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norma nº 28/2017

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDELIBERA SOBRE RESTITUIÇÃO DE DUODÉCIMO PARA O PODER EXECUTIVO
native_id3931

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATO DA MESA N.º 28/2017
Delibera sobre restituição de duodécimo para o
Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE
Art. 1.º Deliberar a restituição de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de sua
verba orçamentária para o Poder Executivo, afim de dar cobertura a despesas essenciais,
conforme acordado entre os poderes.
Art. 2.º Do valor a que se refere o art. 1.º, R$200.000,00 (duzentos mil reais) foram
restituídos em 26 de setembro de 2017.
Art. 3.º Além do valor mencionado no art. 1.º, poderá haver restituição do valor que exceder
o saldo necessário a cobrir as despesas a serem inscritas em Restos a Pagar, ao final deste
exercício. 
Agudo, 11 de dezembro de 2017.
Ver. Itamar Puntel
Presidente
Ver. Alexandre Neu
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Rui Milbradt
Secretário

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