| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 |
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LEI N.º 2.071/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição
Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para
2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que trata o art. 4.°, da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no
ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais;
II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2016;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020 comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais;
VII – Demonstrativo de riscos fiscais;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita;
XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa;
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XII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2018
deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no
Anexo I que integra esta Lei.
§ 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o
exercício de 2018.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal;
§ 1.º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais,
possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2.º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e
o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
§ 3.º Sendo estes recursos referidos no § 2.º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021 – Lei Municipal 2.064/2017
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.º 2.064, de 30 de Agosto de 2017, e
suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2018.
§ 1.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2016, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2.º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o
próximo exercício.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 1.º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7.º O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no § 5.º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica do
Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1.º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os
seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição
Federal;
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V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no art. 2.º, § 2.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §
2º, do art. 12 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art.
22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que
se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2016 e a previsão para o exercício
de 2017;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim,
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do §
1.º, do art. 100, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2018 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos.
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§ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar
n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s
pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2.º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua tramitação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8.º, § 1.º,
inciso V, desta lei.
§ 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de
servidores.
§ 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão
ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2017.
§ 1.º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, observada
a vinculação de recursos.
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§ 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
§ 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
I – cobertura de créditos adicionais;
II – passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo,
1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II
do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964.
§ 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
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observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através
da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de
auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
§ 1.º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois)
anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica e atender, no que couber, ao art. 116, da Lei Federal 8.666/93 – Lei das Licitações.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através
de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo
e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho
municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração
continuada, já em execução.
Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além
das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I – a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da
repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município.
II – a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam
condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
a) concessão através de fundo rotativo;
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato.
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes
e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
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exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 25. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1.º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos
valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das
Licitações, conforme o caso.
§ 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação
fixada no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso.
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1.º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados
e em vigência.
§ 2.º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por
cento) até o final do exercício financeiro de 2017.
§ 3.º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata o art. 50, § 3.º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será
desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de
lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28. As metas fiscais para 2018, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2.º, ‘I’,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento
das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
Art. 7.º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Social.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o art. 39, § 4.º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, ‘X’,
desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1.º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I – conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal vigente;
IV – melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V – proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1.º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
§ 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da
sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que
o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
Lei n.º 2071/2017-fl. 10
§ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta.
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos
arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do
art. 4.° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1.º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações
e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de
setembro de 2000.
§ 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto
no art. 8.º, § 1.º, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei
Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2018, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços;
Lei n.º 2071/2017-fl. 11
e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior,
ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na
estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social.
§ 2.º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018 ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2.064, de 30 de
agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
§ 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3.º, ‘III’, da Constituição Federal, as
emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias,
Lei n.º 2071/2017-fl. 12
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de
crédito.
Art. 42. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 43. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5.º, da Constituição Federal e o art.
76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante mensagem retificativa
ou aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para
despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2017; 160º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda
Lei n.º 2071/2017-fl. 13
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
Anexo I - I
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total
62.000.000,00
62.000.000,00
63.200.000,00
63.200.000,00
65.300.000,00
65.300.000,00
Receita Primária (I)
62.000.000,00
62.000.000,00
63.200.000,00
63.200.000,00
65.300.000,00
65.300.000,00
Despesa Total
62.000.000,00
62.000.000,00
63.200.000,00
63.200.000,00
65.300.000,00
65.300.000,00
Despesa Primária
(II)
62.000.000,00
62.000.000,00
63.200.000,00
63.200.000,00
65.300.000,00
65.300.000,00
Resultado Primário
(I - II)
Resultado Nominal
1.000.000,00
1.000.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
Dívida Pública
Consolidada
1.000.000,00
1.000.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
Dívida Consolidada
Líquida
Lei n.º 2071/2017-fl. 14
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
ANEXO I - II
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
Metas Realizadas
em Variação
2016
%
PIB 2016 % PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 52.500.000,00 50.650.076,05 -1.849.923,95 -3,52
Receita Primaria (I) 52.500.000,00 50.650.076,05 -1.849.923,95 -3,52
Despesa Total 52.500.000,00 52.393.787,98 -106.212,02 -0,20
Despesa Primária (i) 52.500.000,00 52.393.787,98 -106.212,02 -0,20
Resultado Primario (iii)=(iii) - - -1.743.711,93 - -1.743.711,93
Resultado Nominal 500.000,00 195.606,54 -304.393,46 -60,88
Divida Pública Consolidada 2.500.000,00 3.848.605,40 1.348.605,40 53,94
Divida Consolidada
Liquida 2.000.000,00 1.655.747,79 -344.252,21 -17,21
Lei n.º 2071/2017-fl. 15
Município de Agudo/RS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS
FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2018 ANEXO I- III
LRF, art 4º, § 2º, inciso II ANEXO I -
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,00
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Receita Primária (I)
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,00
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Despesa Total
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,00
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Despesa Primária (II)
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,00
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Resultado Primário (III)=(I - II)
Resultado Nominal
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
Dívida Pública
Consolidada
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
Dívida Consolidada
Líquida
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Lei n.º 2071/2017-fl. 16
Receita Total
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,0
0
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Receita Primária (I)
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,0
0
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Despesa Total
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,0
0
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Despesa Primária (II)
47.000.000,00
49.000.000,00
4,26
52.500.000,0
0
7,14
62.000.000,00
18,10
63.200.000,00
1,94
65.300.000,00
3,32
Resultado Primário (III)=(I - II)
Resultado Nominal
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Dívida Pública
Consolidada
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
-
2.500.000,00
150,00
3.000.000,00
20,00
3.500.000,00
16,67
Dívida Consolidada
Líquida
1.000.000,00
1.000.000,00
-
1.000.000,00
1.500.000,00
50,00
2.000.000,00
33,33
2.500.000,00
25,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 17
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
CONSOLIDADO ANEXO I - IV
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 39.044.692,92 34.030.156,26 22.226.626,24
TOTAL 39.044.692,92 34.030.156,26 22.226.626,24
PREFEITURA
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 31.459.658,90 22.669.222,22 16.251.132,93
TOTAL 31.459.658,90 22.669.222,22 16.251.132,93
CAMARA
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 486.482,84 1.266.057,32 739.258,00
TOTAL 486.482,84 1.266.057,32 739.258,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 7.098.551,18 10.094.876,72 5.236.235,51
TOTAL 7.098.551,18 10.094.876,72 5.236.235,51
Lei n.º 2071/2017-fl. 18
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
ANEXO I - V
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS 2016 2015 2014
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (I)
- 41.454,78 301.097,57
Alienação de Bens Móveis
- 41.454,78 301.097,57
Alienação de Bens Imóveis
- - -
TOTAL (I)
- 41.454,78 301.097,57
Lei n.º 2071/2017-fl. 19
DESPESAS 2016 2015 2014
EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 225.258,57
79.990,00
DESPESAS DE CAPITAL - 225.258,57
79.990,00
Investimentos - 225.258,57
79.990,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
TOTAL (II) 225.258,57
79.990,00
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - 3,78
221.107,57
Lei n.º 2071/2017-fl. 20
Município de Agudo - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
2018
ANEXO I - VI
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercício
anterior)+(c))
2017 11.911.631,99 6.920.914,95 4.990.717,04 60.118.452,93
2018 11.927.044,29 7.420.666,62 4.506.377,67 64.624.830,60
2019 12.326.910,00 7.820.216,16 4.506.693,84 69.131.524,44
2020 12.824.091,50 8.125.944,15 4.698.147,35 73.829.671,79
2021 13.336.482,10 8.403.698,36 4.932.783,74 78.762.455,53
2022 13.856.683,02 8.592.333,00 5.264.350,02 84.026.805,55
2023 14.395.128,39 8.737.287,31 5.657.841,08 89.684.646,63
2024 15.055.129,52 9.431.998,43 5.623.131,09 95.307.777,72
2025 15.625.177,42 9.552.400,37 6.072.777,05 101.380.554,77
2026 16.201.459,98 10.124.577,85 6.076.882,13 107.457.436,90
2027 16.849.666,96 10.482.625,77 6.367.041,19 113.824.478,09
Lei n.º 2071/2017
-fl. 21
2028 17.480.869,68 10.590.803,51 6.890.066,17 120.714.544,26
2029 18.196.463,33 10.922.358,37 7.274.104,96 127.988.649,22
2030 18.917.744,85 11.142.120,58 7.775.624,27 135.764.273,49
2031 19.676.226,72 11.365.895,34 8.310.331,38 144.074.604,87
2032 20.423.080,86 11.389.825,73 9.033.255,13 153.107.860,00
2033 21.283.084,25 11.673.352,00 9.609.732,25 162.717.592,25
2034 22.171.826,94 11.907.451,02 10.264.375,92 172.981.968,17
2035 23.155.200,99 12.315.906,11 10.839.294,88 183.821.263,05
2036 24.285.788,99 13.078.405,10 11.207.383,89 195.028.646,94
2037 25.294.911,55 13.305.224,05 11.989.687,50 207.018.334,44
2038 26.298.868,57 13.787.877,67 12.510.990,90 219.529.325,34
2039 27.271.901,59 14.056.667,57 13.215.234,02 232.744.559,36
2040 21.328.674,65 14.512.614,75 6.816.059,90 239.560.619,26
2041 21.685.991,23 14.669.569,80 7.016.421,43 246.577.040,69
2042 22.087.283,26 14.953.930,04 7.133.353,22 253.710.393,91
2043 22.516.642,63 15.338.426,79 7.178.215,84 260.888.609,75
2044 22.947.467,30 15.745.925,47 7.201.541,83 268.090.151,58
2045 23.382.317,93 16.195.313,30 7.187.004,63 275.277.156,21
2046 23.791.020,15 16.570.694,52 7.220.325,63 282.497.481,84
2047 24.204.145,91 16.987.841,81 7.216.304,10 289.713.785,94
2048 24.621.910,64 17.464.367,40 7.157.543,24 296.871.329,18
2049 25.011.974,21 17.863.846,36 7.148.127,85 304.019.457,03
2050 25.402.553,40 18.306.983,77 7.095.569,63 311.115.026,66
2051 25.776.953,66 18.722.629,12 7.054.324,54 318.169.351,20
2052 26.149.006,05 19.183.232,54 6.965.773,51 325.135.124,71
205
3 26.494.091,56 19.561.024,82 6.933.066,74 332.068.191,45
2054 26.845.499,95 20.038.962,32 6.806.537,63 338.874.729,08
2055 27.181.925,42 20.526.448,11 6.655.477,31 345.530.206,39
2056 27.489.169,27 20.927.697,46 6.561.471,81 352.091.678,20
Lei n.º 2071/2017
-fl. 22
2057 27.796.143,67 21.433.460,43 6.362.683,24 358.454.361,44
2058 28.072.195,20 21.850.618,90 6.221.576,30 364.675.937,74
2059 28.337.131,50 22.315.937,53 6.021.193,97 370.697.131,71
2060 28.812.210,84 22.808.947,89 6.003.262,95 376.700.394,66
2061 29.286.139,37 23.292.177,86 5.993.961,51 382.694.356,17
2062 29.757.090,22 23.742.054,40 6.015.035,82 388.709.391,99
2063 27.811.040,98 24.242.969,31 3.568.071,67 392.277.463,66
2064 28.093.320,89 24.709.647,20 3.383.673,69 395.661.137,35
2065 28.365.491,66 25.228.860,18 3.136.631,48 398.797.768,83
2066 28.623.808,00 25.712.929,22 2.910.878,78 401.708.647,61
2067 28.869.560,84 26.251.073,89 2.618.486,95 404.327.134,56
2068 29.098.765,58 26.753.143,80 2.345.621,78 406.672.756,34
2069 29.312.607,73 27.310.874,97 2.001.732,76 408.674.489,10
2070 29.506.840,02 27.831.576,01 1.675.264,01 410.349.753,11
2071 29.682.521,97 28.339.427,55 1.343.094,42 411.692.847,53
2072 29.839.326,08 28.878.429,19 960.896,89 412.653.744,42
2073 29.974.265,39 29.404.269,71 569.995,68 413.223.740,10
2074 30.086.832,63 29.962.190,02 124.642,61 413.348.382,71
2075 30.173.775,83 30.506.630,21 (332.854,38) 413.015.528,33
2076 30.234.381,71 31.084.107,53 (849.725,82) 412.165.802,51
2077 30.265.103,39 31.595.529,97 (1.330.426,58) 410.835.375,93
2078 30.268.126,90 32.168.159,46 (1.900.032,56) 408.935.343,37
2079 30.238.133,93 32.696.908,44 (2.458.774,51) 406.476.568,86
2080 30.175.792,57 33.313.649,69 (3.137.857,12) 403.338.711,74
2081 30.073.898,85 33.915.882,09 (3.841.983,24) 399.496.728,50
2082 29.930.966,85 34.472.438,07 (4.541.471,22) 394.955.257,28
2083 29.747.291,78 35.037.930,11 (5.290.638,33) 389.664.618,95
2084 29.519.910,08 35.670.088,02 (6.150.177,94) 383.514.441,01
2085 29.242.216,79 36.254.683,98 (7.012.467,19) 376.501.973,82
Lei n.º 2071/2017-fl. 23
2086 28.914.064,59 36.848.657,29 (7.934.592,70) 368.567.381,12
2087 28.531.881,20 37.512.197,37 (8.980.316,17) 359.587.064,95
Lei n.º 2071/2017-fl. 24
Município de Agudo/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ANEXO I -VII
LRF, art 4º, § 3º
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
CONDENAÇÕES JUDICIAIS 750.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 750.000,00
ENCHENTES E EPIDEMIAS 250.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 250.000,00
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 25
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO I - VIII
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°,
inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2018 2019 2020
IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios desconto concedido no pagamento a vista 360.000,00 370.000,00 380.000,00
IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios Aquisição do primeiro imovel 10.000,00 10.000,00 10.000,00
TOTAL 370.000,00 380.000,00 390.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 26
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
LRF, art 4º, § 2º, inciso V ANEXO I - IX
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00
Redução Permanente da Despesa(II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 27
MUNICÍPIO DE AGUDO/RS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA
2018
Valores em
R$ 1,00 ANEXO I - X
codigos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS
ANUAIS 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 45.532.523,28 43.095.171,67 55.720.962,98 55.694.989,00 58.479.738,45 61.403.725,37 64.473.911,64
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 3.753.198,19 3.810.814,78 4.773.350,95 5.733.000,00 6.019.650,00 6.320.632,50 6.636.664,13
1.2.0.0.00.00.00.00
RECEITA DE
CONTRIBUICOES 2.049.880,76 1.621.618,60 2.885.100,57 2.111.000,00 2.216.550,00 2.327.377,50 2.443.746,38
1.2.0.0.00.00.00.00
Receitas de Contribuições -
P M 225.123,17 369.679,29 376.859,15 595.000,00 624.750,00 655.987,50 688.786,88
1.2.0.0.0.0.0.0.0.00
Receita de Contribuições -
R P P S (Fonte 0050) 1.824.757,59 1.251.939,91 2.508.241,42 1.516.000,00 1.591.800,00 1.671.390,00 1.754.959,50
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.244.806,50 5.027.388,10 6.717.860,95 4.003.037,50 4.203.189,38 4.413.348,84 4.634.016,29
1.3.2.0.00.00.00.00
Rendimentos de Aplicações
Financeiras 4.244.806,50 5.004.285,30 6.677.403,35 3.980.937,50 4.179.984,38 4.388.983,59 4.608.432,77
1.3.2.0.00.00.00.00
Rendimentos de Aplicações
- PM 295.552,51 336.495,78 311.203,65 260.637,50 273.669,38 287.352,84 301.720,49
1.3.2.8.00.00.00.00
Rendimentos de Aplicações
- RPPS (Fonte 0050) 3.924.588,79 4.667.789,52 6.366.199,70 3.720.300,00 3.906.315,00 4.101.630,75 4.306.712,29
1.3.9.0.00.00.00.00
Outras Receitas
Patrimoniais - 23.102,80 40.457,60 22.100,00 23.205,00 24.365,25 25.583,51
1.4.0.0.00.00.00.00
RECEITA
AGROPECUARIA 105.795,80 94.848,73 92.904,00 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
Lei n.º 2071/2017-fl. 28
1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - -
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 242.264,81 549.470,30 20.463,64 88.587,00 93.016,35 97.667,17 102.550,53
1.7.0.0.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS
CORRENTES 34.446.278,65 31.348.517,35 40.578.541,01 43.044.437,00 45.196.658,85 47.456.491,79 49.829.316,38
1.9.0.0.00.00.00.00
OUTRAS RECEITAS
CORRENTES 690.298,57 642.513,81 617.444,37 614.927,50 645.673,88 677.957,57 711.855,45
1.9.0.0.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes -
P M 690.298,57 642.513,81 617.444,37 614.927,50 645.673,88 677.957,57 711.855,45
1.9.0.0.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes -
R P P S (Fonte 0050) - - - - - - -
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.164.597,62 1.866.671,49 2.388.620,76 2.302.411,00 2.417.531,55 2.538.408,13 2.665.328,53
2.1.0.0.00.00.00.00
OPERACOES DE
CREDITO 136.168,42 29.840,79 891.000,00 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 297.200,00 - 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25
2.3.0.0.00.00.00.00
AMORTIZACAO DE
EMPRESTIMOS 11.602,43 20.914,32 9.094,67 12.300,00 12.915,00 13.560,75 14.238,79
2.4.0.0.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE
CAPITAL 2.719.626,77 1.845.757,17 1.488.526,09 2.286.111,00 2.400.416,55 2.520.437,38 2.646.459,25
2.5.0.0.00.00.00.00
OUTRAS RECEITAS DE
CAPITAL - - - - - - -
7.2.1.0.00.00.00.00
Receitas Intra
Orçamentárias - RPPS
(Fonte 0050) 3.509.589,28 4.460.500,00 4.949.833,74 5.082.700,00 5.336.835,00 5.603.676,75 5.883.860,59
9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5.065.959,33) (4.767.900,00) (5.573.866,59) (5.580.100,00) (5.859.105,00) (6.152.060,25) -6.459.663,26
TOTAL DA
RECEITA 47.140.750,85 44.991.683,95 57.485.550,89 57.500.000,00 60.375.000,00 63.393.750,00 66.563.437,50
Lei n.º 2071/2017-fl. 29
MUNICIPIO DE AGUDO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
DESPESAS - LDO PARA 2018
ANEXO I - XI
CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES 35.921.484,23 38.337.767,11 43.656.401,19 46.891.892,00 49.236.486,60 51.698.310,93 54.283.226,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.568.304,89 24.825.135,38 28.220.186,08 31.037.203,00 32.589.063,15 34.218.516,31 35.929.442,12
Pessoal Próprio 18.574.504,33 19.769.019,65 22.342.586,08 23.485.103,00 24.659.358,15 25.892.326,06 27.186.942,36
Pessoal do R P P S ( 0050) 3.993.804,56 4.695.847,38 5.877.600,00 7.552.100,00 7.929.705,00 8.326.190,25 8.742.499,76
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 105.640,88 87.975,48 118.946,48 200.000,00 210.000,00 220.500,00 231.525,00
Juros e Encargos da Dívida 105.640,88 87.975,48 118.946,48 200.000,00 210.000,00 220.500,00 231.525,00
Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte 0050) - - - - - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.976.724,50 13.784.924,60 15.317.268,63 15.654.689,00 16.437.423,45 17.259.294,62 18.122.259,35
Outras Despesas Correntes 12.942.704,27 13.746.432,23 15.251.387,08 15.571.889,00 16.350.483,45 17.168.007,62 18.026.408,00
Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050) 34.020,23 38.492,37 65.881,55 82.800,00 86.940,00 91.287,00 95.851,35
DESPESAS DE CAPITAL 3.331.460,07 5.203.801,00 8.737.386,79 7.070.608,00 7.424.138,40 7.795.345,32 8.185.112,59
INVESTIMENTOS 2.308.339,29 3.806.086,82 7.248.104,72 5.480.183,00 5.754.192,15 6.041.901,76 6.343.996,85
Investimentos 2.308.339,29 3.806.086,82 4.186.695,50 5.480.183,00 5.754.192,15 6.041.901,76 6.343.996,85
Investimentos RPPS (Fonte 0050) - - - - - - -
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - -
Outras Inversões Financeiras - - - - - - -
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.023.120,78 1.397.714,18 1.489.282,07 1.590.225,00 1.669.736,25 1.753.223,06 1.840.884,22
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - -
RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - - - -
TOTAL DA DESPESA 39.252.944,30 43.541.568,11 52.393.787,98 57.500.000,00 60.375.000,00 63.393.750,00 66.563.437,50
Lei n.º 2071/2017-fl. 30
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º,
inciso IV, alínea "a")
ANEXO I - XII
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (I) 8.166.035,66 10.268.212,89 13.824.274,86
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de
Débitos
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.924.588,79 4.667.789,52 6.366.199,70
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.924.588,79 4.667.789,52 6.366.199,70
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 31
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 4.241.446,87 5.600.423,37 7.458.075,16
Compensação Previdenciária do
RGPS para o RPPS
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 4.241.446,87 5.600.423,37 7.458.075,16
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RPPS - (III)=(I+II) 8.166.035,66 10.268.212,89 13.824.274,86
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇÃO (IV) 34.020,23 38.492,37 65.881,55
Despesas Correntes 34.020,23 38.492,37 65.881,55
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 3.993.804,56 4.695.847,38 5.828.511,39
Benefícios-Civil 3.993.804,56 4.695.847,38 5.828.511,39
Aposentadorias 3.239.785,18 3.829.055,02 4.789.297,30
Pensões 754.019,38 866.792,36 1.039.214,09
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do
RPPS para o RGPS
0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RPPS (VI)=(IV+V) 4.027.824,79 4.734.339,75 5.894.392,94
Lei n.º 2071/2017-fl. 32
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(IIIVI) 4.138.210,87 5.533.873,14 7.929.881,92
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar
0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de
Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 1.468,35
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 43.941.414,32
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 86.628,79
Lei n.º 2071/2017
-fl. 33
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS 2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos
Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,0
0 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de
Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do
RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Lei n.º 2071/2017
-fl. 34
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS
- (X)=(VIII+IX) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
- RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios
-Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios
Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios
-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios
Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do
RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(XIV)=(X
-XIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
FINANCEIRO DO RRPS 2014 2015 2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2018
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Construção de abrigo destinado aos
idosos do Município de Agudo
Processo 154/1.03.0001241-6
Processo 154/1.05.0000367-4
200.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 200.000,00
Complementação de proventos de
aposentadoria em favor de
FELICIA RADDATZProcesso
154/1.10.0000810-1
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Complementação de proventos de
aposentadoria em favor de
AMÉRICO MACHADO
Processo 154/1.10.0001148-0
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Regularização da situação da Vila
Caiçara, através do cumprimento de
diversas cláusulas estabelecidas no
TAC firmado com o Ministério
Público
Processo 154/1.04.0000034-7
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Regularização do loteamento de
ELDO GRAEBNER e DIVA 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 36
GRAEBNER
Processo 154/1.03.0001427-3
Possível condenação em danos
morais e materiais em favor de
ANTÔNIO AQUELINO
ESPERIDIÃO E OUTROS
Processo 2006.71.02.0039865-0
(JFRS)
291.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 291.200,00
Possível condenação em danos
morais e materiais à SHEILA
DIANA FAGUNDES BUSKE E
OUTROS
Processo 5003266-
43.2010.404.7102 (JFRS)
548.570,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 548.570,00
Regularização do loteamento de
EDMAR PADILHA DE MORAES
Processo 154/1.04.0000676-0
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Regularização do loteamento de
ELISEU e TEREZINHA F. DE
LIMA
Processo 154/1.03.0001614-4
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Regularização do transporte
coletivo municipal
Processo 154/1.04.0000279-0
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Valor referente às RPV’s que
poderão ser emitidas pelo TJRS
para serem pagas no decorrer do
exercício de 2018
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 37
Pagamento de danos materiais e
morais, além de pensão vitalícia em
favor de MÁRIO LUIZ LOPES
Processo 154/1.10.0000079-8
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Pagamento de horas-extras à DARCI
DANILO MAYER
Processo 154/1.03.0000153-8
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 15.000,00
Pagamento de insalubridade, férias,
horas-extras à ALEMAR FRANCISCO
BEHERENZ
Processo 154/1.03.0001026-0
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 5.000,00
Regularização do loteamento de JOÃO
AUGUSTO CARDOSO e JOSÉ ARI
CARDOSO. Processo 154/1.04.0000698-1
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 100.000,00
Pagamento de insalubridade à LISETA
PLATA MACHADO e OUTRAS
Processo 154/1.07.0000185-3
153.474,86 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 153.474,86
Pagamento de horas-extras e demais
verbas para LEO OSMAR MALKE
Processo 154/1.05.0000183-3
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 15.000,00
Pagamento de danos materiais e morais
para ROSELENA GOMES DE
ATAYDE e ENILDA MARIA DOS
SANTOS TEIXEIRA.
Processo 154/1.08.0000848-5
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 20.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, e danos morais para
MARLIZE PLATE DIAS.
Processo 154/1.09.0000380-9
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de insalubridade, danos
materiais e morais para DANILO 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 10.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 38
PIRES DOS SANTOS.
Processo 154/1.09.0000483-0
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, danos morais e materiais
para JOSE JAILSON DAS FLORES.
Processo 154/1.09.0000841-0
44.689,98 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 44.689,98
Reparação de danos ambientais
(estrada do Campo Bonito).
Processo 154/1.12.0000450-9
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Devolução de valores cobrados a título
de contribuição de melhoria, em favor
de LUIS FELIPE KITTEL.
Processo 154/1.11.0001024-8
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 5.000,00
Pagamento de complementação de
vencimentos, por desvio de função, em
favor de FLÁVIA CORADINI e
OUTRAS. Processo 154/1.12.0000255-7
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria e valores retroativos para
ELDO VELIDO SCHIEFELBEIN.
Processo 154/1.12.0000294-8
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.000,00
Pagamento de insalubridade para
SANDRA MADALENA BOCK.
Processo 154/1.11.0000698-4
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 5.000,00
Fornecimento de medicamentos por
ordem judicial 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de danos morais para JAIR
CONTI. Processo 154/1.11.0000365-9
19.106,73 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 19.106,73
Lei n.º 2071/2017-fl. 39
Ação Civil Pública. Abertura de
estrada Linha das Flores.
154/1.12.0000602-1
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 20.000,00
Possível condenação em danos morais
e materiais a LUCIANO GUEDES E
OUTRA. Processo 154/1.13.0000146-3
301.017,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 301.017,00
Ação indenizatória em favor do
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. Responsabilidade solidária do
Município de Agudo. Processo
154/1.13.0000191-9
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação indenizatória decorrente da
execução de obra pelo Poder Público,
proposta por INGO RUBEN NEU.
Processo 154/1.13.0000974-0
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública para realização de
obra na Sanga Funda. Processo
154/1.14.0000135-0.
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Ordinária. Repetição indébito.
ISSQN. C.H. ROGGIA
CONSTRUÇÕES LTDA. Processo
154/1.14.0000193-7
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação indenizatória por danos morais
proposta por VITORIA GRAEBNER
RODRIGUES. Processo 154/1.14.0000370-
0
21.720,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 21.720,00
Ação Ordinária. Anulação de ato
administrativo. SANDRA MADALENA
BOCK. Processo 154/1.14.0000421-9
1.377,50 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 1.377,50
Lei n.º 2071/2017-fl. 40
Ação indenizatória. EDIMAR
RICARDO DREWANZ e OUTRA.
Processo 154/1.15.0000003-7
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública. Prestação serviços
CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4
1.420,50 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 1.420,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLESTIANE SCHLOSSER SIEBERT.
Processo 154/1.15.0000504-7
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LISANE SEIFFERT. Processo
154/1.15.0000541-1
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MICHELE FEITEIRO OSORIO.
Processo 154/1.15.0000542-0
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SUSANA INEZ DRESCHER.
Processo 154/1.15.0000543-8
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARGARETE SCHMENGLER
DREWS. Processo 154/1.15.0000545-4
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação Ordinária. Desconstituição de ato
administrativo e indenização por danos
morais. MARCIANO MORAIS
PRESTES. Processo 154/1.15.0000640-0
205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 205.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JAQUELINE CANDIDA
WACHHOLZ THOM. Processo
154/1.15.0000657-4
55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 55.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE SOUZA DA SILVA
RODRIGUES. Processo 154/1.15.0000894-
1
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.000,00
Lei n.º 2071/2017
-fl. 41
Ação revisional. Insalubridade. LECI
PETZOLD DA COSTA. Processo
154/1.15.0000895
-
0
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JOCELAINE CRISTIANE KEGLER
MAYER. Processo 154/1.16.0000109
-
4
58.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 58.000,00
Ação Indenizatória. CAINA
HENRIQUE DUMKE BELADONA E
OUTROS. Processo 154/1.16.0000449
-
2
482.240,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 482.240,00
Ação Ordinária. SINDICATO DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS DE
AGUDO. Processo 154/1.16.0000565
-
0
8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.537,50
Ação revisional. Insalubridade. RITA
PIOVESAN. Processo 154/3.14.0000220
-
2
7.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 7.000,00
Ação revisional. Insalubridade. NELCI
MARIA MARTINAZZO. Processo
154/3.14.0000253
-
9
6.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 6.200,00
Ação para concessão de aposentadoria
por invalidez. MARIA CLARICE
COSTA. Processo 154/3.14.0000293
-
8
1.404,50 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 1.404,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLAUDETE DOS SANTOS. Processo
154/3.14.0000299
-
7
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JACYARA ROSA DA CUNHA.
Processo 154/3.14.0000300
-
4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CLAITON LUIZ PFEIFFER. Processo
154/3.14.0000301
-
2
16.056,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 16.056,00
Ação revisional. Insalubridade. DERLI
CLAUDIO SCHMENGLER. Processo
154/3.14.0000302
-
0
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 15.000,00
Lei n.º 2071/2017
-fl. 42
Ação revisional. Aposentadoria.
LEONI SCHMENGLER. Processo
154/3.15.0000098
-
8
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 15.000,00
Ação Declaratória. Aposentadoria.
LIZETE CREMONESE
CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000027
-
9
37.710,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 37.710,00
Ação revisional. Insalubridade. NOELI
FRIEDRICH. Processo
154/3.15.0000031
-
7
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA CLARICE COSTA. Processo
154/3.15.0000032
-
5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CARMEM ELISABETE LINDNER
STRECK. Processo 154/3.15.0000069
-
4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARCIA JEANE DA SILVA
FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000070
-
8
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. BANI
JOSIAS RODRIGUES. Processo
154/3.15.0000071
-
6
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DIANA CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000072
-
4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DOLORES BECKER. Processo
154/3.15.0000073
-
2
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. DORA
MARGARETE MAYER. Processo
154/3.15.0000074
-
0
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Lei n.º 2071/2017
-fl. 43
Ação revisional. Insalubridade.
ELIANDRA CARDOSO. Processo
154/3.15.0000075
-
9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. NAIR
NOEMIA SOARES LIMBERGER.
Processo 154/3.15.0000076
-
7
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. JOSIE
CATARINE LOVATO LOUREIRO.
Processo 154/3.15.0000077
-
5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA HELENA FALLER. Processo
154/3.15.0000085
-
6
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingênci
a
30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LURDES TEREZINHA FERREIRA
JORDANI. Processo 154/3.15.0000086
-
4
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ODETE DOS SANTOS. Processo
154/3.15.0000087
-
2
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
GILSON EDEGAR SEIFFERT.
Processo 154/3.15.0000088
-
0
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LEOMAR RAMOS. Processo
154/3.15.0000089
-
9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. IVAIR
EDERSON STOPP. Processo
154/3.15.0000090
-
2
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. ALDO
LIDIO KARSBURG. Processo
154/3.15.0000091
-
0
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Lei n.º 2071/2017
-fl. 44
Ação revisional. Insalubridade. SUELI
APARECIDA DE MELO REHBEIN.
Processo 154/3.15.0000092
-
9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LORGEN STANLEI ZITZMANN.
Processo 154/3.15.0000099
-
6
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SILVANIA MEDIANEIRA DA
SILVA PUHL. Processo
154/3.15.0000142
-
9
12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 12.135,00
Ação revisional. Insalubridade.
JUSSARA PINHEIRO PEREIRA.
Processo 154/3.15.0000143
-
7
12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 12.135,00
Ação revisional. Insalubridade.
JULIANA APARECIDA D’ÁVILA.
Processo 154/3.15.0000158
-
5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
IVANIR DA ROSA MUNDT.
Processo 154/3.16.0000027
-
0
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade. RITA
INES FISCHER PFULLER. Processo
154/3.16.0000028
-
9
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade. ILDA
DE FÁTIMA FRIEDRICH. Processo
154/3.16.0000029
-
7
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE DALVA ULLRICH.
Processo 154/3.16.0000031
-
9
8.255,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.255,00
Ação revisional. Insalubridade.
BIANCA BECKER ANACLETO e
OUTRAS. Processo 154/3.16.0000036
-
0
40.034,31 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 40.034,31
Ação Ordinária. PAULO SÉRGIO
WELLER. Processo 154/3.16.0000062
-
9
8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.537,50
Lei n.º 2071/2017
-fl. 45
Ação cobrança. JOSIANE SANTOS
JACQUES. Processo 154/3.16.0000064
-
5
38.071,56 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 38.071,56
Ação Cominatória. LUIZ MICHELON
SCAPIN e OUTRA. Processo
154/3.16.0000068
-
8
8.635,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.635,00
Ação revisional. Insalubridade.
VERIDIANA PEREIRA
DURACZINSKI. Processo
154/3.17.0000001
-
9
14.722,99 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 14.722,99
Ação revisional. Insalubridade.
BELONI TAVARES SOARES.
Processo 0000868
-25.2014.5.04.0721
9.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 9.200,00
Ação declaratória. ARLEI VIÓRIO
STEIGER e OUTRA. Processo
9000099
-19.2016.8.21.0154
25.993,88 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 25.993,88
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para ADAIR
ANTÔNIO FARIAS
Processo 0020465
-43.2015.5.04.0721
9.396,46 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 9.396,46
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para LEONIR
KLUGE. Processo 0020466
-
28.2015.5.04.0721
8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.242.24
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para CELSO
SANTILHANO
Processo 0020469
-80.2015.5.04.0721
9.209,94 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 9.209,94
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para EDIR JOSÉ
FRIEDRICH
Processo 0020471
-50.2015.5.04.0721
8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 8.242.24
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para ARNILDO 30.228,82 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 30.228,82
Lei n.º 2071/2017-fl. 46
JOSÉ PRIEBE
Processo 0020884-29.2016.5.04.0721
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para DOUGLAS
DIEGO VARGAS
Processo 0020926-41.2016.5.04.0721
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação indenizatória. LUIZ BROCCO.
Processo 109/3.14.0000223-1
2.500,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 2.500,00
Ação indenizatória. RAYSSA LOOSE
GOMES. Processo 5008644-
33.2017.4.04.7102
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 20.000,00
Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL 4.988.909,51 TOTAL 4.988.909,51
Lei n.º 2071/2017-fl. 47
Órgão / Unidade / Programa / Ação / Fonte de Recursos ANEXO III
2018 Total
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-Estrutura da Camara
4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO
1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL
1-LIVRE 497.000,00 497.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
1-LIVRE 343.000,00 343.000,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL
1-LIVRE 911.000,00 911.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
02.01-Estrutura do Gabinete
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1-LIVRE 47.100,00 47.100,00
2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
1-LIVRE 101.210,00 101.210,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
1-LIVRE 209.290,00 209.290,00
2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1-LIVRE 1.154.000,00 1.154.000,00
1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 20.000,00 20.000,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1-LIVRE 35.800,00 35.800,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 48
2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
1-LIVRE 4.100,00 4.100,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO
1-LIVRE 18.500,00 18.500,00
2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE
1-LIVRE 9.000,00 9.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
03.01-Estrutura de Administração e Gestão
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
1-LIVRE 21.000,00 21.000,00
2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
1-LIVRE 1.400,00 1.400,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1-LIVRE 1.131.000,00 1.131.000,00
2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES
1-LIVRE 1.500,00 1.500,00
2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 25.000,00 25.000,00
2.196.000-CONCURSO PUBLICO
1-LIVRE 600,00 600,00
2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO
1-LIVRE 14.750,00 14.750,00
2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
1-LIVRE 16.250,00 16.250,00
2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
1-LIVRE 1.450,00 1.450,00
2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
Lei n.º 2071/2017-fl. 49
1-LIVRE 87.050,00 87.050,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
04.01-Estrutura Fazendária
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
1-LIVRE 1.421.000,00 1.421.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.000,00 10.000,00
2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 20.000,00 20.000,00
7-ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA
2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL
1-LIVRE 25.000,00 25.000,00
2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA
1-LIVRE 754.000,00 754.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.000,00 1.000,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
1-LIVRE 257.000,00 257.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 11.000,00 11.000,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
1-LIVRE 700.000,00 700.000,00
05-SECRETARIA DA SAUDE
05.01-Estutura da Saude
39-DEFESA SANITÁRIA
2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR
40-ASPS 15.000,00 15.000,00
58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE
Lei n.º 2071/2017-fl. 50
2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
40-ASPS 37.930,00 37.930,00
2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
40-ASPS 3.000,00 3.000,00
05.02-Fundo Municipal de Saúde
49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES
40-ASPS 64.000,00 64.000,00
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00 10.000,00
4050-PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA 190.000,00 190.000,00
4510-PAB FIXO 156.000,00 156.000,00
4770-FARMÁCIA BÁSICA FIXA 90.000,00 90.000,00
51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR
40-ASPS 7.000,00 7.000,00
4710-TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 51.000,00 51.000,00
53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
40-ASPS 19.200,00 19.200,00
2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
1118-MIN SAUDE - EQUIP. 100,00 100,00
40-ASPS 5.267.970,00 5.267.970,00
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 58.300,00 58.300,00
4245-AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA HOSPITAL - CP 100,00 100,00
4265-EQUIP P/UBS CONS POP 2013/2014 100,00 100,00
4292- AMBULANCIA, CARROS, UNIDADES MOVEIS, ETC 100,00 100,00
4293-COFINANC/HOSPITAL 100,00 100,00
4510-PAB FIXO 6.000,00 6.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 51
4590-TETO FINANCEIRO MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 30.000,00 30.000,00
2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL
40-ASPS 1.500,00 1.500,00
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 2.500,00 2.500,00
55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL
2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS 34.500,00 34.500,00
2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS 85.000,00 85.000,00
4510-PAB FIXO 280.000,00 280.000,00
2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
40-ASPS 150.000,00 150.000,00
56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO
40-ASPS 1.099.000,00 1.099.000,00
4510-PAB FIXO 1.000,00 1.000,00
2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR
40-ASPS 100,00 100,00
4170-SALVAR 123.000,00 123.000,00
4620-MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR 157.500,00 157.500,00
57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 36.000,00 36.000,00
58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE
1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
40-ASPS 25.000,00 25.000,00
4935-CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO POSTO SAUDE 1.000,00 1.000,00
2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
Lei n.º 2071/2017-fl. 52
40-ASPS 37.000,00 37.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS
40-ASPS 23.000,00 23.000,00
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 7.000,00 7.000,00
4232-CONSULTA POPULAR 1.000,00 1.000,00
2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA
40-ASPS 4.200,00 4.200,00
4011-INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 2.100,00 2.100,00
4090-ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA - ESF 48.000,00 48.000,00
4520-ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 125.700,00 125.700,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01-Educação Infantil
27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE
20-MDE 155.000,00 155.000,00
2.041.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 190.000,00 190.000,00
1183-APOIO AS CRECHES 60.000,00 60.000,00
1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 1.000,00 1.000,00
20-MDE 385.000,00 385.000,00
31-FUNDEB 1.648.000,00 1.648.000,00
2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 100.000,00 100.000,00
1084-FNDE-PNAT 20.000,00 20.000,00
20-MDE 190.000,00 190.000,00
31-FUNDEB 245.000,00 245.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 53
2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS
1063-FNDE - PREDIO EDUCAÇÃO INFANTIL 1.000,00 1.000,00
20-MDE 11.000,00 11.000,00
31-FUNDEB 10.000,00 10.000,00
30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL
1-LIVRE 50.000,00 50.000,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 62.000,00 62.000,00
06.02-Ensino Fundamental
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20-MDE 3.000,00 3.000,00
2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
31-FUNDEB 3.000,00 3.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.044.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS
1034-FNDE- PRÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL 1.000,00 1.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 50.000,00 50.000,00
20-MDE 101.000,00 101.000,00
31-FUNDEB 80.000,00 80.000,00
2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 900,00 900,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 160.000,00 160.000,00
20-MDE 1.167.000,00 1.167.000,00
31-FUNDEB 8.142.100,00 8.142.100,00
2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SMEC
20-MDE 768.000,00 768.000,00
2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Lei n.º 2071/2017-fl. 54
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 240.100,00 240.100,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 260.000,00 260.000,00
1084-FNDE-PNAT 129.100,00 129.100,00
20-MDE 507.000,00 507.000,00
31-FUNDEB 729.800,00 729.800,00
2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
1-LIVRE 93.000,00 93.000,00
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 460.000,00 460.000,00
1084-FNDE-PNAT 32.000,00 32.000,00
2.126.000-PRO JOVEM
20-MDE 163.000,00 163.000,00
28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA
1-LIVRE 70.500,00 70.500,00
1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 7.500,00 7.500,00
29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL
2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
20-MDE 227.000,00 227.000,00
30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES
1-LIVRE 3.000,00 3.000,00
2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1-LIVRE 108.300,00 108.300,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 324.000,00 324.000,00
06.03-Desporto
24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER
1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO
1-LIVRE 111.950,00 111.950,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 55
1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO 1.000,00 1.000,00
1052-QUADRA CAM 243.750,00 243.750,00
1182-QUADRA ATLETICO CLUBE AVENIDA 1.000,00 1.000,00
2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
1-LIVRE 100.000,00 100.000,00
2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
1-LIVRE 3.000,00 3.000,00
2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
1-LIVRE 80.000,00 80.000,00
07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
07.02-SDSH - Estrutura de Habitação
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
2.192.000-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
1-LIVRE 900,00 900,00
07.03-SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.130.000-PLANTÃO SOCIAL
1-LIVRE 55.500,00 55.500,00
2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1-LIVRE 3.500,00 3.500,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00
2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR
1-LIVRE 12.500,00 12.500,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 18.000,00 18.000,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 11.500,00 11.500,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 9.000,00 9.000,00
4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 9.000,00
2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei n.º 2071/2017-fl. 56
1-LIVRE 990.600,00 990.600,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 19.500,00 19.500,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 14.000,00 14.000,00
2.138.000-PROGRAMA BPC
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 3.000,00 3.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.000,00 3.000,00
2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 38.000,00 38.000,00
2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1-LIVRE 79.700,00 79.700,00
1001-REFORMA DO CRAS 250.000,00 250.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 29.600,00 29.600,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 5.000,00 5.000,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 6.000,00 6.000,00
2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1-LIVRE 16.500,00 16.500,00
2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1-LIVRE 2.500,00 2.500,00
2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA
1-LIVRE 25.000,00 25.000,00
2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
1-LIVRE 22.500,00 22.500,00
1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 30.000,00 30.000,00
1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 60.100,00 60.100,00
35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
1-LIVRE 156.000,00 156.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 57
52-INCLUSÃO SOCIAL
2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
1-LIVRE 43.800,00 43.800,00
07.04-Fundo Mun dos Direitos da Criança e Ado
31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1-LIVRE 164.000,00 164.000,00
2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1-LIVRE 322.400,00 322.400,00
1013-TRANSF ESTADO/FECA 100,00 100,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 23.000,00 23.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 43.000,00 43.000,00
1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 11.000,00 11.000,00
1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 13.500,00 13.500,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 10.000,00 10.000,00
4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 5.000,00 5.000,00
43-GESTÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
52-INCLUSÃO SOCIAL
2.126.000-PRO JOVEM
1-LIVRE 4.800,00 4.800,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 28.500,00 28.500,00
07.05-Fundo Mun de Habitação e Int Social
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
1-LIVRE 29.000,00 29.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 58
1033-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA I 3.000,00 3.000,00
1042-AMORTIZ EMPRESTIMO DO PRO-MORADIA II 2.000,00 2.000,00
1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 2.000,00 2.000,00
1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 2.000,00 2.000,00
1095-RECURSOS ESTADO MINHA CASA 2.000,00 2.000,00
1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
1-LIVRE 10.000,00 10.000,00
1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00
2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES
1-LIVRE 7.000,00 7.000,00
1051-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL98 1.000,00 1.000,00
1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 1.000,00 1.000,00
2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
07.06-Fundo Municipal do Idoso
32-ATENÇÃO AO IDOSO
2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO
1-LIVRE 16.000,00 16.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 50.500,00 50.500,00
4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 7.000,00 7.000,00
2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR
1-LIVRE 26.000,00 26.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 10.500,00 10.500,00
2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 17.000,00 17.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 59
08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
08.01-Estrutura de Desenvolvimento Economico
26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
1-LIVRE 313.400,00 313.400,00
2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT
1-LIVRE 290.000,00 290.000,00
2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
1-LIVRE 13.000,00 13.000,00
2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 9.000,00 9.000,00
2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS
1-LIVRE 45.600,00 45.600,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1-LIVRE 1.000,00 1.000,00
08.02-Estrutura de Culltura e Turismo
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE
1-LIVRE 9.000,00 9.000,00
2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1-LIVRE 189.000,00 189.000,00
6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
1-LIVRE 120.000,00 120.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Lei n.º 2071/2017-fl. 60
2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
1-LIVRE 106.000,00 106.000,00
1194-PRO CULTURA RS/MOD BIBLIOTECA 2.000,00 2.000,00
23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO
1-LIVRE 1.000,00 1.000,00
1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 1.000,00 1.000,00
2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO
1-LIVRE 112.000,00 112.000,00
1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.000,00 1.000,00
2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
1-LIVRE 70.000,00 70.000,00
2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA
1-LIVRE 43.000,00 43.000,00
09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
09.01-Estrutura de Desenvolvimento Rural
36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL
1.059.000-FUNDERA
1032-AMORTIZ EMPRESTIMO DO FUNDERA 100,00 100,00
2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA
1-LIVRE 1.357.000,00 1.357.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 61
1161-MAPA/CAMINHÃO 1.000,00 1.000,00
1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 2.000,00 2.000,00
2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE
1-LIVRE 278.000,00 278.000,00
1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 1.000,00 1.000,00
2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 7.000,00 7.000,00
2.202.000-PROGRAMA PPRO FRUTAS
1-LIVRE 7.000,00 7.000,00
1299-FRUTICULTURA 2.000,00 2.000,00
2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE
1-LIVRE 3.000,00 3.000,00
2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
1-LIVRE 647.700,00 647.700,00
1023-MAPA - CAMINHAO 1.000,00 1.000,00
1061- MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 1.000,00 1.000,00
1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PROTUDIVA 1.000,00 1.000,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1-LIVRE 5.000,00 5.000,00
09.02-Estrutura de Gestão Ambiental
38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA
1-LIVRE 85.000,00 85.000,00
1020-REDE DAGUA LINHA BRANCA 1.000,00 1.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 62
1021-REDE DAGUA LINHA ARAÇA 1.000,00 1.000,00
1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00
1071-PETI 1.000,00 1.000,00
1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 5.000,00 5.000,00
1156-REDE DE AGUA NOVO SÃO PAULO 1.000,00 1.000,00
1175-REC TRANSF DE ABASTECIEMTNO 1.000,00 1.000,00
1176-REDE DAGUA COMPLEXO 1.000,00 1.000,00
1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 1.000,00 1.000,00
1198-REDE DAGUA - LINHA TEUTONIA 1.000,00 1.000,00
1199-REDE DAGUA RINCAO DO PINHAL 1.000,00 1.000,00
1201-REDE DAGUA - NOVA BOEMIA 1.000,00 1.000,00
4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 1.000,00 1.000,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1-LIVRE 16.000,00 16.000,00
1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 37.200,00 37.200,00
45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
2.092.000-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1-LIVRE 12.000,00 12.000,00
1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 2.000,00 2.000,00
10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
10.01-Est. de infraest. do Interior e Transito
17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES
1-LIVRE 1.000,00 1.000,00
1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 63
1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00
18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-LIVRE 10.000,00 10.000,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 24.750,00 24.750,00
1085-CIDE 5.000,00 5.000,00
19-INFRA-ESTRUTURA URBANA
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1-LIVRE 69.000,00 69.000,00
20-ESTRADAS VICINAIS
2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
1-LIVRE 3.057.200,00 3.057.200,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1085-CIDE 100,00 100,00
10.02-Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA
2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
1-LIVRE 60.000,00 60.000,00
2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE
1-LIVRE 12.000,00 12.000,00
2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
1-LIVRE 117.000,00 117.000,00
16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
1-LIVRE 160.000,00 160.000,00
1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS
1-LIVRE 180.000,00 180.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 64
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00
1085-CIDE 10.000,00 10.000,00
2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
1-LIVRE 95.000,00 95.000,00
2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
1-LIVRE 1.023.000,00 1.023.000,00
2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS
1-LIVRE 1.620.000,00 1.620.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 1.000,00 1.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10.000,00 10.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
1-LIVRE 1.370.000,00 1.370.000,00
18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-LIVRE 476.000,00 476.000,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 400.000,00 400.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00
19-INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS
1-LIVRE 20.000,00 20.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 9.000,00 9.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00
1047-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE
Lei n.º 2071/2017-fl. 65
1-LIVRE 10.000,00 10.000,00
1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 1.000,00 1.000,00
1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 1.000,00 1.000,00
2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS
1-LIVRE 110.000,00 110.000,00
25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1-LIVRE 250.000,00 250.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 1.000,00 1.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 90.000,00 90.000,00
1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETER E R JAEGER 245.850,00 245.850,00
1085-CIDE 10.000,00 10.000,00
1117-PRO MUNICIPIO - ZUROWSKI 1 1.000,00 1.000,00
1119-PRO MUNICIPIO - FLO. ZUROWSKI 1.000,00 1.000,00
1134-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 1.000,00 1.000,00
1135-PRO MUNICIPIO - PICADA DO RIO 1.000,00 1.000,00
1136-PRO MUNICIPIO - JOSE/RAMIRO/FLORIANO 1.000,00 1.000,00
1137-PRO MUNICIPIO - HUGO BRAUNIG 493.100,00 493.100,00
1138-PRO MUNICIPIO - MAL FLROIANO 1.000,00 1.000,00
1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 1.000,00 1.000,00
1140-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 1.000,00 1.000,00
1141-PRO MUNICIPIO - DUQUE DE CAXIAS 1.000,00 1.000,00
1142-PRO MUNICIPIO - EUCLIDES KLIEMANN 1.000,00 1.000,00
1143-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 3 1.000,00 1.000,00
1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHODROMO 1.000,00 1.000,00
1145-PRO MUNICIPIO - ISIDOR NEVES 1.000,00 1.000,00
Lei n.º 2071/2017-fl. 66
1146-PRO MUNICIPIO - RAMIRO BARCELOS 1.000,00 1.000,00
1147-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00
1148-PRO MUNICIPIO - ISIDORO NEVES 2 1.000,00 1.000,00
1150-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 1.000,00 1.000,00
1165-PIMES/CAIXARS 1.000,00 1.000,00
1172-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ 1.000,00 1.000,00
1195-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00
1196-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ II 1.000,00 1.000,00
1197-PRO MUNICIPIO GAL FLORES 1.000,00 1.000,00
1203-PRO MUNICIPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 1.000,00 1.000,00
1205-PRO MUNICIPIO PARAISO/KAHLDEN 1.000,00 1.000,00
1206-PRO MUNICIPIO - PAUL HARRIS 1.000,00 1.000,00
1207-PRO MUNICIPIO - TIRANDETES 1.000,00 1.000,00
40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
1-LIVRE 1.000,00 1.000,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO
1-LIVRE 50.000,00 50.000,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00
1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1079-CENTRO DE CONVIVÊNCIA - DEF 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00
1167-PMAGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00
2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO
1-LIVRE 10.000,00 10.000,00
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
Lei n.º 2071/2017-fl. 67
2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1-LIVRE 20.000,00 20.000,00
54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
1-LIVRE 3.100,00 3.100,00
1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 1.900,00 1.900,00
2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI
1-LIVRE 10.000,00 10.000,00
2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA
1-LIVRE 2.000,00 2.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
1-LIVRE 100.000,00 100.000,00
11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.01-Reserva de Contigencia
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1-LIVRE 594.000,00 594.000,00
12-RPPS - PREVIAGUDO
12.01-Fundo de Aposentadoria e pensão
61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
50-RPPS/PREVIAGUDO 7.000.000,00 7.000.000,00
62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
50-RPPS/PREVIAGUDO 530.000,00 530.000,00
12.02-Manutenção do Previagudo
61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
Lei n.º 2071/2017-fl. 68
2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS
50-RPPS/PREVIAGUDO 120.000,00 120.000,00
2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO
50-RPPS/PREVIAGUDO 56.000,00 56.000,00
12.03-Reserva de Contingencia
7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS
7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50-RPPS/PREVIAGUDO 3.294.000,00 3.294.000,00
TOTAL DA LDO 62.000.000,00 62.000.000,00