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norma nº 20/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaCONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL .
native_id3839

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texto integral #

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PORTARIA N.º 20, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Concede Abono de Permanência a Servidor da
Câmara Municipal .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO ter o servidor preenchido os requisitos legais para
aposentadoria voluntária estabelecidos nos arts. 31 e 42 da Lei Complementar 5/2008,
ensejadores do direito de percepção do abono de permanência 
CONSIDERANDO ter o servidor requerido abono de permanência em 9 de
março de 2017 e declarado opção por por permanecer em atividade no cargo de provimento
efetivo de que é investido, cumprindo os requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar
5/2008, para percepção de abono de permanência, a contar da data de aquisição do benefício,
RESOLVE:
1. Conceder Abono de Permanência ao servidor PAULO AUGUSTO
WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, a contar de 9 de
março de 2017.
Ver. Itamar Puntel

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