| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão, respectivamente, de 17,77% (dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento) e de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.” .............… Art. 2º O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o teto máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” ..............… Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 de abril de 2020; 162º da Colonização e 60º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão