| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Regulamenta a realização de convenções partidárias durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal |
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ATO DA MESA Nº 16/2020 Regulamenta a realização de convenções partidárias durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Decreto nº 044/2020, de 16 de abril de 2020, do senhor Prefeito Municipal, não há casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus no município de Agudo, conforme inquéritos epidemiológicos; e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 12/2020, que “Define as atividades da Câmara Municipal de Agudo durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal”, CONSIDERANDO estarem agendadas convenções partidárias no Plenário da Câmara Municipal de Agudo, nas datas de 15 e 16 de setembro de 2020, R E S O L V E Art. 1° Limitar a dezesseis pessoas, simultaneamente, a lotação máxima no Plenário Vox Populi. Art. 2º Os Partidos políticos que realizarem convenções no Plenário Vox Populi deverão indicar a Câmara Municipal um responsável pelo controle do acesso ao recinto. Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Agudo, 15 de setembro de 2020. Ver. Itamar Puntel Presidente Ver. Cardosinho Vice-Presidente Registre-se e publique-se. Ver. Professor Mauro Secretário