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norma nº 29/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.
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PORTARIA N.º 29, DE 23 DE MAIO DE 2017.
INSTAURA SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 33, III, b, e 34, II, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO ter o telhado da obra do edifício sede da Câmara Municipal,
instalado na etapa 2 da construção, entre novembro de 2011 e setembro de 2012, apresentado
danos causados por ação mecânica que resultaram na necessária substituição parcial, ocorrida
na etapa 4, entre agosto e dezembro de 2016;
CONSIDERANDO ter o dano sido verificado em outubro de 2015, e descrito em
Laudo Técnico lavrado pela empresa C. H. Roggia Construções Ltda. em 4 de abril de 2016;
CONSIDERANDO que a verificação do dano ao telhado ocorreu durante a execução
da etapa 4, contratada à empresa JRW Engenharia e Arquitetura Ltda., em 13 de março de
2015;
CONSIDERANDO que no período de paralisação da obra entre as etapas 3 e 4 – de
outubro de 2013 até março de 2015 – o prédio inconcluso, sem esquadrias e aberturas,
permaneceu sem monitoramento ou vigilância permanente, protegido por tapume de madeira,
vulnerável pela ação do tempo;
CONSIDERANDO ter o laudo técnico já mencionado apontado responsabilidades
concorrente das partes – Câmara Municipal e JRW Engenharia e Arquitetura Ltda. –, por
considerar ter havido dano parcial por pisoteio indevido ocorrido no período em que a obra
ficou paralisada – de outubro de 2013 até março de 2015 (18 meses) – e dano parcial por
pisoteio durante a execução da etapa 4;
CONSIDERANDO ter o relatório elaborado por C. H. Roggia Construções Ltda., em
13 de junho de 2016, apontado a partição do custo de reforma do telhado segundo o nível de
comprometimento de cada parte, cabendo 71% (R$ 52.308,76) à empresa contratada e 29%
(R$21.368,12) à Câmara Municipal.
CONSIDERANDO ter o telhado sido substituído pela empresa contradada pelo
Contrato 4/2015, vinculado ao objeto principal pelo Termo Aditivo 8, no qual a Câmara
Municipal assumiu o investimento dos 29% (R$ 21.368,12) atribuídos;
CONSIDERANDO ter este valor sido dispendido para custear despesa já paga quando
da execução do telhado, na etapa 2, com possível imputação de agressão ao princípio
constitucional da economicidade e razoabilidade;
CONSIDERANDO a sugestão de auditores do Tribunal de Contas do Estado de que a
Câmara Municipal faça apurar, por competente comissão de Sindicância, se a mesma
incorreu em omissão que tenha resultado na avaria do telhado no quantum apurado pelo já
mencionado Laudo Técnico como de sua responsabilidade, por negligência ou imprudência
no isolamento da obra que pudesse impedir ou inibir a invasão no período em que a mesma
ficou paralisada;
…
...
CONSIDERANDO a aquiescência da Prefeitura Municipal para que sua Comissão
Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial – Comissão
Processante , proceda a tal investigação – Ofícios 333/2016 (protocolo 217) e 239/2017
(protocolo 117);
RESOLVE
1. Instaurar Sindicância Investigativa com a finalidade de investigar eventual
negligência da Câmara Municipal que tenha resultado no dano o telhado de seu edifício sede
em construção, causador da avaria que impôs a reforma do mesmo, nos termos do termo
Aditivo 8 ao Contrato 4/2015.
2. Ficam designados os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeados pelo Decreto 32/2017, de 31 de
março de 2017, para, sob a Presidência da Servidora CLAIR LISANDRA WILHELM, cargo
de Auxiliar Administrativo, matrícula 1490, constituírem a Comissão Sindicante, a qual
deverá apurar os fatos narrados no art. 1º e encaminhar relatório conclusivo à Câmara
Municipal.
Ver. Itamar Puntel

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