br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2174/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2174 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO MENSAL DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO 2021-2024
native_id4268

Originating matéria

matéria 10808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.174/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O
PAGAMENTO DO SUBSÍDIO MENSAL DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO
2021-2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no município de Agudo, é fixado de
acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 18.691,18;
II – Vice-Prefeito: R$ 5.827,04;
III – Secretários Municipais: R$ 7.845,36.
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências,
o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade no cargo, o valor do subsídio
mensal previsto no inciso I.
§ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio
mensal.
§ 3º A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 2º se dará de forma
proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, assim considerado
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 4º As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observarão as seguintes
regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 serão
indenizadas a partir de janeiro de 2025.
§ 5º Na hipótese de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser servidor do quadro
de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo
adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em
seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 4º.
§ 6º É facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretário Municipal, quando for servidor
titular de cargo, emprego e função, optar pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante
a legislatura, excetuada a revisão prevista no art. 10.
Lei n.º 2.174/2020- fl. 2
Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se
refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo
efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Agudo, no período de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 3.885,09.
§ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em
valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2º A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 1º se dará de forma
proporcional, à razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício da vereança, assim considerado
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio
mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II – optar pela sua remuneração de origem.
Art. 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade
como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado
em R$ 5.827,04.
Parágrafo único. O Vice-Presidente e Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da
Câmara, no caso de substituírem o Presidente em seus impedimentos legais, licenças e ausências,
perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade no cargo, o valor do subsídio mensal
previsto no caput deste artigo.
Art. 6º A ausência injustificada de Vereador à sessões ordinárias ou extraordinárias, observados
os critérios regimentais para essa caracterização, determina desconto equivalente a dois dias de
mandato.
Art. 7º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação
natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo em que
permanecer no cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de
comissão que participar.
Art. 8º A convocação de sessão extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de
pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 9º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de
Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo
Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária
aplicáveis ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 3º do art. 4º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o
Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal
pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua
remuneração de origem.
Art. 10. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais,
dos Vereadores e do Presidente da Câmara será anualmente revisado com o mesmo índice e na
mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município,
vedado aumento real ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara.
Lei n.º 2.174/2020- fl. 3
§ 1º A revisão prevista neste artigo não é considerada como alteração de valor do subsídio
mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de
origem.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo
congelamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

open original →