br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2125/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id4117

Originating matéria

matéria 10715 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.125/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público 1(uma)
Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data da assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002,
de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao Padrão do cargo.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40 – 2046
FUNDEB – 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7680
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de junho de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda 

open original →