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norma nº 2117/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.117/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE
GEOGRAFIA PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em Escolas do
Sistema Municipal de Ensino, 1 (um) Professor para cumprir carga horária de até 20 (vinte)
horas semanais ou 2 (dois) Professores para cumprirem 10 (dez) horas semanais cada,
atuando no Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2, Nível 3.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área
de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
2057 - Manutenção do Ensino Fundamental – 60
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de Professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Recurso 031 - FUNDEB
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ALBERI CLEOFAS CARDOSO
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda 

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