| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AGUDO |
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LEI N.º 2.156/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AGUDO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Práticas Restaurativas, para resolução de conflitos ocorridos no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino, que tem por finalidade, um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da justiça restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social promotoras da cultura da paz e de diálogo, e implementadas mediante a oferta de serviços de melhoria das relações sociais, solução autocompositiva de prevenção e tratamento de conflitos nas escolas da Rede Municipal de Agudo, com acolhimento humanizado. Art. 2º O Programa de Práticas Restaurativas será coordenado pela Equipe da Secretaria de Educação, tendo em vista a administração e organização técnica interdisciplinar e o acompanhamento das técnicas de Justiça Restaurativa desenvolvidas nas unidades escolares. Art. 3º Para os efeitos da Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Centrais de Paz – unidades escolares que recepcionam os princípios e métodos pedagógicos da Justiça Restaurativa; II - Círculos Restaurativos – um procedimento da Justiça Restaurativa baseada no favorecimento de um espaço de diálogo que permite a identificação e a compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da sua transformação em atmosfera de segurança e respeito; III - Facilitadores – pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos; IV - Círculos de Diálogo – metodologia de encontros, mediados por um facilitador capacitado, que oferece oportunidade de diálogo e compreensão mútua, que visa criar empatia, como forma de prevenção; V - Práticas Restaurativas – o conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as partes, que privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilidade de toda a rede social. Art. 4º O Programa de Práticas Restaurativas deverá estar pautado nos seguintes princípios e objetivos: I - Capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores presentes na comunidade; Lei 2.156/2019 - 2 II - Criação de um espaço de diálogo permanente destinado a professores, crianças e jovens e quando houver necessidade/ ou se interferir na escola, às famílias, para fortalecimento de vínculos profissionais e pessoais de construção de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar; III - Deverão ser observados os princípios da confidencialidade, da voluntariedade dos participantes, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da responsabilidade, do mútuo respeito e de boa-fé. O princípio da confidencialidade visa proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos; IV - Utilização de uma abordagem metodológica diagonal, empática, não persecutória, responsabilizante sem culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis; V - Participação direta dos envolvidos, mediante a articulação escolar, familiar e comunitária em conjunto com a rede de proteção; VI - Engajamento voluntário, adesão, autorresponsabilização; VII - Buscar restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes; VII I- Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, coesionamento do tecido escolar e construção do senso de pertencimento e de comunidade; IX - Promover atividades preventivas por meio de círculos de diálogos e de construção de paz, apresentando mecanismos e ferramentas com os quais possam lidar com os conflitos pacificamente; X - Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as cadeias de propagação da violência dentro e fora da escola; XI - Propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito. Art. 5º O Programa de Práticas Restaurativas deve ter como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência, devendo adotar os seguintes passos: I - Sensibilização das comunidades escolares; II - Capacitação de mediadores e facilitadores de cada escola da Rede Municipal de Ensino (alunos, professores, funcionários, gestores, pais); III - Organização de grupos de estudos e de mediação de conflitos em cada escola; IV - Realização periódica de diálogos restaurativos; V - Realização de procedimentos restaurativos; VI - Pesquisa avaliativa com toda comunidade escolar. Art. 6º Ao Programa de Práticas Restaurativas compete, dentre outras atribuições: I - Sensibilizar a comunidade escolar para implementação da Justiça Restaurativa como estratégia de prevenção e superações de enfrentamento de conflitos no contexto escolar; II - Contribuir com a organização da formação e ações propostas pela Justiça Restaurativa, visando à efetiva participação dos professores, equipe gestora, crianças e jovens e famílias; III-– Acompanhar o trabalho da Justiça Restaurativa junto às escolas, avaliando a metodologia e os resultados, bem como a aceitação e a participação de toda equipe escolar; IV - Acompanhar e avaliar a aplicabilidade das Práticas Restaurativas no contexto escolar, como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos. Art. 7º A escola, por meio do Programa de Práticas Restaurativas, deverá fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vive, são eles: Lei 2.156/2019 - 3 I - Empatia; II - Empoderamento; III - Esperança; IV - Honestidade; V - Humildade; VI - Interconexão; VII - Participação; VIII - Percepção; IX - Respeito; X - Responsabilidade. Art. 8º Cada escola deverá conter um Núcleo de Práticas Restaurativas, que será composto por professores, funcionários da escola, alunos e pais, todos por meio do voluntariado e devidamente capacitados para atuarem como facilitadores de resolução dos conflitos, os quais se reunirão periodicamente para estudos e para verificar e analisar os encaminhamentos realizados pelos mediadores na resolução de conflitos. § 1º A resolução de conflitos acontecerá sempre que houver necessidade na escola, mediada por um facilitador ou mediador que estiver presente no momento. § 2º A organização da formação, bem como dos encontros para estudos poderão ser deliberados por decreto, expedido pelo Gabinete do Prefeito em parceria com a Secretaria de Educação e Desporto. Art. 9º O Programa de Práticas Restaurativas será executado de forma cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração que formarão o Núcleo de Práticas Restaurativas na escola: I - gestores, professores e funcionários; II - mantenedoras; III- familiares; IV - alunos; V - Rede de apoio à Escola (REA). Art. 10. Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção do corpo docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa deverão, de imediato, por meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação, ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes. § 1º Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas, professores, inspetores, merendeiras/serventes e quaisquer membros da comunidade escolar; § 2ºDentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos; § 3º As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola; § 4º Os procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola serão realizados no ambiente escolar, com os devidos registros; § 5º Os procedimentos Restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados individualmente ou em grupo. Art. 11. A intervenção será norteada pelos princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do gestor da Instituição de Ensino e, se necessário, a participação dos responsáveis. Art. 12. O procedimento das Práticas Restaurativas será aplicado nos conflitos ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do procedimento disciplinado nessa Lei não excluirá, Lei 2.156/2019 - 4 sob qualquer hipótese, a provocação dos Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade do ato cometido. Art. 13. Para a efetiva implementação do Programa de Práticas Restaurativas, deve ser promovida a sensibilização das equipes gestoras das escolas e todos os envolvidos no processo. Art.14. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão