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norma nº 48/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
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ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.0.4
Data: 05/10/2017
Hora: 08:35
Portaria nº 48/2017
ITAMAR JOSÉ PUNTEL, PRESIDENTE de CM DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 05/10/2017, ao servidor PAULO
AUGUSTO WILHELM, CPF 271.000.570-00, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade,
padrão 10, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no
valor de R$ 10.411,62 composto das seguintes vantagens: Vencimento - Lei Complementar Municipal
nº 2 de 2002, art. 63, art. 15 da Lei Municipal nº 746 de 1990, com redação dada pelo art. 12 da Lei
Municipal 1848 de 2012, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2012, conforme art. 3 da referida Lei
Municipal 1848 de 2012 e Lei Municipal 2034 de 2017; Progressão de Classe F, coeficiente 10,70, em
conformidade com art. 34 da Lei Municipal Complementar 2 de 2002, art. 15 da Lei Municipal nº 746
de 1990, com redação dada pelo art. 12 da Lei Municipal 1848 de 2012, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2012 conforme art. 3 da referida Lei Municipal 1848 de 2012 e Lei Municipal 2034 de 2017;
Adicional por tempo de serviço de 30% referente a 30 anuênios em conformidade com o disposto no
art. 87 da Lei Municipal Complementar 2 de 2002;Incorporação de Função Gratificada em conformidade
com Lei Municipal nº 1461 de 2002, portaria 2 de 2012. a ser custeada por Fundo de Previdencia do
Municipio de Agudo e seu reajuste será efetivado pela paridade.
AGUDO, 05/10/2017.
ITAMAR JOSÉ PUNTEL
PRESIDENTE de CM DE AGUDO
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.
CERTIDÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.0.4
Data: 05/10/2017
Hora: 08:35
Certifico, para os devidos fins, que as informações constantes na base de dados do sistema SAPIEM -
Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, referentes a PAULO AUGUSTO WILHELM,
à vista dos registros existentes, são os consignados nos arquivos deste Município. Certifico, ainda, que
os documentos que embasaram a inativação, em especial os que deram origem às cópias eletrônicas
encaminhadas ao TCE-RS, estão sob guarda deste órgão até o trânsito em julgado da decisão no Tribunal
de Contas do Estado do RS. E, por verdade, eu PRESIDENTE de CM DE AGUDO lavrei a presente
certidão, aos cinco de outubro de dois mil e dezessete.
ITAMAR JOSÉ PUNTEL
PRESIDENTE
WOLFGANG AMADEUS GEHRKE
Técnico Contábil
Responsável pelo Controle Interno

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