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norma nº 2204/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
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LEI N.º 2.204/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS
PARA O ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DA COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da
pandemia da Covid-19 na hipótese de descumprimento, pelo Governo Federal, do Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou caso este não proveja
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações
federal e estadual pertinentes.
§ 1º Somente é admitida a aquisição de vacinas previamente aprovadas pela Anvisa.
§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1º, ou se, após provocação, a
Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do
medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em
renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos
respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e §7°-A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter
emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
§ 3º Consideram-se renomadas agências de regulação no exterior, para fins do parágrafo
anterior, os seguintes órgãos:
I - Food and Drug Administration (FDA);
II - European Medicines Agency (EMA);
III - Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);
IV - National Medical Products Administration (NMPA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2021; 163º da Colonização e 62º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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