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norma nº 31/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
native_id4248

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LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão,
respectivamente, de 17,77% (dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento) e de
14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
.............…
Art. 2º O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será 14% (quatorze por
cento), incidentes sobre a parcela que supere o teto máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social – RGPS.”
..............…
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do primeiro
dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de abril de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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