| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2018 |
| Date | 2018-01-11 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE |
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LEI N.º 2.082/2018, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional; II – R$ 6,52 (seis reais e cinquenta e dois centavos) para estudantes do Ensino Superior; III – R$ 63,30 (sessenta e três reais e trinta centavos) de auxílio transporte para estudantes estagiários.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2018; 160º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda