| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DELIBERA SOBRE RESTITUIÇÃO DE DUODÉCIMO PARA O PODER EXECUTIVO |
| native_id | 3931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DA MESA N.º 28/2017 Delibera sobre restituição de duodécimo para o Poder Executivo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1.º Deliberar a restituição de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de sua verba orçamentária para o Poder Executivo, afim de dar cobertura a despesas essenciais, conforme acordado entre os poderes. Art. 2.º Do valor a que se refere o art. 1.º, R$200.000,00 (duzentos mil reais) foram restituídos em 26 de setembro de 2017. Art. 3.º Além do valor mencionado no art. 1.º, poderá haver restituição do valor que exceder o saldo necessário a cobrir as despesas a serem inscritas em Restos a Pagar, ao final deste exercício. Agudo, 11 de dezembro de 2017. Ver. Itamar Puntel Presidente Ver. Alexandre Neu Vice-Presidente Registre-se e publique-se. Ver. Rui Milbradt Secretário