norma nº 14/2021

ATO DA MESA Nº 14/2021
Autoriza o uso da Tribuna Livre nas sessões
plenárias durante a vigência do estado de
calamidade em todo o Estado do Rio Grande do Sul
devido à pandemia de Covid-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, que “Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de
monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências”,
R E S O L V E
Art. 1° O art. 2º do Ato da Mesa nº 11/2021, de 24 de maio de 2021, passa a contar com
parágrafo único de seguinte redação:
“Art. 2º …
Parágrafo único. Fica autorizado o uso da Tribuna Livre, sem presença de acompanhante do
orador.”
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor em 29 de junho de 2021.
Agudo, 25 de junho de 2021.
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente
Ver. Auro Kirinus
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Izabel Lamaison
Secretário