainda, os direitos das crianças e adolescentes devem ter preferência na sua efetivação, com a formulação de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos. No entanto, essas hipóteses elencadas expressamente não são exaustivas, somente representam procedimentos indispensáveis para a garantia da prioridade exigida constitucionalmente. A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por zelar e agir visando à proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cada um no âmbito de suas atribuições. Cabe ressaltar que, para que essa proteção seja efetivada, faz-se necessária a atuação dessas três esferas de forma complementar e cooperativa. Reforça-se a proteção dos direitos fundamentais do dispositivo anterior, o art. 5º do Estatuto determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na formada lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Na seara referente ao trabalho das crianças e dos adolescentes, tem-se que é proibido qualquer trabalho para os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade (art. 7º, XXXIII, CF/1988). O trabalho do aprendiz não pode atrapalhar a frequência no ensino, bem como deve respeitar sua condição de desenvolvimento e as vedações ao trabalho noturno, insalubre, e realizado em locais prejudiciais à sua formação. O adolescente tem direito, inclusive, à profissionalização e proteção Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 10 no trabalho, devendo ser observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts. 60 a 69, Estatuto). Outrossim, foram previstas medidas de proteção, as quais serão aplicadas nos casos de ameaça ou violação desses direitos, seja por ação ou omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do Estado, da sociedade, ou em razão de sua própria conduta, como matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental, inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente e acolhimento institucional (arts. 98 a 102, Estatuto). A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contendo importantes avanços e complementações ao Estatuto. A Lei do SINASE estabeleceu normas referentes à aplicação e à execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do sistema socioeducativo. Foram regulamentadas, ainda, questões relativas às competências dos entes federativos e dos órgãos governamentais, definindo-se papéis e responsabilidades. O principal objetivo do SINASE é, a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias. Com esta Lei tornou-se obrigatória a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo nas três esferas de governo, para o período de dez anos, os quais deverão conter um diagnóstico da situação do SINASE, com as diretrizes, objetivos, metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento. No âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas, deve ser elaborado para cada adolescente o chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), desenvolvido pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família. Este Plano disporá sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, com o registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas por cada adolescente. É necessário que o PIA contemple também a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente (art. 52, par. único, Lei nº 12.594/2012). Capitulo III – Marco Situacional O estudo que compõe esta seção visa avaliar a realidade das crianças e dos adolescentes no Município de Agudo. A intenção foi apresentar e analisar dados relacionados à efetivação dos direitos fundamentais dessa população específica, produzindo um retrato atual das condições de vida desses sujeitos de direito. O entendimento de que a análise de dados precisa subsidiar a formulação e a discussão sobre as ações a serem desenvolvidas pelas políticas públicas parece trivial. O problema é que se argumenta, muitas vezes, sobre a importância da análise de dados, porém não se fundamentam decisões e estratégias nessa análise, produzindo uma fragmentação entre informações e propostas políticas. A perspectiva adotada para a concepção deste Plano Decenal e da ênfase no estudo situacional é de que um diagnóstico da realidade e suas explicações consistem na apresentação, no aprofundamento e na análise de problemas previamente identificados, e que têm como objetivo fundamentar o planejamento de ações concretas, proporcionando um quadro referencial para Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 11 selecionar e estabelecer estratégias de atuação do poder público, especificamente, e da sociedade civil na relação com o Estado. A perspectiva adotada no presente estudo demonstra o objetivo de formular política pública intersetorialmente. Com esse entendimento, o presente estudo procura identificar alguns dos problemas que interferem na sobrevivência, no desenvolvimento e na proteção da criança e do adolescente, bem como alertar sobre os cuidados e desafios de responsabilização coletiva e de planejamento intersetorial das ações considerando os recursos e capacidades locais, juntamente com o poder público e a sociedade civil. A produção do estudo e do Plano Decenal como um todo fundamentou-se na indispensável articulação das secretarias municipais que atendem e desenvolvem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O estudo situacional foi organizado a partir de um conjunto de indicadores em nível municipal e estadual, agrupados de acordo com sua relevância, centrando-se em indicadores referentes à situação da criança/adolescente em relação aos cinco Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Toda a proposta do estudo levou em consideração que a análise de dados pensaria a efetivação do acesso universal e prioritário aos direitos das crianças e adolescentes e demonstraria as condições pelas quais passam. Tem-se ciência da necessidade de diagnósticos articulados, tanto de aspectos relacionados com os sujeitos de direitos quanto de aspectos da estrutura e funcionalidade das políticas públicas que promovem, protegem e controlam a garantia de direitos das crianças e adolescentes. No atual contexto, produzir um estudo baseado em indicadores que retratam a condição de vida dos sujeitos da política é passo inicial na direção da compreensão da situação de vida dos sujeitos de direitos, o que é adequado para contribuir com a eleição de objetivos e metas do Plano Decenal. Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas e ações: Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 12 a) PERFIL DEMOGRÁFICO COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO Sexo 2010 2015 Mulheres 8.373 8.653 Homens 8.349 8.802 Total 16.722 17.455 Fonte: IBGE/Estimativa TCU COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA População/Faixa Etária 2014 2015 Zero a 4 anos 857 849 5 a 9 anos 1.040 940 10 a 14 anos 1.304 1.149 15 a 19 anos 1.335 1.258 Total População Inf. Juvenil 4.536 4.196 Fonte: Pesquisa/Estimativa TC Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 13 b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE NÚMERO DE NASCIDOS VIVOS Localização 2014 2015 Estado Rio Grande do Sul 143.315 Dados não obtidos Município 4 3 Fonte: TabNet, Hospital Agudo. Obs: Não tem obstetra em Agudo, portanto não tem nascimentos, nem mortalidades registradas. Pelo Tabnet no ano de 2014 tem 162 nascimentos de Agudo na cidade de Santa Maria, e nenhum registro do ano de 2015. COEFICIENTE DE MORTALIDADE INFANTIL Localização 2014 2015 Estado Rio Grande do Sul 12,70 13,82 Município 0,01 0,01 Zero a 12 meses incompletos por 1000 nascidos vivos Fonte: SINASC Hospital Agudo Causas (especificar) 2014 2015 Quantidade Percentual Quantidade Percentual Malformação congênitas/deformid ades cromossômicas 1 50,00 1 50,00 Doenças infecciosas 1 50,00 1 50,00 Total: 2 100,00 2 - Fonte: Óbitos-SIM/RS/DATASUS PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES INFANTIS - 1 a 12 ANOS Causas (especificar) 2014 2015 Neonatal tardia 0 1 Anomalias cromossômicas 1 0 Fonte: Hospital Agudo Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 14 PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES DE ADOLESCENTES - 12 a 18 ANOS INCOMPLETOS Causas (especificar) 2014 2015 Causas externas 1 1 Fonte: DATASUS NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL Causas (especificar) 2014 2015 1. Pneumonia 20 39 2. Enteroinfecção 10 15 3. Desidratação 5 9 Zero a 12 Anos Incompletos Fonte: Hospital Agudo NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA POPULAÇÃO ADOLESCENTE Causas (especificar) 2014 2015 1. Enteroinfecção 20 40 2. Pneumonia 10 20 3. Depressão 1 3 12 A 18 Anos Incompletos Fonte: Hospital Agudo NÚMERO DE CASOS DE AIDS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 0 7 a 11 anos 0 0 12 a 14 anos 0 0 15 a 18 anos 0 0 Total 0 0 Fonte: SCNES/DATASUS/Hospital Agudo Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 15 NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS Faixa Etária 2014 2015 7 a 11 anos 0 1 12 a 14 anos 0 2 15 a 18 anos 0 3 Total 0 6 Fonte: CNES/DATASUS/Hospital Agudo NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL, FÍSICA E MENTAL Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 22 27 7 a 11 anos 33 36 12 a 14 anos 41 45 15 a 18 anos 48 51 Total 144 159 deste sendo 140 do município de Agudo. Fonte: APAE NÚMERO ADOLESCENTES GRÁVIDAS Faixa Etária 2014 2015 15 a 18 anos 4 5 Total 4 5 Fonte: Centro de Saúde Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 16 NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (EM GERAL) QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS TIPO UBS Ambulatório Hospital Geral Hospital Infantil Maternidade Uti Neonatal Lab. Análises Clínicas Municipal 5 0 1 0 0 0 0 Estadual 0 0 0 0 0 0 0 Particular 3 0 0 0 0 0 2 Total 8 0 1 0 0 0 2 Fonte: SIGTAP NÚMERO DE LEITOS HOSPITALARES TIPO UBS Ambulatório Hospital Geral Hospital Infantil Maternidade UTI Neonatal Lab. Análises Clínicas Municipal 0 0 51 0 0 0 0 Particular 0 0 11 0 0 0 0 Total 0 0 63 0 0 0 0 Fonte: CNES/Hospital Agudo/Secretaria de Saúde NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ÁLCOOL E OUTRAS TIPO UBS Ambulatório Hospital Geral Hospital Infantil Hospital Psiquiátric o CAPS Hospital Dia Municipal 0 0 0 0 0 0 0 Estadual 0 0 0 0 0 0 0 Particular 0 0 0 0 0 0 0 Total 0 0 0 0 0 0 0 Fonte: Centro de Saúde/SIGTAP Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 17 PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ESPECÍFICOS QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA SIM NÃO 2014 2015 Prevenção a Gravidez na Adolescência x 1 1 Prevenção a DST / AIDS x 1 1 Prevenção ao Uso de Álcool & Drogas (Substâncias Psicoativas) x 0 0 Atendimento Médico e Psicológico à Vítimas de Violência x 1 1 Saúde Bucal x 1 1 Total: 4 4 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 18 c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL FAIXA ETÁRIA POPULAÇÃO ESTIMADA DE 2014 VAGAS OFERTADAS 2014 VAGAS OFERTADAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 0 A 3 683 90 120 94 122 4 A 5 342 300 300 288 272 6 A 10 974 800 800 701 709 11 A 18 1927 600 700 576 616 TOTAL 3926 1780 1920 1659 1719 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL FAIXA ETÁRIA POPULAÇÃO ESTIMADA DE 2014 VAGAS OFERTADAS 2014 VAGAS OFERTADAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 0 A 3 683 0 0 0 0 4 A 5 342 0 0 0 0 6 A 10 974 349 353 272 241 11 A 18 1927 289 332 176 234 TOTAL 3926 770 727 534 471 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ZERO A SEIS ANOS) REDE ENSINO Nº ESCOLAS VAGAS 2014 VAGAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 MATRIC. PCD 2014 MATRIC. PCD 2015 Município 8 380 420 382 394 7 7 Estado 0 0 0 0 0 0 0 Entidades 0 0 0 0 0 0 0 Particulares 2 80 80 71 37 0 1 Total 10 460 500 453 431 7 8 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 19 NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL REDE ENSINO Nº ESCOLAS VAGAS 2014 VAGAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 MATRIC. PCD MATRIC. PCD 2014 2015 Município 7 1500 1500 1277 1325 128 128 Estado 3 700 700 641 612 40 35 Entidades 0 0 0 0 0 0 0 Particulares 2 80 80 49 0 1 0 Total 12 2280 2280 1967 1937 169 163 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO REDE ENSINO Nº ESCOLAS VAGAS 2014 VAGAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 MATRIC. PCD MATRIC. PCD 2014 2015 Município 0 0 0 0 0 0 0 Estado 2 400 400 388 376 4 11 Entidades 0 0 0 0 0 0 0 Particulares 0 0 0 0 0 0 0 Total 2 400 400 388 0 4 11 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SENSORIAIS, FÍSICAS OU MENTAIS - FREQUENTANDO ESCOLAS ESPECIALIZADAS Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 23 27 7 a 11 anos 19 24 12 a 14 anos 25 30 15 a 18 anos 33 47 Total 100 128 Fonte: APAE Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 20 NÚMERO DE CONTRATURNOS ESCOLARES, VAGAS E MATRÍCULAS REDE DE ENSINO Nº VAGAS 2014 VAGAS 2015 MATRÍCULAS 2014 MATRÍCULAS 2015 MATRIC. PCD 2014 MATRIC. PCD 2015 Município 7 1000 0 836 0 170 0 Estado 1 133 0 133 0 0 0 Entidades 0 0 0 0 0 0 0 Particulares 0 0 0 0 0 0 0 Total: 8 1133 0 969 0 170 0 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br NÚMERO DE MATRICULADOS, EVADIDOS, REPROVADOS E TRANSFERIDOS NO ENSINO PÚBLICO FAIXA ETÁRIA MATR. 2014 MATR. 2015 Evadidos 2014 Evadidos 2015 Reprov. 2014 Reprov. 2015 Transf. 2014 Transf. 2015 Municipio 1659 1719 23 38 202 163 72 95 Estado 938 896 19 9 224 196 107 75 Entidades 0 37 0 0 0 0 0 0 Particulares 71 0 0 0 0 0 0 0 Total 2668 2652 42 47 426 359 179 170 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 21 PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES TIPO DE PROGRAMA SIM NÃO NÚMERO DE ATENDIDOS 2014 NÚMERO DE ATENDIDOS 2015 Reforço Escolar x 450 430 Contraturno Escolar x 836 0 Escola em Período Integral x 83 77 Escola Especializada x 0 0 Classe Especial x 0 0 Sala de Recursos x 135 135 Avaliação Psicopedagógica x 0 0 Profissionalização do Adolescente x 0 0 Centro de Formação TécnicoProfissional x 0 0 Ensino Noturno Regular Para Adolescentes x 0 0 Ensino Supletivo x 0 0 Educação de Jovens e Adultos – EJA x 0 0 Curso de Idiomas x 0 0 Curso de Informática x 0 0 Total x 1504 642 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 22 EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES TIPO DE EQUIPAMENTO EXISTENTE Nº POR IMPLANTAR NÚMERO ATENDIDOS 2014 NÚMERO ATENDIDOS 2015 Praças ou Ruas com Recreação Orientada 0 0 0 Praças ou Ruas com Prática Esportiva Orientada 0 0 0 Quadra Esportiva x 3 3000 3500 Ginásio de Esportes x 9 3000 5000 Pista de “Skate” 0 0 0 Centro Cultural 0 0 0 Cinema 0 0 0 Teatro 0 0 0 Biblioteca Pública x 2 3257 4252 Internet Pública x 1 0 0 Museu x 1 1536 1897 Outros 0 0 0 Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES TIPO DE EQUIPAMENTO EXISTENTE Nº POR IMPLANTAR NÚMERO ATENDIDOS 2014 NÚMERO ATENDIDOS 2015 Visita Orientada a Museus x 1 1536 1827 Coral x 1 14 15 Banda de Música x 1 48 56 Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 23 d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 0 7 a 11 anos 0 0 12 a 14 anos 0 0 15 a 18 anos 0 0 Total: 0 0 Fonte: Conselho Tutelar NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1 SALÁRIO MÍNIMO Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 20 7 a 14 anos 0 39 15 a 18 anos 0 8 Total: 0 67 Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.) NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 553 7 a 14 anos 0 732 15 a 18 anos 0 236 Total: 0 1521 Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.) NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADOS EM TRABALHO INFANTO-JUVENIL Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 0 7 a 11 anos 0 0 12 a 14 anos 0 0 15 a 18 anos 0 0 Total: 0 0 Fonte: Conselho Tutelar Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 24 AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - ESPECÍFICAS - QUE SE DESTINAM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES TIPO DE AÇÃO FAIXA ETÁRIA NÚMERO EM FILA DE ESPERA NÚMERO DE ATENDIDOS 2014 NÚMERO DE ATENDIDOS 2015 Atividades Psicopedagógicas 0 0 0 0 Contraturno Social - Com atividades culturais, esportivas e recreativas 4 a 17 anos 0 180 180 Contraturno com atividades culturais, esportivas, recreativas e também, iniciação e colocação profissional 0 0 0 0 Outros 0 0 0 0 Total 0 180 180 Fonte: CENSO SUAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE SE DESTINAM Á FAMÍLIAS TIPO DE AÇÃO NÚMERO EM FILA DE ESPERA NÚMERO DE ATENDIDOS 2014 NÚMERO DE ATENDIDOS 2015 Ações comunitárias de informação, orientação e promoção social 0 150 190 Regularização de documentos 0 22 45 Outro 0 0 0 Total 0 172 235 ATIVIDADES Nº Número total de famílias atendidas nas ações socioeducativas no município no ano de 2016: 303 Fonte: CENSO SUAS Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 25 NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADAS SEXUALMENTE - COM FINALIDADE COMERCIAL Faixa Etária 2014 2015 Até 6 anos 0 0 7 a 11 anos 0 0 12 a 14 anos 0 0 15 a 18 anos 0 0 Total 0 0 Fonte: Conselho Tutelar NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Tipo de Violência 2014 2015 Agressão 7 12 Sexual 5 2 Abandono 0 2 Negligência 0 1 Exploração Sexual 0 2 Maus tratos 2 2 Total 14 21 Fonte: Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia Civil PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE ENQUADRAM NAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO - ECA - ART. 10 IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA SIM NÃO Orientação, apoio e acompanhamentos temporários: x Programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente: x Tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial: x Programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários de álcool e de outras drogas (substâncias psicoativas): x Abrigo em entidades x Fonte: Conselho Tutelar Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 26 NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDIDOS POR ADOLESCENTES (12 A 18 ANOS INCOMPLETOS) TIPO DE ATO INFRACIONAL 2014 2015 Ameaça 0 0 Atentado violento ao pudor 0 0 Estupro 0 0 Furto 3 4 Homicídio 0 0 Latrocínio 0 0 Lesão corporal 0 0 Porte de armas 0 0 Porte ou tráfico de drogas 0 0 Receptação 0 0 Outros 37 38 Fonte: Delegacia de Polícia Civil NÚMERO DE ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL Faixa Etária 2014 2015 12 a 14 anos 17 18 15 a 17 anos 23 22 Total: 40 40 Fonte: Delegacia de Polícia Civil NÚMERO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ART. 112 - ECA TIPO DE PROGRAMA NÚMERO DE MEDIDAS EM 2014 NÚMERO DE MEDIDAS EM 2015 Prestação de Serviço a Comunidade 1 2 Liberdade Assistida 0 1 Semiliberdade 0 0 Internação 0 0 Total 1 3 Fonte: CRAS e CREAS Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 27 PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE APLICAM AS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - ART. 129 ECA. TIPO DE PROGRAMA SIM NÃO NÚM. DE ATEND. 2014 NÚM. DE ATEND. 2015 Programa oficial ou comunitário de apoio à família: X 1 1 Programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários de álcool e outras drogas (substâncias psicoativas): x 1 1 Tratamento psicológico ou psiquiátrico: x 1 1 Cursos ou programas de orientação: x 1 1 Terapia Familiar x 1 1 Capacitação Profissional x 1 1 Cras / Creas X 1 1 Total: 7 7 Fonte: Conselho Tutelar ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO TIPO DE ENTIDADE SIM NÃO Promotoria da Criança e do Adolescente x Juizado da Infância e Juventude x Defensoria Pública x Juizado da Vara de Família x Delegacia do Adolescente: (ato Infracional) x Conselho Tutelar: x Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: x Conselho Municipal de Saúde: x Conselho Municipal de Educação: x Conselho Municipal de Assistência Social: x Conselho Municipal Antidrogas: x Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência x Outros: Fonte: SDSH Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 28 RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA Fonte de Receita 2014 2015 Municipal R$ 20.652,88 R$ 13.410,65 Estadual R$ 0,00 R$ 0,00 Federal (Obs: Crianças, adolescentes e idosos) R$ 95.315,83 R$ 91.042,49 Total: R$ 115.968,71 R$ 104.453,14 Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda CARACTERIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUXÍLIO ESPECÍFICOS À FAMÍLIA PAIF, SCFV e PAEFI CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO Trabalha a superação de vulnerabilidades sociais decorrentes da pobreza e privação - incluindo condições habitacionais, segurança alimentar, trabalho e renda: x Trabalha o fortalecimento de vínculos familiares e de pertencimentos fragilizados: x Permite o acesso a informações (orientação) em relação as demandas individuais ou coletivas apresentadas: x Trabalha orientação familiar, especialmente dos pais, quanto ao adequado exercício das funções paternais, em termos de proteção e cuidados a serem dispensados às crianças e adolescentes em cada etapa do desenvolvimento, mantendo uma abordagem dialógica e reflexiva: x Trabalha a superação de conflitos relacionais ou trasgeracionais, rompendo ciclos de violência nas relações intrafamiliares: x Promove integração socioeconômica da família, a partir da mobilização das redes sociais e da identificação de bases comunitárias de apoio: x Oferta orientação jurídica quando necessário: CREAS (PAEFI) em implantação Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 29 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU EQUIVALENTE CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO Preservação de vínculos familiares: x Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem x Promove atendimentos personalizados em pequenos grupos: x Desenvolve atividades em regime de coeducação: x Observa o princípio do não desmembramento de grupos de irmãos: x Evita, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados: x Trabalha de forma gradativa o desligamento de seus usuários: x Participa ativamente da Comunidade como metodologia de processo educativo em relação a seus usuários: x Mantêm permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude: x Trabalha pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente estabelecendo uma relação afetiva e estável com o cuidador: x Atende crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às demandas específicas: x Atende ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de preservar o vínculo entre irmãos: x Propicia a convivência comunitária por meio do convício com o contexto local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de saúde, lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social: x ADOÇÃO CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SIM NÃO Realiza Estudos Sociais para processos de adoção: x Instituiu em parceria com o COMDICA campanha publicitária anual para incentivo à adoção: x Acompanha os processos de adoção junto ao MP, PJ e Conselho Tutelar x Possuem no quadro de crianças e adolescentes abrigados sob seus cuidados, usuários em processo de destituição do poder familiar ou destituídos, em lista de espera para adoção. x Orienta e acompanha sistematicamente a população sobre as fases do processo de adoção, incentivando esta prática de forma natural e salutar. x Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 30 DADOS SOBRE ATENDIMENTOS NO CONSELHO TUTELAR TOTAL 2014 TOTAL 2015 Abandono 0 0 Aborto 0 0 Acompanhamentos para realização de Boletins de Ocorrência 18 21 Acompanhamentos à depoimentos 9 7 Acompanhamentos à Instituto Médico Legal 0 0 Advertência 12 7 Agressão 9 7 Ausência de transporte escolar 5 6 Desabrigamento 7 6 Encaminhamentos aos responsáveis 83 78 Encaminhamento para tratamento médico 15 9 Encaminhamento para Poder Judiciário 8 11 Encaminhamentos para Serviço Social 21 16 Encaminhamento para Serviço de Saúde 11 2 Encaminhamento para tratamento de drogadição 0 0 Encaminhamentos para tratamento psicológico 32 27 Encaminhamentos para o Ministério Público 17 21 Estupro de vulnerável 0 1 Fuga de regime de internação 0 15 Matricula escolar 15 27 Maus tratos 9 7 Negligência 7 9 Notificações 18 25 Orientação e apoio 83 78 Requisição de documentos 25 20 Roubo e furto 0 0 Trabalho infantil 0 0 Visita familiar acompanhada 619 638 Totalizador de Ocorrências no Período: 1023 1038 Fonte: Conselho Tutelar Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 31 e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 1 O Município já desenvolveu os instrumentos para sistematização e análise do quadro de situações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes? x Como vem funcionando a coleta de dados dos órgãos oficias existentes no Município que tratam da Violência Infanto Juvenil? Através de denúncias; Como são tratados (nos departamentos )os casos de Violência Sexual Infanto Juvenil no âmbito do Município? É realizado o acolhimento/atendimento e encaminhados para o acompanhamento adequado; De que forma é monitorado o Trabalho Infantil no Município? Não há monitoramento específico de casos, apenas quando há denúncias; Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 2 Quais os mecanismos conhecidos e utilizados pelo Município para a sensibilização da população sobre a temática Violência contra crianças e adolescentes? x Realiza campanhas com regularidade discutindo com a sociedade ações para o enfrentamento de suas causas? Realizado orientações às famílias em acompanhamento por algum órgão; Possui metodologia e equipamentos para fiscalizar hotéis, motéis, bares e eventos festivos com regularidade? Não, a fiscalização é realizada quando há denúncias; Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 3 O Município já criou alguma comissão (organização, movimento, atividade) em parceria com a sociedade civil para trabalhar de forma coletiva a situação de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes? x Aposta em treinamentos regionalizados ou a nível estadual com os profissionais atuantes nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para discutir e aprimorar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e maus tratos? Há a necessidade de investimento na área de capacitação para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes; Capacitam técnicos profissionais de saúde e assistência social para o aprimoramento dos serviços prestados por cada órgão envolvido? Raramente; Desenvolve parcerias com a iniciativa privada para oportunizar, na forma da lei, o ingresso dos jovens ao mercado de trabalho? Sim, Jovem Aprendiz; Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 32 Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 4 O Município já instituiu ou participa de algum sistema de notificação compulsória para os casos de violência e maus tratos contra crianças e adolescentes? x Como é o funcionamento do sistema de referência e contra referência nos casos de violação de direitos com o Poder Judiciário e o Ministério Público? Necessita de ajustes? Até o momento não existe um sistema de notificações, sendo que as informações se dão através de solicitações e encaminhamentos de Pareceres Técnicos. Sendo assim, se torna necessário a criação deste sistema de notificações para que o trabalho se torne mais eficaz. Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 5 O Município possui Plano de Capacitação Permanente para servidores e profissionais da Rede de Proteção Social devidamente reconhecido por Lei ou Decreto Municipal: x O Município realiza campanha, promove Fóruns, procurando sensibilizar a Sociedade Civil sobre os agravos do Trabalho Infantil? Como é sua atuação neste quesito? Não, pois possui falta de recursos humanos para desenvolver atividades específicas. x O Município capacita seus servidores para o reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de seus serviços ou departamentos? Raramente, tornando-se necessário maior investimento em capacitações; Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 6 O Município possui Plano de Medidas Socioeducativas atualizado para o atendimento de jovens infratores nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade? x O Município possui programa específico, para dar atendimento as medidas socioeducativas funcionando dentro de sua estrutura ou em parceria com organizações da sociedade civil? No momento pela demanda não ser expressiva, a inclusão dos adolescentes se dá nos serviços já existentes. x Trabalha pela efetivação da capacidade protetiva das famílias cujos adolescentes cumprem medidas socioeducativas? Sim, em atividades grupais e individuais. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 33 Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 7 Quais as estratégias utilizadas pelo Município para proporcionar autonomia às famílias em situação de vulnerabilidade social? x Instituiu Plano de Atendimento Individual e Familiar em situação de vulnerabilidade social. Todas essas atividades fazem parte do Serviço ofertado pelo CRAS. x Realiza ações socioeducativas referente ao plantio, cultivo ou reaproveitamento de alimentos? Não, pois há falta de profissionais capacitados nesta área. Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 8 Fortalece políticas públicas de garantias de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar? x Promove ações de prevenção e enfrentamento às manifestações das violências no ambiente escolar? Trabalho com a rede Intersetorial. x Disponibiliza equipe multiprofissional (pedagogo, psicólogo e assistente social) em regime de parceria, para atendimento direto destas ocorrências? Utiliza-se o trabalho dos profissionais da rede de Proteção Social Básica, Saúde e Educação, sendo necessária a ampliação deste quadro, principalmente de um Psicólogo que atue na área da Educação. Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema 9 O Município já adotou procedimentos para humanizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou autoras de atos infracionais? x Possui ambiente especializado para atendimento psicossocial? Não possui ambiente físico propício a estas situações. x Investiu em metodologias de redução de danos, mediação de conflitos ou práticas restaurativas em seus programas instituídos? No momento existe uma capacitação sobre as práticas restaurativas. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 34 b) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Implantação do SIPIA - Sistema de Informação Para Infância e Adolescência no CT x O Conselho Tutelar faz uso regular deste sistema, lançando em sua base de dados os seus atendimentos diários? Não, até o momento não se teve acesso a este sistema. O Conselho Tutelar dispõe dos equipamentos necessários para dar atendimento as suas demandas? Há carências que necessitam serem preenchidas? Possuem os equipamentos básicos para atendimento na Sede, faltando ainda um veículo para uso próprio. Existe entendimento na comunidade sobre o verdadeiro papel do Conselho Tutelar no Município? Há necessidade de promoção de atividade destinada a este esclarecimento? Há a necessidade de continuar esclarecendo os funções destes profissionais. Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Divulgação, fortalecimento e afirmação dos preceitos integrantes do Estatuto da Criança e do Adolescente x São realizados seminários no Município objetivando a visibilidade e esclarecimento da população sobre o ECA? Com que Regularidade? São Suficientes? Ele tem se mostrado eficientes? Há participação Popular? Este tema é trabalhado nas atividades grupais do CRAS tanto com crianças, adolescentes e suas famílias. Há distribuição gratuita do ECA para os interessados e a comunidade em geral? Houve a distribuição do ECA para algumas escolas que foram visitadas pelo Conselho Tutelar. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 35 Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Divulgar e acompanhar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e dos Adolescentes x Há equipe qualificada em toda a administração e com a participação da sociedade civil para a divulgação, avaliação e monitoramento do Plano Decenal? A Comissão é formada por servidores e sociedade civil, através de Decreto. Como esta sendo pensada a divulgação do Plano Decenal DHCA na comunidade? Através de Audiência Pública e divulgação na mídia. Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Participação do Adolescente no fomento ao Controle Social. x Como vem sendo construído as abordagens do adolescente nas ações que visam ampliar sua participação nas decisões que versam sobre programas, serviços e benefícios quando o alvo são as políticas para a juventude? Através de atividades coletivas e individuais. Como qualificar o adolescente para sua efetiva participação nos conselhos instituídos no Município? Incentivando e fomentando a importância da participação deste público. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 36 Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Orçamento Público e FIA - Fundo da Infância e Adolescência x O COMDICA realiza regularmente campanha para arrecadação de recursos financeiros ao FIA do Município? Sim. O COMDICA - constrói anualmente os Planos de Ação e Planos de Aplicação para os recursos do FIA? Até o momento não, porém é uma meta da atual gestão. Mediante edital expedido pelo COMDICA, são credenciados novos projetos para financiamento da rede de Proteção Social todos os anos e, autorizados a captação de recursos por cotas, conforme preconizado em legislação federal? No corrente ano não foram expedidos editais. O COMDICA contribui na construção do orçamento municipal respeitando as fases das Leis do Orçamento, interagindo passo a passo com os atores envolvidos no processo? Possui interesse, porém não é solicitado. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 37 Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Apoio as ações do COMDICA x Existe atualmente a distribuição de material informativo e de orientação sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes à comunidade em geral? Através do Conselho Tutelar. Quando o assunto em questão é crianças ou adolescentes, os departamentos ou secretarias responsáveis pele atendimento das políticas sociais buscam apoio junto ao COMDICA para dirigirem suas dúvidas ou participarem os agravos identificados? Esta rede de apoio está sendo implementada. Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Rede de Proteção Social x O COMDICA possui a Rede de Proteção Social totalmente identificada e observa a regulamentação sobre o tema emanado do CONANDA? Em adequação. Todos os programas de atendimento às crianças e adolescentes existentes no âmbito do Município são de conhecimento do COMDICA? Os que possuem registro. Pergunta Norteadora Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Atendimento Direto de Crianças e Adolescentes x O Município participa de forma direta com a oferta de profissionais mediante a expedição de Laudos, Estudos, et.. Para o Poder Judiciário, MP e Conselho Tutelar quando solicitado? Sim, porém essas atividades externas sobrecarregam os profissionais do quadro dificultando assim, a continuidade dos acompanhamentos necessários. Atendimento Direto de Crianças e Adolescentes O Município tem priorizado o atendimento especial nos casos onde as demandas de saúde não se enquadram dentro da Rede Básica, disponibilizando exames, consultas e outros insumos necessários ao bom atendimento desta população? SIM. Todos são encaminhados aos Centros de Referência e demais Estabelecimentos de Saúde via Secretaria Municipal e via 4ª Coordenadoria Regional de Saúde. x Para as demandas reprimidas como, por exemplo, atendimento psicológico, a dependentes químicos, tem em andamento a inclusão de novos serviços ou programas para o próximo exercício? SIM. Há previsão de contratação de um Médico Psiquiatra. Foi realizado Concurso Público em 2015, mas o 1º e único colocado não assumiu. As atividades e alternativas serão buscadas junto ao profissional no momento oportuno. Atualmente contamos com atendimento clínico de uma Psicóloga no Centro de Saúde. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 38 Foco Sim Não Processo de Reflexão Considerações Sobre o Tema Poder Legislativo Municipal x Se o Poder Legislativo já criou e implementos uma Comissão Especial para discutir e aprofundar o Orçamento Criança no Município? As questões relacionadas ao acompanhamento envolvem a Comissão de Financiamento e Mérito. Se o COMDICA já oficiou a Câmara de Vereadores para apresentar o Relatório Anual de Gestão das ações acompanhadas pelo conselho na gestão dos recursos do FIA. Não obteve-se informação. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 39 Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes AGUDO – RS 2016/2026 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 40 1. APRESENTAÇÃO Agudo é um dos 496 municípios do Rio Grande do Sul e localiza-se na região central do estado. É integrante da Quarta Colônia, formada por nove municípios: Agudo, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Ivorá, Nova Palma, Pinhal Grande, Restinga Sêca, São João do Polêsine e Silveira Martins. Possui porte populacional estimado em 2015 de 17.120 habitantes, e sua distribuição territorial é de 536,114 km². O solo é profundo originado de rochas basálticas, apresentando fertilidade para a agricultura e a rede hidrográfica se representa intensa pelas correntezas do Rio Jacuí, que favorece o cultivo do arroz irrigado, e fornece energia elétrica (Usina Hidrelétrica de Dona Francisca) além de ser ponto turístico por formar corredeiras e cascatas. O Plano Diretor do Município de Agudo, elaborado pela Universidade Federal de Santa Maria, através do Projeto Planejamento Ambiental da Quarta Colônia (2008-2010) delimita as Zonas de Interesse Social (ZEIS) sendo as seguintes localidades: Vila Caiçara, Cerrinho do Ouro e Vila Graebner, na zona urbana e na zona rural, Cerro dos Camargos e Cerro da Vilma. O Plano local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Agudo foi elaborado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM- 2010) a qual fez um diagnóstico do Setor Habitacional e elaborou estratégias com o objetivo de minimizar as situações de vulnerabilidades sociais do Município. Os locais citados acima apresentam maior incidência de situação de vulnerabilidade social, muitas coabitações (mais de uma família vivendo no mesmo domicílio), domicílios improvisados e rústicos e domicílios em área de risco, ou seja, necessitam de remoção por estarem em áreas de preservação ambiental, encostas de morro ou onde há declividades excessivas e não apropriadas às ocupações residenciais constituindo os problemas habitacionais que maior contribuem na composição do déficit habitacional em 57,2%, fatores que se refletem nos atendimentos do cotidiano da área social. Agudo tem como Comarca a área de atuação do Poder Judiciário e da Promotoria de Justiça, e é município sede de atuação judicial referenciada ao Município de Paraíso do Sul. A incidência de situação de risco se concentra na área rural (Cerro dos Camargos, Cerro Seco, Cerro da Vilma, Rincão do Mosquito, Rincão do Pinhal) e na área urbana (Vila Caiçara, Cerrinho do Ouro e Vila Graebner). A gestão do município na área social é básica, possuindo o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que está localizado em área de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social que é a Vila Caiçara. A violência, a dependência química e demais questões sociais apresentam situações de Alta Complexidade, o Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 41 que culminou a inauguração do Abrigo Transitório Amor Perfeito em 2009, que atualmente atende os municípios de Agudo, Paraíso do Sul e Restinga Sêca. A demanda da necessidade de serviço de Média Complexidade/Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS também exigiu a informação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome / MDS da existência de atendimentos em situações de violência e risco social. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 42 2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Liziane Weide - Representante do CRAS Jessica Cerezer Arend - Representante do CRAS Maria Rosangela Ribeiro Roubuste – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Lisane Ilaine Knirsch - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Flaviana Andrea Grabner – Representante da Secretaria Municipal de Educação Luciara de Lima- Representante da Secretaria Municipal de Educação Vagner Loose Medeiros- Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito e COMDICA Juciele Catiele Crema -Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito Patricia de Fatima Marotz Martini - Representante do Conselho Tutelar Thaiana Carin Hintz - Representante do Conselho Tutelar Sonia Cardoso da Silva – Representante da Secretaria de Saúde Maira Gorete Lopes- Representante da Secretaria de Saúde Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 43 3. OBJETIVO Estabelecer diretrizes e plano de ação para compor o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a fim de fortalecer as políticas sociais básicas a este público (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, etc.), bem como, implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas e articuladas entre as ações governamentais e não governamentais. 4. DIRETRIZES Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente; Incentivo às ações de prevenção (gravidez precoce, violência contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual e trabalho infantil, dentre outras); Estabelecer política de atendimento a crianças e adolescentes; Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; Mobilização da sociedade civil. 5. PLANO DE AÇÃO Considerando o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, apresenta-se a seguir as prioridades de ação referentes aos anos de 2016/2026. Para estabelecer as políticas de atendimento, os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação de recursos, buscando a garantia da eficiência, eficácia e efetividade nas ações, se faz necessário conhecer a realidade da criança e do adolescente em nosso Município. Com propósito, os membros da Comissão buscaram dados e informações que refletem tal situação. O estudo teve como fonte de informação: Dados do censo IBGE de 2010, dados do TCU, SINASC, TABNET, DATASUS, SIGTAP, CNES, disponibilizados em seus sites; Censo Escolar 2014 e 2015 divulgado pela Secretaria de Educação; Informações das Entidades de atendimento que prestam serviços em projetos de políticas públicas em caráter complementar à criança e adolescente no município e que fazem parte da rede de proteção; Levantamento das violações de direito registradas pelo Conselho Tutelar; Levantamento do número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Levantamentos de informações através dos Boletins de Ocorrência (B.O.) da Delegacia. Este Plano de Ação foi construído para ser aplicado nos próximos dez anos, tendo seu início previsto Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 44 após sua aprovação. Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas e ações: EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS Promover eventos e atividades de integração para estimular a convivência familiar e comunitária. Até seis meses Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Contribuir com a formulação de políticas sociais públicas (programas, projetos e atividades), nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude. Início, Imediato e continuado. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e CRAS. Publicação e divulgação de material informativo de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes. Início imediato Conselho Tutelar e Abrigo Transitório Amor Perfeito. Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Bem como, Elaboração de protocolo de autorização do uso da imagem de crianças e adolescentes Imediato Em todos os Serviços e programas sociais, entidades que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes, através de palestra, projetos e programas de sustentabilidade voltada ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, criando uma cultura socioambiental Imediato Secretarias de Educação e Desporto, Secretaria de Saúde e Clube e Serviços Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 45 EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS Ampliar ações de prevenção de enfrentamento à violência sexual e outras, contra crianças e adolescentes. Início Imediato e continuado Rede Intersetorial de Atendimento Investir em campanhas e mobilizações permanentes junto à sociedade, sensibilizando-a para realização de denúncia e enfrentamento aos diversos tipos de violência contra criança e adolescente. Início imediato e continuado Rede Intersetorial de Atendimento Fomentar no município o amparo legal para notificação compulsória (obrigatória) nos casos de violência identificados contra criança e adolescência. Seis meses Rede Intersetorial de Atendimento Mobilizar cursos, palestras e outros tipos de eventos voltados para a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, abrangendo vários segmentos Imediato e continuado Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Secretaria de Educação e Desporto, Secretaria de Saúde. Parceria com a sociedade civil Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade com justiça social. Imediato e Continuado Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Inclusão das famílias em programas sociais nas três esferas de governo, voltada à superação da pobreza extrema Imediato e Continuado Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social Imediato e continuado Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, CREAS, CRAS Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças, adolescentes e suas famílias Imediato e continuado Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, CRAS Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 46 EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS Desenvolver campanhas de prevenção à gravidez precoce. Imediato e continuado Secretaria Municipal de Saúde Sensibilização sobre alimentação saudável, higiene pessoal, dentre outros. Imediato e continuado Secretaria Municipal de Saúde e entidades afins, com possibilidade de parceria do sistema S’2, Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 47 EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS Universalizar o acesso do aluno à Escola. Bem como fomentar a efetivação da Lei 12.796/2013 que garante o atendimento de 100% das crianças entre 4 e 5 anos de idade na Educação Básica. Imediato Secretaria de Educação e Desporto Implementar ações de literatura infanto juvenil, bem como trabalhar com a sensibilização de crianças e adolescentes sobre cidadania e meio ambiente. Imediato Secretaria de Educação e Desporto Realização de formação continuada para todos os profissionais da educação de forma presencial e à distância em todos os níveis, modalidades e especialidades educacionais. Imediato Secretaria de Educação e Desporto Expandir a oferta da ampliação da jornada escolar na Educação Básica por meio da organização curricular e disciplinar. Imediato Secretaria de Educação e Desporto Implementar na educação básica o ensino da cultura afro-brasileira , africana e indígena, em cumprimentos das leis nº 10.639/03 e 11. 645/08 Imediato e continuado Secretaria de Educação e Desporto Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 48 EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEIS Oferta de atividades continuadas na forma de oficinas aos jovens interessados em desenvolver seus talentos artísticos e musicais, possibilitando a diminuição significativa dos riscos sociais aos quais estão expostos. Imediata Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Possibilitar às crianças e adolescentes a experiência de participar de uma orquestra, objetivando o desenvolvimento de seu protagonismo, contando com a realização de apresentações sistêmicas, procurando fortalecer a autoestima desse público. Imediata Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Implantação de oficinas tais como teatro e danças, com o objetivo de estimular a criatividade, a sociabilidade, a integração e estimular práticas de atividades físicas de crianças e adolescentes. Ano de 2017 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e Secretaria de Educação e Desporto. Proporcionar atividades esportivas gratuitas, em contraturno escolar, e promover campeonatos, torneios, olimpíadas, festivais, dentre outras competições. Imediato Sec. de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e Sec. de Educação e Desporto. Universalizar o acesso de criança e adolescente a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e acessibilidade de pessoa com deficiência, garantindo acesso as pessoas com deficiências, buscando a inclusão social Imediato e continuado Secretarias Municipal a fins, associações para pessoas com deficiência. Gestão do Fundo A Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, esta previsto Lei nº 1.113/97, com adequações na sessão III que orienta administração do Fundo. Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 49 Capítulo V - Monitoramento e Avaliação O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos, para o Município de Agudo inclusive à sociedade civil organizada, para que haja a congregação de esforços, recursos e ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação bem estruturadas e desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão envolvido, pelo Comitê Interinstitucional do Plano Decenal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA), indicando responsabilidades, formas de coleta e análise de dados e periodicidade. O acompanhamento deve ser entendido como um processo permanente, que ocorrerá ao longo de todo o período de execução do Plano Decenal, sendo que os responsáveis pelas ações deverão acompanhar atentamente cada etapa de sua implementação, promovendo o registro contínuo da realização das ações, e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento. O Comitê Interinstitucional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período estipulado (2016 e 2026), avaliará cada uma das metas e elaborará uma análise comparativa da situação da criança e do adolescente, verificando se houve avanço, permanência ou retrocesso na realidade das crianças e dos adolescentes residentes no Município, encaminhando o relatório ao COMDICA. Ressalta-se que em 2026 será realizada uma avaliação final, considerando se todo o período do Plano Decenal, a fim de se analisar os avanços e indicando os novos caminhos para a continuidade da política pública. No exercício de sua atribuição de controle social, a sociedade civil organizada será convidada para participar de todo o processo de monitoramento e avaliação. Ainda visando à transparência, à credibilidade, bem como informar a população sobre o Plano Decenal, estão previstos dois seminários, em 2020 e 2025 nos quais serão apresentados os resultados obtidos. Como o Plano Decenal é um planejamento de longo prazo, elaborado com base na realidade da criança e do adolescente no Município de Agudo até o ano de 2026, para alguns indicadores, de acordo com a realidade socioeconômica analisada, deve-se acompanhar as mudanças sociais. Neste sentido, o Plano Decenal deve ser um processo dinâmico e flexível. Por isso, no momento da avaliação, poderão ser propostas alterações, redefinições, repactuações e ajustes necessários, sempre visando à eficácia e efetividade da política pública da criança e do adolescente. Assim, o Comitê fará o monitoramento e o COMDICA fará o acompanhamento ambos, elaborados pelos responsáveis do Plano de Ação, assim como as avaliações periódicas no período estipulado, quais sejam os anos de 2016, 2018, 2020, 2022 e a avaliação final em 2026, momento em que serão avaliados todo o processo e o resultado, verificando a efetividade das políticas públicas e propondo novos redirecionamentos. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 50 Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 51 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 52 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 53 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 54 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 55 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 56 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 57 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 58 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 59 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 60 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 61 Lei nº 2028/2016- Anexo Único - 62 Agudo, 8 de dezembro de 2016. Valério Vilí Trebien Prefeito