norma nº 2230/2021

LEI N.º 2.230/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital Agudo, objetivando ao enfrentamento ao 
novo Coronavírus (COVID-19), que ocorrerá à conta da seguinte rubrica:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
051 – Prevenção e Controle de Doenças
2219 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (9008)
33.50.43.99.02.00 – Outras Instituições Privadas (9009)
Valor R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 40
Art. 2º A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do auxílio financeiro, 
mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida, de acordo com 
o Convênio que será firmado após aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão