norma nº 2419/2023

LEI N.º 2.419/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 54.349,18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 54.349,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), 
para devoluções de recursos de convênios:
06 – Secretaria de Educação e Desporto
21 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.93.39.01 – Restituições de Transferências e Convênios recebidos do Estado
FONTE DE RECURSO: 1055 – Transporte Educação Básica Estado
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto através da redução de 
valor da despesa 9170.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão