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norma nº 2096/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2096 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS-SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.096/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MERENDEIRAS-SERVENTES PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 2 (duas)
Merendeiras-Serventes, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, cada.
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até seis meses, contados da data da assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 1.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
2041 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de julho de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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