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norma nº 43/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaALTERA REDAÇÃO DA PORTARIA 2/2012, DE 9 DE JANEIRO DE 2012, ESTABELECE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR DE INCORPORAÇÃO E FIXA VALOR DA INCORPORAÇÃO A CONTAR DE JANEIRO DE 2017.
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PORTARIA N.º 43, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera redação da Portaria 2/2012, de 9 de
janeiro de 2012, estabelece pagamento de
diferença de valor de incorporação e fixa valor
da incorporação a contar de janeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO:
I – ter o cálculo da incorporação do Servidor Paulo Augusto Wilhelm sido feito
com base no Padrão Referencial fixado na Lei Municipal 1806/2011, de R$ 400,21, enquanto
quando o correto seria ter sido calculado sobre o Padrão Referencial fixado na Lei
Municipal Municipal 1849/2012, de R$ 426,22; 
II – ter este cálculo resultado em valor à menor da incorporação em 2012,
sobre o qual incidiram as revisões gerais e aumentos dos vencimentos nos anos de 2013,
2014, 2015 e 2016; e
III – terem sido computados, para o cálculo da incorporação, 1096 dias de
exercício de Função Gratificada Padrão FG 5, da Prefeitura Municipal, enquanto o correto
seria computar 869 dias, e 1824 de exercício de Função Gratificada FG3, da Câmara
Municipal enquanto o correto seria computar 2051 dias;
IV – que pela Portaria 14, de 26 de janeiro de 2017, foi alterada a redação do
item 1 da Portaria 2/2012, de 9 de janeiro de 2012, estabelecendo novo valor da verba
incorporada no ano de 2012, com reflexos nas verbas do gênero nos anos de 2013, 2014,
2015 e 2016; que no mesmo documento foi estabelecido o pagamento de diferença do valor
da incorporação mês a mês, dos anos de 2012 até 2016 e fixado novo valor da incorporação
contar de janeiro de 2017;
V – estarem os valores mencionados na Portaria 14, de 26 de janeiro de 2017
errados, já que calculados com emprego de tmepos de Função Gratificada equivocados,
conforme descrito no considerando III;
VI – o prazo prescricinário de 60 (sessenta) meses para revisão de valores;
RESOLVE:
1. Dar nova redação ao item 1 da Portaria 2/2012, de 9 de janeiro de 2012, que
passa a ser a seguinte: “1. Incorporar, a contar de 1º de janeiro de 2012, ao vencimento do
Servidor Paulo Augusto Wilhelm, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão
10, classe “E”, regime estatutário, o valor de R$ 634,22 (seoscentos e trinta e quatro reais e
vinte e dois centavos) correspondentes ao período de 869 (oitocentoe e sessenta e nove) dias
de exercício da função Gratificada de Secretário Municipal, Padrão FG5, na Prefeitura
Municipal, e R$ 748,44 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)
correspondentes ao período de 2051 (dois mil e cinquenta e um) dias de exercício da Função
Gratificada de Diretor Administrativo, Padrão FG3, na Câmara Municipal, totalizando R$
1.382,66 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), calculados na forma
do disposto na Lei 1461/2002.-”
2. Determinar sejam recalculados os valores da incorporação das competências
setembro de 2012 até agosto de 2017, inclusive férias e 13º salário, compensando o valor
apurado do valor de R$ 6.785,30 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos)
pagos ao servidor Paulo Augusto Wilhelm, matrícula 001, cargo de Técnico em
Contabilidade, padrão 10, classe “F”, na Folha de Pagamento de janeiro de 2017, por efeito
do item 2 da portaria 14 de 26 de janeiro de 2017, descontando de sua remuneração se pago à
maior ou pagando a diferença na Folha de Pagamento do mês corrente, se houver diferença a
pagar.
3. Fixar o valor da incorporação concedida pela Portaria 2/2012, de 9 de
janeiro de 2012, em R$ 1.968,95 (hum mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e
cinco centavos), a contar de 1º de janeiro de 2017.
Ver. Itamar Puntel

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