norma nº 2569/2024

LEI N.º 2.569/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
HOMOLOGA CRÉDITO ADICIONAL 
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E 
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO 
ANO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam homologados os créditos adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor total de R$ 
22.704.500,00 (vinte e dois milhões setecentos quatro mil e quinhentos reais), referente 
ao Decreto Municipal n° 166/2024 de 03 de setembro de 2024.
Art. 2°. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da 
apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, 
deverão ser reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta 
Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de outubro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão