norma nº 21/2021

ATO DA MESA Nº 21/2021
Autoriza a presença de público em atividades
realizadas na Câmara Municipal de Agudo durante
a vigência do estado de calamidade em todo o
Estado do Rio Grande do Sul devido à pandemia de
Covid-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, que “Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de
monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências”, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 127/2021, de 30 de agosto de 2021, do Prefeito Municipal de
Agudo, que “REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE DO
MUNICÍPIO DE AGUDO E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE
CORONAVÍRUS (COVID-19)”,
R E S O L V E
Art. 1° O art. 2º do Ato da Mesa nº 11/2021, de 24 de maio de 2021, passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 2º As sessões plenárias e reuniões de comissões acontecerão com presença de público
limitada a 15 pessoas.
Parágrafo único. Fica autorizado o uso da Tribuna Livre.”
Art. 2º O art. 3º do Ato da Mesa nº 11/2021, de 24 de maio de 2021, passa a contar com
Parágrafo único de seguinte redação:
"Art. 3º …
Parágrafo único. As atividades de terceiros no recinto da Câmara Municipal devem se limitar à
presença de 20 pessoas."
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor em 16 de setembro de 2021.
Agudo, 15 de setembro de 2021.
Ver. Gerson Halberstadt
Presidente
Ato da Mesa nº 21/2021 – 2
Ver. Auro Kirinus
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver. Izabel Lamaison
Secretário