norma nº 2240/2021

LEI N.º 2.240/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA 
SUPRIR NECESSIDADE POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 
247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar 
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um) Técnico 
em Contabilidade, Padrão 10, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria 
da Fazenda.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 
06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei 
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao 
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que 
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda no Exercício de 2021:
LIVRE – 001
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE – 2018
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7268
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações patronais – 7226
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de agosto de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão