norma nº 2440/2023

LEI N.º 2.440/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 477.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
27 - Desporto e Lazer
27812 - Desporto Comunitario
278120024 - PROMOCAO E APOIO AO DESPORTO E LAZER
278120024.1.052000 - INCENTIVO AO DESPORTO
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES – 9709
Fonte de Recurso 1052 Quadra CAM
Valor: R$ 477.500,00.
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos do 
convênio nº 902720/20, celebrado entre o Município e a União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação. 
 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JEAN CARLOS BUSKE
Secretário de Administração e Gestão Subtituto