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norma nº 14/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaALTERA REDAÇÃO DA PORTARIA 2/2012, DE 9 DE JANEIRO DE 2012, ESTABELECE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR DE INCORPORAÇÃO E FIXA VALOR DA INCORPORAÇÃO A CONTAR DE JANEIRO DE 2017
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PORTARIA N.º 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Altera redação da Portaria 2/2012, de 9 de
janeiro de 2012, estabelece pagamento de
diferença de valor de incorporação e fixa valor
da incorporação a contar de janeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO ter o cálculo da incorporação do Servidor Paulo
Augusto Wilhelm sido feito com base no Padrão Referencial fixado na Lei Municipal
1806/2011, de R$ 400,21, enquanto quando o correto seria ter sido calculado sobre o
Padrão Referencial fixado na Lei Municipal Municipal 1849/2012, de R$ 426,22, e,
CONSIDERANDO ter este cálculo resultado em valor à menor da incorporação em 2012,
sobre o qual incidiram as revisões gerais e aumentos dos vencimentos nos anos de 2013,
2014, 2015 e 2016,
RESOLVE:
1. Dar nova redação ao item 1 da Portaria 2/2012, de 9 de janeiro de 2012, que
passa a ser a seguinte: “1. Incorporar, a contar de 1º de janeiro de 2012, ao vencimento do
Servidor Paulo Augusto Wilhelm, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão
10, classe “E”, regime estatutário, o valor de R$ 799,89 (setecentos e noventa e nove reais e
oitenta e nove centavos) correspondentes ao período de 1096 (mil e noventa e seis) dias de
exercício da função Gratificada de Secretário Municipal, Padrão FG5, na Prefeitura
Municipal, e R$ 665,60 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos)
correspondentes ao período de 1824 (mil, oitocentos e vinte e quatro) dias de exercício da
Função Gratificada de Diretor Administrativo, Padrão FG3, na Câmara Municipal,
totalizando R$ 1.465,49 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), calculados na forma do disposto na Lei 1461/2002.-”
2. Determinar sejam pagos ao servidor Paulo Augusto Wilhelm, matrícula 001,
cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, classe “F”, na Folha de Pagamento de janeiro
de 2017, R$ 6.785,30 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) como
parcela autônoma de diferença de incorporação referente aos meses das competências janeiro
de 2012 até dezembro de 2016, inclusive férias e 13º salário.
3. Fixar o valor da incorporação concedida pela Portaria 2/2012, de 9 de
janeiro de 2012, em R$ 2.086,91 (dois mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos), a
contar de 1º de janeiro de 2017
Ver. Itamar Puntel

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