| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | ELENCA ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO SERVIDOR PAULO AUGUSTO WILHELM |
| native_id | 3913 |
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PORTARIA N.º 53, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. Elenca atribuições específicas ao Servidor Paulo Augusto Wilhelm. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 33, III, 'a' e 'b', da Resolução 9/2008 – Regimento Interno, CONSIDERANDO a aposentação do Servidor Paulo Augusto Wilhelm do Cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, concedida através da Portaria 48/2017, de 5 de outubro de 2017; CONSIDERANDO a nomeação do mesmo servidor para cargo em Comissão de Assessor Especial, através de Portaria 49/2017, desta data; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do fluxo de documentos e procedimentos na Câmara Municipal que prescindem de designação formal de responsabilidade, RESOLVE: 1. Atribuir, a contar desta data, ao Servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, cargo de Assessor Especial, padrão CC 3, as seguintes atribuições: I – as descritas no art. 14, I, e as do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Agudo, estabelecida pela Resolução 6/2013, de 5 de novembro de 2013; II – de Responsável Operacional e Responsável pela Folha de Pagamento, da Câmara Municipal de Agudo, em atendimento ao Sistema de Cadastro SISCAD, do Tribunal de Contas do Estado; III – de membro da Comissão de Recebimento Definitivo de obra contratatada, designada pela Portaria 2, de 3 de janeiro de 2017; IV – de membro titular e secretário da Comissão Especial de Licitações da Câmara Municipal, nomeada pela Portaria 5, de 3 de janeiro de 2017; V – de membro titular e secretário da Comissão Permanente de Licitações e de Cadastros da Câmara Municipal de Agudo, nomeada pela Portaria 6, de 3 de janeiro de 2017. VI – realização de atos pertinentes aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Agudo. Ver. Itamar Puntel