norma nº 43/2024

PORTARIA N.º 43, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Dispensa o registro de ponto e presença de
servidores afetados durante a vigência do estado
de Emergência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o estado de Emergência Pública no município de Agudo,
conforme Decreto 092/2024 e as dificuldades de deslocamento e acesso no município de
Agudo;
RESOLVE:
1. Definir que os servidores Luciano Mânica, cargo efetivo Técnico em
Informática, padrão 07, matrícula 30 e a servidora Eduarda Alves dos Santos para o cargo em
comissão de Chefe de Seção, padrão CC 1, ficam dispensados do registro de ponto, sem
prejuízo a sua remuneração nos dias que ficaram impossibilitados de comparecimento. 
2. Este período não restará prejudicado para contagem de eventual período de
estágio probatório. 
Ver. Bode
Presidente