norma nº 2254/2021

LEI N.º 2.254/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 
3.169.000,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil reais), para atender insuficiência 
orçamentária nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.008 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 21 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............... R$ 210.000,00
3.1.9.0.13.00.00.22 – Obrigações Patronais............................................... R$ 44.000,00
2.014- Estagiários CIEE- Gabinete.
Recurso: 01 - Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........................ R$ 6.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 260.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.015 – Manutenção do Órgão da Administração
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 100 – Obrigações Patronais......................................... R$ 90.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 90.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – Estrutura Fazendária
2.018 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 122 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil.............. R$ 5.000,00
2.020 – manutenção dos Serviços de Fiscalização
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 150 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............. R$ 14.000,00
2.019 – Manutenção dos Serviços da Receita
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8575 – Obrigações Patronais........................................ R$ 2.000,00
2.163- Estagiários CIEE- Fazenda
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 134 – Outros Serviços de Terceiros – PJ......................... R$10.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 31.000,00
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Estrutura da Saúde
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Fonte de Recurso: 40 - ASPS
3.1.9.0.04.00.00 – 174 – Contratação por Tempo Determinado................ R$ 450.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 177 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............ R$ 180.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 179 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil............. R$ 55.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.162 – Estagiários CIEE – Saúde
Fonte Recurso: 40 – ASPS
3.3.9.0.39.00.00 – 214 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... R$ 35.000,00
Total......................................................................................................................R$ 720.000,00
06 – SECRETARIA DE DUCAÇAO E DESPORTO
01 – Educação Infantil
2.041 – Manutenção Ensino Infantil/PRE-Escola
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 264 – Contratação por Tempo Determinado................. R$ 35.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 270 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............. R$ 25.000,00
2.045 – Manutenção Ensino Infantil/Prof. Creche
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 7058 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 130.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 7062 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 10.000,00
3.1.9.0.04.00.00 – 7503 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 110.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 7505 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 112.000,00
2.055 – Manutenção Ensino Infantil/Creche
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 7493 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 75.000,00
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 331 – Contratação por Tempo Determinando.............. R$ 40.000,00
2.057 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 7513 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 970.000,00
2.056 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte de Recurso: 32 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 8615 – Contratação por Tempo Determinado............ R$ 120.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 8616 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil........ R$ 38.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 8618 – Obrigações Patronais..................................... R$ 9.000,00
02 – Ensino Fundamental
2.161 – Estagiários CIEE – Educação/Fundamental
Fonte de Recurso: 20 - MDE
3.3.9.0.39.00.00 – 393 – Outros Serviços de Terceiros – PJ................... R$ 90.000,00
Total................................................................................................................... R$ 1.764.000,00
07 - SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
03 –Fundo Municipal de Assistência Social
2.136 – Manutenção do Órgão da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 – LIVRE
3.1.9.0.11.00.00 – 510 – Vencim. e Vantag, Fixas – Pessoal Civil........ R$ 90.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 513 – Obrigações Patronais...................................... R$ 5.000,00
04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.122 – Manutenção do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 589 – Vencim. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil..........R$ 10.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 590 – Obrigações Patronais....................................... R$ 1.000,00
Total....................................................................................................................R$ 106.000,00
08 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. CULTURA E TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.061 – Biblioteca Pública Municipal
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 713 - Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil......... R$ 15.000,00
2.005 – Estagiários CIEE – Econômico/Cultura
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 724 – Outros Serviços de Terceiros – PJ................... R$ 6.000,00
Total................................................................................................................... R$ 21.000,00
10 – SECR. DE INFRAEST. OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
01 – Est. de Infrast. do Interior e Trânsito
2.039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
Fonte Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 909 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 60.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 911 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........... R$ 40.000,00
02 – Est.de Infraest. Obras e Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 930 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 45.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 931 Obrigações Patronais.......................................... R$ 10.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 932 – Outras Desp. Variáveis.................................... R$ 12.000,00
2.031 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 6798 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 10.000,00
Total................................................................................................................... R$ 177.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................ R$ 3.169.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto mediante a REDUÇÃO 
parcial na importância de R$ 1.614.000,00 (um milhão seiscentos e quatorze mil reais), das 
seguintes Dotações Orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.010 – Manutenção do Controle Interno
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 43 – Obrigações Patronais.......................................... R$ 16.000,00
2.022 – Manutenção das Contribuições do Passivo Atuarial
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8559 – Obrigações Patronais...................................... R$ 20.000,00
Total................................................................................................................... R$ 36.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.198 – Gestão do Patrimônio Municipal
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 67 – Vencim. e Vantag.Fixas – pessoal Civil............. R$ 10.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 69 – Obrigações Patronais........................................... R$ 3.000,00
2.015 – Manutenção do órgão da Administração
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 96 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoa Civil............... R$ 18.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 98 – Outras Desp. Variáveis com Pessoal................... R$ 7.000,00
2.223 – Manutenção das Contribuições do Passivo Atuarial
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8561 – Obrigações Patronais......................................... R$ 40.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 78.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – Estrutura Fazendária
2.018 – Manutenção do Serviço da Contabilidade
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.13.00.00 – 121 – Obrigações Patronais........................................ R$ 20.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 123 – Obrigações Patronais........................................ R$ 45.000,00
2.020 – Manutenção do Serviço de Fiscalização 
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 152 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil............... R$ 10.000,00 
3.1.9.1.13.00.00 – 153 – Obrigações Patronais........................................... R$ 15.000,00
2019 – Manutenção dos Serviços da Receita
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 136 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............. R$ 30.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 137 – Obrigações Patronais........................................... R$ 4.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 138 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal........................ R$ 4.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 128.000,00
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Estrutura da Saúde
2.114 – Manutenção do Órgão de Saúde
Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.11.00.00 – 7855 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil........... R$ 50.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 7858 – Obrigações Patronais........................................ R$ 33.000,00
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.13.00.00 – 178 – Obrigações Patronais...........................................R$ 5.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 181 – Obrigações Patronais.......................................... R$ 150.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental e Saúde do 
Trabalhador
Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.11.00.00 – 7847 – Venc. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............ R$ 28.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 7849 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 3.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 7851 – Obrigações Patronais..................................... R$ 5.000,00
Total...................................................................................................................R$ 274.000,00
06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 
01 – Educação Infantil
2.009 – Estagiários CIEE – Educação Infantil
Fonte de Recurso: 20 - MDE
3.3.9.0.39.00.00 – 262 – Outros Serviços de Terceiros – PJ................... R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 20 – MDE
3.1.9.0.04.00.00 – 263 – Contratação por Tempo Determinado............... R$ 10.000,00
2.045 – Manutenção Ensino Infnatil/Prof.Creche
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 7065 – Obrigações Patronais...................................... R$ 75.000,00
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 276 – Obrigações Patronais........................................ R$ 20.000,00
2.054 – Manutenção Ensino Infantil/Prof.Pré-Escola
Fonte de Recurso: 20 – MDE
3.1.9.0.04.00.00 – 8602 – Contratação por Tempo Determinado............ R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 7506 – Obrigações Patronais...................................... R$ 30.000,00
2.055 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
3.1.9.0.04.00.00 – 7489 – Obrigações Patronais.......................................R$ 130.000,00
02 – Ensino Fundamental
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 337 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil............ R$ 40.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 343 – Obrigações Patronais......................................... R$ 60.000,00
2.057 - Manutenção do Ensino Fundamental/Prof.
3.1.9.1.13.00.00 – 7514 – Obrigações Patronais.........................................R$ 349.000,00
Total......................................................................................................................R$ 794.000,00
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÁO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 – Livre
2.168 – Estagiários CIEE – Social/Assistência
3.3.9.0.39.00.00 – 535 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... R$ 30.000,00
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
3.1.9.1.13.00.00 – 541 – Obrigações Patronais......................................... R$ 15.000,00
2.217 – Centro de Referência Esp. Ass, Social
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 5622 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 61.000,00
Total......................................................................................................................R$ 106.000,00
08 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. CULTURA E TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.063 – Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 730 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil..............R$ 21.000,00
Total.......................................................................................................................R$ 21.000,00
10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
01 – Estrutura de Infraestrutura do Interior e Trânsito
2.039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 912 – Obrigações Patronais........................................... R$ 50.000,00
02 – Estrutura de Infraestrutura Obras, Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 933 – Obrigações Patronais.......................................... R$ 60.000,00
2.031 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.9.0.11.00.00 – 991 – Vencim. e Vantag. Fixas – Pessoal Cvil............. R$ 20.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 992 – Obrigações Patronais.......................................... R$ 47.000,00
Total..................................................................................................................... R$ 177.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES.......................................................R$ 1.614.000,00
Total cobertura por Superávit financeiro Verificado no exercício
anterior na Fonte de Recurso 01 - Livre............................................................. R$ 585.000,00
Total Classificação da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – 82 Fonte
de Recurso 31 – FUNDEB (Transferência Fundeb),...................................……. R$ 970.000,00
TOTAL GERAL DA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......... R$ 
3.169.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de setembro de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão