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norma nº 2158/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2158 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaCRIA O PROGRAMA DE AVICULTURA COLONIAL DE AGUDO – PROAVES AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.158/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA DE AVICULTURA
COLONIAL DE AGUDO – PROAVES
AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Avicultura Colonial.
Art. 2º O PROGRAMA DE AVICULTURA COLONIAL DE AGUDO – PROAVES AGUDO
será desenvolvido com a efetiva participação da comunidade, coordenado pelo Poder Público
Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do PROAVES AGUDO:
I - capacitar os produtores rurais na atividade da Avicultura Colonial;
II - melhorar a qualidade de vida da família rural;
III - incentivar a permanência do jovem no meio rural;
IV - desenvolver o espírito associativo entre os produtores;
V - gerar emprego e renda;
VI - incrementar a produção de carne e ovos coloniais;
VII - melhorar a fertilidade do solo, pelo aproveitamento do adubo orgânico;
VIII - proporcionar aos consumidores um produto de alta qualidade para consumo.
TÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Para integrar o PROAVES AGUDO o produtor deverá participar do curso de
capacitação indicado pelo Departamento Técnico.
Parágrafo único. O certificado de capacitação será expedido ao participante com assiduidade
mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas do curso.
Art. 5º Para acessar aos benefícios do PROAVES AGUDO, disponibilizados por esta lei, o
produtor deverá atender os seguintes requisitos:
I - possuir o certificado do Curso de Capacitação, conforme o Art. 4º;
II - possuir Talão de Produtor em exercício no Município;
III - estar estabelecido com sua atividade produtiva na zona rural de Agudo;
IV - apresentar certidão negativa de débitos municipais;
V - ter o projeto do aviário aprovado pelo Departamento Técnico do Programa.
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TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 6º O produtor rural deverá estar em dia com suas obrigações junto à Inspetoria de Defesa
Agropecuária – IDA/RS, de Agudo.
Art. 7° O Produtor deverá apresentar documento de propriedade da terra ou carta de 
titularidade de posse, de no mínimo 10 (dez) anos, a contar da data de entrada no PROAVES 
AGUDO.
TÍTULO V
DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 8º O Município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do valor do curso de capacitação
para todo aquele que tiver 80% (oitenta por cento) de frequência.
Parágrafo único. Fica o Município comprometido com o transporte e alimentação para a 
capacitação dos agricultores indicados pelo corpo técnico do programa PROAVES AGUDO.
Art. 9º Ao integrante do PROAVES AGUDO será disponibilizado, de forma gratuita, a Carta
de Aptidão para acessar ao financiamento.
Art. 10. O município de Agudo, mediante apresentação do contrato de financiamento
adimplido dentro do prazo, ressarcirá aos integrantes do Programa os valores referentes aos
juros acrescidos por conta do financiamento, atendido e limitado ao seguinte:
I - projeto técnico elaborado pela COOPERAGUDO e/ou EMATER.
II - estar adimplente ao pagamento da parcela correspondente ao ano;
III - o cálculo do subsídio por ano é limitado em 15.000 URM’s por agricultor capacitado;
IV - investimentos na atividade de Avicultura Colonial de corte ou de postura.
Parágrafo único. Os juros referidos no caput serão limitados ao financiamento de implantação
do projeto inicial, descabendo ressarcimento dos valores por pagamento de juros e mora por
atraso de parcela.
Art. 11. Aos integrantes do PROAVES AGUDO será disponibilizado, à título de incentivo:
I - até 15 (quinze) horas-máquina para atender exclusivamente os serviços atrelados à 
implantação do programa PROAVES AGUDO, mediante avaliação do Corpo Técnico;
II - disponibilidade de calcário, limitada a 100(cem) sacos por ano aos novos integrantes do
Programa, durante os 2 (dois) primeiros anos, para utilização na atividade avícola, desde que
comprovada a necessidade pelo resultado da análise do solo;
III - gratuidade de 1 (uma) análise de solo a cada 5(cinco) anos;
IV – gratuidade de análise de H2O, 1 (uma) vez por ano ou conforme indicação da Inspetoria
de Defesa Agropecuária – IDA/RS, de Agudo;
V - gratuidade na Assistência Técnica e Veterinária indicada pelo Programa, relacionada à
atividade da avicultura colonial;
Parágrafo único. Além dos incentivos previstos nesta lei, poderão ser concedidos os
benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.625/2005, no que couber.
Art. 12. Os integrantes do PROAVES AGUDO, participarão de sorteio anual de 3 (três)
prêmios, em moeda corrente, no valor equivalente ao de 1(um) lote de 600 (seiscentas) aves
de corte, por contemplado, de raça, espécie e tamanho que se enquadrem ao Projeto.
Parágrafo único. O prêmio do sorteio deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição das
aves e deverá ser comprovado ao Corpo Técnico.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. O PROAVES AGUDO será integrado por uma Comissão Permanente composta por:
I- um representante de entidade associativa do setor primário (ASPROAG);
II- um membro do setor privado relacionado com a atividade avícola (Fornecedor);
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III- um membro de entidade sindical do setor primário (Sindicato dos Trabalhadores Rurais);
IV- um membro de entidade de assistência técnica e extensão rural; (EMATER-AGUDO);
V- um membro da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental;
VI- um representante da COOPERAGUDO.
Art. 14. O controle das aves será exercido pelo produtor, e supervisionado pelo Corpo
Técnico, de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. Esta lei será regulamentada, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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