| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4262 |
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LEI N.º 2.172/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), objetivando a manutenção dos serviços e ações de Assistência Farmacêutica e de outras despesas de custeio relacionados aos objetivos do Eixo QUALIFAR-SUS, exceto para a compra de medicamentos, priorizando a garantia de conectividade para a utilização do Sistema Hórus e de outros sistemas, que ocorrerá à conta da seguinte rubrica: 05 – SECRETARIA DA SAÚDE 02 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 0049 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.209000 – INCENTIVO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DIABETES 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (8256)............................................R$ 19.400,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (8279)... R$ 3.000,00 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (8280).................R$ 600,00 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (8281)........................................................R$ 1.000,00 Recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica Art. 2º Servirá de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução da dotação 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (246) – Recurso 4503 – CUSTEIO – Assistência Farmacêutica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 de junho de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão