norma nº 1/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 1/2023
Declara a perda do mandato do vereador Moisés
Carlos Kilian.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO que a decisão da Juíza de Direito da Comarca de Agudo/RS, processo
número 154/2.17.0001115-3 (CNJ: 0002270-68.2017.8.21.0154), determinou o afastamento do
referido vereador do cargo por suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III,
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;
DECLARA
Art. 1º. Fica declarada a perda do mandato do vereador Moisés Carlos Kilian por força da
decisão judicial exarada no processo número 154/2.17.0001115-3 (CNJ:0002270-
68.2017.8.21.0154).
Art. 2º. Esse ato entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de abril de 2023.
Ver. Auro Kirinus
 Presidente