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norma nº 2196/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2196 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.196/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A contar de 1º de janeiro de 2021, os proventos e as pensões dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2º Os proventos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 42
da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei Complementar 16/2012,
de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as perdas a contar de janeiro
de 2020, mediante aplicação dos porcentuais definidos na tabela a ser instituída pelos
Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através da Portaria Ministerial MPS/MF que
dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, para o exercício de 2021.
Art. 3º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 4,52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento), correspondentes à variação do IPCA.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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