| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | AVERBA TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA E REVOGA PORTARIA 51/2013. |
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PORTARIA N.º 18, DE 9 DE MARÇO DE 2017. Averba Tempo de Serviço para fins de contagem recíproca e aposentadoria e revoga Portaria 51/2013. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição protocolo 19027060.1.00118/09-2, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 3 de março de 2017, RESOLVE: 1. Averbar nos assentamentos funcionais do servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, para os efeitos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e do art. 54, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, 1259 (mil, duzentos e cinquenta e nove) dias, equivalentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço prestados a Jessy Berger, Itaú Seguros S.A. e Rádio Agudo Ltda. - EPP, compreendido, da Certidão de Tempo de Contribuição protocolo 19027060.1.00118/09-2, o período de 1.º de abril de 1977 até, inclusive, 31 de março de 1981. 2. Revogar a Portaria 51/2013. Ver. Itamar Puntel