| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL . |
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PORTARIA N.º 20, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Concede Abono de Permanência a Servidor da Câmara Municipal . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ter o servidor preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária estabelecidos nos arts. 31 e 42 da Lei Complementar 5/2008, ensejadores do direito de percepção do abono de permanência CONSIDERANDO ter o servidor requerido abono de permanência em 9 de março de 2017 e declarado opção por por permanecer em atividade no cargo de provimento efetivo de que é investido, cumprindo os requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar 5/2008, para percepção de abono de permanência, a contar da data de aquisição do benefício, RESOLVE: 1. Conceder Abono de Permanência ao servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, a contar de 9 de março de 2017. Ver. Itamar Puntel