norma nº 26/2021

PORTARIA N.º 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Suspende o pagamento aos agentes públicos do Poder
Legislativo de Agudo referente ao exercício de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I
Considerando as Decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI’s nºs 6.447,
6.450 e 6.525; e
Considerando que a Decisão do TCE-RS no processo nº 9626-0200/21-7.
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o pagamento aos agentes públicos do Poder Legislativo de
Agudo conforme a Lei Municipal nº 2.198, de 25 de janeiro de 2021, e referente ao exercício
de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Ver. Gerson Halberstadt