| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1748/2009 |
| native_id | 5099 |
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LEI N.º 2.617/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 ALTERA A LEI 1748/2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º O título III da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE” Art. 2º O art. 3 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º. .......................... I – assegurar o desenvolvimento de programas de esporte e de recreação, concebido para atendimento prioritário a crianças e adolescentes e, como enriquecimento da proposta desportiva e obedecendo ao princípio do regionalismo, atuar nas atividades para adultos e idosos propostas pelas comunidades participantes no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte; .......................…” Art. 3º O art. 4 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º. ..................: ....................... III – propor e acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal do Esporte, e fiscalizar a movimentação de aplicações de recursos, direcionando-o, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo; ...........................” Art. 4º O art. 5 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O C.M.D. será composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 3 (três) serão representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) escolhidos entre os destacados desportistas do Município, interessados em participar do Conselho, todos nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal. § 1º Os membros efetivos e suplentes do C.M.D., mencionados no caput do presente artigo, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Gabinete do Prefeito. § 2º Os membros, representantes da sociedade civil, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após inscrição devidamente instruída em Edital para o fim específico. .............................…” Art. 5º O art. 8 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.D. Parágrafo único. O C.M.D. solicitará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte a designação de servidores para prestação de serviços específicos no âmbito do Conselho.” Art. 6º O art. 10 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.” Art. 7º O art. 11 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, através do C.M.D. compete: ..................................... IX – gerir o Fundo Municipal do Esporte; X – encaminhar à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte relatórios semestrais e anuais de atividades e de aplicação financeira dos recursos do Fundo Municipal do Esporte; .................... XIII – expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal do Esporte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desporto; XIV – elaborar e submeter à Secretaria da Fazenda, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte.” Art. 8º O art. 12 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal do Esporte, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento dos projetos específicos do esporte, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, em especial: I- prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo; II- apoiar com recursos materiais e financeiros a realização e participação, de atletas que representam o município, em congressos, simpósios, seminários, campeonatos municipais, regionais, estatuais e nacionais, e outras atividades vinculadas ao esporte, de iniciativa municipal ou privada; III- repassar verbas, mediante convênios, para associações, ligas e entidades, para execução de programas e projetos relacionados com o esporte; IV- propor convênio com órgãos ou entidades públicas ou privadas, de forma a assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades.” Art. 9º O art. 13 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 A gestão financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal do Esporte será feita em conjunto pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, sempre obedecidas as diretrizes gerais da Administração Municipal, fixadas pelo Prefeito Municipal.” Art. 5º O art. 14 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal do Esporte: .............................. § 1º A dotação orçamentária prevista para o Conselho Municipal do Desporto de Agudo, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Esporte, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal do Esporte.” Art. 10 O art. 15 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte, em consonância com as diretrizes da política municipal desportiva, serão aplicados em: I- desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao esporte no Município; II- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área desportiva desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Desporto; III- na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área desportiva; IV- na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços na área desportiva; V- no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações desportivas; VI- no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva; VII- promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos organizados pelo C.M.D.; VIII- outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal desportiva. IX – apoiar as despesas diversas dos times e atletas que representem o município de Agudo nas mais diversas modalidades de cunho municipal, regional, estadual e federal. Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Esporte, serão incorporados ao patrimônio do Município.” Art. 11 O art. 16 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 16 Compete ao C.M.D. - Conselho Municipal do Desporto de Agudo, como órgão deliberativo e consultivo, de acordo com o artigo 1º, desta Lei, propor e acompanhar os critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Esporte e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-os, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo. .......................” Art. 12 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão