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norma nº 2142/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2142 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.142/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal,
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I – 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Inglesa, Área 2,
Nível 3, carga horária de 10 (dez) horas semanais cada ou 1(um) Professor com carga horária de
20 horas semanais; e
II – 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Artes, Área 2, Nível 3,
carga horária de 10 (dez) horas semanais cada ou 1(um) Professor com carga horária de 20 horas
semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da
Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de setembro de 2019; 161º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão 

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