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norma nº 12/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDefine as atividades da Câmara Municipal de Agudo durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal.
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ATO DA MESA Nº 12/2020
Define as atividades da Câmara Municipal de
Agudo durante a vigência do estado de calamidade
pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta
da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de
março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde
(Portaria no 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-
nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é
em média de 7 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a
transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por
meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa no
118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP.
nº 110, de 10 de março de 2020; e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
Decreto Nº 55.115, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências”;
CONSIDERANDO os Decreto nºs
 023/2020, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre
medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19), cria Gabinete de
Acompanhamento e dá outras providências”, e 026/2020, que “Declara estado de calamidade
pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (CODVI-19), no
Município de Agudo”, ambos do senhor Prefeito Municipal de Agudo; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 032/2020, de 31 de março de 2020, que “Declara estado de
calamidade pública no município de Agudo e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da
Emergência de saúde de importância internacional decorrente do surto epidêmico de
coronavirus (COVID -19)”, do Senhor Prefeito Municipal de Agudo; 
Ato da Mesa nº 12/2020 – 2
CONSIDERANDO que, segundo o Decreto nº 044/2020, de 16 de abril de 2020, do senhor
Prefeito Municipal, não há casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus no
município de Agudo, conforme inquéritos epidemiológicos; e
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Agudo,
de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Agudense;
R E S O L V E
Art. 1° Instituir o presente Ato da Mesa que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Agudo.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato da Mesa vigorarão até decisão em sentido
contrário da Mesa da Câmara Municipal de Agudo.
Art. 2º As sessões plenárias e reuniões de comissões acontecerão sem a presença de público.
Parágrafo único. O atendimento ao público volta ao horário normal de segunda a sexta,
devendo, para tanto, serem adotadas as medidas sanitárias e de higiene necessárias.
Art. 3º O expediente de servidores no recinto da Câmara Municipal de Agudo volta ao normal,
com registro do ponto.
Parágrafo único. Os estagiários voltam às atividades presenciais na Câmara Municipal de
Agudo.
Art. 4° Fica autorizado o afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares.
Art. 5º Fica revogado o Ato da Mesa nº 11/2020.
Art. 6º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 29 de junho de 2020.
Ver. Itamar Puntel
Presidente
Ver. Cardosinho
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Professor Mauro
Secretário

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