br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2172/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2172 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4262

Originating matéria

matéria 10803 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.172/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no orçamento do
exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), objetivando a manutenção
dos serviços e ações de Assistência Farmacêutica e de outras despesas de custeio relacionados
aos objetivos do Eixo QUALIFAR-SUS, exceto para a compra de medicamentos, priorizando a
garantia de conectividade para a utilização do Sistema Hórus e de outros sistemas, que ocorrerá à
conta da seguinte rubrica:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0049 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.209000 – INCENTIVO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DIABETES
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (8256)............................................R$ 19.400,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (8279)... R$ 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (8280).................R$ 600,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (8281)........................................................R$ 1.000,00
Recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica
Art. 2º Servirá de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a
redução da dotação 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
(246) – Recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de junho de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

open original →