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norma nº 45/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaESTIPULA VALORES A SEREM COMPENSADOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
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PORTARIA N.º 45, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Estipula valores a serem compensados em verbas
remuneratórias de Servidor da Câmara
Municipal, em conformidade com o disposto na
Portaria 43, de 12 de setembro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO:
I – o disposto nos itens 2 e 3 da Portaria 43/2017, de 12 de setembro de 2017;
II – que o servidor recebeu, em janeiro de 2017, R$ 6.785,20 (seis mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) por efeito do disposto no item 2. da
Portaria 14, de janeiro de 2017, como pagamento da diferença do valor de incorporação
apurado nas competências de janeiro de 2012 até dezembro de 2016;
III – que o servidor recebeu, nas competências de janeiro a agosto de 2017,
mensalmente, R$ 2.086,91 (dois mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos) como
incorporação de Função Gratificada, conforme determinado pelo item 3. da Portaria 14/2017,
de 26 de janeiro de 2017, enquanto que pelo disposto no item 4 da Portaria 43/2017, de 12 de
setembro de 2017, o valor da incorporação a que tem direito é de R$ 1.968,95 (hum mil
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), resultando em diferença de R$
117,96 (cento e dezessete reais e noventa e seis centavos) mensais e R$ 943,68 (novecentos e
quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) no período;
IV – que o servidor tem direito a receber R$ 447,18 (quatrocentos e quarenta e
sete reais e dezoito centavos) referentes a diferença de incorporação de Função Gratificada
apurada a partir do recálculo feito conforme previsto no item 2, da Portaria 43/2017, de 12 de
setembro de 2017, levando em conta o período de outubro de 2012 até dezembro de 2016;
V – o que prevê o art. 70, da Lei Complementar 2/2002, de 31 dezembro de
2002, e decisão do Supremo Tribunal de Justiça na hipótese de correção monetária negativa
proferida no REsp 1.265.580, quanto à atualização de valores remuneratórios;
V – o prazo prescricional de 60 (sessenta) meses para revisão de valores;
RESOLVE:
1. Determinar que sejam descontados do servidor Paulo Augusto Wilhelm,
matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, classe “F”, R$ 943,68
(novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) pagos à maior como
incorporação de Função Gratificada nos meses de Janeiro à Agosto de 2017.
2. Determinar que sejam descontados do servidor mencionado no item 1 R$
5.513,19 (cinco mil, quinhentos e treze reais e dezenove centavos), valor da subtração de R$
447,18 (quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) de R$ 5.960,37 (cinco mil,
Portaria 45/2017 – Fl 2
novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) sendo os R$ 447,18 o valor apurado no
recálculo da incorporação de Função Gratificada prevista no item 2 da Portaria 43/2017, de
12 de setembro de 2017, referente ao período de outubro de 2012 até dezembro de 2016,
incluindo férias e 13º salário, e R$ 5.960,37 o valor recebido por efeito do item 2 da Portaria
14/2017, de 26 de janeiro de 2017, referentes ao período de outubro de 2012 e dezembro de
2016.
3. Os valores a serem descontados, referidos nesta Portaria, serão parcelados
em prestações limitadas a, no máximo, 20% (vinte por cento) de sua remuneração mensal ou
em parcela única de saldo remanescente, de verba rescisória.
Ver. Itamar Puntel

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