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norma nº 2161/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2161 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.161/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. 
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º A contar de 1.º de janeiro de 2020, os proventos e as pensões dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei
Complementar 16/2012, de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as
perdas a contar de janeiro de 2019, mediante aplicação dos percentuais definidos na tabela a
ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de Portaria
Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2020.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 7,50% (sete
vírgula cinquenta centésimos de por cento), correspondentes à variação de 7,30 % (sete
vírgula trinta centésimos de por cento) do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV) e 0,20 % (vinte centésimos de por cento) de ganho real.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2020; 162º da Colonização e 60º da
Emancipação.
 ITAMAR JOSÉ PUNTEL
 Prefeito em exercício 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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