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norma nº 2617/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaALTERA A LEI 1748/2009
native_id5099

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LEI N.º 2.617/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI 1748/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º O título III da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE”
Art. 2º O art. 3 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..........................
I – assegurar o desenvolvimento de programas de esporte e de recreação, concebido para 
atendimento prioritário a crianças e adolescentes e, como enriquecimento da proposta desportiva e 
obedecendo ao princípio do regionalismo, atuar nas atividades para adultos e idosos propostas pelas 
comunidades participantes no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Cultura, Turismo e Esporte;
.......................…”
Art. 3º O art. 4 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. ..................:
.......................
III – propor e acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentarias do Fundo Municipal do Esporte, e fiscalizar a movimentação de aplicações de 
recursos,
direcionando-o, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo;
...........................”
Art. 4º O art. 5 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O C.M.D. será composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 3 
(três) serão representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) escolhidos entre os destacados 
desportistas do Município, interessados em participar do Conselho, todos nomeados por Decreto, 
pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros efetivos e suplentes do C.M.D., mencionados no caput do presente artigo, 
representantes do Poder Público Municipal serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e 
Gabinete do Prefeito.
§ 2º Os membros, representantes da sociedade civil, serão escolhidos pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, após inscrição devidamente instruída em Edital para o fim específico.
.............................…”
Art. 5º O art. 8 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do C.M.D.
Parágrafo único. O C.M.D. solicitará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, 
Turismo e Esporte a designação de servidores para prestação de serviços específicos no âmbito do 
Conselho.”
Art. 6º O art. 10 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte é o órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer.”
Art. 7º O art. 11 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, através do 
C.M.D. compete:
.....................................
IX – gerir o Fundo Municipal do Esporte;
X – encaminhar à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e
Esporte relatórios semestrais e anuais de atividades e de aplicação financeira dos recursos do Fundo 
Municipal do Esporte;
....................
XIII – expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal do Esporte, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desporto;
XIV – elaborar e submeter à Secretaria da Fazenda, os programas anuais e plurianuais de aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal do Esporte.”
Art. 8º O art. 12 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal do Esporte, instrumento de captação e aplicação de 
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento dos projetos 
específicos do esporte, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, 
Turismo e Esporte, em especial:
I- prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do Município, 
visando seu aprimoramento técnico-desportivo;
II- apoiar com recursos materiais e financeiros a realização e participação, de atletas que 
representam o município, em congressos, simpósios, seminários, campeonatos municipais, 
regionais, estatuais e nacionais, e outras atividades vinculadas ao esporte, de iniciativa municipal ou 
privada;
III- repassar verbas, mediante convênios, para associações, ligas e entidades, para execução de 
programas e projetos relacionados com o esporte;
IV- propor convênio com órgãos ou entidades públicas ou privadas, de forma a assegurar a 
consecução de seus objetivos e finalidades.”
Art. 9º O art. 13 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 A gestão financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal do Esporte será feita em 
conjunto pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Cultura, Turismo e Esporte, sempre obedecidas as diretrizes gerais da Administração Municipal, 
fixadas pelo Prefeito Municipal.”
Art. 5º O art. 14 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal do Esporte:
..............................
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Conselho Municipal do Desporto de Agudo, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Esporte, tão logo sejam realizadas 
as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira, em conta 
especial sob a denominação Fundo Municipal do Esporte.”
Art. 10 O art. 15 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte, em consonância com as diretrizes da política 
municipal desportiva, serão aplicados em:
I- desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao esporte no Município;
II- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área desportiva 
desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Desporto;
III- na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área desportiva;
IV- na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços 
na área desportiva;
V- no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração 
e controle das ações desportivas;
VI- no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na 
área desportiva;
VII- promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos organizados pelo C.M.D.;
VIII- outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal desportiva.
IX – apoiar as despesas diversas dos times e atletas que representem o município de Agudo nas mais 
diversas modalidades de cunho municipal, regional, estadual e federal.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do 
Esporte, serão incorporados ao patrimônio do Município.”
Art. 11 O art. 16 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 16 Compete ao C.M.D. - Conselho Municipal do Desporto de Agudo, como órgão deliberativo 
e consultivo, de acordo com o artigo 1º, desta Lei, propor e acompanhar os critérios para 
programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Esporte e 
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-os, bem como apreciando a 
prestação de contas anual apresentada pelo mesmo.
.......................”
Art. 12 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

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