| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4267 |
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LEI N.º 2.173/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do exercício de 2020 no valor de R$ 18.457,32 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) objetivando a contratação de Servidor para o Cargo de Motorista, que ocorrerá mediante cobertura das dotações orçamentárias descritas: 06 – Secretaria de Educação e Desporto 02 – Fundo Municipal da Educação e Desporto 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 0021 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental 2058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental (8283) 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$18.457,32 Recurso 020 MDE – Transporte Escolar do Ensino Fundamental Art. 2º Servirá de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução da dotação 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo (382) – Recurso 020 MDE – Transporte Escolar do Ensino Fundamental. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão