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norma nº 10/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDefine as atividades da Câmara Municipal de Agudo durante a vigência do estado de calamidade, com bandeira preta para todo o estado do Rio Grande do Sul, publicada e decretado pelo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul
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ATO DA MESA Nº 10/2021
Define as atividades da Câmara Municipal de
Agudo durante a vigência do estado de calamidade,
com bandeira preta para todo o estado do Rio
Grande do Sul, publicada e decretado pelo Senhor
Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta
da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de
março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde
(Portaria no 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-
nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é
em média de 7 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a
transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por
meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa no
118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP.
nº 110, de 10 de março de 2020; e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
Decreto Nº 55.115, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências”;
CONSIDERANDO os Decreto nºs
 023/2020, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre
medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19), cria Gabinete de
Acompanhamento e dá outras providências”, e 026/2020, que “Declara estado de calamidade
pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (CODVI-19), no
Município de Agudo”, ambos do senhor Prefeito Municipal de Agudo; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 032/2020, de 31 de março de 2020, que “Declara estado de
calamidade pública no município de Agudo e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da
Ato da Mesa nº 10/2021 – 2
Emergência de saúde de importância internacional decorrente do surto epidêmico de
coronavirus (COVID -19)”, do Senhor Prefeito Municipal de Agudo; e
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Agudo,
de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Agudense;
CONSIDERANDO que o Sr. Governador publicou e decretou bandeira preta em todo território
Gaúcho;
R E S O L V E
Art. 1° Instituir o presente Ato da Mesa que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Agudo.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato da Mesa vigorarão até decisão em sentido
contrário da Mesa da Câmara Municipal de Agudo.
Art. 2º A sessão plenária e reuniões de comissões não acontecerão esta semana.
Parágrafo Único: Devido a bandeira preta publicada pelo governador todos serviços essenciais
estão suspensos.
Art. 3º O expediente de servidores no recinto da Câmara Municipal de Agudo trabalharão um
por dia para atendimento interno, sem atendimento ao público.
Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e
parlamentares para locais onde houve infecção por COVID-19 constantes da lista do Ministério
da Saúde (MS).
Art. 5º Fica suspensa a autorização de servidores para participar em cursos presenciais externos.
Art. 6º Fica revogado o Ato da Mesa nº 12/2020.
Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor em 01 de março de 2021.
Agudo, 01 de março de 2021.
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente
Ver. Auro Kirinus
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Izabel Lamaison
Secretário

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