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norma nº 2175/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2175 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaALTERA A LEI Nº 769/90
native_id4274

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matéria 10809 →

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LEI N.º 2.175/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
ALTERA A LEI N.º 769/90.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei n.º 769/90, de 18 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 9 (nove) membros, dos
quais, pelo menos 6 (seis) deverão ser Professores.”
Art. 2.º O art. 3.º da Lei n.º 769/90, de 18 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3.º Na composição do Conselho Municipal de Educação, será observada a seguinte
proporcionalidade de indicações:
I - 04 (quatro) membros serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
II - 02 (dois) membros serão indicados pelo Sindicato dos Professores Municipais de Agudo -
SIPROMA;
III - 01(um) membro será indicado pelo conjunto de integrantes dos Conselhos Escolares das
Escolas Municipais;
IV - 01(um) membro será indicado pelos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
V – 01(um) membro será indicado pela Rede Privada de Ensino, vinculada ao Sistema
Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Cada uma das entidades listadas neste artigo indicará os membros titulares,
e suplentes, em igual número.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de julho de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

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