| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
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LEI N.º 2.148/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022 comparadas com as fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; VII - Demonstrativo de riscos fiscais; VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita; XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa; Lei 2.148/2019 -LDO - 2 dos Servidores Públicos Municipais. § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2020 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2020. Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2019, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. § 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021 – Lei Municipal 2.064/2017 Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2.064, de 30 de Agosto de 2017, e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2020. § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2020, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2020 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Lei 2.148/2019 -LDO - 3 CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao Lei 2.148/2019 -LDO - 4 disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º, do art. 12 desta Lei. Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá: I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2017 e a previsão para o exercício de 2020; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1º, do art. 100, da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2020 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de Lei 2.148/2019 -LDO - 5 investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua tramitação. Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei. § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2018. § 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos. § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Lei 2.148/2019 -LDO - 6 comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2020, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - cobertura de créditos adicionais; II - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964. § 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Lei 2.148/2019 -LDO - 7 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000. § 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. § 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”. Art. 22. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Art. 24. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie. Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o , da Lei Federal no 4.320/1964. Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o , da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Lei 2.148/2019 -LDO - 8 termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos; VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015; VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; § 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. § 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Art. 27. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) concessão através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; c) formalização de contrato. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de Lei 2.148/2019 -LDO - 9 projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. § 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação fixada no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. § 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. § 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) até o final do exercício financeiro de 2019. § 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 32. As metas fiscais para 2020, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, ‘I’, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Lei 2.148/2019 -LDO - 10 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, ‘X’, desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 36. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. Lei 2.148/2019 -LDO - 11 § 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 38. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. Art. 39. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do art. 4° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. § 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços; e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Lei 2.148/2019 -LDO - 12 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. § 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 45. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2020 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.064, de 30 de agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, ‘III’, da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com Lei 2.148/2019 -LDO - 13 recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 46. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 47. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5º, da Constituição Federal e o art. 76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante Mensagem Retificativa ou Aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária 2020 não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de outubro de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação. ALBERI CLEOFAS CARDOSO Prefeito em exercício Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão Lei 2148/2019 -LDO - 14 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) ANEXO I-I R$ 1,00 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total 65.300.000,00 65.300.000,00 - 124,381 70.000.000,00 70.000.000,00 - 128,440 77.000.000,00 77.000.000,00 - 137,500 Receita Primária (I) 65.258.000,00 65.258.000,00 - 124,301 70.000.000,00 70.000.000,00 - 128,440 77.000.000,00 77.000.000,00 - 137,500 Despesa Total 65.300.000,00 65.300.000,00 - 124,381 70.000.000,00 70.000.000,00 - 128,440 77.000.000,00 77.000.000,00 - 137,500 Despesa Primária (II) 59.172.950,00 59.172.950,00 - 112,710 63.000.000,00 63.000.000,00 - 115,596 69.000.000,00 69.000.000,00 - 123,214 Resultado Primário (III) = (I - II) 6.085.050,00 6.085.050,00 - 11,591 7.000.000,00 7.000.000,00 - 12,844 8.000.000,00 8.000.000,00 - 14,286 Resultado Nominal - - - - - - - - - - - - Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 2.500.000,00 2.500.000,00 - 4,762 3.000.000,00 3.000.000,00 - 5,505 2.000.000,00 2.000.000,00 - 3,571 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - Lei 2148/2019 -LDO - 15 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2020 ANEXO I - II AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I- Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I) em 2018 % PIB % RCL em 2018 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 62.000.000,00 0,000 121,469 59.589.856,08 0,000 112,225 (2.410.143,92) -3,89 Receita Primária (I) - 0,000 - 52.963.318,14 0,000 99,746 52.963.318,14 0,00 Despesa Total 51.365.756,27 0,000 100,635 48.626.894,56 0,000 91,579 (2.738.861,71) -5,33 Despesa Primária (II) - 0,000 - 48.303.873,69 0,000 90,970 48.303.873,69 0,00 Resultado Primário (III)=(I - II) - 0,000 - 4.659.444,45 0,000 8,775 4.659.444,45 0,00 Resultado Nominal - 0,000 - (2.639.187,65) 0,000 (4,970) (2.639.187,65) 0,00 Dívida Pública Consolidada - 0,000 - - 0,000 - - 0,00 Dívida Consolidada Líquida 1.500.000,00 0,000 2,939 (3.729.880,36) 0,000 (7,024) (5.229.880,36) -348,66 Lei 2148/2019 -LDO - 16 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 ANEXO ANEX I - III AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 57.699.885,31 62.000.000,00 7,45 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 70.000.000,00 7,20 77.000.000,00 10,00 Receita Primária (I) - - 0,00 - 0,00 65.258.000,00 0,00 70.000.000,00 7,27 77.000.000,00 10,00 Despesa Total 48.919.767,87 51.365.756,27 5,00 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 70.000.000,00 7,20 77.000.000,00 10,00 Despesa Primária (II) - 0,00 - 0,00 59.172.950,00 0,00 63.000.000,00 6,47 69.000.000,00 9,52 Resultado Primário (III)=(I - II) - 0,00 - 0,00 6.085.050,00 0,00 7.000.000,00 15,04 8.000.000,00 14,29 Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Dívida Pública Consolidada - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Dívida Consolidada Líquida 1.000.000,00 1.500.000,00 50,00 2.000.000,00 33,33 2.500.000,00 25,00 3.000.000,00 20,00 2.000.000,00 -33,33 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 57.699.885,31 62.000.000,00 7,45 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 70.000.000,00 7,20 77.000.000,00 10,00 Receita Primária (I) - - 0,00 - 0,00 65.258.000,00 0,00 70.000.000,00 7,27 77.000.000,00 10,00 Despesa Total 48.919.767,87 51.365.756,27 5,00 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 70.000.000,00 7,20 77.000.000,00 10,00 Despesa Primária (II) - - 0,00 - 0,00 59.172.950,00 0,00 63.000.000,00 6,47 69.000.000,00 9,52 Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 - 0,00 6.085.050,00 0,00 7.000.000,00 15,04 8.000.000,00 14,29 Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Dívida Pública Consolidada - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 Dívida Consolidada Líquida 1.000.000,00 1.500.000,00 50,00 2.000.000,00 33,33 2.500.000,00 25,00 3.000.000,00 20,00 2.000.000,00 -33,33 Lei 2148/2019 -LDO - 17 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 ANEXO I - IV AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 31.946.141,74 100,00 Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 31.946.141,74 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 7.098.551,18 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 7.098.551,18 100,00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Lei 2148/2019 -LDO - 18 ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2020 ANEXO I - V AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 248.900,00 51.500,00 - Alienação de Bens Móveis 248.900,00 51.500,00 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.691,33 555,25 - DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos 32.212,14 32.369,00 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 238.065,44 19.686,25 - Lei 2.148/2019- LDO - 19 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2020 AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") Página: 1 de 4 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 6.366.199,70 5.990.143,32 12.068.668,47 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 1.622.595,31 Civil 0,00 0,00 1.622.595,31 Ativo 0,00 0,00 1.622.595,31 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 4.013.443,88 Civil 0,00 0,00 4.013.443,88 Ativo 0,00 0,00 4.013.443,88 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 6.366.199,70 5.990.143,32 6.432.629,28 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 6.366.199,70 5.990.143,32 6.432.629,28 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 6.366.199,70 5.990.143,32 12.068.668,47 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (V) 65.881,55 45.797,69 64.815,65 Despesas Correntes 65.881,55 43.100,69 64.421,65 Despesas de Capital 0,00 2.697,00 394,00 PREVIDÊNCIA (VI) 5.828.511,39 6.632.588,26 7.871.804,96 Benefícios-Civil 5.828.511,39 6.632.588,26 7.871.804,96 Aposentadorias 4.789.297,30 5.467.518,64 6.677.779,93 Pensões 1.039.214,09 1.165.069,62 1.194.025,03 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.894.392,94 6.678.385,95 7.936.620,61 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 471.806,76 (688.242,63) 4.132.047,86 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.468,35 283,27 6.344,98 Investimentos e Aplicações 43.941.414,32 50.239.120,87 56.172.082,22 Outros Bens e Direitos 86.628,79 652.684,08 240.207,69 Emitido em: 20/08/2019 08:49:17 Lei 2.148/2019- LDO - 20 Página: 2 de 4 PLANO FINANCEIRO Página: 2 de 4 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 2017 2018 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Lei 2.148/2019- LDO - 21 Página: 3 de 4 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2018 0,00 0,00 0,00 66.038.767,92 2019 14.768.323,69 7.040.528,02 7.727.795,67 73.766.563,59 2020 15.370.869,46 7.436.714,86 7.934.154,60 81.700.718,19 2021 15.988.073,85 7.832.901,70 8.155.172,15 89.855.890,34 2022 16.620.848,26 8.229.088,54 8.391.759,72 98.247.650,06 2023 17.270.159,22 8.625.275,38 8.644.883,84 106.892.533,90 2024 17.937.031,71 9.021.462,22 8.915.569,49 115.808.103,39 2025 18.622.552,64 9.417.649,05 9.204.903,59 125.013.006,98 2026 19.327.874,62 9.813.835,89 9.514.038,73 134.527.045,71 2027 20.054.219,91 10.210.022,73 9.844.197,18 144.371.242,89 2028 20.802.884,53 10.606.209,57 10.196.674,96 154.567.917,85 2029 21.575.242,80 11.002.396,41 10.572.846,39 165.140.764,24 2030 22.372.751,96 11.398.583,25 10.974.168,71 176.114.932,95 2031 23.196.957,20 11.794.770,09 11.402.187,11 187.517.120,06 2032 24.049.496,91 12.190.956,92 11.858.539,99 199.375.660,05 2033 24.932.108,30 12.587.143,76 12.344.964,54 211.720.624,59 2034 25.846.633,35 12.983.330,60 12.863.302,75 224.583.927,34 2035 26.795.025,08 13.379.517,44 13.415.507,64 237.999.434,98 2036 27.779.354,20 13.775.704,28 14.003.649,92 252.003.084,90 2037 28.801.816,24 14.171.891,12 14.629.925,12 266.633.010,02 2038 29.864.738,98 14.568.077,95 15.296.661,03 281.929.671,05 2039 30.970.590,47 14.964.264,79 16.006.325,68 297.935.996,73 2040 32.121.987,35 15.360.451,63 16.761.535,72 314.697.532,45 2041 33.321.703,87 15.756.638,47 17.565.065,40 332.262.597,85 2042 34.572.681,32 16.152.825,31 18.419.856,01 350.682.453,86 2043 35.878.038,02 16.549.012,15 19.329.025,87 370.011.479,73 2044 37.241.080,03 16.945.198,99 20.295.881,04 390.307.360,77 2045 38.665.312,36 17.341.385,82 21.323.926,54 411.631.287,31 2046 40.154.450,92 17.737.572,66 22.416.878,26 434.048.165,57 2047 41.712.435,23 18.133.759,50 23.578.675,73 457.626.841,30 2048 43.343.441,78 18.529.946,34 24.813.495,44 482.440.336,74 2049 45.051.898,32 18.926.133,18 26.125.765,14 508.566.101,88 2050 46.842.498,89 19.322.320,02 27.520.178,87 536.086.280,75 2051 48.720.219,84 19.718.506,86 29.001.712,98 565.087.993,73 2052 50.690.336,79 20.114.693,69 30.575.643,10 595.663.636,83 2053 52.758.442,53 20.510.880,53 32.247.562,00 627.911.198,83 2054 44.088.961,72 20.907.067,37 23.181.894,35 651.093.093,18 2055 45.568.917,39 21.303.254,21 24.265.663,18 675.358.756,36 2056 47.115.478,58 21.699.441,05 25.416.037,53 700.774.793,89 2057 48.732.663,72 22.095.627,89 26.637.035,83 727.411.829,72 2058 50.424.732,68 22.491.814,73 27.932.917,95 755.344.747,67 2059 52.196.201,22 22.888.001,56 29.308.199,66 784.652.947,33 2060 54.051.856,36 23.284.188,40 30.767.667,96 815.420.615,29 2061 55.996.772,69 23.680.375,24 32.316.397,45 847.737.012,74 2062 58.036.329,57 24.076.562,08 33.959.767,49 881.696.780,23 2063 60.176.229,47 24.472.748,92 35.703.480,55 917.400.260,78 2064 62.422.517,35 24.868.935,76 37.553.581,59 954.953.842,37 2065 64.781.601,19 25.265.122,60 39.516.478,59 994.470.320,96 2066 67.260.273,82 25.661.309,43 41.598.964,39 1.036.069.285,35 2067 69.865.735,96 26.057.496,27 43.808.239,69 1.079.877.525,04 2068 72.605.620,76 26.453.683,11 46.151.937,65 1.126.029.462,69 2069 75.488.019,70 26.849.869,95 48.638.149,75 1.174.667.612,44 2070 78.521.510,12 27.246.056,79 51.275.453,33 1.225.943.065,77 2071 81.715.184,37 27.642.243,63 54.072.940,74 1.280.016.006,51 2072 85.078.680,72 28.038.430,47 57.040.250,25 1.337.056.256,76 2073 88.622.216,12 28.434.617,30 60.187.598,82 1.397.243.855,58 2074 92.356.620,91 28.830.804,14 63.525.816,77 1.460.769.672,35 2075 96.293.375,67 29.226.990,98 67.066.384,69 1.527.836.057,04 2076 100.444.650,17 29.623.177,82 70.821.472,35 1.598.657.529,39 2077 104.823.344,81 30.019.364,66 74.803.980,15 1.673.461.509,54 2078 109.443.134,41 30.415.551,50 79.027.582,91 1.752.489.092,45 2079 114.318.514,68 30.811.738,33 83.506.776,35 1.835.995.868,80 2080 119.464.851,50 31.207.925,17 88.256.926,33 1.924.252.795,13 2081 124.898.433,15 31.604.112,01 93.294.321,14 2.017.547.116,27 2082 130.636.525,60 32.000.298,85 98.636.226,75 2.116.183.343,02 2083 136.697.431,25 32.396.485,69 104.300.945,56 2.220.484.288,58 2084 143.100.551,08 32.792.672,53 110.307.878,55 2.330.792.167,13 2085 149.866.450,57 33.188.859,37 116.677.591,20 2.447.469.758,33 2086 157.016.929,59 33.585.046,20 123.431.883,39 2.570.901.641,72 2087 164.575.096,47 33.981.233,04 130.593.863,43 2.701.495.505,15 2088 172.565.446,49 34.377.419,88 138.188.026,61 2.839.683.531,76 2089 181.013.945,17 34.773.606,72 146.240.338,45 2.985.923.870,21 2090 189.948.116,39 35.169.793,56 154.778.322,83 3.140.702.193,04 2091 199.397.135,98 35.565.980,40 163.831.155,58 3.304.533.348,62 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 Lei 2.148/2019- LDO - 22 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2018 0,00 0,00 0,00 56.178.501,66 2019 14.768.323,69 7.040.528,02 7.727.795,67 63.906.297,33 2020 15.370.869,46 7.436.714,86 7.934.154,60 71.840.451,93 2021 15.988.073,85 7.832.901,70 8.155.172,15 79.995.624,08 2022 16.620.848,26 8.229.088,54 8.391.759,72 88.387.383,80 2023 17.270.159,22 8.625.275,38 8.644.883,84 97.032.267,64 2024 17.937.031,71 9.021.462,22 8.915.569,49 105.947.837,13 2025 18.622.552,64 9.417.649,05 9.204.903,59 115.152.740,72 2026 19.327.874,62 9.813.835,89 9.514.038,73 124.666.779,45 2027 20.054.219,91 10.210.022,73 9.844.197,18 134.510.976,63 2028 20.802.884,53 10.606.209,57 10.196.674,96 144.707.651,59 2029 21.575.242,80 11.002.396,41 10.572.846,39 155.280.497,98 2030 22.372.751,96 11.398.583,25 10.974.168,71 166.254.666,69 2031 23.196.957,20 11.794.770,09 11.402.187,11 177.656.853,80 2032 24.049.496,91 12.190.956,92 11.858.539,99 189.515.393,79 2033 24.932.108,30 12.587.143,76 12.344.964,54 201.860.358,33 2034 25.846.633,35 12.983.330,60 12.863.302,75 214.723.661,08 2035 26.795.025,08 13.379.517,44 13.415.507,64 228.139.168,72 2036 27.779.354,20 13.775.704,28 14.003.649,92 242.142.818,64 2037 28.801.816,24 14.171.891,12 14.629.925,12 256.772.743,76 2038 29.864.738,98 14.568.077,95 15.296.661,03 272.069.404,79 2039 30.970.590,47 14.964.264,79 16.006.325,68 288.075.730,47 2040 32.121.987,35 15.360.451,63 16.761.535,72 304.837.266,19 2041 33.321.703,87 15.756.638,47 17.565.065,40 322.402.331,59 2042 34.572.681,32 16.152.825,31 18.419.856,01 340.822.187,60 2043 35.878.038,02 16.549.012,15 19.329.025,87 360.151.213,47 2044 37.241.080,03 16.945.198,99 20.295.881,04 380.447.094,51 2045 38.665.312,36 17.341.385,82 21.323.926,54 401.771.021,05 2046 40.154.450,92 17.737.572,66 22.416.878,26 424.187.899,31 2047 41.712.435,23 18.133.759,50 23.578.675,73 447.766.575,04 2048 43.343.441,78 18.529.946,34 24.813.495,44 472.580.070,48 2049 45.051.898,32 18.926.133,18 26.125.765,14 498.705.835,62 2050 46.842.498,89 19.322.320,02 27.520.178,87 526.226.014,49 2051 48.720.219,84 19.718.506,86 29.001.712,98 555.227.727,47 2052 50.690.336,79 20.114.693,69 30.575.643,10 585.803.370,57 2053 52.758.442,53 20.510.880,53 32.247.562,00 618.050.932,57 2054 44.088.961,72 20.907.067,37 23.181.894,35 641.232.826,92 2055 45.568.917,39 21.303.254,21 24.265.663,18 665.498.490,10 2056 47.115.478,58 21.699.441,05 25.416.037,53 690.914.527,63 2057 48.732.663,72 22.095.627,89 26.637.035,83 717.551.563,46 2058 50.424.732,68 22.491.814,73 27.932.917,95 745.484.481,41 2059 52.196.201,22 22.888.001,56 29.308.199,66 774.792.681,07 2060 54.051.856,36 23.284.188,40 30.767.667,96 805.560.349,03 2061 55.996.772,69 23.680.375,24 32.316.397,45 837.876.746,48 2062 58.036.329,57 24.076.562,08 33.959.767,49 871.836.513,97 2063 60.176.229,47 24.472.748,92 35.703.480,55 907.539.994,52 2064 62.422.517,35 24.868.935,76 37.553.581,59 945.093.576,11 2065 64.781.601,19 25.265.122,60 39.516.478,59 984.610.054,70 2066 67.260.273,82 25.661.309,43 41.598.964,39 1.026.209.019,09 2067 69.865.735,96 26.057.496,27 43.808.239,69 1.070.017.258,78 2068 72.605.620,76 26.453.683,11 46.151.937,65 1.116.169.196,43 2069 75.488.019,70 26.849.869,95 48.638.149,75 1.164.807.346,18 2070 78.521.510,12 27.246.056,79 51.275.453,33 1.216.082.799,51 2071 81.715.184,37 27.642.243,63 54.072.940,74 1.270.155.740,25 2072 85.078.680,72 28.038.430,47 57.040.250,25 1.327.195.990,50 2073 88.622.216,12 28.434.617,30 60.187.598,82 1.387.383.589,32 2074 92.356.620,91 28.830.804,14 63.525.816,77 1.450.909.406,09 2075 96.293.375,67 29.226.990,98 67.066.384,69 1.517.975.790,78 2076 100.444.650,17 29.623.177,82 70.821.472,35 1.588.797.263,13 2077 104.823.344,81 30.019.364,66 74.803.980,15 1.663.601.243,28 2078 109.443.134,41 30.415.551,50 79.027.582,91 1.742.628.826,19 2079 114.318.514,68 30.811.738,33 83.506.776,35 1.826.135.602,54 2080 119.464.851,50 31.207.925,17 88.256.926,33 1.914.392.528,87 2081 124.898.433,15 31.604.112,01 93.294.321,14 2.007.686.850,01 2082 130.636.525,60 32.000.298,85 98.636.226,75 2.106.323.076,76 2083 136.697.431,25 32.396.485,69 104.300.945,56 2.210.624.022,32 2084 143.100.551,08 32.792.672,53 110.307.878,55 2.320.931.900,87 2085 149.866.450,57 33.188.859,37 116.677.591,20 2.437.609.492,07 2086 157.016.929,59 33.585.046,20 123.431.883,39 2.561.041.375,46 2087 164.575.096,47 33.981.233,04 130.593.863,43 2.691.635.238,89 2088 172.565.446,49 34.377.419,88 138.188.026,61 2.829.823.265,50 2089 181.013.945,17 34.773.606,72 146.240.338,45 2.976.063.603,95 2090 189.948.116,39 35.169.793,56 154.778.322,83 3.130.841.926,78 2091 199.397.135,98 35.565.980,40 163.831.155,58 3.294.673.082,36 2092 209.391.930,82 35.962.167,24 173.429.763,58 3.468.102.845,94 Lei 2.148/2019 - LDO - 23 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 ANEXO I - VII AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 2022 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios Aquisição do primeiro imovel 10.000,00 10.000,00 10.000,00 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios desconto concedido no pagamento a vista 380.000,00 400.000,00 440.000,00 TOTAL 390.000,00 410.000,00 450.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 24 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 ANEXO I - VIII AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 2022 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios Aquisição do primeiro imovel 10.000,00 10.000,00 10.000,00 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios desconto concedido no pagamento a vista 380.000,00 400.000,00 440.000,00 IPTU, ISS, ALVARA Outros benefícios Refis 110.000,00 10.000,00 10.000,00 TOTAL 500.000,00 420.000,00 460.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 25 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020 ANEXO I - IX AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2020 Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00 (-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV 2.500.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA 2020 Valores em R$ 1,00 ANEXO I - X codigos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 43.095.171,67 55.685.665,49 55.365.171,41 61.027.768,32 64.079.156,74 67.283.114,57 70.647.270,30 74.179.633,82 1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 3.810.814,78 4.773.350,95 5.308.765,51 6.044.230,16 6.346.441,67 6.663.763,75 6.996.951,94 7.346.799,54 1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.621.618,60 2.885.100,57 2.341.549,70 2.487.633,81 2.612.015,50 2.742.616,28 2.879.747,09 3.023.734,44 1.2.0.0.00.00.00.00 Receita de Contribuições - P M 369.679,29 376.859,15 368.267,49 386.680,86 406.014,91 426.315,65 447.631,44 470.013,01 1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0 Receita de Contribuições - R P P S 1.251.939,91 2.508.241,42 1.972.868,84 2.071.512,28 2.175.087,90 2.283.842,29 2.398.034,41 2.517.936,13 1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 5.027.388,10 6.717.860,95 6.288.044,24 6.602.446,45 6.932.568,77 7.279.197,21 7.643.157,07 8.025.314,93 1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos Aplicações Financeiras 5.004.285,30 6.677.403,35 3.980.937,50 6.596.138,31 6.925.945,23 7.272.242,49 7.635.854,61 8.017.647,34 1.3.2.1.00.00.00.00 Rendimentos Aplicações - PM 336.495,78 311.203,65 264.097,20 193.509,03 203.184,48 213.343,71 224.010,89 235.211,44 1.3.2.1.00.00.00.00 Rendimentos Aplicações - RPPS 4.667.789,52 6.366.199,70 5.990.143,32 6.432.629,28 6.754.260,74 7.091.973,78 7.446.572,47 7.818.901,09 1.3.1.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 23.102,80 40.457,60 33.803,72 14.637,85 15.369,74 16.138,23 16.945,14 17.792,40 1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 94.848,73 92.904,00 125.740,80 121.925,88 128.022,17 134.423,28 141.144,45 148.201,67 1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - 1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 549.470,30 20.463,64 19.367,69 56.124,36 58.930,58 61.877,11 64.970,96 68.219,51 1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 31.348.517,35 40.578.541,01 40.551.262,36 45.459.325,34 47.732.291,61 50.118.906,19 52.624.851,50 55.256.094,07 1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 642.513,81 617.444,37 730.441,11 247.762,61 260.150,74 273.158,28 286.816,19 301.157,00 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - P M 642.513,81 617.444,37 730.441,11 247.762,61 260.150,74 273.158,28 286.816,19 301.157,00 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - R P P S - - - - - - - 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.896.512,28 2.388.620,76 2.654.635,91 4.876.334,83 5.120.151,57 5.376.159,15 5.644.967,11 5.927.215,46 2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 29.840,79 891.000,00 108.730,00 - - - - - 2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS - 51.500,00 248.900,00 261.345,00 274.412,25 288.132,86 302.539,51 2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 20.914,32 9.094,67 10.728,09 30.399,63 31.919,61 33.515,59 35.191,37 36.950,94 2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.845.757,17 1.488.526,09 2.483.677,82 4.597.035,20 4.826.886,96 5.068.231,31 5.321.642,87 5.587.725,02 2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - 7.2.1.0.00.00.00.00 Receitas Intra Orçamentárias - RPPS 4.460.500,00 4.949.833,74 5.172.657,55 6.137.956,13 6.444.853,94 6.767.096,63 7.105.451,46 7.460.724,04 9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (4.767.900,00) (5.573.866,59) (5.492.579,56) (6.326.843,01) (6.643.185,16) -6.975.344,42 -7.324.111,64 -7.690.317,22 TOTAL DA RECEITA 44.684.283,95 57.450.253,40 57.699.885,31 65.715.216,27 69.000.977,08 72.451.025,94 76.073.577,23 79.877.256,10 Lei 2.148/2019 - LDO - 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS - LDO PARA 2020 ANEXO I - XI CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 DESPESAS CORRENTES 38.337.767,11 43.656.401,19 45.737.830,70 48.951.778,77 51.399.367,71 53.969.336,09 56.667.802,90 59.501.193,04 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.398.167,00 28.220.186,08 31.037.203,00 32.589.063,15 34.218.516,31 35.929.442,12 37.725.914,23 39.612.209,94 Pessoal Próprio 19.769.019,65 22.342.586,08 22.979.313,14 25.054.215,90 26.306.926,70 27.622.273,03 29.003.386,68 30.453.556,02 Pessoal do R P P S ( 0050) 4.695.847,38 5.877.600,00 6.632.588,26 7.871.804,96 8.265.395,21 8.678.664,97 9.112.598,22 9.568.228,13 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 87.975,48 118.946,48 143.105,24 58.181,83 61.090,92 64.145,47 67.352,74 70.720,38 Juros e Encargos da Dívida 87.975,48 118.946,48 143.105,24 58.181,83 61.090,92 64.145,47 67.352,74 70.720,38 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.784.924,60 15.317.268,63 15.654.689,00 16.131.085,11 16.937.639,37 17.784.521,33 18.673.747,40 19.607.434,77 Outras Despesas Correntes 13.746.432,23 15.251.387,08 15.936.682,37 16.733.516,49 17.570.192,31 18.448.701,93 19.371.137,02 20.339.693,88 Outras Despesas Corrente RPPS 38.492,37 65.881,55 43.100,69 59.958,87 62.956,81 66.104,65 69.409,89 72.880,38 DESPESAS DE CAPITAL 5.203.801,00 5.675.977,57 3.184.937,12 3.624.754,80 3.805.992,54 3.996.292,17 4.196.106,78 4.405.912,11 INVESTIMENTOS 3.806.086,82 4.186.695,50 1.824.756,12 973.866,41 1.022.559,73 1.073.687,72 1.127.372,10 1.183.740,71 Investimentos 3.806.086,82 4.186.695,50 1.822.059,12 2.710.453,26 2.845.975,92 2.988.274,72 3.137.688,46 3.294.572,88 Investimentos RPPS - 2.697,00 394,00 413,70 434,39 456,10 478,91 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - - Outras Inversões Financeiras - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.397.714,18 1.489.282,07 1.360.181,00 973.866,41 1.022.559,73 1.073.687,72 1.127.372,10 1.183.740,71 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - - - - TOTAL DA DESPESA 43.541.568,11 52.393.787,98 48.919.767,87 52.576.533,57 55.205.360,25 57.965.628,26 60.863.909,67 63.907.105,16 Lei 2.148/2019 - LDO - 28 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II – RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2020 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$) Construção de abrigo destinado aos idosos do Município de Agudo Processo 154/1.03.0001241-6 Processo 154/1.05.0000367-4 200.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 200.000,00 Regularização da situação da Vila Caiçara, através do cumprimento de diversas cláusulas estabelecidas no TAC firmado com o Ministério Público Processo 154/1.04.0000034-7 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELDO GRAEBNER e DIVA GRAEBNER Processo 154/1.03.0001427-3 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Possível condenação em danos morais e materiais em favor de ANTÔNIO AQUELINO ESPERIDIÃO E OUTROS Processo 2006.71.02.0039865-0 (JFRS) 291.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 291.200,00 Possível condenação em danos morais e materiais à SHEILA DIANA FAGUNDES BUSKE E OUTROS Processo 5003266-43.2010.404.7102 (JFRS) 548.570,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 548.570,00 Regularização do loteamento de EDMAR PADILHA DE MORAES Processo 154/1.04.0000676-0 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELISEU e TEREZINHA F. DE LIMA Processo 154/1.03.0001614-4 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Valor referente às RPV’s que poderão ser emitidas pelo TJRS para serem pagas no decorrer do exercício de 2019 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Pagamento de danos materiais e morais, além de pensão vitalícia em favor de MÁRIO LUIZ LOPES Processo 154/1.10.0000079-8 45.344,36 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 45.344,36 Pagamento de horas-extras à DARCI DANILO MAYER Processo 154/1.03.0000153-8 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Regularização do loteamento de JOÃO AUGUSTO CARDOSO e JOSÉ ARI CARDOSO. Processo 154/1.04.0000698-1 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Pagamento de insalubridade à LISETA PLATA MACHADO e OUTRAS Processo 154/1.07.0000185-3 153.474,86 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 153.474,86 Pagamento de horas-extras e demais verbas para LEO OSMAR MALKE Processo 154/1.05.0000183-3 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Pagamento de danos materiais e morais para ROSELENA GOMES DE ATAYDE e ENILDA MARIA DOS SANTOS 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 29 TEIXEIRA. Processo 154/1.08.0000848-5 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, e danos morais para MARLIZE PLATE DIAS. Processo 154/1.09.0000380-9 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de insalubridade, danos materiais e morais para DANILO PIRES DOS SANTOS. Processo 154/1.09.0000483-0 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, danos morais e materiais para JOSE JAILSON DAS FLORES. Processo 154/1.09.0000841-0 44.689,98 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 44.689,98 Ação Previdenciária. LIBERTO ERNESTO STRAHL. Processo 154/1.10.0000249-9 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Reparação de danos ambientais (estrada do Campo Bonito). Processo 154/1.12.0000450-9 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Pagamento de complementação de vencimentos, por desvio de função, em favor de FLÁVIA CORADINI e OUTRAS. Processo 154/1.12.0000255-7 345.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 345.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria e valores retroativos para ELDO VELIDO SCHIEFELBEIN. Processo 154/1.12.0000294-8 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Pagamento de insalubridade para SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.11.0000698-4 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Fornecimento de medicamentos por ordem judicial 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Pagamento de danos morais para JAIR CONTI. Processo 154/1.11.0000365-9 19.106,73 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 19.106,73 Ação Civil Pública. Abertura de estrada Linha das Flores. 154/1.12.0000602-1 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Possível condenação em danos morais e materiais a LUCIANO GUEDES E OUTRA. Processo 154/1.13.0000146-3 301.017,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 301.017,00 Ação indenizatória em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Responsabilidade solidária do Município de Agudo. Processo 154/1.13.0000191-9 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação indenizatória decorrente da execução de obra pelo Poder Público, proposta por INGO RUBEN NEU. Processo 154/1.13.0000974-0 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública para realização de obra na Sanga Funda. Processo 154/1.14.0000135-0. 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Ordinária. Repetição indébito. ISSQN. C.H. ROGGIA CONSTRUÇÕES LTDA. Processo 154/1.14.0000193-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 30 Ação indenizatória por danos morais proposta por VITORIA GRAEBNER RODRIGUES. Processo 154/1.14.0000370-0 21.720,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 21.720,00 Ação Ordinária. Anulação de ato administrativo. SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.14.0000421-9 1.377,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.377,50 Ação indenizatória. EDIMAR RICARDO DREWANZ e OUTRA. Processo 154/1.15.0000003-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública. Prestação serviços CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4 1.420,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.420,50 Ação revisional. Insalubridade. CLESTIANE SCHLOSSER SIEBERT. Processo 154/1.15.0000504-7 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LISANE SEIFFERT. Processo 154/1.15.0000541-1 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MICHELE FEITEIRO OSORIO. Processo 154/1.15.0000542-0 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUSANA INEZ DRESCHER. Processo 154/1.15.0000543-8 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARGARETE SCHMENGLER DREWS. Processo 154/1.15.0000545-4 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação Ordinária. Desconstituição de ato administrativo e indenização por danos morais. MARCIANO MORAIS PRESTES. Processo 154/1.15.0000640-0 205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 205.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JAQUELINE CANDIDA WACHHOLZ THOM. Processo 154/1.15.0000657-4 55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 55.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE SOUZA DA SILVA RODRIGUES. Processo 154/1.15.0000894-1 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LECI PETZOLD DA COSTA. Processo 154/1.15.0000895-0 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JOCELAINE CRISTIANE KEGLER MAYER. Processo 154/1.16.0000109-4 58.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 58.000,00 Ação Indenizatória. CAINA HENRIQUE DUMKE BELADONA E OUTROS. Processo 154/1.16.0000449-2 482.240,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 482.240,00 Ação Ordinária. SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE AGUDO. Processo 154/1.16.0000565-0 8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.537,50 Ação Ordinária. Desvio de Função. MARCELI HELENA WENDT. Processo 154/1.17.0000978-0 85.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 85.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 31 Ação Demarcatória. LORIVO SADI PFEIFER. Processo 154/1.18.0000404-6 5.000,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Ação Indenizatória. VALDIR DOS SANTOS E OUTROS. Processo 154/1.18.0000775-4 500.000,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 500.000,00 Ação Civil Pública. Versa sobre drenagem urbana. Processo 154/1.19.0000060-3. 100.000,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Ação revisional. Insalubridade. RITA PIOVESAN. Processo 154/3.14.0000220-2 7.000,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 7.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NELCI MARIA MARTINAZZO. Processo 154/3.14.0000253-9 6.200,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.200,00 Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.14.0000293-8 1.404,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.404,50 Ação revisional. Insalubridade. CLAUDETE DOS SANTOS. Processo 154/3.14.0000299- 7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JACYARA ROSA DA CUNHA. Processo 154/3.14.0000300-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CLAITON LUIZ PFEIFFER. Processo 154/3.14.0000301-2 16.056,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 16.056,00 Ação revisional. Insalubridade. DERLI CLAUDIO SCHMENGLER. Processo 154/3.14.0000302-0 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação revisional. Aposentadoria. LEONI SCHMENGLER. Processo 154/3.15.0000098-8 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação Declaratória. Aposentadoria. LIZETE CREMONESE CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000027-9 37.710,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 37.710,00 Ação revisional. Insalubridade. NOELI FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000031-7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.15.0000032-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CARMEM ELISABETE LINDNER STRECK. Processo 154/3.15.0000069-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARCIA JEANE DA SILVA FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000070-8 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. BANI JOSIAS RODRIGUES. Processo 154/3.15.0000071-6 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DIANA CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000072-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 32 Ação revisional. Insalubridade. DOLORES BECKER. Processo 154/3.15.0000073-2 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DORA MARGARETE MAYER. Processo 154/3.15.0000074-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ELIANDRA CARDOSO. Processo 154/3.15.0000075-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NAIR NOEMIA SOARES LIMBERGER. Processo 154/3.15.0000076-7 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JOSIE CATARINE LOVATO LOUREIRO. Processo 154/3.15.0000077-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIA HELENA FALLER. Processo 154/3.15.0000085-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LURDES TEREZINHA FERREIRA JORDANI. Processo 154/3.15.0000086-4 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ODETE DOS SANTOS. Processo 154/3.15.0000087-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. GILSON EDEGAR SEIFFERT. Processo 154/3.15.0000088-0 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LEOMAR RAMOS. Processo 154/3.15.0000089-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. IVAIR EDERSON STOPP. Processo 154/3.15.0000090-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ALDO LIDIO KARSBURG. Processo 154/3.15.0000091-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUELI APARECIDA DE MELO REHBEIN. Processo 154/3.15.0000092-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LORGEN STANLEI ZITZMANN. Processo 154/3.15.0000099-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SILVANIA MEDIANEIRA DA SILVA PUHL. Processo 154/3.15.0000142-9 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JUSSARA PINHEIRO PEREIRA. Processo 154/3.15.0000143-7 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JULIANA APARECIDA D’ÁVILA. Processo 154/3.15.0000158-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. IVANIR DA ROSA MUNDT. Processo 154/3.16.0000027-0 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 33 Ação revisional. Insalubridade. RITA INES FISCHER PFULLER. Processo 154/3.16.0000028-9 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ILDA DE FÁTIMA FRIEDRICH. Processo 154/3.16.0000029-7 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE DALVA ULLRICH. Processo 154/3.16.0000031-9 8.255,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.255,00 Ação revisional. Insalubridade. BIANCA BECKER ANACLETO e OUTRAS. Processo 154/3.16.0000036-0 40.034,31 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.034,31 Ação Ordinária. PAULO SÉRGIO WELLER. Processo 154/3.16.0000062-9 8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.537,50 Ação cobrança. JOSIANE SANTOS JACQUES. Processo 154/3.16.0000064-5 38.071,56 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 38.071,56 Ação Cominatória. LUIZ MICHELON SCAPIN e OUTRA. Processo 154/3.16.0000068-8 8.635,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.635,00 Ação revisional. Insalubridade. VERIDIANA PEREIRA DURACZINSKI. Processo 154/3.17.0000001-9 14.722,99 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 14.722,99 Ação Ordinária. Aluguel Social. RAY EDUARDO FLORES. Processo 154/5.17.0000131-1 6.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.000,00 Ação revisional. Insalubridade. BELONI TAVARES SOARES. Processo 0000868- 25.2014.5.04.0721 9.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.200,00 Ação declaratória. ARLEI VIÓRIO STEIGER e OUTRA. Processo 9000099- 19.2016.8.21.0154 25.993,88 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 25.993,88 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para ADAIR ANTÔNIO FARIAS Processo 0020465-43.2015.5.04.0721 9.396,46 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.396,46 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para LEONIR KLUGE. Processo 0020466-28.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para CELSO SANTILHANO Processo 0020469-80.2015.5.04.0721 9.209,94 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.209,94 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para EDIR JOSÉ FRIEDRICH Processo 0020471-50.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para ARNILDO JOSÉ PRIEBE Processo 0020884-29.2016.5.04.0721 30.228,82 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.228,82 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para DOUGLAS DIEGO VARGAS Processo 0020926-41.2016.5.04.0701 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Contribuição Sindical. Agentes Comunitários de Saúde. Processo 0020311- 30.000,00Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de 30.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 34 83.2019.5.04.0721 Contingência Ação indenizatória. RAYSSA LOOSE GOMES. Processo 5008644- 33.2017.4.04.7102 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 6.022.753,87TOTAL 6.022.753,87 Lei 2.148/2019 - LDO - 35 ANEXO III Órgão / Programa / Ação / Fonte de Recursos Valores 2020 Total 01-CÂMARA MUNICIPAL 4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO 1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 478.000,00 478.000,00 2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 256.500,00 256.500,00 2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.065.500,00 1.065.500,00 02-GABINETE DO PREFEITO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 103.000,00 103.000,00 2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 166.650,00 166.650,00 2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.113.800,00 1.113.800,00 1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 200,00 200,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 240.000,00 240.000,00 2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE - GABINETE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.350,00 10.350,00 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 47.000,00 47.000,00 2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.080.000,00 1.080.000,00 2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ADMINISTRAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00 2.196.000-CONCURSO PUBLICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 36 2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 04-SECRETARIA DA FAZENDA 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.617.000,00 1.617.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00 2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - FAZENDA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 7-ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA 2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.000,00 32.000,00 2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 730.000,00 730.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.000,00 2.000,00 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 297.000,00 297.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 851.000,00 851.000,00 05-SECRETARIA DA SAUDE 39-DEFESA SANITÁRIA 2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 15.000,00 15.000,00 47-VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 2.208.000-AÇÕES DA VIGILANCIA SANITARIA 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.000,00 1.000,00 4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 17.000,00 17.000,00 49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 98.500,00 98.500,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 66.000,00 66.000,00 4050-Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos 180.000,00 180.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 50.000,00 50.000,00 4503-CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 95.500,00 95.500,00 51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS 2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 11.600,00 11.600,00 4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 92.700,00 92.700,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 37 4507-INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde 700,00 700,00 53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.000,00 1.000,00 2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.195.500,00 4.195.500,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 121.000,00 121.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 178.000,00 178.000,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 17.000,00 17.000,00 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 100.000,00 100.000,00 4506-INVESTIMENTO - Atenção Especializada 1.000,00 1.000,00 4931-Aquisição de Equip. e Material Permanente 2.000,00 2.000,00 2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 23.000,00 23.000,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 10.000,00 10.000,00 55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL 2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 37.000,00 37.000,00 2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 150.000,00 150.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 340.000,00 340.000,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 5.000,00 5.000,00 2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 183.000,00 183.000,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 10.000,00 10.000,00 56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.299.000,00 1.299.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00 2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 36.000,00 36.000,00 4170-SAMU / UPA - Urgências - Remoção PAC 123.000,00 123.000,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 177.500,00 177.500,00 57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL 2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 40.000,00 40.000,00 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 11.000,00 11.000,00 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00 2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 980.000,00 980.000,00 2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 5.000,00 5.000,00 2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SAUDE Lei 2.148/2019 - LDO - 38 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 40.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 28.000,00 28.000,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 20.000,00 20.000,00 4295-REFORMA POSTO DE SAUDE 2.000,00 2.000,00 2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.700,00 1.700,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 2.100,00 2.100,00 090-PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prision 93.400,00 93.400,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 136.700,00 136.700,00 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 100,00 100,00 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 5.000,00 5.000,00 2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 9.000,00 9.000,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.044.000-CONSTRUÇÃO E/0OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS ENSINO FUNDAMENTAL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 50.000,00 50.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 30.000,00 30.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 569.650,00 569.650,00 2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1003-FNDE/PAR - ONIBUS 170.000,00 170.000,00 1032-FUNDO DO FUNDERA 100,00 100,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 160.000,00 160.000,00 1184-FNDE/PAR - MOBILIARIO 900,00 900,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 507.900,00 507.900,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.591.000,00 1.591.000,00 2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SED 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 1.070.000,00 1.070.000,00 2.057.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 5.170.000,00 5.170.000,00 2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 400.000,00 400.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 400.000,00 400.000,00 1084-FNDE-PNAT 143.000,00 143.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 757.000,00 757.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 930.000,00 930.000,00 2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 102.000,00 102.000,00 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 381.000,00 381.000,00 1084-FNDE-PNAT 37.000,00 37.000,00 2.126.000-PRO JOVEM Lei 2.148/2019 - LDO - 39 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 205.850,00 205.850,00 2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - EDUCAÇÃO/FUNDAMENTAL 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 50.000,00 50.000,00 24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER 1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 86.000,00 86.000,00 1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO/CDM 1.000,00 1.000,00 1052-QUADRA CAM 1.000,00 1.000,00 1182-QUADRA ATLETICO CLUBE AVENIDA 1.000,00 1.000,00 2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 128.000,00 128.000,00 2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.000,00 14.000,00 2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 140.000,00 140.000,00 27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL 2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE - EDUCAÇÃO/INFANTIL 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 300.000,00 300.000,00 2.041.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 500,00 500,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 133.000,00 133.000,00 1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 130.000,00 130.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 178.400,00 178.400,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 448.100,00 448.100,00 2.045.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 2.300,00 2.300,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 797.700,00 797.700,00 2.054.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRE ESCOLA 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 780.000,00 780.000,00 2.055.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/CRECHE 1053-MANUT ED INFANTIL - NOVAS TURMAS 200,00 200,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 30.000,00 30.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 189.800,00 189.800,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 345.000,00 345.000,00 2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 280.000,00 280.000,00 1084-FNDE-PNAT 30.000,00 30.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 370.000,00 370.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 420.000,00 420.000,00 2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS EDUÇÃO INFANTIL 1063-FNDE - PREDIO EDUCAÇÃO INFANTIL 1.000,00 1.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 30.000,00 30.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 569.000,00 569.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 500.000,00 500.000,00 28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 151.075,00 151.075,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 40 1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 18.625,00 18.625,00 29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL 2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 15.000,00 15.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 235.000,00 235.000,00 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.053.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/CRECHE 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 40.000,00 40.000,00 2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 86.800,00 86.800,00 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 307.000,00 307.000,00 2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/PRE ESCOLA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 36.000,00 36.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 10.000,00 10.000,00 07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO 31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 197.000,00 197.000,00 2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 287.000,00 287.000,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 23.100,00 23.100,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.000,00 3.000,00 1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 44.000,00 44.000,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 14.100,00 14.100,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 12.100,00 12.100,00 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 5.000,00 5.000,00 32-ATENÇÃO AO IDOSO 2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 28.000,00 28.000,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 17.000,00 17.000,00 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 7.000,00 7.000,00 2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.000,00 32.000,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 2.000,00 2.000,00 2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 67.000,00 67.000,00 34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.130.000-PLANTÃO SOCIAL E REPARAÇÃO DE DANOS CLIMÁTICOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 60.000,00 60.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 41 2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00 2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.300,00 9.300,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 13.200,00 13.200,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 9.000,00 9.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 8.500,00 8.500,00 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 9.000,00 2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 512.700,00 512.700,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 22.100,00 22.100,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 12.100,00 12.100,00 2.138.000-PROGRAMA BPC 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 3.450,00 3.450,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 3.450,00 3.450,00 2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SOCIAL/ASSISTENCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 579.950,00 579.950,00 1001-REFORMA DO CRAS 1.000,00 1.000,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 49.100,00 49.100,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 5.000,00 5.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 6.500,00 6.500,00 2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00 2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 6.000,00 6.000,00 2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.000,00 18.000,00 2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 468.500,00 468.500,00 1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 30.000,00 30.000,00 1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 32.100,00 32.100,00 35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 175.000,00 175.000,00 1090-ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO. 1.000,00 1.000,00 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 31.000,00 31.000,00 1033-FUNDO DO PRO-MORADIA I 1.000,00 1.000,00 1042-FUNDO DO PRO-MORADIA II 1.000,00 1.000,00 1051-HABITAR BRASIL 1.000,00 1.000,00 1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 1.000,00 1.000,00 1095-FUNDO MINHA CASA 1.000,00 1.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 42 1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 11.000,00 11.000,00 1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 1.000,00 1.000,00 2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 1051-HABITAR BRASIL 1.000,00 1.000,00 1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 1.000,00 1.000,00 2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00 52-INCLUSÃO SOCIAL 2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 67.000,00 67.000,00 2.126.000-PRO JOVEM 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.600,00 3.600,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 32.400,00 32.400,00 08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE - ECONOMICO/CULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.650,00 12.650,00 2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 235.000,00 235.000,00 6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 154.100,00 154.100,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 128.350,00 128.350,00 1194-PRO CULTURA RS/MOD BIBLIOTECA 2.300,00 2.300,00 23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO 1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.150,00 1.150,00 1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 1.150,00 1.150,00 2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 147.200,00 147.200,00 1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.150,00 1.150,00 2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 216.500,00 216.500,00 2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 350.000,00 350.000,00 2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.950,00 14.950,00 2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV Lei 2.148/2019 - LDO - 43 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 82.800,00 82.800,00 2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 54.050,00 54.050,00 2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ECONOMICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 57.500,00 57.500,00 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.150,00 1.150,00 09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL 36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL 1.059.000-FUNDERA 1032-FUNDO DO FUNDERA 10.000,00 10.000,00 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00 1299-FRUTICULTURA 1.000,00 1.000,00 2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 2.034.000-PROGRAMA PROAVES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 25.000,00 25.000,00 2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.247.000,00 1.247.000,00 1161-MAPA - CAMINHÃO 1.000,00 1.000,00 1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 2.000,00 2.000,00 2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 78.000,00 78.000,00 1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 1.000,00 1.000,00 1213-APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE - CP 1.000,00 1.000,00 2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - AGRICULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00 2.202.000-PROGRAMA PRO FRUTAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.200,00 9.200,00 1299-FRUTICULTURA 2.300,00 2.300,00 2.203.000-PROGRAMA FLORESTAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00 2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.000,00 3.000,00 2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 933.250,00 933.250,00 1023-MAPA - RETRO ESCAVADEIRA 1.000,00 1.000,00 1061-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 1.000,00 1.000,00 1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PROTUDIVA 1.000,00 1.000,00 Lei 2.148/2019 - LDO - 44 38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 70.000,00 70.000,00 2.043.000-PROGRAMA FONTES DRENADAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 17.000,00 17.000,00 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 8.000,00 8.000,00 45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.092.000-CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.000,00 14.000,00 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 83.000,00 83.000,00 2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - OBRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 12.000,00 12.000,00 2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 130.000,00 130.000,00 16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 200.000,00 200.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 1085-CIDE 10.000,00 10.000,00 2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 70.000,00 70.000,00 2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.503.000,00 1.503.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 47.000,00 47.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 30.000,00 30.000,00 2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.618.100,00 1.618.100,00 1009- FUNDO ESPECIAL 1.000,00 1.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 8.900,00 8.900,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES Lei 2.148/2019 - LDO - 45 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1165-PIMES/BADESUL 1.000,00 1.000,00 2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.500.000,00 1.500.000,00 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 21.500,00 21.500,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 77.255,00 77.255,00 1085-CIDE 10.750,00 10.750,00 2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 404.245,00 404.245,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 556.000,00 556.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 800,00 800,00 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 9.000,00 9.000,00 1047-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 11.500,00 11.500,00 1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 1.150,00 1.150,00 1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 1.150,00 1.150,00 1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 1.150,00 1.150,00 2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 195.000,00 195.000,00 2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 28.000,00 28.000,00 20-ESTRADAS VICINAIS 2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.474.600,00 2.474.600,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1085-CIDE 400,00 400,00 25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 350.000,00 350.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 50.000,00 50.000,00 1025-PRO MUNICIPIO - RUA EMILIO TREPTOW 238.750,00 238.750,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 45.950,00 45.950,00 1092-COTA PARTE DA COMP FIN REC MIN - CFRM 15.000,00 15.000,00 1119-PRO MUNICIPIO - AV BARAO RIO BRANCO 248.300,00 248.300,00 1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 1.000,00 1.000,00 1148-PAVIMENTAÇÃO - ISIDORO NEVES/JOSE BONIFÁFIO 1.000,00 1.000,00 40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO Lei 2.148/2019 - LDO - 46 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00 1179-ARROIO HERMES IV 1.000,00 1.000,00 2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 23.000,00 23.000,00 54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO 2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.000,00 9.000,00 1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 3.000,00 3.000,00 2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 21.500,00 21.500,00 2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 115.000,00 115.000,00 11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 750.000,00 750.000,00 12-RPPS - PREVIAGUDO 61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS 2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 200.000,00 200.000,00 2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 14.000.000,00 14.000.000,00 2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 20.000,00 20.000,00 62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 460.000,00 460.000,00 7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS 7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 320.000,00 320.000,00 TOTAL DA LDO 70.000.000,00 70.000.000,00 Agudo, 23 de outubro de 2019. Alberi Cleofas Cardoso Prefeito em exercício