norma nº 2550/2024

LEI N.º 2.550/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE 1.500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme o que segue: 
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade Orçamentária: 
01 - Fundo Municipal de Habitação e Int Social 
Função: 16 - Habitação 
Subfunção: 482 - Habitação Urbana 
Ação: 1.028 - Construção de Casas Populares 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações 
Valor: R$ 1.500.000,00 
Fonte de Recurso: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão