norma nº 2558/2024

LEI N.º 2.558/2024, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
HOMOLOGA CRÉDITO 
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO 
ABERTO E INCORPORADO AO 
ORÇAMENTO DO ANO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e 
incorporados ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor 
total de R$ 1.087.051,20 (um milhão e oitenta e sete mil e cinquenta e um reais e vinte 
centavos), referentes aos Decretos Municipais n° 102/2024, nº 103/2024 e nº 104/2024
todos de 23 de maio de 2024.
Art. 2° Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da apuração 
de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, deverão ser 
reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão