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norma nº 18/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAVERBA TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA E REVOGA PORTARIA 51/2013.
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PORTARIA N.º 18, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Averba Tempo de Serviço para fins de contagem
recíproca e aposentadoria e revoga Portaria
51/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição protocolo
19027060.1.00118/09-2, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 3 de
março de 2017,
RESOLVE:
1. Averbar nos assentamentos funcionais do servidor PAULO AUGUSTO
WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, para os efeitos do
art. 201, § 9º, da Constituição Federal, do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de
dezembro de 2002 e do art. 54, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, 1259
(mil, duzentos e cinquenta e nove) dias, equivalentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 14
(quatorze) dias de tempo de serviço prestados a Jessy Berger, Itaú Seguros S.A. e Rádio
Agudo Ltda. - EPP, compreendido, da Certidão de Tempo de Contribuição protocolo
19027060.1.00118/09-2, o período de 1.º de abril de 1977 até, inclusive, 31 de março de
1981.
2. Revogar a Portaria 51/2013.
Ver. Itamar Puntel

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