| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.121/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana a área de 34.240,00 m² (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta metros quadrados), localizada no lugar denominado Rincão do Mosquito, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob Matrícula nº 9758, do Livro nº 2 – Registro Geral, para ampliação da área urbana do município de Agudo/RS. §1º Os quarteirões e ruas ficam definidas nos termos estabelecidos no Memorial Descritivo e Mapas, que constituem os anexo da presente lei, ficando os futuros lotes submetidos às diretrizes da “Zona de Contenção Urbana – ZCU”, definido na Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011. §2º Para fins de cobrança do IPTU, ficam estabelecidas as zonas fiscais 02, 03, 04, 06 08 e 13, cuja incidência será fixada em regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda Lei n.º 2.121/2019 - 2 Lei nº 2.121/2019 - ANEXO Lei n.º 2.121/2019 - 3 Lei n.º 2.121/2019 - 4 Lei n.º 2.121/2019 - 5 Lei n.º 2.121/2019 - 6 Lei n.º 2.121/2019 - 7 Lei n.º 2.121/2019 - 8 Lei n.º 2.121/2019 - 9