| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 |
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LEI N.º 2.104/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para
2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4°, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no ANEXO
I composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais;
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021 comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais;
VII - Demonstrativo de riscos fiscais;
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VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita;
XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa;
XII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2019
deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no
Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o
exercício de 2019.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais,
possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e
o superávit financeiro do exercício de 2018, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde
que não comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021 – Lei Municipal 2.064/2017
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2.064, de 30 de Agosto de 2017, e
suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2019.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2019, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2019 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
LDO 2104/2018- fl.3
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais
se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica
do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes
quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
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IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição
Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §
2º, do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que
se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2016 e a previsão para o exercício
de 2019;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim,
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do §
1º, do art. 100, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos.
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§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s
pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua tramitação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso
V, desta lei.
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de
servidores.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2018.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A
da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada
a vinculação de recursos.
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§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo,
1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do
caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
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disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através
da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 1o
Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no
4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o
As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 22. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura
e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, §
3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no
4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Art. 24. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no 4.320/1964.
Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o
, da Lei
Federal no
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
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III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o
Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9.637/1998, para fomento e
execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o
programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei no
13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no
12.305/2010,
regulamentada pelo Decreto Federal no
7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação
de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 27. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além
das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da
repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município.
II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam
condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
a) concessão através de fundo rotativo;
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato.
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes
e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos
valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das
Licitações, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação
fixada no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação
de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados
e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas
a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) até
o final do exercício financeiro de 2018.
§ 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público
estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que
trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será
desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de
lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 32. As metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, ‘I’,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento
LDO 2104/2018- fl.10
das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 35. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, ‘X’,
desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 36. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
LDO 2104/2018- fl.11
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da sua
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que
o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 38. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta.
Art. 39. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos
arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do
art. 4° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações
e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto
no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei
Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
LDO 2104/2018- fl.12
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços;
e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na
estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto
orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social.
§ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
Art. 45. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2019 ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.064, de 30 de
agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, ‘III’, da Constituição Federal, as
emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
LDO 2104/2018- fl.13
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de
crédito.
Art. 46. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 47. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5º, da Constituição Federal e o art.
76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante mensagem retificativa
ou aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária 2019 não for aprovado até 31 de dezembro de 2018,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das
dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de outubro de 2018; 160º da Colonização e 59º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda
LDO 2104/2018 - 14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
ANEXO I - I
LRF, art 4º, § 1º
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 2021
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total 63.200.000,00 63.200.000,00 65.300.000,00 65.300.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Receita Primária (I) 63.200.000,00 63.200.000,00 65.300.000,00 65.300.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Despesa Total 63.200.000,00 63.200.000,00 65.300.000,00 65.300.000,00 70.000.000,00 70.000.000,00
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (I - II)
Resultado Nominal 1.250.000,00 1.250.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Dívida Pública Consolidada 1.250.000,00 1.250.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Dívida Consolidada Líquida 1.250.000,00 1.250.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
LDO 2104/2018 - 15
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
LRF, art 4º, § 2º, inciso I ANEXO I - II
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
2017
%
PIB 2017 % PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 57.500.000,00 57.699.885,31 199.885,31 0,35
Receita Primária(I) 57.500.000,00 57.699.885,31 199.885,31 0,35
DESPESA TOAL 57.500.000,00 49.911.349,34 -7.588.650,66 -13,20
Despesa Primária(I) 57.500.000,00 49.911.349,34 -7.588.650,66 -13,20
Resultado Primario -
Resultado Nominal -
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liquida -
LDO 2104/2018 - 16
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
ANEXO I - IV
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas 111.700.389,01 100,00 31.946.141,74 100,00 23.935.279,54 100,00
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 111.700.389,01 100,00 31.946.141,74 100,00 23.935.279,54 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio 4.516.671,98 100,00 7.098.551,18 100,00 10.094.876,72 100,00
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL 4.516.671,98 100,00 7.098.551,18 100,00 10.094.876,72 100,00
LDO 2104/2018 - 17
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
ANEXO I - V
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 52.055,25 999,00 225.262,35
Alienação de Bens Móveis 52.055,25 995,22 4.154,78
Alienação de Bens Imóveis - - -
SALDO DO ANO ANTERIOR - 3,78 221.107,57
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 23.269,00 999,00 225.258,57
DESPESAS DE CAPITAL 23.269,00 999,00 225.258,57
Investimentos 23.269,00 999,00 225.258,57
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
(g)=((Ia-IId)
+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+
IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 28.786,25 - 3,78
LDO 2104/2018 - 18
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
2018 a 2090
ANEXO I - VI
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d"exercício anterior)+(c))
2019 14.642.586,37 8.021.694,45 6.620.891,92 54.665.239,40
2020 15.335.063,76 8.755.546,85 6.579.516,91 61.244.756,31
2021 16.002.312,75 9.377.495,74 6.624.817,01 67.869.573,32
2022 16.662.892,70 9.948.143,96 6.714.748,74 74.584.322,06
2023 17.286.479,21 10.317.360,33 6.969.118,88 81.553.440,94
2024 17.883.950,92 10.489.623,29 7.394.327,63 88.947.768,57
2025 18.631.586,41 11.219.483,96 7.412.102,45 96.359.871,02
2026 19.281.155,38 11.489.613,64 7.791.541,74 104.151.412,76
2027 19.984.966,24 11.893.560,30 8.091.405,94 112.242.818,70
2028 20.694.804,02 12.233.737,74 8.461.066,28 120.703.884,98
2029 21.437.058,24 12.610.931,63 8.826.126,61 129.530.011,59
2030 22.205.134,59 12.996.289,13 9.208.845,46 138.738.857,05
2031 22.963.534,74 13.223.503,23 9.740.031,51 148.478.888,56
2032 23.723.276,25 13.302.025,71 10.421.250,54 158.900.139,10
2033 24.505.538,66 13.287.070,25 11.218.468,41 170.118.607,51
2034 25.413.240,42 13.614.671,15 11.798.569,27 181.917.176,78
2035 26.356.072,34 13.933.402,97 12.422.669,37 194.339.846,15
2036 27.372.060,02 14.403.964,76 12.968.095,26 207.307.941,41
2037 28.547.976,27 15.442.088,26 13.105.888,01 220.413.829,42
LDO 2104/2018 - 19
2038 29.572.118,69 15.741.968,06 13.830.150,63 234.243.980,05
2039 30.702.544,68 16.316.495,09 14.386.049,59 248.630.029,64
2040 31.788.981,78 16.528.377,06 15.260.604,72 263.890.634,36
2041 24.390.832,26 17.991.421,59 6.399.410,67 270.290.045,03
2042 24.865.236,36 18.137.809,33 6.727.427,03 277.017.472,06
2043 25.403.533,22 18.481.453,91 6.922.079,31 283.939.551,37
2044 25.923.725,66 18.685.960,96 7.237.764,70 291.177.316,07
2045 26.496.552,56 19.039.809,27 7.456.743,29 298.634.059,36
2046 27.121.545,38 19.567.190,30 7.554.355,08 306.188.414,44
2047 27.747.257,89 20.067.303,54 7.679.954,35 313.868.368,79
2048 28.379.548,20 20.559.088,92 7.820.459,28 321.688.828,07
2049 29.027.445,15 21.079.465,91 7.947.979,24 329.636.807,31
2050 29.694.996,42 21.650.317,85 8.044.678,57 337.681.485,88
2051 30.349.808,98 22.132.752,34 8.217.056,64 345.898.542,52
2052 31.026.959,61 22.665.511,49 8.361.448,12 354.259.990,64
2053 31.720.400,06 23.228.677,22 8.491.722,84 362.751.713,48
2054 32.420.675,67 23.783.064,23 8.637.611,44 371.389.324,92
2055 33.123.663,37 24.305.612,51 8.818.050,86 380.207.375,78
2056 33.850.197,38 24.881.538,73 8.968.658,65 389.176.034,43
2057 34.579.574,49 25.424.811,20 9.154.763,29 398.330.797,72
2058 35.318.719,84 25.957.163,87 9.361.555,97 407.692.353,69
2059 36.078.215,61 26.520.991,37 9.557.224,24 417.249.577,93
2060 36.682.933,92 27.141.408,88 9.541.525,04 426.791.102,97
2061 37.635.885,90 27.658.754,23 9.977.131,67 436.768.234,64
2062 38.452.956,04 28.302.144,99 10.150.811,05 446.919.045,69
2063 39.258.230,86 28.839.634,38 10.418.596,48 457.337.642,17
2064 40.109.184,37 29.506.759,53 10.602.424,84 467.940.067,01
2065 40.948.341,16 30.065.096,47 10.883.244,69 478.823.311,70
2066 35.068.314,28 30.683.166,23 4.385.148,05 483.208.459,75
LDO 2104/2018 - 20
2067 35.413.861,01 31.336.736,89 4.077.124,12 487.285.583,87
2068 35.742.080,44 31.978.168,69 3.763.911,75 491.049.495,62
2069 36.052.677,41 32.579.411,33 3.473.266,08 494.522.761,70
2070 36.347.022,31 33.243.956,40 3.103.065,91 497.625.827,61
2071 36.620.358,49 33.867.249,52 2.753.108,97 500.378.936,58
2072 36.873.917,39 34.475.657,29 2.398.260,10 502.777.196,68
2073 37.107.422,56 35.120.645,74 1.986.776,82 504.763.973,50
2074 37.317.493,27 35.776.936,64 1.540.556,63 506.304.530,13
2075 37.502.062,87 36.501.251,68 1.000.811,19 507.305.341,32
2076 37.655.537,65 37.096.890,69 558.646,96 507.863.988,28
2077 37.783.790,54 37.845.985,14 (62.194,60) 507.801.793,68
2078 37.876.119,21 38.462.836,41 (586.717,20) 507.215.076,48
2079 37.938.321,38 39.177.767,27 (1.239.445,89) 505.975.630,59
2080 37.962.723,49 39.876.317,97 (1.913.594,48) 504.062.036,11
2081 37.948.059,45 40.616.012,80 (2.667.953,35) 501.394.082,76
2082 37.889.536,01 41.276.620,15 (3.387.084,14) 498.006.998,62
2083 37.789.286,47 42.010.946,04 (4.221.659,57) 493.785.339,05
2084 37.640.404,06 42.693.676,01 (5.053.271,95) 488.732.067,10
2085 37.443.086,74 43.483.189,08 (6.040.102,34) 482.691.964,76
2086 37.188.041,91 44.255.070,39 (7.067.028,48) 475.624.936,28
2087 36.872.884,57 44.973.246,20 (8.100.361,63) 467.524.574,65
2088 36.497.251,34 45.702.856,94 (9.205.605,60) 458.318.969,05
2089 33.731.020,09 46.512.760,86 (12.781.740,77) 445.537.228,28
2090 33.141.525,33 47.266.743,99 (14.125.218,66) 431.412.009,62
LDO 2104/2018 - 21
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS – 2019
ARF(LRF, art 4º, § 3º) ANEXO I - VII R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
CONDENAÇÕES JUDICIAIS 750.000,00ABEERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS
750.000,00
SUBTOTAL 750.000,00SUBTOTAL 750.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ENCHENTES E EPIDEMIAS 250.000,00ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 250.000,00
SUBTOTAL 250.000,00SUBTOTAL 250.000,00
TOTAL 1.000.000,00TOTAL 1.000.000,00
LDO 2104/2018 - 22
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - 2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §
2°, inciso V) ANEXO I - VIII R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
IPTU, ISS,
ALVARA Outros benefícios Aquisição do primeiro imóvel 10.000,00 10.000,00 10.000,00
IPTU, ISS,
ALVARA Outros benefícios desconto concedido no pagamento a
vista 370.000,00 380.000,00 390.000,00
TOTAL 380.000,00 390.000,00 400.000,00
LDO 2104/2018 - 23
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso
V) ANEXO I - IX R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00
Redução Permanente da Despesa(II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000,00
LDO 2104/2018 - 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA 2019
Valores em R$ 1,00 ANEXO I - X
Códigos CONTAS
CONSOLIDADAS ANUAIS
REALIZADO REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 45.532.523,28 43.095.171,67 55.685.665,49 55.365.171,41 58.133.429,98 61.040.101,48 64.092.106,55 67.296.711,88
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 3.753.198,19 3.810.814,78 4.773.350,95 5.308.765,51 5.574.203,79 5.852.913,97 6.145.559,67 6.452.837,66
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.049.880,76 1.621.618,60 2.885.100,57 2.341.549,70 2.458.627,19 2.581.558,54 2.710.636,47 2.846.168,30
1.2.0.0.00.00.00.00 Receita de Contribuições - P M 225.123,17 369.679,29 376.859,15 368.267,49 386.680,86 406.014,91 426.315,65 447.631,44
1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0 Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 0050) 1.824.757,59 1.251.939,91 2.508.241,42 1.972.868,84 2.071.512,28 2.175.087,90 2.283.842,29 2.398.034,41
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.244.806,50 5.027.388,10 6.717.860,95 6.288.044,24 6.602.446,45 6.932.568,77 7.279.197,21 7.643.157,07
1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 4.244.806,50 5.004.285,30 6.677.403,35 3.980.937,50 4.179.984,38 4.388.983,59 4.608.432,77 4.838.854,41
1.3.2.5.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 295.552,51 336.495,78 311.203,65 264.097,20 277.302,06 291.167,16 305.725,52 321.011,80
1.3.2.8.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações – RPPS (Fonte 0050) 3.924.588,79 4.667.789,52 6.366.199,70 5.990.143,32 6.289.650,49 6.604.133,01 6.934.339,66 7.281.056,64
1.3.1.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais - 23.102,80 40.457,60 33.803,72 35.493,91 37.268,60 39.132,03 41.088,63
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 105.795,80 94.848,73 92.904,00 125.740,80 132.027,84 138.629,23 145.560,69 152.838,73
1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - -
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 242.264,81 549.470,30 20.463,64 19.367,69 20.336,07 21.352,88 22.420,52 23.541,55
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 34.446.278,65 31.348.517,35 40.578.541,01 40.551.262,36 42.578.825,48 44.707.766,75 46.943.155,09 49.290.312,84
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 690.298,57 642.513,81 617.444,37 730.441,11 766.963,17 805.311,32 845.576,89 887.855,73
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - P M 690.298,57 642.513,81 617.444,37 730.441,11 766.963,17 805.311,32 845.576,89 887.855,73
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - R P P S (Fonte 0050) - - - - - - - -
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.164.597,62 1.896.512,28 2.388.620,76 2.654.635,91 2.787.367,71 2.926.736,09 3.073.072,90 3.226.726,54
2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 136.168,42 29.840,79 891.000,00 108.730,00 114.166,50 119.874,83 125.868,57 132.161,99
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 297.200,00 - 51.500,00 54.075,00 56.778,75 59.617,69 62.598,57
2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 11.602,43 20.914,32 9.094,67 10.728,09 11.264,49 11.827,72 12.419,11 13.040,06
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.719.626,77 1.845.757,17 1.488.526,09 2.483.677,82 2.607.861,71 2.738.254,80 2.875.167,54 3.018.925,91
2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - -
7.2.1.0.00.00.00.00 Receitas Intra Orçamentárias – RPPS (Fonte 0050) 3.509.589,28 4.460.500,00 4.949.833,74 5.172.657,55 5.431.290,43 5.702.854,95 5.987.997,70 6.287.397,58
9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5.065.959,33) (4.767.900,00) (5.573.866,59) (5.492.579,56) (5.767.208,54) (6.055.568,96) -6.358.347,41 -6.676.264,78
47.140.750,85 44.684.283,95 57.450.253,40 57.699.885,31 60.584.879,58 63.614.123,55 66.794.829,73 70.134.571,22
LDO 2104/2018 - 25
PREFEITURA DE AGUDO –
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS – LDO
PARA 2019 ANEXO I -XI
CONTAS
CONSOLIDADAS ANUAIS
LIQUIDADO
2014
LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 35.921.484,23 38.337.767,11 43.656.401,19 45.737.830,70 48.024.722,24 50.425.958,35 52.947.256,26 55.594.619,08
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.568.304,89 24.825.135,38 28.220.186,08 31.037.203,00 32.589.063,15 34.218.516,31 35.929.442,12 37.725.914,23
Pessoal Próprio 18.574.504,33 19.769.019,65 22.342.586,08 22.979.313,14 24.128.278,80 25.334.692,74 26.601.427,37 27.931.498,74
Pessoal do R P P S ( 0050) 3.993.804,56 4.695.847,38 5.877.600,00 6.632.588,26 6.964.217,67 7.312.428,56 7.678.049,98 8.061.952,48
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 105.640,88 87.975,48 118.946,48 143.105,24 150.260,50 157.773,53 165.662,20 173.945,31
Juros e Encargos da Dívida 105.640,88 87.975,48 118.946,48 143.105,24 150.260,50 157.773,53 165.662,20 173.945,31
Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte 0050) - - - - - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.976.724,50 13.784.924,60 15.317.268,63 15.654.689,00 16.437.423,45 17.259.294,62 18.122.259,35 19.028.372,32
Outras Despesas Correntes 12.942.704,27 13.746.432,23 15.251.387,08 15.936.682,37 16.733.516,49 17.570.192,31 18.448.701,93 19.371.137,02
Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050) 34.020,23 38.492,37 65.881,55 43.100,69 45.255,72 47.518,51 49.894,44 52.389,16
DESPESAS DE CAPITAL 3.331.460,07 5.203.801,00 5.675.977,57 3.184.937,12 3.344.183,98 3.511.393,17 3.686.962,83 3.871.310,98
INVESTIMENTOS 2.308.339,29 3.806.086,82 4.186.695,50 1.824.756,12 1.915.993,93 2.011.793,62 2.112.383,30 2.218.002,47
Invetimentos 2.308.339,29 3.806.086,82 4.186.695,50 1.822.059,12 1.913.162,08 2.008.820,18 2.109.261,19 2.214.724,25
Invetimentos RPPS (Fonte 0050) - - - 2.697,00 2.831,85 2.973,44 3.122,11 3.278,22
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - -
Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - - -
Outras Inversões Financeiras - - - - - - - -
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.023.120,78 1.397.714,18 1.489.282,07 1.360.181,00 1.428.190,05 1.499.599,55 1.574.579,53 1.653.308,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - -
RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - - - - -
TOTAL DA DESPESA 39.252.944,30 43.541.568,11 52.393.787,98 48.919.767,87 51.365.756,27 53.934.044,08 56.630.746,28 59.462.283,60
LDO 2104/2018 - 26
Município de Agudo - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") ANEXO I - XII
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (I) 10.268.212,89 13.824.274,86 13.136.083,08
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 1.693.807,37
Civil 0,00 0,00 1.693.807,37
Ativo 0,00 0,00 1.677.678,88
Inativo 0,00 0,00 15.757,41
Pensionista 0,00 0,00 371,08
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 12.035,43 3.711.332,01
Civil 0,00 12.035,43 2.516.782,44
Ativo 0,00 12.035,43 2.484.427,72
Inativo 0,00 0,00 32.354,72
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 1.194.549,57
Receita Patrimonial 4.667.789,52 6.366.199,70 5.990.143,32
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 4.667.789,52 6.366.199,70 5.990.143,32
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 5.600.423,37 7.446.039,73 1.740.800,38
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 5.600.423,37 7.446.039,73 1.740.800,38
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) 10.268.212,89 13.824.274,86 13.136.083,08
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 38.492,37 65.881,55 45.797,69
Despesas Correntes 38.492,37 65.881,55 43.100,69
Despesas de Capital 0,00 0,00 2.697,00
PREVIDÊNCIA (V) 4.695.847,38 5.828.511,39 6.632.588,26
Benefícios-Civil 4.695.847,38 5.828.511,39 6.632.588,26
Aposentadorias 3.829.055,02 4.789.297,30 5.467.518,64
Pensões 866.792,36 1.039.214,09 1.165.069,62
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V) 4.734.339,75 5.894.392,94 6.678.385,95
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 5.533.873,14 7.929.881,92 6.457.697,13
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 1.461.325,54
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 1.468,35 283,27
Investimentos e Aplicações 0,00 43.941.414,32 50.239.120,87
Outros Bens e Direitos 0,00 86.628,79 652.684,08
Emitido em: 18/09/2018 13:53:37
Página: 2 de 2
LDO 2104/2018 - 27
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2015 2016 2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
LDO 2104/2018- 28
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2019
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Construção de abrigo destinado aos
idosos do Município de Agudo
Processo 154/1.03.0001241-6
Processo 154/1.05.0000367-4
200.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 200.000,00
Complementação de proventos de
aposentadoria em favor de
AMÉRICO MACHADO
Processo 154/1.10.0001148-0
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Regularização da situação da Vila
Caiçara, através do cumprimento de
diversas cláusulas estabelecidas no
TAC firmado com o Ministério
Público
Processo 154/1.04.0000034-7
100.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Regularização do loteamento de
ELDO GRAEBNER e DIVA
GRAEBNER
Processo 154/1.03.0001427-3
100.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Possível condenação em danos morais e materiais em favor de ANTÔNIO AQUELINO ESPERIDIÃO E
OUTROS
Processo 2006.71.02.0039865-0
(JFRS)
291.200,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 291.200,00
Possível condenação em danos morais e materiais à SHEILA DIANA
FAGUNDES BUSKE E OUTROS
Processo 5003266-43.2010.404.7102 (JFRS)
548.570,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 548.570,00
Regularização do loteamento de
EDMAR PADILHA DE MORAES
Processo 154/1.04.0000676-0
100.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Regularização do loteamento de
ELISEU e TEREZINHA F. DE
LIMA
Processo 154/1.03.0001614-4
100.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Valor referente às RPV’s que poderão
ser emitidas pelo TJRS para serem
pagas no decorrer do exercício de
2019
20.000,00
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Pagamento de danos materiais e morais, além de pensão vitalícia em favor de MÁRIO LUIZ LOPES
Processo 154/1.10.0000079-8
45.344,36Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 45.344,36
Pagamento de horas-extras à DARCI
DANILO MAYER
Processo 154/1.03.0000153-8
15.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 15.000,00
LDO 2104/2018- 29
Regularização do loteamento de JOÃO
AUGUSTO CARDOSO e JOSÉ ARI
CARDOSO.
Processo 154/1.04.0000698-1
100.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Pagamento de insalubridade à LISETA
PLATA MACHADO e OUTRAS
Processo 154/1.07.0000185-3
153.474,86Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 153.474,86
Pagamento de horas-extras e demais
verbas para LEO OSMAR MALKE
Processo 154/1.05.0000183-3
15.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 15.000,00
Pagamento de danos materiais e morais
para ROSELENA GOMES DE
ATAYDE e ENILDA MARIA DOS
SANTOS TEIXEIRA.
Processo 154/1.08.0000848-5
20.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, e danos morais para
MARLIZE PLATE DIAS.
Processo 154/1.09.0000380-9
10.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de insalubridade, danos
materiais e morais para DANILO
PIRES DOS SANTOS.
Processo 154/1.09.0000483-0
10.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, danos morais e materiais
para JOSE JAILSON DAS FLORES.
Processo 154/1.09.0000841-0
44.689,98Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 44.689,98
Ação Previdenciária. LIBERTO
ERNESTO STRAHL. Processo
154/1.10.0000249-9
10.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Reparação de danos ambientais (estrada
do Campo Bonito).
Processo 154/1.12.0000450-9
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Devolução de valores cobrados a título
de contribuição de melhoria, em favor
de LUIS FELIPE KITTEL.
Processo 154/1.11.0001024-8
5.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.000,00
Pagamento de complementação de
vencimentos, por desvio de função, em
favor de FLÁVIA CORADINI e
OUTRAS.
Processo 154/1.12.0000255-7
10.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria e valores retroativos para
ELDO VELIDO SCHIEFELBEIN.
Processo 154/1.12.0000294-8
8.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Pagamento de insalubridade para
SANDRA MADALENA BOCK.
Processo 154/1.11.0000698-4
5.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.000,00
LDO 2104/2018- 30
Fornecimento de medicamentos por
ordem judicial 50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Pagamento de danos morais para JAIR
CONTI. Processo 154/1.11.0000365-9 19.106,73Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 19.106,73
Ação Civil Pública. Abertura de estrada
Linha das Flores. Processo
154/1.12.0000602-1
20.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Possível condenação em danos morais e
materiais a LUCIANO GUEDES E
OUTRA. Processo
154/1.13.0000146-3
301.017,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 301.017,00
Ação indenizatória em favor do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Responsabilidade solidária do
Município de Agudo.
Processo 154/1.13.0000191-9
20.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação indenizatória decorrente da
execução de obra pelo Poder Público,
proposta por INGO RUBEN NEU.
Processo 154/1.13.0000974-0
50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública para realização de
obra na Sanga Funda.
Processo 154/1.14.0000135-0.
50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Ordinária. Repetição indébito.
ISSQN. C.H. ROGGIA
CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo 154/1.14.0000193-7
50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação indenizatória por danos morais
proposta por VITORIA GRAEBNER
RODRIGUES. Processo
154/1.14.0000370-0
21.720,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 21.720,00
Ação Ordinária. Anulação de ato
administrativo. SANDRA
MADALENA BOCK.
Processo 154/1.14.0000421-9
1.377,50Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.377,50
Ação indenizatória. EDIMAR
RICARDO DREWANZ e OUTRA.
Processo 154/1.15.0000003-7
50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública. Prestação serviços
CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4 1.420,50Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.420,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLESTIANE SCHLOSSER SIEBERT.
Processo 154/1.15.0000504-7
60.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LISANE SEIFFERT.
Processo 154/1.15.0000541-1
60.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MICHELE FEITEIRO OSORIO.
Processo 154/1.15.0000542-0
60.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SUSANA INEZ DRESCHER. Processo
154/1.15.0000543-8
60.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
LDO 2104/2018- 31
Ação revisional. Insalubridade.
MARGARETE SCHMENGLER
DREWS.
Processo 154/1.15.0000545-4
60.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação Ordinária. Desconstituição de ato
administrativo e indenização por danos
morais. MARCIANO MORAIS
PRESTES.
Processo 154/1.15.0000640-0
205.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 205.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JAQUELINE CANDIDA WACHHOLZ
THOM.
Processo 154/1.15.0000657-4
55.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 55.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE SOUZA DA SILVA
RODRIGUES.
Processo 154/1.15.0000894-1
8.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade. LECI
PETZOLD DA COSTA. Processo
154/1.15.0000895-0
8.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JOCELAINE CRISTIANE KEGLER
MAYER.
Processo 154/1.16.0000109-4
58.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 58.000,00
Ação Indenizatória. CAINA
HENRIQUE DUMKE BELADONA E
OUTROS.
Processo 154/1.16.0000449-2
482.240,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 482.240,00
Ação Ordinária. SINDICATO DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS DE
AGUDO.
Processo 154/1.16.0000565-0
8.537,50
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.537,50
Ação revisional. Insalubridade. RITA
PIOVESAN.
Processo 154/3.14.0000220-2
7.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
7.000,00
Ação revisional. Insalubridade. NELCI
MARIA MARTINAZZO. Processo
154/3.14.0000253-9
6.200,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
6.200,00
Ação para concessão de aposentadoria
por invalidez. MARIA CLARICE
COSTA.
Processo 154/3.14.0000293-8
1.404,50
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.404,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLAUDETE DOS SANTOS. Processo
154/3.14.0000299-7
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JACYARA ROSA DA CUNHA.
Processo 154/3.14.0000300-4
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
40.000,00
3,28Ação revisional. Insalubridade.
CLAITON LUIZ PFEIFFER. Processo
154/3.14.0000301-2
16.056,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
16.056,00
Ação revisional. Insalubridade. DERLI
CLAUDIO SCHMENGLER. Processo
154/3.14.0000302-0
15.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
15.000,00
Ação revisional. Aposentadoria. LEONI 15.000,00Abertura de Créditos adicionais a 15.000,00
LDO 2104/2018- 32
SCHMENGLER.
Processo 154/3.15.0000098-8 partir da Reserva de Contingência
Ação Declaratória. Aposentadoria.
LIZETE CREMONESE
CRUMMENAUER.
Processo 154/3.15.0000027-9
37.710,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 37.710,00
Ação revisional. Insalubridade. NOELI
FRIEDRICH.
Processo 154/3.15.0000031-7
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. MARIA
CLARICE COSTA. Processo
154/3.15.0000032-5
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CARMEM ELISABETE LINDNER
STRECK.
Processo 154/3.15.0000069-4
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARCIA JEANE DA SILVA
FRIEDRICH.
Processo 154/3.15.0000070-8
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. BANI
JOSIAS RODRIGUES. Processo
154/3.15.0000071-6
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. DIANA
CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000072-4
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DOLORES BECKER.
Processo 154/3.15.0000073-2
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. DORA
MARGARETE MAYER. Processo
154/3.15.0000074-0 30.000,00
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ELIANDRA CARDOSO.
Processo 154/3.15.0000075-9
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. NAIR
NOEMIA SOARES LIMBERGER.
Processo 154/3.15.0000076-7
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. JOSIE
CATARINE LOVATO LOUREIRO.
Processo 154/3.15.0000077-5
40.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. MARIA
HELENA FALLER. Processo
154/3.15.0000085-6
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LURDES TEREZINHA FERREIRA
JORDANI.
Processo 154/3.15.0000086-4
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. ODETE
DOS SANTOS.
Processo 154/3.15.0000087-2
30.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
VERIDIANA PEREIRA
DURACZINSKI.
Processo 154/3.17.0000001-9
14.722,99Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 14.722,99
Ação Ordinária. Aluguel Social. RAY 6.000,00Abertura de Créditos adicionais a 6.000,00
LDO 2104/2018- 33
EDUARDO FLORES. Processo
154/5.17.0000131-1 partir da Reserva de Contingência
Ação revisional. Insalubridade. BELONI
TAVARES SOARES. Processo 0000868-
25.2014.5.04.0721
9.200,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.200,00
Ação declaratória. ARLEI VIÓRIO
STEIGER e OUTRA.
Processo 9000099-19.2016.8.21.0154
25.993,88Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 25.993,88
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para ADAIR
ANTÔNIO FARIAS
Processo 0020465-43.2015.5.04.0721
9.396,46Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.396,46
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para LEONIR
KLUGE.
Processo 0020466-28.2015.5.04.0721
8.242.24Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.242.24
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para CELSO
SANTILHANO
Processo 0020469-80.2015.5.04.0721
9.209,94Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.209,94
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para EDIR JOSÉ
FRIEDRICH
Processo 0020471-50.2015.5.04.0721
8.242.24Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.242.24
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para ARNILDO
JOSÉ PRIEBE
Processo 0020884-29.2016.5.04.0721
30.228,82Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.228,82
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para DOUGLAS
DIEGO VARGAS
Processo 0020926-41.2016.5.04.0701
20.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação indenizatória. LUIZ BROCCO.
Processo 109/3.14.0000223-1 2.500,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.500,00
Ação indenizatória. RAYSSA LOOSE
GOMES.
Processo 5008644-33.2017.4.04.7102
20.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Desapropriações 50.000,00Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
50.000,0
Autógrafo nº
27/2018 - 330
TOTAL 5.005.283,87TOTAL 5.005.283,87
LDO 2104/2018 - 34
Órgão / Unidade / Programa / Ação / Fonte de Recursos Valores
2019 Total
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01-Estrutura da Câmara
4-APOIO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO
1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 645.000,00 645.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 151.500,00 151.500,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 883.500,00 883.500,00
02-GABINETE DO PREFEITO
02.01-Estrutura do Gabinete
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 22.600,00 22.600,00
2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 101.210,00 101.210,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 209.290,00 209.290,00
2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.199.000,00 1.199.000,00
1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 20.000,00 20.000,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 35.800,00 35.800,00
2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
LDO 2104/2018 - 35
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.100,00 4.100,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO.
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.500,00 18.500,00
2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE - GABINETE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
03.01-Estrutura de Administração e Gestão
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 21.000,00 21.000,00
2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.000,00 3.000,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 955.000,00 955.000,00
2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.500,00 1.500,00
2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ADMINISTRAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00
2.196.000-CONCURSO PUBLICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.000,00 18.000,00
2.197.000-GESTÃO DOS VEÍCULOS DO EXECUTIVO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 16.000,00 16.000,00
2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00
2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
LDO 2104/2018 - 36
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 25.000,00 25.000,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
04.01-Estrutura Fazendária
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.585.000,00 1.585.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 5.000,00 5.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.000,00 10.000,00
2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - FAZENDA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00
7-ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA
2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 28.000,00 28.000,00
2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 847.000,00 847.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.000,00 3.000,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 285.000,00 285.000,00
1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 11.000,00 11.000,00
10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 700.000,00 700.000,00
05-SECRETARIA DA SAÚDE
05.01-Estrutura da Saúde
39-DEFESA SANITÁRIA
2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 15.000,00 15.000,00
LDO 2104/2018 - 37
58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE
2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 18.000,00 18.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 5.000,00 5.000,00
2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.000,00 4.000,00
05.02-Fundo Municipal de Saúde
31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 12.000,00 12.000,00
47-VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
2.208.000-AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.000,00 1.000,00
4502-CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 16.000,00 16.000,00
49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.209.000-INCENTIVO Á ASSISTÊNCIA FARMARCÊUTICA BÁSICA E DIABETES
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 80.000,00 80.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 50.000,00 50.000,00
4050-Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos 180.000,00 180.000,00
4500-CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA 58.000,00 58.000,00
4503-CUSTEIO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 95.000,00 95.000,00
51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.207.000-AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.000,00 4.000,00
4502-CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 56.000,00 56.000,00
4507-INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 5.000,00 5.000,00
LDO 2104/2018 - 38
53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 19.200,00 19.200,00
2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
1118-MIN SAÚDE - EQUIP. 430,00 430,00
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 5.750.470,00 5.750.470,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 103.000,00 103.000,00
4245-AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA HOSPITAL - CP 100,00 100,00
4500-CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA 59.000,00 59.000,00
4501-CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 26.000,00 26.000,00
4506-INVESTIMENTO - Gestão e Desenvolvimento e Tecnologias em Saúde no SUS 10.000,00 10.000,00
4931-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 1.000,00
2.213.000-PROGRAMA SAÚDE BUCAL
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.500,00 1.500,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 5.500,00 5.500,00
55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL
2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 37.000,00 37.000,00
2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 55.000,00 55.000,00
4500-CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA 336.000,00 336.000,00
4501-CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 9.000,00 9.000,00
2.206.000-ATENDIMENTO EM SAÚDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 150.000,00 150.000,00
4501-CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10.000,00 10.000,00
56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO
LDO 2104/2018 - 39
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.072.500,00 1.072.500,00
4500-CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA 500,00 500,00
2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 35.500,00 35.500,00
4170-SAMU / UPA - Urgências - Remoção PAC 125.000,00 125.000,00
4501-CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 157.500,00 157.500,00
57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPÊUTICAS
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 36.000,00 36.000,00
58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE
1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 25.000,00 25.000,00
4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00
2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SAÚDE
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 37.000,00 37.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 23.000,00 23.000,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 50.000,00 50.000,00
4232-CONSULTA POPULAR 1.000,00 1.000,00
2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.200,00 4.200,00
4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 2.100,00 2.100,00
4090-PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prision 51.000,00 51.000,00
4500-CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA 121.700,00 121.700,00
4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
LDO 2104/2018 - 40
06.01-Educação Infantil
27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
2.009.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - EDUCAÇÃO/INFANTIL
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 254.000,00 254.000,00
2.041.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA FUNDEB 40
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 140.000,00 140.000,00
1183-APOIO AS CRECHES 300,00 300,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 275.000,00 275.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 938.000,00 938.000,00
2.045.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/CRECHE FUNDEB 60
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 795.000,00 795.000,00
2.054.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA FUNDEB 60
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 80.000,00 80.000,00
2.055.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/CRECHE FUNDEB 40
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 401.000,00 401.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 439.000,00 439.000,00
2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 200.000,00 200.000,00
1084-FNDE-PNAT 25.900,00 25.900,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 280.000,00 280.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 280.000,00 280.000,00
2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS EDUÇÃO INFANTIL
1063-FNDE - PRÉDIO EDUCAÇÃO INFANTIL 1.000,00 1.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 49.000,00 49.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 50.000,00 50.000,00
30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LDO 2104/2018 - 41
2.053.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/CRECHE
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 35.400,00 35.400,00
2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/PRE ESCOLA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 35.200,00 35.200,00
06.02-Ensino Fundamental
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 4.000,00 4.000,00
2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 4.000,00 4.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.044.000-CONSTRUÇÃO E/0OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS ENSINO FUNDAMENTAL
1034-FNDE- PRÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL 1.000,00 1.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 50.000,00 50.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 51.000,00 51.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 50.000,00 50.000,00
2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 900,00 900,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 160.000,00 160.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 1.437.000,00 1.437.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.647.100,00 1.647.100,00
2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SED
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 830.000,00 830.000,00
2.057.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 5.000.000,00 5.000.000,00
2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
LDO 2104/2018 - 42
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADO 250.000,00 250.000,00
1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 330.000,00 330.000,00
1084-FNDE-PNAT 190.000,00 190.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 725.000,00 725.000,00
31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 750.000,00 750.000,00
2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - EDUCAÇÃO/FUNDAMENTAL
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 21.000,00 21.000,00
29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL
2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 19.000,00 19.000,00
20-MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 247.000,00 247.000,00
30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.000,00 4.000,00
2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.000,00 32.000,00
1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 96.000,00 96.000,00
06.03-Desporto
24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER
1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 187.000,00 187.000,00
1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENÁRIO/CDM 1.000,00 1.000,00
1052-QUADRA CAM 1.000,00 1.000,00
1182-QUADRA ATLÉTICO CLUBE AVENIDA 1.000,00 1.000,00
2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 114.000,00 114.000,00
2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
LDO 2104/2018 - 43
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.000,00 4.000,00
2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 117.000,00 117.000,00
06.04-ENSINO MÉDIO
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 140.000,00 140.000,00
1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADO 406.000,00 406.000,00
1084-FNDE-PNAT 45.000,00 45.000,00
06.05-ENSINO SUPERIOR
28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 117.000,00 117.000,00
1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 10.000,00 10.000,00
07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO
07.02-SDSH - Estrutura de Habitação
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
2.192.000-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 900,00 900,00
07.03-SDSH - Fundo Mun. da Assistência Social
34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.130.000-PLANTÃO SOCIAL E REPARAÇÃO DE DANOS CLIMÁTICOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 55.500,00 55.500,00
2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.500,00 3.500,00
1108-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00
2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR
LDO 2104/2018 - 44
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.500,00 12.500,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 18.000,00 18.000,00
1108-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 11.500,00 11.500,00
1200-FUNDO MUN ASSIST. SOCIAL IGD/SUAS-M 9.000,00 9.000,00
4400-ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 9.000,00
2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 521.600,00 521.600,00
1108-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 19.500,00 19.500,00
1200-FUNDO MUN ASSIST. SOCIAL IGD/SUAS-M 14.000,00 14.000,00
2.138.000-PROGRAMA BPC
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.000,00 3.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.000,00 3.000,00
2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SOCIAL/ASSISTÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.000,00 18.000,00
2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 173.500,00 173.500,00
1001-REFORMA DO CRAS 250.000,00 250.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 110.600,00 110.600,00
1108-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 5.000,00 5.000,00
1200-FUNDO MUN ASSIST. SOCIAL IGD/SUAS-M 6.000,00 6.000,00
2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 16.500,00 16.500,00
2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.500,00 2.500,00
2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 25.000,00 25.000,00
LDO 2104/2018 - 45
2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 380.200,00 380.200,00
1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 30.000,00 30.000,00
1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 60.100,00 60.100,00
35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 156.000,00 156.000,00
52-INCLUSÃO SOCIAL
2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.800,00 50.800,00
07.04-Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Ado
31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 192.500,00 192.500,00
2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 322.400,00 322.400,00
1013-TRANSF ESTADO/FECA 100,00 100,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.000,00 23.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 43.000,00 43.000,00
1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 11.000,00 11.000,00
1108-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 13.500,00 13.500,00
1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 10.000,00 10.000,00
4400-ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 5.000,00 5.000,00
43-GESTÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
LDO 2104/2018 - 46
52-INCLUSÃO SOCIAL
2.126.000-PRO JOVEM
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.800,00 4.800,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 28.500,00 28.500,00
07.05-Fundo Mun. de Habitação e Int. Social
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 29.000,00 29.000,00
1033-AMORTIZ EMPRÉSTIMO DO PRO-MORADIA I 3.000,00 3.000,00
1042-AMORTIZ EMPRÉSTIMO DO PRO-MORADIA II 2.000,00 2.000,00
1051-HABITAR BRASIL 2.000,00 2.000,00
1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 2.000,00 2.000,00
1095-RECURSOS ESTADO MINHA CASA 2.000,00 2.000,00
1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00
2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00
1051-HABITAR BRASIL 1.000,00 1.000,00
1060-AMORTIZAÇÃO HABITAR BRASIL99 1.000,00 1.000,00
2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
07.06-Fundo Municipal do Idoso
32-ATENÇÃO AO IDOSO
2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 16.000,00 16.000,00
1102-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 50.500,00 50.500,00
LDO 2104/2018 - 47
4400-ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAM - OASF 7.000,00 7.000,00
2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 26.000,00 26.000,00
1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 10.500,00 10.500,00
2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 17.000,00 17.000,00
08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
08.01-Estrutura de Desenvolvimento Econômico
26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 313.400,00 313.400,00
2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 308.000,00 308.000,00
2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 13.000,00 13.000,00
2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ECONOMICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00
2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 45.600,00 45.600,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
08.02-Estrutura de Cultura e Turismo
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
LDO 2104/2018 - 48
2.005.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ECONOMICO/CULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00
2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.000,00 3.000,00
2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 189.000,00 189.000,00
6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 120.000,00 120.000,00
21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.061.000-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 110.000,00 110.000,00
1194-PRO CULTURA RS/MOD BIBLIOTECA 2.000,00 2.000,00
23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
1011-MUSEU PALEONTOLÓGICO 1.000,00 1.000,00
2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 112.000,00 112.000,00
1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.000,00 1.000,00
2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 70.000,00 70.000,00
2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 43.000,00 43.000,00
LDO 2104/2018 - 49
09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
09.01-Estrutura de Desenvolvimento Rural
36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL
1.059.000-FUNDERA
1032-AMORTIZ EMPRÉSTIMO DO FUNDERA 100,00 100,00
2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.386.000,00 1.386.000,00
1161-MAPA - CAMINHÃO 1.000,00 1.000,00
1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 2.000,00 2.000,00
2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 287.900,00 287.900,00
1162-MAPA - TRATOR AGRÍCOLA 1.000,00 1.000,00
2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - AGRICULTURA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00
2.202.000-PROGRAMA PRÓ FRUTAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00
1299-FRUTICULTURA 2.000,00 2.000,00
2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.000,00 3.000,00
2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
LDO 2104/2018 - 50
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.250.000,00 1.250.000,00
1023-MAPA - RETRO ESCAVADEIRA 128.000,00 128.000,00
1061-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 1.000,00 1.000,00
1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA 1.000,00 1.000,00
50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00
09.02-Estrutura de Gestão Ambiental
38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 76.000,00 76.000,00
1020-REDE D'ÁGUA LINHA BRANCA 1.000,00 1.000,00
1021-REDE D'ÁGUA LINHA ARAÇÁ 1.000,00 1.000,00
1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00
1099-REDE DE ÁGUA - CERRO DA IGREJA 1.000,00 1.000,00
1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 5.000,00 5.000,00
1156-REDE DE ÁGUA NOVO SÃO PAULO 1.000,00 1.000,00
1175-REC TRANSF DE ABASTECIMENTO 1.000,00 1.000,00
1176-REDE D'ÁGUA COMPLEXO 1.000,00 1.000,00
1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 1.000,00 1.000,00
1198-REDE D'ÁGUA - LINHA TEUTÔNIA 1.000,00 1.000,00
1199-REDE D'ÁGUA RINCÃO DO PINHAL 1.000,00 1.000,00
1201-REDE D'ÁGUA - NOVA BOEMIA 1.000,00 1.000,00
4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 1.000,00 1.000,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LDO 2104/2018 - 51
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 16.000,00 16.000,00
1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 37.200,00 37.200,00
45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
2.092.000-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00
1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 2.000,00 2.000,00
10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV. E TRANSITO
10.01-Est. de infraest. do Interior e Trânsito
17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00
1165-PIMES/BADESUL 1.000,00 1.000,00
18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV. ILUM PUBLICA 24.750,00 24.750,00
1085-CIDE 5.000,00 5.000,00
19-INFRAESTRUTURA URBANA
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 69.000,00 69.000,00
20-ESTRADAS VICINAIS
2.039.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.865.200,00 1.865.200,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUÍDA/DES. 1.000,00 1.000,00
LDO 2104/2018 - 52
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1085-CIDE 100,00 100,00
10.02-Estr de Infra. e Obras Serv e Trânsito
1-GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 60.000,00 60.000,00
2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - OBRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00
2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 117.000,00 117.000,00
16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 160.000,00 160.000,00
1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 180.000,00 180.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00
1085-CIDE 10.000,00 10.000,00
2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 95.000,00 95.000,00
2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.151.000,00 1.151.000,00
1053-CAMINHÃO DE LIXO 240.000,00 240.000,00
2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.699.000,00 1.699.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 1.000,00 1.000,00
1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10.000,00 10.000,00
LDO 2104/2018 - 53
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.370.000,00 1.370.000,00
18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 310.000,00 310.000,00
1044-CONTRIBUIÇÃO SERV. ILUM PUBLICA 475.000,00 475.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00
19-INFRAESTRUTURA URBANA
1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 9.000,00 9.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00
1047-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
1050-MELHORAMENTO ESTRADAS VICINAIS 1.000,00 1.000,00
1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 1.000,00 1.000,00
1209-PONTE - SANTO ÂNGELO/SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1210-PONTE - BARÃO VON KKAHLDEN/VILA 1.000,00 1.000,00
2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 110.000,00 110.000,00
25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
LDO 2104/2018 - 54
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 250.000,00 250.000,00
1009- FUNDO ESPECIAL 50.000,00 50.000,00
1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 1.000,00 1.000,00
1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 90.000,00 90.000,00
1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETTER E R JAEGER 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 30.000,00 30.000,00
1117-PRO MUNICÍPIO - ZUROWSKI 1 1.000,00 1.000,00
1119-PRO MUNICÍPIO - FLO. ZUROWSKI 1.000,00 1.000,00
1134-PRO MUNICÍPIO - BORGES DE MEDEIROS 1.000,00 1.000,00
1135-PRO MUNICÍPIO - PICADA DO RIO 1.000,00 1.000,00
1136-PRO MUNICÍPIO - JOSÉ/RAMIRO/FLORIANO 1.000,00 1.000,00
1137-PRO MUNICÍPIO - HUGO BRAUNIG 1.000,00 1.000,00
1138-PRO MUNICÍPIO - MAL FLORIANO 1.000,00 1.000,00
1139-PRO MUNICÍPIO - INDEPENDÊNCIA 1.000,00 1.000,00
1140-PRO MUNICÍPIO - JOSÉ BONIFÁCIO 1.000,00 1.000,00
1141-PRO MUNICÍPIO - DUQUE DE CAXIAS 1.000,00 1.000,00
1142-PRO MUNICÍPIO - EUCLIDES KLIEMANN 1.000,00 1.000,00
1143-PRO MUNICÍPIO - JOSÉ BONIFÁCIO 3 1.000,00 1.000,00
1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHÓDROMO 1.000,00 1.000,00
1145-PRO MUNICÍPIO - ISIDORO NEVES 1.000,00 1.000,00
1146-PRO MUNICÍPIO - RAMIRO BARCELOS 1.000,00 1.000,00
1147-PRO MUNICÍPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00
1148-PAVIMENTAÇÃO - ISIDORO NEVES/JOSÉ BONIFÁCIO 223.000,00 223.000,00
1150-PRO MUNICÍPIO - BORGES DE MEDEIROS II 1.000,00 1.000,00
1165-PIMES/BADESUL 1.000,00 1.000,00
1172-PAVIMENTAÇÃO - MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES 319.000,00 319.000,00
1195-PRO MUNICÍPIO - VILA CAIÇARA 1.000,00 1.000,00
LDO 2104/2018 - 55
1197-PRO MUNICÍPIO GAL FLORES 1.000,00 1.000,00
1203-PRO MUNICÍPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 1.000,00 1.000,00
1204-PAVIMENTAÇÃO RUA SEN LAURO MÜLLER 271.000,00 271.000,00
1205-PRO MUNICÍPIO PARAÍSO/KAHLDEN 1.000,00 1.000,00
1206-PRO MUNICÍPIO - PAUL HARRIS 1.000,00 1.000,00
1207-PAVIMENTAÇÃO - TIRADENTES/GUILHERME HOLTZ 223.000,00 223.000,00
40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00
41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00
1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUÍDA/DES. 1.000,00 1.000,00
1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00
1079-CENTRO DE CONVIVÊNCIA - DEF 1.000,00 1.000,00
1085-CIDE 1.000,00 1.000,00
1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00
1167-PM AGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00
2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00
48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00
54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.100,00 3.100,00
1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 1.900,00 1.900,00
LDO 2104/2018 - 56
2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 11.000,00 11.000,00
2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00
60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS
2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 100.000,00 100.000,00
11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.01-Reserva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 666.750,00 666.750,00
12-RPPS - PREVIAGUDO
12.01-Fundo de Aposentadoria e pensão
61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 8.000.000,00 8.000.000,00
62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 650.000,00 650.000,00
12.02-Manutenção do Previagudo
61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS
2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 150.000,00 150.000,00
2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 66.000,00 66.000,00
12.03-Reserva de Contingencia
LDO 2104/2018 - 57
7799-RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 3.134.000,00 3.134.000,00
TOTAL DA LDO 64.000.000,00 64.000.000,00
Valério Vilí Trebien
Prefeito de Agudo